TJBA NEWS 47

 

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Newsletter do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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no 47 27 noV 2015 NEWSLETTER SEMANAL PRODUZIDO PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TJBANEWS • ASCOM@TJBA.JUS.BR • (71) 3372.5037 / 5038 / 5538 consTruindo lAços AfeTiVos prOJEtO pai prESENtE CELEBra O MiLÉSiMO rECONHECiMENtO DE partENiDaDE E SEGUE GaraNtiNDO O priMEirO DirEitO DE tODO CiDaDÃO COrtE ESCOLHE iNaUGUraDO JUiZaDO NOVa MESa DirEtOra DO SUpErENDiViDaDO PÁG. 6 PÁG. 6 DESEMBarGaDOra DEiXa SaUDaDE PÁG. 7 triBUNaL prOMOVE LEiLÃO DE BENS MÓVEiS PÁG. 7

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projeto pai presente paternidade r pais ansiosos, mães decididas e filhos esperançosos: a área de espera do Fórum das Famílias, no ba O espaço do nome do genitor deixado em branco em uma certidão de nascimento pode ser preenchido de forma simples, com consenso entre as partes. O projeto Pai Presente, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, já tornou esse desejo realidade para mais de mil pessoas. Criado pelo provimento nº 12/2010 do Conselho Nacional de Justiça, o projeto busca convencer os supostos pais da necessidade e importância de registrar um filho. Além de intermediar o reconhecimento espontâneo da paternidade, possibilita a realização gratuita do exame de DNA, para casos onde há dúvidas. A ação prevê também a celebração de acordos de pensão alimentícia, quando há o reconhecimento da paternidade. As audiências são extrajudiciais e não há obrigação de reconhecer, mas utiliza-se todas as estratégias possíveis em prol do bem social e de evitar a judicialização. 2 | TJBANEWS

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reconhecida Fotos: Nei Pinto/Ascom TJBA airro de Nazaré, é o ponto de encontro de quem busca o direito fundamental de ter no sobrenome do pai No dia 30 de novembro, a Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais (AEP II), responsável pelo projeto, celebra a abrangência simbólica do milésimo reconhecimento de paternidade. O ato acontece no Fórum das Famílias, no bairro de Nazaré, a partir das 7h50. Na oportunidade serão abertos mais 45 exames de DNA. Adotado desde agosto de 2011 pelo TJBA, o Pai Presente já deferiu 1.125 reconhecimentos de paternidade em Salvador. Desses, 768 fo- ram após resultados positivos de exames de DNA e 261 aconteceram de forma espontânea. “É um projeto vitorioso de grande importância social. Tenho certeza que conseguimos resolver o problema de milhares de pessoas”, comemora o juiz coordenador do Pai Presente, Alberto Raimundo Gomes dos Santos. O Pai Presente no TJBA começou sob a guarda da Corregedoria Geral de Justiça e passou a ser TJBANEWS | 3

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projeto pai presente coordenado pela AEP II, por meio da Resolução nº 8, de 17 de abril de 2013. A iniciativa envolve juízes, servidores e voluntários. SERVIÇO Podem se beneficiar do projeto qualquer pessoa que não tenha o nome do pai na certidão de nascimento e que a família saiba como o suposto pai pode ser encontrado. Atendendo a esta condição, deve-se procurar um dos Balcões de Justiça e Cidadania mais próximo ou o Núcleo de Conciliação e manifestar o interesse. Ive Alencar, assessora da AEP II, responsável pela coordenação do Projeto Pai Presente, ressalta que o projeto não tem poder investigatório, portanto é necessário que se apresente algum contato do suposto pai. No Núcleo ou no Balcão, será preciso preencher o formulário do Projeto Pai Presente com telefone e endereço das partes e anexar comprovantes de endereços, a certidão de nascimento de quem busca a paternidade e o RG. Outras possibilidades de solicitar a participação no projeto é por meio do e-mail paipresente@ tjba.jus.br ou pelos telefones 0800 284 2252 / (71) 3372-5167. A assessora Ive Alencar explica que a equipe da AEP II faz o trabalho de convencimento com o suposto pai. As partes são intimadas para comparecerem no dia do mutirão de audiências, agendado previamente. O contato para marcação das audiências é realizado, prioritariamente, por telefone. Notificações por oficiais de justiça são feitas apenas para o caso de recusa de comparecimento do suposto pai ou impossibilidade de contato telefônico com qualquer das partes. Caso haja a realização do exame de DNA na audiência, um novo encontro é marcado para abertura do resultado. Ambas as partes devem estar presentes porque se o exame der positivo, já pode ser lavrado o termo de reconhecimento espontâneo, com ou sem acordo de pensão alimentícia. 4 | TJBANEWS documento da cidadania: ter o nome do pai na C De posse deste termo, o nome pode ser alterado no cartório de registro, com a inclusão do nome do pai. Caso não haja cumprimento de acordo celebrado para a pensão alimentícia, a família deve buscar um advogado para executar o que foi acordado.

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O Pai Presente já realizou 1.200 exames de DNA em Salvador: 768 positivos com o reconhecimento da paternidade, 26 positivos mas com a negativa do pai em assumir, e 403 com resultados negativos. Para 2016, o decreto 1.080, de 12 de novembro de 2015, estabeleceu um cronograma prévio para realização das audiências. INTERIOR Diante os resultados obtidos, o juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos ressalta a importância do projeto ser ampliado também para o interior do estado. “Os resultados comprovam a importância da ação”, afirma. Algumas comarcas já realizam a ação por iniciativa própria, como Carinhanha, Itagi e João Dourado. Em Carinhanha, no oeste do estado, por exemplo, os servidores da comarca organizaram e realizaram 22 audiências vinculadas ao projeto Pai Presente, no mês de outubro. A juíza titular de Ibirapuã, Thielly Dias de Alencar Pithan e Silva, estava como substituta em Carinhanha e, antes de ser promovida, já havia designado as audiências e expedido os mandados, como ação do mês das crianças. A juíza solicitou para os servidores realizarem as audiências, já que não precisariam da presença de um juiz para aos atos. “Fiquei muito feliz por eles terem assumido o trabalho”, afirmou. Na oportunidade, houve quatro reconhecimentos voluntários de paternidade, três pais não compareceram e os demais casos foram indicados para a coleta de DNA. O juiz coordenador do projeto orienta que as comarcas interessadas em adotar o Pai Presente podem solicitar o apoio da Presidência do TJBA, que avaliará a viabilidade e oportunidade. O Centro de Diagnóstico do Grupo de Apoio à Criança com Câncer é o parceiro do TJBA na realização dos exames de DNA. TJBANEWS | 5 Certidão de Nascimento é o direito protegido pela iniciativa O juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos explica que quando o resultado do exame de DNA dá positivo, mas mesmo assim o pai não assume espontâneamente a paternidade, é preciso entrar com um processo de reconhecimento pela via judicial.

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você viu? Fotos: Nei Pinto/Ascom TJBA MESA DIRETORA do tjba para o biênio 2016/2018 TEM QUATRO MULHERES A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago foi eleita presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para o biênio 2016-2018. O pleito foi concluído em dois turnos, na manhã do dia 20 de novembro. Na primeira votação, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago teve 27 votos; o desembargador José Olegário Monção Caldas, 17; e as desembargadoras Ivete Caldas Silva Freitas Muniz e Rosita Falcão de Almeida Maia contaram cinco, cada. Para ser eleito em primeiro turno, o candidato precisava contar metade dos votos mais um, ou seja 28 votos. Neste segundo turno, a desembargadora venceu com 33 votos. Além da presidente, os desembargadores também elegeram mais quatro componentes da nova Mesa Diretora do TJBA: com 39 votos, a desembargadora Maria da Purificação da Silva foi eleita 1a vice-presidente. A desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho foi escolhida para o cargo de 2ª vice-presidente, com 48 votos. Já o desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim foi eleito corregedor-geral da Justiça e a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende ganhou a eleição para corregedora das Comarcas do Inteiror. A posse dos eleitos (foto) será em 1º de fevereiro de 2016. SUPERENDIVIDADOS TÊM JUIZADO CÍVEL DE APOIO O primeiro Juizado Cível de Apoio ao Superendividado do País foi instalado no campus da Universidade Unijorge, em Salvador (foto). O juizado vai proporcionar aos consumidores que se encontram superendividados a oportunidade de renegociar, de forma coletiva ou individualizada, os seus débitos, precedida necessariamente por uma educação financeira e apoio psicológico. Decreto Judiciário definiu as competências da unidade, que acolherá os superendividados, buscando traçar um perfil de sua vida social, econômica, financeira e pessoal. 6 | TJBANEWS

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jurídicas DESEMBARGADORA VERA LÚCIA DEIXA LIÇÃO DE AMOR À JUSTIÇA O corpo da 1ª vice-presidente de Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Vera Lúcia Freire de Carvalho, foi velado na manhã da quinta-feira (19) no átrio do edifício-sede do tribunal (foto), no Centro Administrativo da Bahia, em solenidade que reuniu, além de magistrados, amigos e familiares da desembargadora. Restituição de tributos tem prazo definido A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça discutiu a incidência de Imposto de Renda sobre verbas pagas a título de auxílio-condução. O auxílio-condução é uma compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam veículos próprios para o exercício da sua atividade. Não há acréscimo patrimonial no caso, mas a recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. O prazo prescricional para ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. Os ministros da seção confirmaram a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou não incidir Imposto de Renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício de funções profissionais. FreePik LEILÃO de bens móveis POR MAIOR LANCE ACONTECE em MUSSURUNGA O Tribunal de Justiça torna público aos interessados que será realizada licitação na modalidade leilão em ato público, tipo maior lance, de bens móveis em desuso, mediante as condições estabelecidas em edital. O leilão será realizado no próximo dia 9 de dezembro, a partir das 8 horas, no Galpão da Coordenação de Distribuição (próximo à Estação Mussurunga), na Avenida Paralela, nº 4.289, em Salvador. Os objetos que serão leiloados, constituem-se de bens inservíveis, obsoletos, irrecuperáveis e antieconômicos, de propriedade do TJBA. TJBANEWS | 7

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