Conselho de Educação

 

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Redacta_54_2008_v4_digital

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ISSN 2176-9265 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Criado em 1842 Centro de Documentação – Biblioteca REDACTA Nº 54 4º Trimestre 2008 V. 4 SALVADOR 2008 CEE-BA

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Conselho Estadual de Educação Rua Marquês de Monte Santo, 300 Edifício Empresarial 500 41.940.330 - Rio Vermelho Salvador - Bahia Equipe Técnica Coordenação Gilkéa Coeli Nunes Rocha Apoio Técnico Bibliotecária: Alba Lileana Rohrs da Silva Paim Revisão Maria Luíza Nora de Andrade Diagramação Alencar Júnior Redacta/ Conselho Estadual de Educação. V.2. (1965 –). Salvador: CEE, 2008. V. 4 Nº 54. 4º trimestre. 452p. Periodicidade irregular. ISSN 2176-9265 1. Educação – Legislação – Bahia. 2. Educação – Pareceres e Resoluções. 3. Educação – Periódicos. I.T. CDD - 370.05 CDU - 37 (814.2) (05)

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Centro de Documentação - Biblioteca Governador Jaques Wagner Secretário da Educação Adeum Hilário Sauer Presidente do Conselho Estadual de Educação Astor de Castro Pessoa Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação Célia Christina Silva Carvalho Diretora Assistente/CEE Maria Raimunda Pereira Sant’Ana

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Conselheiros Titulares com mandato 2006 a 2010 Ana Helena Hiltner Almeida Astor de Castro Pessoa Célia Christina Silva Carvalho Eduardo Lessa Guimarães Ivete Alves Sacramento Jayme Costa Barros Juciara Mendes Paixão Melo Lia Viana Queiroz Luiz Otávio de Magalhães Maria Anália Costa Moura Norma Lúcia Vídero Vieira Santos Theresinha Guimarães Miranda Conselheiros Titulares com mandato 2008 a 2012 Alda Muniz Pepe Ana Maria Silva Teixeira Antônio Almerico Biondi Lima Aylana Alves Gazar Barbalho Eduardo Nagib Boery Ester Maria Figueredo Souza Iracy Silva Picanço João Henrique dos Coutinho Jorge Carneiro de Souza Pedro Sancho da Silva Renée Albagli Nogueira Salvador Dal Pozzo Trevisan

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PARECER CEE Nº 161/2008 Interessado: Colégio Educarte Município: Serrinha - Bahia Assunto: Autorização para Funcionamento de Cursos de Educação Básica Relator: Conselheiro João Henrique dos Santos Coutinho Câmara de Educação Básica Sessão: 6/10/2008 Processo CEE Nº 74243-2/2007 Publicado no DOE de 30.10.2008 I - RELATÓRIO A diretora do Colégio Educarte, Srª. Nélia Moreira Araújo Mascarenhas, requer, deste Conselho Estadual de Educação, Autorização para Funcionamento do Colégio Educarte, do Ensino Fundamental obrigatório de Nove anos, com matrícula aos seis anos de idade, do o Ensino Médio, modalidade regular. Da análise do Processo constata-se que o estabelecimento vem funcionando sem autorização, o que justifica o requerimento. O Colégio Educarte está situado à Av. Valdete Carneiro, Centro, Serrinha, CEP 48.700-.000 e tem como entidades mantenedoras NB Empreendimentos Educacionais LTDA. CNPJ nº 02.557.113/ 0001-18, para o Ensino Fundamental, e Educarte Empreendimentos Educacionais LTDA, CNPJ nº 10.145.110/000103, para o Ensino Médio, ambas situadas no mesmo endereço. O Processo foi protocolado neste Conselho Estadual de Educação em 31 de outubro de 2007, instruído conforme Resolução CEE 037/2001,tendo a seguinte tramitação: • encaminhado à Unidade Técnica em 07/11/2007 para re- REDACTA n.º 54 - 4º Trimestre - V. 4 | página - 5 |

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• • • • alização da instrução e Análise Técnica Análise Técnica realizada e encaminhada à Camara de Educação Básica em 26/03/2008 em 08/04/2008 o processo foi distribuído ao Conselheiro João Henrique dos Santos Coutinho, que o converteu em diligência em 14/05/2008 a instituição de ensino atendeu à diligência em 18/07/2008 o processo retorna ao Conselheiro João Henrique dos Santos Coutinho em 28/07/2008 II – FUNDAMENTAÇÃO O estabelecimento, conforme documentação anexada ao Processo, informa que começou a funcionar em 1996, oferecendo a Educação Infantil, e o Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série (Colégio Mundo Colorido- Portaria SEC 365/ 1996 - DOE de 11/11/1996, à fl. 07). Posteriormente incluiu o Ensino Médio, constituiu outra entidade mantenedora e alterou o nome para Colégio Educarte, sem a devida autorização deste Conselho. Trata-se, portanto, da primeira autorização a ser concedida por este Conselho ao Colégio Educarte. O relatório da Verificação Prévia, realizada por inspetor da DIREC -12, em 23 de outubro de 2007, conclui com parecer favorável à concessão da Autorização de Funcionamento por parte do Conselho Estadual de Educação. O inspetor registra que a escola oferece excelentes instalações, equipamentos e recursos materiais para o desenvolvimento da sua proposta pedagógica. Dentre as instalações e opções oferecidas pela escola, a Apresentação da Escola (fl 192) destaca a existência de 13 salas de aula, 18 banheiros, 05 almoxarifados, 02 secretarias, 04 salas de coordenação, 01 cantina, | página - 6 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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01 praça de de alimentação, 01 laboratório de informática, 01 laboratório de ciências/ física/ química, 01 sala de projeção,01 salão para artes, 01 biblioteca, 01 quadra poli - esportiva, 06 brinquedos infantis, 01 horta, 01 horto, 01 viveiro, 01 piscina infantil, áreas de lazer distribuídas de acordo com a faixa etária. Ainda segundo o citado documento, o conjunto de salas e laboratórios está distribuído em três andares, no entanto, as condições de acesso são garantidas através da existência de escadas e rampas, possibilitando a acessibilidade de pessoas com deficiências físicas. Quanto aos aspectos pedagógicos, o documento destaca que o Colégio baseia sua proposta educacional nas teorias sócio-interacionistas encarando o aluno nas suas diversas dimensões (mente, corpo, emoção). Estabelece os objetivos e metas do processo educativo para o ano letivo, prevendo ações e estratégias, procedimentos, recursos humanos e o período de operacionalização. Quanto à Avaliação do Projeto Político- Pedagógico, o documento afirma que o acompanhamento e a avaliação começaram a se concretizar desde os primeiros esboços para a elaboração do referido projeto. Afirma, também, que por adotar uma concepção do conhecimento como algo constante e em movimento, pretende promover reuniões periódicas, durante o ano letivo, com todo o corpo docente-administrativo, além dos pais e comunidade, para discussões e encaminhamentos, que são efetivamente práticas avaliativas do processo da práxis do Colégio Educarte. Afirma que há um momento específico para averiguar a confirmação ou negação do que se pretende durante o ano escolar. Define que esse momento será ao final de cada ano letivo, após todos os resultados do processo educacional. Apresenta os instrumentos que serão usados no processo, junto aos pais e aos professores, com objetivos e conceitos de avaliação definidos. REDACTA n.º 54 - 4º Trimestre - V. 4 | página - 7 |

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As equipes Docente, Técnico-Administrativa e Técnico Pedagógica estão devidamente habilitadas, nos termos da legislação vigente, apresentando documentação comprobatória, condizente com as disciplinas que lecionam ou cargo que ocupam. DO PROJETO PEDAGÓGICO O Projeto Pedagógico traz uma apresentação da Escola que caracteriza o Colégio Educarte como um espaço fundado em 1993, com a proposta de realizar uma “ educação inovadora e alinhada com a necessidade do mundo contemporâneo”. Assegura que a presença junto à comunidade serrinhense é consolidada e a imagem do colégio está associada a respeito e competência na tarefa de educar. A seguir o projeto discorre sobre a infra-estrura que o colégio oferece para a realização de suas tarefas administrativas e pedagógicas,destacando a biblioteca , com um acervo de 5.506 itens, e os laboratórios de ciências/física/química. O Projeto apresenta os Princípios e Fundamentos que norteiam sua prática pedagógica. A educação é vista como um processo dinâmico, reflexivo, referencial, no qual uma geração antiga oferece referências para que a geração mais nova promova relações sociais, além de modificá-las,conforme o contexto histórico. Segundo esta concepção, a educação não é um modelo passivo de transmissão de saberes, mas um modelo ativo/reflexivo/mutável que pode ser renovado a cada exigência social que vise ao bem comum. Outro aspecto relevante no Projeto é a visão de homem adotada, segundo a qual o homem é um ser bio-psico-político-cultural-histórico-social e filosófico, dotado de racionalidade, afetividade e corporalidade, implícito numa complexidade de relações com o outro e com o mundo. Possui um caráter dialógico que o torna | página - 8 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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personagem principal da trama da educação. Respaldando-se nas teorias de Rogers, Piaget e Vygotsky, o Projeto assegura que é fundamental que se garanta uma educação integral, entendida como saber, sentir, inovar, refletir, fazer, ser crítico e ético. Para tanto a escola deve ser pautada na práxis pedagógica, que consiste na interação teoria-prática-transformação. Diante das exigências do mercado de trabalho globalizado, o Colégio se propõe oferecer um ensino capaz de contribuir para o processo de continuação dos estudos e conseqüente qualificação para o trabalho e contribuir na construção de um ser equilibrado e capaz de desempenhar seu papel de cidadão ético, crítico e responsável pelo meio que o cerca. O Projeto afirma que a escola adota uma concepção segundo a qual a relação professor-aluno-área de estudo deve acontecer de maneira dinâmica e numa constante troca de experiências. Baseada em fundamentos de Vygostsky e Piaget, propõe que as atividades que envolvem linguagem nos seus aspectos físico, sentimentais e intelectuais sejam incentivadas, a fim de levar em conta a subjetividade do aluno e do professor. Afirma, ainda, que as disciplinas devem estar relacionadas entre si , por meio do intercâmbio entre os professores, que promoverão atividades envolvendo vários ângulos do conhecimento . O Projeto reafirma que para a sua elaboração contou com o respaldo da Constituição Federal e procurou cumprir as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Quanto à Lei de Acessibilidade para atendimento a alunos portadores de necessidades especiais e à Recomendação n° 1 de 06 outubro de 2006, que trata da utilização de LIBRAS em todos os níveis de ensino, o Colégio informa dos procedimentos que estão sendo adotados para o completo atendimento dessas exigências. REDACTA n.º 54 - 4º Trimestre - V. 4 | página - 9 |

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DA PROPOSTA CURRICULAR Está em consonância com os Parâmetros Curriculares Nacionais, com sua linha voltada para a vivência da totalidade das experiências de aprendizagem patrocinadas pela escola, enfatizando todas as atividades e ações a partir das quais o aluno desenvolve seu potencial de aprendizagem. Compreende, além da base nacional, que é comum em todo território nacional, a parte diversificada, que engloba os PCNs, as regionalizações, as observações inovadoras da LDB, assim como a legislação complementar que rege a educação no Brasil. Também compõem a Proposta Curricular, a metodologia de ensino e a avaliação de aprendizagem. A metodologia adotada se desenvolve apoiada nos paradigmas do socioconstrutivismo, bem como numa proposta “criativista”, com vistas à formação integral dos educandos. Sobre a avaliação da aprendizagem, a escola a considera como um meio de obter informações e subsídios para favorecer o desenvolvimento integral do aluno. Nessa perspectiva, a escola busca envolver professores, alunos, coordenadores, orientadores, diretores, funcionários e pais, para que o processo seja dinâmico, justo e coerente com a proposta pedagógica. A Proposta Curricular explicita, também, que, atendendo os dispositivos da Lei 11.274, de 2006, inseriu a progressão continuada nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental de Nove Anos, correspondendo ao 1º ciclo dos anos iniciais do Ensino Fundamental. A temática História da África e Cultura Afro-Brasileira e Africana está inserida nos Planos de Ensino como tema transversal, com ênfase nos conteúdos de História, Geografia, Literatura, Língua Portuguesa e Artes, conforme o disposto na Resolução CEE nº 23 de 2007. | página - 10 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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Neste aspecto, chama-se a atenção para o que consta nas considerações finais deste parecer. A MATRIZ CURRICULAR A Matriz Curricular do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental de Nove Anos está organizada por áreas de conhecimento, compreendendo uma Base Nacional Comum e uma parte diversificada que integram os componentes curriculares e as cargas horárias correspondentes. Foi elaborada em observância à Resolução CNE/ CEB n° 2/98, integralizando a carga horária total de 4.640 horas, distribuídas nos cinco anos em que se organiza, a serem desenvolvidas em 200 dias letivos. A Matriz Curricular do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental de Nove Anos está organizada por áreas de conhecimento, compreendendo uma Base Nacional Comum e uma parte diversificada que integram os componentes curriculares e as cargas horárias correspondentes. Foi elaborada em observância à Resolução CNE/ CEB nº 2/98, integralizando a carga horária total de 4.320 horas, distribuídas nos quatro anos em que se organiza, a serem desenvolvidas em 200 dias letivos. A Matriz Curricular do Ensino Médio está organizada por áreas de conhecimento, compreendendo uma Base Nacional Comum e uma parte diversificada, que integram os componentes curriculares e as cargas horárias correspondentes. Foi elaborada em observância à Resolução CEE/CEB n° 3/98, integralizando a carga horária total de 3.800 horas, distribuídas nas três séries em que se organiza, a serem desenvolvidas em 200 dias letivos, cada um com jornada de 5 horas de aulas e atividades, desenvolvidas em 40 semanas de 5 dias. REDACTA n.º 54 - 4º Trimestre - V. 4 | página - 11 |

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O REGIMENTO ESCOLAR Está elaborado segundo as orientações da Resolução CEE 163/00 e adequado à LDB 9394/96. O texto regimental define a estrutura administrativa , didática e disciplinar do Colégio Educarte. Observa-se que guarda coerência com a legislação vigente no que diz respeito aos títulos exigíveis. É constituído de 195 artigos. Observa-se que o art. 123, inciso I, que trata da avaliação, considera aprovado o aluno que obtiver 24(vinte e quatro) pontos nas avaliações normais e nas recuperações a que tiver direito, enquanto o art. 125, que trata da recuperação, considera como tendo aproveitamento insuficiente o aluno que não obtiver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos pontos atribuídos às avaliações. E necessário que se façam os ajustes pertinentes, como recomendamos nas considerações finais deste parecer. CONSIDERAÇÕES FINAIS Consideramos que, cumpridas as diligências solicitadas, o Estabelecimento atende às condições exigidas pela legislação vigente, para Autorização de Funcionamento da Educação Básica, na etapa do Ensino Médio. No entanto, recomendamos que sejam adotadas as seguintes providências: a) assegurar o cumprimento da Lei 10.098/2000 e a Recomendação nº 01 de 06 de outubro de 2006 que tratam, respectivamente, da acessibilidade dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais e da utiliza- | página - 12 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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b) c) d) e) ção de LIBRAS em todos os níveis de ensino; cumprimento da Lei 11.645/08, que inclui a temática Indígena nos estudos da História da África e Cultura Afro-Brasileira; cumprimento da Lei 11.684, de 02/06/2008, que trata da obrigatoriedade do ensino de Sociologia e Filosofia em todas as séries do Ensino Médio; considerando que o Colégio funcionou sem autorização para o ensino durante um período, é indispensável que instaure processo neste CEE, solicitando validação dos estudos havidos no mencionado período, juntando a relação de matrículas por série/ano, relação dos alunos e a ata de resultados finais, para que possa ter regularizada a vida escolar dos alunos; quanto ao sistema de avaliação, recomenda-se que se façam os ajustes necessários, de tal modo que: 1) os alunos que obtenham resultados menores do que 6,0 (seis) sejam submetidos ao Conselho de Classe: 2) caso o Conselho de Classe mantenha a reprovação, os alunos serão submetidos a estudos obrigatórios de recuperação, com os quais deverão obter o rendimento mínimo de 6,0 (seis). III - CONCLUSÃO E VOTO Diante do exposto, somos de parecer que este Conselho Estadual de Educação: REDACTA n.º 54 - 4º Trimestre - V. 4 | página - 13 |

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a) Autorize, por quatro anos, a partir de 2008, o funcionamento das etapas de Ensino Fundamental de nove Anos e Ensino Médio regular no Colégio Educarte, instituição privada, situado à Av. Valdete Carneiro, Serrinha, cujas mantenedoras são NB Empreendimentos Educacionais Ltda, CNPJ nº 02.557.113/0001-18, para o Ensino Fundamental, e Educarte Empreendimentos Educacionais, CNPJ nº 10.145.110/0001-03, para o Ensino Médio. b) Considere legais as Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano (fl. 232), do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (fl.233) e do Ensino Médio Regular (fl.234). c) Aprove o Regimento Escolar ( fls.240 a 273) Salvador, 06 de outubro de 2008. João Henrique dos Santos Coutinho Relator | página - 14 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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RESOLUÇÃO CEE Nº 76/2008 Autoriza o Colégio Educarte, município de Serrinha – BA, para funcionar ministrando a Educação Básica – Etapas Ensino Fundamental de Nove Anos e Ensino Médio, pelo prazo de quatro anos, a partir de 2008, e aprova o Regimento Escolar. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem as Resoluções CEE- Nº 037/2001 e CEE Nº - 163/2000, e tendo em vista o Parecer CEE Nº 161/2008, exarado no Processo CEE Nº 0074243-2/2007, RESOLVE: Art. 1º Autorizar, por quatro anos, a partir de 2008, o funcionamento das etapas de Ensino Fundamental de Nove Anos e Ensino Médio regular no Colégio Educarte, instituição privada, situado à Av. Valdete Carneiro, Serrinha, cujas mantenedoras são NB Empreendimentos Educacionais Ltda, CNPJ nº 02.557.113/0001-18 , para o Ensino Fundamental, e Educarte Empreendimentos Educacionais, CNPJ nº 10.145.110/0001-03, para o Ensino Médio. Art. 2º - Considerar legais as Matrizes Curriculares constantes do Processo. Art. 3º - Aprovar o Regimento Escolar do Estabelecimento de Ensino. Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Salvador, 6 de outubro de 2008. Astor de Castro Pessoa Presidente REDACTA n.º 54 - 4º Trimestre - V. 4 | página - 15 |

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