Conselho de Educação

 

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Redacta n.53-2007-v1

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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Criado em 1842 Centro de Documentação – Biblioteca REDACTA Nº 53 1º Trimestre 2007 V.1 SALVADOR 2007 CEE-BA

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Conselho Estadual de Educação Rua Marquês de Monte Santo, 300 Edifício Empresarial 500 41.940.330 - Rio Vermelho Salvador - Bahia Equipe Técnica Coordenação Gilkéa Coeli Nunes Rocha Apoio Técnico Bibliotecária: Alba Lileana Rohrs da Silva Paim Revisão Dorival de Freitas Maria Luíza Nora de Andrade Diagramação Alencar Júnior Redacta/ Conselho Estadual de Educação. V.1. (1965 –). Salvador: CEE, 2007. V.53. 1º trimestre. 668p. Periodicidade irregular. 1. Educação – Legislação – Bahia. 2. Educação – Pareceres e Resoluções. 3. Educação – Periódicos. I.T. CDD - 370.05 CDU - 37 (814.2) (05)

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Centro de Documentação - Biblioteca Governador Jaques Wagner Secretário da Educação Adeum Hilário Sauer Presidente do Conselho Estadual de Educação Renée Albagli Nogueira Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação Josué da Silva Mello Diretora Assistente/CEE Maria Raimunda Pereira Sant’Ana

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Conselheiros Titulares com mandato 2004 a 2008 Albertino Ferreira Nascimento Júnior Aylana Alves Gazar Barbalho Eliana Barreto Guimarães Eduardo Nagib Boery Joelice Ramos Braga Josué da Silva Mello Maria Raimunda Pereira Sant’ana Marina Vianna Alves de Almeida Pedro Sancho da Silva Renée Albagli Nogueira Terezinha Maria Trócoli Abdon Dantas Suzana Helena Longo Sampaio Conselheiros Titulares com mandato 2006 a 2010 Ana Helena Hiltner Almeida Astor de Castro Pessoa Célia Christina Silva Carvalho Eduardo Lessa Guimarães Ivete Alves Sacramento Jayme da Costa Barros Juciara Mendes Paixão Melo Lia Viana Queiroz Maria Anália Costa Moura Norma Lúcia Vídero Vieira Santos Terezinha Guimarães Miranda Conselheiros Suplentes no exercício do mandato 2007 Zânea Maria Andréa Duarte

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APRESENTAÇÃO Em dezembro de 2006, o Conselho Estadual de Educação do Estado da Bahia teve oportunidade de relançar a Revista Redacta - Edição Especial, comemorativa do 164º ano deste Conselho, trazendo a público pareceres do Recredenciamento das quatro Universidades Estaduais: a Universidade Estadual de Feira de Santana UEFS, a Universidade do Estado da Bahia - UNEB, a Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC e a Universidade do Sudoeste da Bahia - UESB. A partir dessa edição significativa para o registro da Educação Superior em nosso Estado, seguiram-se as edições trimestrais deste mesmo ano. Incluída entre as metas do novo governo para o quadriênio 2007-2010, a educação reforça sua posição no conjunto dos requerimentos instituídos para o século XXI – sociedade do conhecimento – e destaca sua importância para a condução do processo de inserção da Bahia em patamares que consolidem sua posição de Estado voltado para as prioridades sociais. Assinalando a peculiaridade deste momento, e em atenção ao convite desta Presidência, apresentou-se, na abertura dos trabalhos deste Conselho Estadual de Educação – primeira sessão plenária de 2007 –, o Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Adeum Hilário Sauer, expondo as expectativas do Governo, os princípios e diretrizes que balizariam a gestão da educação e reforçando a importância do papel do CEE no exercício de suas funções, norteando a educação da Bahia. Nesse âmbito, preservando a autonomia do Conselho, destacou a importância de uma atuação conjunta no que se refere aos esforços para melhoria do processo educacional, com o objetivo maior de qualificar a educação baiana em todos os níveis.

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Compreende-se, assim, a satisfação com que entregamos ao público mais um volume da Revista Redacta de nº 53, que contém Pareceres, Resoluções e Consultas relativos ao primeiro trimestre de 2007, com os quais se demarca o compromisso deste Conselho como órgão de Estado e revelando a atuação brilhante dos ilustres Conselheiros que dignificam a educação do Estado da Bahia. Renée Albagli Nogueira Presidente do CEE-BA

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PARECER CEE Nº 1/2007 Interessado: Colégio Mendel Município: Salvador Assunto: Alteração de Nome e Mudança de Entidade Mantenedora Relatora: Conselheira Theresinha Guimarães Miranda Câmara de Educação Básica Sessão: 22/01/2007 Processo CEE-7.492-4/2006 e 7.494-6/2006 I – RELATÓRIO O Diretor Administrativo do Colégio Mendel, senhor Carlos Leôncio Ferreira Souto, encaminha dois ofícios a este CEE, que foram protocolados em dois processos distintos, ambos datados de 30/01/2006. Mas, considerando a inter-relação entre eles, foram reunidos neste Parecer. O Processo CEE-0007492-4/2006 refere-se à alteração do nome do Colégio e o outro Processo CEE- 007494-6/2006 trata da mudança de Entidade Mantenedora do Estabelecimento. O Diretor solicita a homologação da alteração do nome do Colégio Mendel que passa a denominar-se Colégio Gregor Mendel e o desmembramento da Entidade Mantenedora. O referido Colégio está localizado na av. Magalhães Neto, Loteamento Aquárius, rua G, 571-Pituba. Os processos foram protocolados neste CEE em 15/02/2006, encaminhados à Câmara de Educação Básica em 07/03/2006 e distribuídos a esta Relatora em 11/04/2006. Após análise, retornou em diligência, ao interessado, por duas vezes, e, por fim, atendidas as solicitações das diligências, os Processos retornaram a esta Relatora em 06/11/2006. REDACTA n.º 53 - 1º Trimestre - V. 1 | página - 7 |

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II – FUNDAMENTAÇÃO O Colégio Mendel obteve o Reconhecimento como Estabelecimento para ministrar o Ensino Fundamental – 1ª a 8ª série, Ensino Médio – Formação Geral, consoante a Lei 7.044/82, através da Resolução nº 033/98 deste Conselho Estadual de Educação, publicada no DOE de 09 de julho de 1998. Inicialmente, a Entidade Mantenedora do Colégio Mendel Empreendimentos Educacionais Ltda. passou para MN Empreendimentos Educacionais Ltda., Parecer CEE 232/2001, publicado no DOE de 27/12/2001. Atualmente, a mudança de Mantenedora decorre do desmembramento da Mantenedora MN Empreendimentos Educacionais Ltda., CNPJ 03.863.235/0001-03, inscrito na Prefeitura Municipal sob nº JUCEB 96252229, com sede na avenida Magalhães Neto, Loteamento Aquárius, 571 – Pituba, que será responsável pelo Ensino Fundamental, turno vespertino, e a FTJ Empreendimentos Educacionais Ltda., CNPJ 07.228.762/001-99, que funcionará no turno matutino do Ensino Fundamental, ambas pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo Ensino Fundamental, cujo objetivo consiste na prestação de serviços educacionais do referido Colégio. O Ensino Médio continua tendo como Entidade Mantenedora, META Empreendimentos Educacionais Ltda. CNPJ 04. 805. 083/0001-47. O Estabelecimento encontra-se atualizado quanto aos atos de Autorização de Cursos e Credenciamento, o quadro social e os objetivos da sociedade continuam os mesmos, a solicitação refere-se à mudança de denominação e desmembramento de Mantenedora. | página - 8 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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III – CONCLUSÃO E VOTO Em face ao exposto, somos de parecer favorável que este Conselho Estadual de Educação homologue a alteração de nome do Colégio Mendel, para Colégio Gregor Mendel, localizado na avenida Magalhães Neto, Loteamento Aquárius, 571 – Pituba, e a mudança de Mantenedora, conforme discriminação a seguir: 1 - FTJ Empreendimentos Educacionais Ltda., CNPJ 07.228.762/0001-99, Entidade Mantenedora do Ensino Fundamental, turno matutino; 2 - MN Empreendimentos Educacionais Ltda., CNPJ 03. 863.235/0001-03, Entidade Mantenedora do Ensino Fundamental, turno vespertino; 3 - META Empreendimentos Educacionais Ltda., CNPJ 04. 805. 083/0001-47, Entidade Mantenedora do Ensino Médio. Salvador, 22 de janeiro de 2007. Theresinha Guimarães Miranda Relatora REDACTA n.º 53 - 1º Trimestre - V. 1 | página - 9 |

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PARECER CEE Nº 2/2007 Interessado: Colégio da Cooperativa Educacional de Eunápolis Município: Eunápolis Assunto: Reconhecimento (Credenciamento) de Instituição transformado em Autorização para fins exclusivos de Regularização de Vida Escolar Relatora: Conselheira Joelice Ramos Braga Câmara de Educação Básica Sessão: 22/01/2007 Processo CEE-14.669-8/2001 22.047-6/2002 I – RELATÓRIO O Sr. Rildo Wellington Alves Filho, então Presidente da Cooperativa Educacional de Eunápolis - COOPEDUC, subscreve requerimento, datado de 20/09/2000, no qual solicita deste CEE Reconhecimento do Colégio da Cooperativa Educacional de Eunápolis. O Colégio da Cooperativa Educacional de Eunápolis, situado na avenida Ipiranga nº 66, bairro Centauro, no município de Eunápolis - BA, é instituição de ensino particular, mantida pela Cooperativa Educacional de Eunápolis, CNPJ 63.170.948/0001- 05. O Processo foi protocolado neste CEE em 13/03/2001, tendo a seguinte tramitação: • encaminhado à Câmara de Educação Básica em 05/04/01; • a Presidente da CEB solicitou Relatório de Verificação Prévia em 10/04/01; • Relatório de Verificação Prévia realizado pela SEC em 22/07/2004; | página - 10 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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• Análise Prévia realizada pela Unidade Técnica do CEE em 15/06/05; • distribuído à Ilustre Conselheira Regina Lúcia Carvalho em 18/07/2005; • tramitando paralelamente o Processo 22.047-8/2002 referente ao Regimento Escolar, foi distribuído a esta Relatora em 19/10/04; • esta Relatora solicitou Análise Prévia em 12/11/04; • Análise Prévia apresentada pela Unidade Técnica deste CEE em 25/11/05; • em 13/03/2006, a Conselheira Regina Lúcia Pacheco redistribuiu o Processo 14.669-8/2001 para esta Relatora, solicitando apensá-lo ao Processo de Regimento Escolar; e • esta Relatora obteve outras informações importantes para a conclusão deste Parecer, através de contatos telefônicos com a Direção do Colégio. II – FUNDAMENTAÇÃO O Colégio da Cooperativa Educacional de Eunápolis obteve deste CEE os seguintes atos autorizativos: • através do Parecer CEE 176/94 e da Resolução CEE 111/94, publicados no DOE de 16/02/1995, obteve Autorização para Funcionamento do Curso de Ensino Médio – Educação Geral, consoante a Lei 7.044/82 (denominação dada à época) e validou os estudos anteriormente realizados; e • pelo Parecer CEE 265/95 e Resolução CEE 218/95, foi autorizado a ministrar o Ensino Médio, retificando o texto do Parecer 176/94. REDACTA n.º 53 - 1º Trimestre - V. 1 | página - 11 |

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Os responsáveis pela Entidade Mantenedora da Cooperativa Educacional de Eunápolis não protocolaram neste CEE pedido de Renovação de Autorização em tempo hábil, solicitando, em 13/03/2001, Reconhecimento (atual Credenciamento) da Cooperativa, através do Processo ora analisado. Consta dos autos o Relatório de Verificação Prévia, datado de 17/05/2004, com parecer favorável ao Credenciamento da Cooperativa, emitido por um Inspetor da SEC. O Processo não foi instruído conforme a Resolução 037/01, registrando-se a ausência de vários documentos da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino e de muitos membros que compõem as Equipes Técnico-administrativa e Técnico-pedagógica. O Projeto Pedagógico, tendo como parte integrante a Proposta Curricular, apresenta Diagnóstico, Identificação, Histórico, Objetivos, Princípios do Ensino, Metas, Avaliação, Metodologia, Sistematização Curricular por Componente, Matrizes Curriculares e Calendário Escolar. Não apresenta os pressupostos teóricos adotados pela Instituição de Ensino e os princípios básicos que devem nortear a ação pedagógica. Não apresenta as providências necessárias adotadas pela Escola para implementação da Lei 10.098/2000, que trata da acessibilidade para portadores de necessidades educativas especiais. Não registra o trabalho com a temática História e Cultura Afro-Brasileira, conforme determina a Lei 10.639/2003, considerando que a data é anterior à promulgação da referida Lei. Foram apresentadas Matrizes Curriculares homologadas no ano de 1999, registrando para o Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série (fl. 108) carga horária de 3.200 horas, 5ª a 8ª série 4.000 horas (fl.109) e do Ensino Médio (fl. 110) com 3.600 horas. Consta ainda na Ficha Cadastral da Instituição de Ensino ho- | página - 12 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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mologação das Matrizes Curriculares com vigência do ano 2001. Para proceder à revisão dos documentos acima citados, sugerimos observar: Projeto Pedagógico: ▪ Justificativa (importância do projeto, análise da escola: perfil da clientela, localização, estrutura física, recursos pedagógicos e perfil do corpo docente). ▪ Fundamentação Teórica (pressupostos e princípios básicos da ação pedagógica, missão e visão de futuro da escola, concepção de escola, de aluno, de ensino e de aprendizagem, respaldo legal). ▪ Objetivos. ▪ Metodologia. ▪ Metas (quantificação dos objetivos com definição de prazos). ▪ Ações. ▪ Calendário Escolar. ▪ Avaliação do Projeto Pedagógico (importância da avaliação, periodicidade, instrumentos e participantes). ▪ Registrar as providências adotadas para atendimento aos alunos portadores de necessidades educativas especiais, conforme Lei 10.098 de 19/12/2000 (adaptação dos espaços físicos garantindo acessibilidade). Proposta Curricular (parte integrante do Projeto Pedagógico) Revisar a Proposta Curricular, observando: ▪ Fundamentação (concepção de currículo). REDACTA n.º 53 - 1º Trimestre - V. 1 | página - 13 |

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▪ Composição curricular (áreas de conhecimento–Ensino Médio, componentes curriculares, objetivos e conteúdos por componente curricular e série, eixos temáticos, temas transversais e metodologia). ▪ Apresentar sistema de avaliação instituído pelo Estabelecimento de Ensino, com indicadores do desempenho do aluno, concepção de avaliação, estratégias e instrumentos condizentes com o Regimento Escolar. ▪ Incluir a temática sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, estudos obrigatórios, conforme dispõem a Lei 10.639/2003 e LDB 9.394/96, art. 26, §§ 1º e 2º (na Proposta Curricular definindo os conteúdos e os componentes que trabalharão com a temática e nas Matrizes Curriculares – no rodapé de observações- registrar a forma da inserção). O Regimento Escolar (fls. 01 a 109 – Processo 22.0476/2002), elaborado em 1993, apresenta 193 artigos e um aditivo anexado às fls. 110 a 114. Constata-se que o Regimento Escolar referente ao Anexo C do Processo de Credenciamento é mais recente (2000), portanto, a análise foi realizada neste segundo documento. O documento necessita de revisão geral, principalmente no que se refere ao disposto na Resolução CEE 163/00, no Decreto Federal 4.176/02 e nos princípios postulados pela LDB 9.394/96. Não constam dos autos as Atas de Resultados Finais e as relações dos alunos concluintes no período que a Cooperativa funcionou sem amparo legal, antes de protocolar o Processo ora analisado. Esta Relatora sugere à Direção da Instituição de Ensino que protocole, neste CEE, Processo de Regularização de Vida Escolar. Através de contato telefônico com a Direção do Colégio da Co- | página - 14 | Conselho Estadual de Educação da Bahia

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