Conselho de Educação

 

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Redacta_53_2007_v3_digital

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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Criado em 1842 Centro de Documentação – Biblioteca REDACTA Nº 53 3º Trimestre 2007 V.3 SALVADOR 2007 CEE-BA

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Conselho Estadual de Educação Rua Marquês de Monte Santo, 300 Edifício Empresarial 500 41.940.330 - Rio Vermelho Salvador - Bahia Equipe Técnica Coordenação Gilkéa Coeli Nunes Rocha Apoio Técnico Bibliotecária: Alba Lileana Rohrs da Silva Paim Revisão Dorival de Freitas Maria Luíza Nora de Andrade Diagramação Alencar Júnior Redacta/ Conselho Estadual de Educação. V.3. (1965 –). Salvador: CEE, 2007. V.3 Nº 53. 3º trimestre. 436p. Periodicidade irregular. 1. Educação – Legislação – Bahia. 2. Educação – Pareceres e Resoluções. 3. Educação – Periódicos. I.T. CDD - 370.05 CDU - 37 (814.2) (05)

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Centro de Documentação - Biblioteca Governador Jaques Wagner Secretário da Educação Adeum Hilário Sauer Presidente do Conselho Estadual de Educação Renée Albagli Nogueira Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação Josué da Silva Mello Diretora Assistente/CEE Maria Raimunda Pereira Sant’Ana

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Conselheiros Titulares com mandato 2004 a 2008 Albertino Ferreira Nascimento Júnior Aylana Alves Gazar Barbalho Eliana Barreto Guimarães Eduardo Nagib Boery Joelice Ramos Braga Josué da Silva Mello Maria Raimunda Pereira Sant’ana Marina Vianna Alves de Almeida Pedro Sancho da Silva Renée Albagli Nogueira Terezinha Maria Trócoli Abdon Dantas Suzana Helena Longo Sampaio Conselheiros Titulares com mandato 2006 a 2010 Ana Helena Hiltner Almeida Astor de Castro Pessoa Célia Christina Silva Carvalho Eduardo Lessa Guimarães Ivete Alves Sacramento Jayme da Costa Barros Juciara Mendes Paixão Melo Lia Viana Queiroz Maria Anália Costa Moura Norma Lúcia Vídero Vieira Santos Terezinha Guimarães Miranda

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PARECER CEE Nº 203/2007 Interessado: Colégio Antônio Vieira Município: Salvador Assunto: Alteração de Regimento Escolar Relatora: Conselheira Maria Raimunda Pereira Sant’ Ana Câmara de Educação Básica Sessão 23/ 07 /2007 Processo CEE nº 0065782-1/2004 I – RELATÓRIO O Sr. Domingos Mianulli, na condição de Diretor do Colégio Antônio Vieira, em Salvador - BA dirige-se a este Conselho, através de Ofício s/n, datado de 15 de dezembro de 2004, para solicitar aprovação de alteração de Regimento Escolar. O Colégio Antônio Vieira, com sede na avenida Leovigildo Filgueiras, nº 683, Garcia, no município de Salvador – BA, é mantido pela Associação Nacional de Instrução, sob o CGC nº15.155.336/000281, de fins filantrópicos, constituída conforme estatuto arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do 1º Ofício de Salvador e reformulado conforme ata da Assembléia Extraordinária, arquivada no mesmo Cartório, sob nº12.331, no livro A-9. Aspecto Legal – Desde 1911, teve seu funcionamento autorizado e Ato de Reconhecimento (denominação dada à época), através do Parecer CEE 457/87, da Resolução CEE 015/87 publicados no Diário Oficial do Estado de 08/01/1988. O Processo em pauta apresenta-se instruído pelas peças a seguir indicadas: - requerimento; REDACTA n.º 53 - 3º Trimestre - V. 3 | página - 5 |

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- Regimento Escolar; - análise prévia da Unidade Técnica deste Conselho; e - anexação ao processo com resposta da diligência. Tramitação do Processo – O Processo foi protocolado em 15/12/2004, encaminhado à Unidade Técnica em 20/12/2004 que procedeu à análise do texto regimental apresentado, fazendo as sugestões e comentários que lhe pareceram pertinentes, enviado à Câmara de Educação Básica em 23/11/2005. Foi distribuído à ilustre Conselheira Maria Anália Costa Moura, em 05/12/2005, que o converteu em diligência, sendo anexados os documentos com as solicitações indicadas em 27/01/2006, redistribuído ao ilustre Conselheiro Pedro Sancho da Silva em 12/02/2006 e encaminhado a esta Relatora em 18/06/2007. II – FUNDAMENTAÇÃO O Colégio Antônio Vieira tem funcionado através dos atos relacionados no Relatório deste Parecer, com Regimento Escolar já aprovado por este Conselho. Conseqüentemente, no momento em que um Regimento é proposto para uma escola que já existe autorizada e já o possui aprovado, apenas com o intuito de alterar o anterior vigente, nada impede que fiquem aprovados os artigos 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, versando sobre a Verificação do Rendimento Escolar. III – CONCLUSÃO E VOTO Face ao exposto, somos de parecer que este Conselho, aprove as alterações regimentais introduzidas nos artigos 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79 do Regimento Escolar, anexados às fls. | página - 6 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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95 a 122 do Processo, do Colégio Antônio Vieira, situado na avenida Leovigildo Filgueiras, nº 683, Garcia, em SalvadorBA, mantido pela Associação Nacional de Instrução, CGC nº 15.155.336/0002-81. Salvador, 16 de julho de 2007. Maria Raimunda Pereira Sant’Ana Relatora REDACTA n.º 53 - 3º Trimestre - V. 3 | página - 7 |

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RESOLUÇÃO CEE Nº 64/2007 Aprova as alterações do Regimento Escolar do Colégio Antonio Vieira, município de Salvador - BA. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução CEE nº 163/2000, tendo em vista o Parecer CEE nº 203/2007, exarado no Processo CEE nº 0065782-1/2004, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar as alterações do Regimento Escolar do Colégio Antonio Vieira, situado à avenida Leovigildo Figueiras, nº 683 – Garcia, em Salvador-BA, mantido pela Associação Nacional de Instrução, CGC nº 15.155.336/0002-81. Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Salvador, 23 de julho de 2007. Renée Albagli Nogueira Presidente | página - 8 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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PARECER CEE Nº 204/2007 Interessado: Diretoria Regional de Educação Jequié - DIREC 13 Município: Jequié Assunto: Regularização de Vida Escolar Relatora: Conselheira Theresinha Guimarães Miranda Câmara de Educação Básica Sessão: 23/07/2007 Processo CEE nº 0027895-4/2007 I – RELATÓRIO O Sr. Roberto Gondim Pires, Diretor Regional de Educação da DIREC 13-Jequié, subscreve requerimento datado de 04/05/2007, no qual solicita deste CEE Parecer sobre Regularização da Vida Escolar da aluna Cleonice Pires Souza. Instruem o Processo os seguintes documentos: • Ofício nº 29 de 04/05/2007 • Histórico Escolar da 1ª à 8ª série da aluna • Ficha individual da aluna 1981-1982-1983-19871988 • Ata de Resultados Finais 1981-1982-1983-19841987-1988 II – FUNDAMENTAÇÃO O Diretor da DIREC 13 - Jequié-Ba relata que a aluna Cleonice Pires Souza, concluiu o curso de Magistério de 1º Grau da 1ª à 4ª série no ano de 1988, no Instituto de Educação Régis Pacheco, escola da rede pública do município de Jequié e, até a presente data, REDACTA n.º 53 - 3º Trimestre - V. 3 | página - 9 |

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a referida aluna não obteve seu diploma. Informa o Diretor que a Escola Particular de Jequié, onde a aluna cursou a 1ª série do Ensino Fundamental não tinha autorização para funcionamento e não há acervo da referida escola. Analisando-se os documentos apresentados, constata-se que a aluna prosseguiu os estudos em diversas escolas, na 8ª série fez dependência de matemática, referente à 7ª série e foi aprovada. No Ensino Médio, fez o 1º ano no Centro de Educação Técnica de Jequié e o 2º e 3º anos no Instituto de Educação Régis Pacheco, onde cursou as adaptações ao currículo e foi aprovada. Constata-se que, no Histórico Escolar, à fl. 02, emitido pelo Centro de Educação Técnica de Jequié, foram registrados na 1ª série conceitos idênticos aos da 2ª série, sem indicação de procedência desses resultados. No entanto, considerando que a aluna concluiu com êxito seus estudos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, conforme documentos anexados às fls. 02 a 15, e respaldada nos termos da art. 24, inciso II e III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96, além de Pareceres deste Conselho Estadual de Educação, que registram a competência e o dever de o estabelecimento de ensino corrigir situações similares à do Processo em pauta, pode o Instituto de Educação Régis Pacheco, visando à regularização da vida escolar para fins de emissão de Diploma, registrar que a 1ª série foi considerada cursada, na forma da legislação vigente, em tudo similar à legislação atual. III – CONCLUSÃO E VOTO Ante o exposto, somos de parecer que este Conselho Estadual de Educação determine à Direção do Instituto de Educação | página - 10 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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Régis Pacheco, em Jequié, integrante da Rede Estadual de Ensino que emita o Diploma de Magistério de 1º Grau da 1ª à 4ª série à aluna Cleonice Pires Souza, registrando, no seu Histórico Escolar, que a 1ª série do Ensino Fundamental, à época Ensino de 1º Grau, seja considerada cursada, na forma da legislação vigente. Salvador, 23 de julho de 2007. Theresinha Guimarães Miranda Relatora REDACTA n.º 53 - 3º Trimestre - V. 3 | página - 11 |

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PARECER CEE Nº 205/2007 Interessado: Colégio Villa Lobos Município: Salvador Assunto: Credenciamento transformado em Renovação de Autorização para Funcionamento do Curso de Educação Básica, etapas Ensino Fundamental, Primeira a Oitava Série, e Ensino Médio Relator: Conselheiro Astor de Castro Pessoa Câmara de Educação Básica Sessão: 23 / 07 / 2007 Processo CEE nº 002116-1/2007 I – RELATÓRIO Através de Requerimento protocolado em 12 de janeiro de 2007, a senhora Viviane Brito de Lucca Silva, representante da Entidade Mantenedora do Colégio Villa Lobos, pediu ao Egrégio Conselho Estadual de Educação da Bahia o Credenciamento da Instituição, bem como a Convalidação dos Estudos realizados pelos alunos em 2006, que ora transformamos em Renovação de Autorização, para o Funcionamento do Curso de Educação Básica, etapas Ensino Fundamental, Primeira a Oitava Série, e Ensino Médio, no citado Estabelecimento de Ensino, em virtude de não possuir Regimento aprovado, bem como carecer de Convalidação de Estudos no ano letivo de 2006. O Colégio Villa Lobos é mantido pelo Centro Educacional Villa Lobos Ltda., situado na avenida Luís Viana Filho, 6.775 (fundos), CEP-41.745-130, Paralela, Município de Salvador, Estado da Bahia, e foi autorizado a funcionar por este Conselho de Educação do Estado pelo Parecer CEE-249/2001 e Resolução CEE- | página - 12 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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145/2001, publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia de 28/12/2001. Neste Processo-CEE-2116-1/2007 consta a Análise da Unidade Técnica do Conselho de Estado da Educação da Bahia, que o encaminhou a esta Câmara de Educação Básica, tendo a sua Presidente, ilustre Conselheira Maria Anália Costa Moura, redistribuído a este Relator, no dia 18 de junho próximo passado, para analisar e elaborar o Parecer sobre o assunto. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar do Centro Educacional Villa Lobos, constantes deste Processo, se inspiraram na Lei 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. As Matrizes Curriculares concernentes ao Curso de Educação Básica, etapas Ensino Fundamental, Primeira a Oitava Série, e Ensino Médio, foram analisados e aprovados por este Conselho de Educação da Bahia, através do Parecer CEE-249/2001 e da Resolução CEE-145/2001, publicados no Diário Oficial do Estado em 28/12/2001. Os Corpos Docente e Técnico-administrativo da Unidade Escolar em referência encontram-se constituídos de profissionais que apresentaram documentação adequada para exercer as funções a que se propõem. Recomenda-se incluir a implementação dos conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira, no âmbito de todo o Currículo, atendendo ao que dispõe a Lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003, o Parecer CEE nº 71 e a Resolução CEE nº 23 de 12 de março de 2007. REDACTA n.º 53 - 3º Trimestre - V. 3 | página - 13 |

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Finalmente recomenda-se que a Instituição promova oportunidades de estudos e discussão com os professores e a equipe técnico-pedagógica e demais profissionais que atuam no Colégio, sobre o Ensino Fundamental de nove anos, previsto na Lei 11.114, de 2005 e Lei 11.274, de 2006, que dispõem sobre a ampliação do Ensino Fundamental de oito para nove anos e, conseqüentemente, sobre a matrícula dos alunos a partir de seis anos de idade. CONCLUSÃO E VOTO Ante o exposto, somos de parecer que o Conselho Estadual de Educação da Bahia: a) renove, por dois anos, a partir de 2007, a Autorização de Funcionamento do Curso de Educação Básica, Etapas Ensino Fundamental, Primeira a Oitava Série, e Ensino Médio, no Colégio Villa Lobos, situado na avenida Luiz Viana, 6.775 - Paralela, município de Salvador, Estado da Bahia, mantido pelo Centro Educacional Villa Lobos Ltda., CNPJ-04.692.152/0001-53; b) considere legais as Matrizes Curriculares da Unidade Escolar, etapa Ensino Fundamental, Primeira a Quarta Série, folha 4, e Quinta a Oitava Série, folha 5, e etapa Ensino Médio, folha 6, constantes deste Processo CEE2116-1/2007, Anexo I; c) aprove o Regimento Escolar do Estabelecimento de Ensino, folhas 7 a 49 deste Processo, Anexo I; d) convalide os estudos realizados, com aproveitamento, pelos alunos regularmente matriculados na Educação Básica, etapas Ensino Fundamental e Ensino Médio, ano 2006, de acordo com as Atas de Resultados Finais, fo- | página - 14 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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