Revista A Leitura Volume 4

 

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Quarto volume da revista da Escola Superior da Magistratura: "A leitura"

Popular Pages


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A Leitura Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará ISSN 1984-1035 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v. 3, n. 4, p. 1-92, maio 2010 Belém/Pará 2010

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A imagem que ilustra a capa deste volume de A Leitura é o detalhe de uma das colunas pertencentes ao prédio que hoje abriga o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – o antigo Instituto Lauro Sodré, datado do fim do século XIX, inteiramente restaurado e ampliado no ano de 2006, na gestão do então presidente do TJPA, Des.or Milton Augusto de Brito Nobre, com vistas a abrigar aquele poder. Abaixo, a foto da qual o detalhe foi retirado, autoria de Elza Lima. A Leitura/Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará. Vol. 1, n.1 (nov. 2008) – . Belém: ESM-PA, 2008 – . v. ; 28 cm. Semestral ISSN 1984-1035 1. Direito – Periódico. I. Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará. II. Pará. Tribunal de Justiça. CDD 21.ed. 340.05

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Sumário EDITORIAL........................................................................................5 ENTREVISTA....................................................................................6 Eugênio Pacelli de Oliveira REPORTAGEM................................................................................ 13 Especial sobre o Prêmio Innovare e as práticas que melhoram a Justiça no país João Gandini, um juiz por uma causa justa ARTIGOS A interface da prevenção ao uso de drogas e o Poder Judiciário, em uma perspectiva de sustentabilidade........................................ 20 Adriana Accioly Massal Roberto Portugal Bacellar Acumulação de cargos públicos....................................................... 30 Ana Maria Barata Milhas, trilhas e atalhos do Processo Civil. A exegese dos artigos 330, 331 e 450 e 451 do CPC. Uma abordagem dogmática e pragmática....................................... 40 Elder Lisboa Ferreira da Costa Poder e violência: a relação processual penal e os limites da racionalidade jurídico-positiva para abordar as relações constituídas nas varas criminais...................................................... 50 Hélio Luiz Fonseca Moreira Ficha suja e eleições........................................................................ 60 José Augusto Torres Potiguar Reflexiones y propuestas sobre rehabilitación: referencia a cárceles de Argentina y Brasil. ¿Es posible un plan eficaz de reinserción social?............................. 66 Jorge Augusto de Medeiros Pinheiro Francinete Maria Hounsell Almeida Adriana Nilda Rossini O transexual e o direiro de família................................................... 74 Tereza Rodrigues Vieira CONTO Angelina e Maria da Penha .............................................................82 Manoel Alberto Rebêlo dos Santos POEMAS Coisas do Judiciário / Coisas do Judiciário II / Coisas do Executivo / Coisas do Legislativo / Coisas do Sono / Coisas do Amor ....................84 Newton De Lucca RESENHAS Dignidade da pessoa humana e direiros fundamentais na Constituição Federal de 1988..........................................................88 por Raimundo Wilson Gama Raiol por Fredie Didier Jr. Aplicação do devido processo legal nas relações privadas..............90

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Editorial Des. Milton Augusto de Brito Nobre

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Esta nova edição de A Leitura promove a continuação de uma louvável iniciativa editorial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará projetada para ampliar e robustecer o repertório bibliográfico das publicações destinadas a, também, proporcionar aos estudiosos e pesquisadores de todos os tempos textos sobre os universos jurídico, social e cultural de nossa época, compatibilizando a memória contemporânea com a visão do futuro. Cumpre, assim, fielmente, o destino inerente às obras em que caráter literário está a serviço da informação de natureza especial e específica, expressada através das entrevistas, dos artigos e de outras manifestações do pensamento que o projeto editorial contempla. Faz-se oportuno registrar que a atuação da ESM do TJPA na função de qualificar cada vez mais magistrados, cultores do Direito e operadores da Justiça, para melhor exercerem suas atividades e, assim, mais efetivamente contribuírem na administração dos direitos e deveres da cidadania, incorpora, além disso, a produção de material que se junta ao acervo de fontes capazes de satisfazer à constante sede de saber de quantos se aplicam a esse propósito. A disponibilidade de A Leitura nas estantes e bibliotecas será, assim, um instrumento sempre aberto a tão nobre utilidade. Tanto assim que, nesta edição, iniciamos a abordagem de temas atualíssimos entrevistando o Mestre e Doutor em Ciências Penais pela UFMG e Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, Procurador Federal Eugênio Pacelli de Oliveira, sobre as críticas quanto ao novo Código de Processo Penal Brasileiro. A reportagem com o Juiz João Gandini, vencedor do Prêmio Innovare de 2009, traz a lume uma visão diferente de magistrados que acreditam que a justiça não será mais eficiente apenas julgando mais celeremente um número maior de processos. Ele tem um projeto que pretende erradicar as favelas da cidade paulista de Ribeirão Preto e sua experiência é reveladora de que o envolvimento nas questões sociais pode, sim, valorizar mais ainda o conceito da justiça e do judiciário perante a comunidade. Os artigos selecionados para ilustrarem este número focalizam matérias que abordam desde a acumulação de cargos públicos até a relação transexual com o direito de família, perpassando por análises de processo civil, prevenção ao uso de drogas, relação processual penal e os limites da racionalidade jurídicopositiva, reabilitação penal e as eleições brasileiras com o novo dispositivo das “fichas sujas”. Um excelente repertório, valorizado pelo naipe de notáveis juristas que os subscrevem. Cada componente desse conteúdo infere a vivência e os estudos que o credenciaram para as responsabilidades funcionais e pessoais, passando, a partir de agora, a valer como referência da cultura jurídica e do pensamento sociológico e humanístico, que emergem do conhecimento e do prestígio de cada um, legando para sempre sua preciosa contribuição, o que somente é possível àqueles que se devotam à construção e à valorização da sociedade. Em breves palavras, eis o significado e o alcance deste novo número. Eis, simplesmente, um número novo da Leitura: um compromisso que continua! Editorial Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ

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Entrevista Eugênio Pacelli de Oliveira*

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Por: Lorena Souza Jornalista, chefe da Divisão de Editoração e Publicação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará (ESM-PA) Integrante da Comissão Externa de Juristas criada no âmbito do Senado Federal para rever o Código de Processo Penal brasileiro, Eugênio Pacelli de Oliveira ajudou a escrever o novo texto, configurado em seis livros, 133 páginas e 702 artigos. Coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido, a comissão espera, agora, a aprovação final do documento pelo Congresso Nacional. Nesta entrevista, o jurista e relator do anteprojeto – que esteve em Belém em evento da ESM-PA, onde debateu “Propostas de mudanças: um novo olhar sobre o Código de Processo Penal (CPP)”, em abril último – revela o que vai mudar nos dispositivos da lei e responde às críticas mais comuns quanto ao novo CPP brasileiro. Eugênio Pacelli de Oliveira – O problema sequer reside no tempo (entre o CPP e os dias atuais), mas, essencialmente, na modificação de estrutura política e jurídica, a partir da Constituição da República, de 1988. O modelo do CPP de 1941 foi inteiramente atingido pelo estabelecimento das garantias individuais previstas no texto constitucional. Não só por isso, mas, também por isso, há que se modificar a legislação ora em curso. A Leitura – O senhor faz parte da Comissão Externa de Juristas instituída em 2008, por iniciativa do Senado Federal, com o objetivo de apresentar um anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro. Reconhecidamente um código defasado – foi instituído por decreto-lei em 1941 pelo então presidente Getúlio Vargas – e tendo sofrido apenas modificações parciais com o passar do tempo, o CPP ora vigente já não é adequado à realidade de um Brasil contemporâneo? Lei alguma transforma o mundo ou a sociedade, por si só. Leis penais, menos ainda. O que um processo penal pode fazer é garantir o devido processo para a apuração de responsabilidades, preservando-se os atributos da cidadania, na mais ampla dimensão dos direitos fundamentais. A.L. – Depois de ter sido aprovado em votação simbólica em dezembro de 2009 por uma comissão especial do Senado e de ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de reforma do Código de Processo Penal só depende agora de votação em plenário para se converter em lei. O tempo gasto entre a tarefa de rever o CPP e os trâmites para a sua aprovação pode ser considerado célere? A sociedade pôde opinar ao longo do processo? De que maneira? E.P.O. – A elaboração do anteprojeto foi inegavelmente muito célere. Mas esse foi um dos propósitos que moveu a Comissão por ele responsável. Podíamos fazer um projeto inteiramente diferente, com muitas e radicais modificações, sobretudo de rito e de redução de conflitos na via processual e torcer para que as novidades fossem bem assimiladas. No entanto, diante da necessidade premente de modificação da ordem atual das coisas, e, mais, levando-se em conta a recente aprovação, no ano de * Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Procurador Regional da República no Distrito Federal, membro do Ministério Público Federal e Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). 7

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Entrevista: Eugênio Pacelli de Oliveira 2008, de inúmeras modificações no CPP, a Comissão houve por bem adaptar as mudanças recentes, com reparos aqui e acolá, atendo-se mais à modificação estrutural do Código, do que resultou o juiz das garantias, os prazos máximos de prisão cautelar e o realinhamento do habeas corpus, este último, como eficaz instrumento de redução de atividades judicantes nos tribunais, com otimização da celeridade do processo. Embora a Comissão não tenha, efetivamente, participado de audiências públicas e consultas específicas, há que se observar o seguinte: boa parte da Comissão, senão a maioria, exerce não só atividades profissionais (advocacia, ministério público, magistratura etc.), mas tem amplo trânsito na vida acadêmica brasileira, participando, sistematicamente, de eventos, congressos e seminários jurídicos, o que permite uma permanente interlocução com este setor. Assim, não se pode dizer que seus integrantes não estivessem inteiramente atualizados com as diversas reivindicações teóricas e práticas advindas das instituições públicas mais presentes no dia a dia do direito brasileiro. Não bastasse, inúmeras sugestões foram enviadas por diversos setores da sociedade brasileira, tendo sido devidamente apreciadas pela Comissão. Até a sugestão de pena de morte recebemos. privada, absolutamente inadequada a um universo jurídico que conta com um aparelho estatal bem estruturado, como é o caso de MP; a facilitação de composição de conflitos, com a extinção da punibilidade, reduzindo o espaço de atuação estatal, daí resultando uma melhoria de atuação para os casos mais graves. Enfim, há ótimas modificações, que não se reduzem ao juiz das garantias e seus problemas operacionais, como se vem discutindo por aí. A.L. – Durante a fase do inquérito policial haverá a aplicação dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa? Caso positivo, quais benefícios adviriam dessa modificação? E.P.O. – Não. Mantivemos a estrutura anterior, à falta de um horizonte mais claro a respeito de possíveis modificações naquela área. Para que o contraditório se instalasse na fase de investigação, seria necessária, penso eu, a criação de um juizado tipicamente de instrução, a fim de se poder valorar os elementos de prova colhidos naquela fase (de investigação). É dizer: para que a prova colhida na investigação pudesse ser valorada, não bastaria o contraditório e nem a ampla defesa. Seria necessária também a presença de um juiz durante a sua produção. De outro lado, se não fosse para se autorizar a valoração de tais elementos de prova (colhidos na investigação) no processo, a medida seria um retrocesso, com o inevitável prolongamento das investigações. A.L. – Pode-se dizer que o objetivo dessa reforma é tornar o novo Código consoante com os princípios da Constituição de 1988 e a Justiça mais eficaz. Para isso, o anteprojeto propõe novas figuras jurídicas, mecanismos alternativos e proporciona mais controle ao andamento processual. Que pontos poderiam ser destacados entre os mais significativos nessa mudança? Foram recepcionadas as últimas reformas ocorridas na legislação processual em 2008 e 2009? E.P.O. – Como dito, as recentes reformas foram incorporadas no texto do anteprojeto; afinal como apresentar ao Congresso Nacional um novo texto, após a aprovação ainda recente de inúmeras alterações? Fizemos apenas alguns ajustes em alguns pontos de estrangulamento e de perda de efetividade comprovadas na prática judiciária. As mudanças feitas pela Comissão são essenciais, parece-me: o juiz das garantias, sobretudo nas comarcas de grande porte, otimizará em muito a atividade judicante; os prazos máximos de prisão cautelar alinham-se com a necessidade de se manter preso apenas quando indispensável; o desafogo dos tribunais, com o redirecionamento do habeas corpus para os casos de risco de efetiva prisão; a redução de inúmeros conflitos de competência, com o estabelecimento de regras processuais mais claras e operacionais sobre a matéria; o fim da ação penal A.L. – A reforma aponta para dois pontos básicos: um que alterou a sistemática processual sobre a maneira de produção e apreciação das provas no processo criminal – tornando o texto legal compatível com a Constituição – e outro que implementou significativas mudanças no Tribunal do Júri – que cuida apenas dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto etc.). Essa afirmação é correta? Fale um pouco a respeito disso. E.P.O. – Relativamente ao Tribunal do Júri, pensamos que aquele órgão deve ficar restrito ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sua razão e justificativa no texto de 1988, salvo quando inseparável o exame dos outros delitos, como ocorre na continência, hipótese em que se dá a unidade de conduta, com dois ou mais resultados. Com isso, permite-se a aceleração do julgamento dos crimes conexos aos dolosos contra a vida, que estavam sempre na dependência da tramitação do júri. Já quanto ao papel do juiz na produção de provas, penso que as mudanças não são tão grandes e nem tão radicais. Na verdade, 8 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v. 3, n. 4, p. 6-11, maio 2010

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Entrevista: Eugênio Pacelli de Oliveira pessoalmente, jamais fui contra a iniciativa probatória do juiz, desde que justificada pela dubiedade da prova efetivamente produzida. Penso, no particular, que o que deve ser evitado é a substituição do Ministério Público pelo juiz, o que já ocorreu, e muito, no passado. Cabe ao Ministério Público a prova da acusação. Não há aqui nenhuma novidade. O que o PLS 156 veda é que o juiz, diante da morosidade ou inércia do Ministério Público, assuma os ônus processuais da acusação, revirando o inquérito policial em busca de melhores alternativas probatórias. Essa, sim, é uma conduta a ser evitada. Mas, não acho que o Projeto tenha acolhido a figura do juiz inerte. Esse, não há em lugar nenhum do mundo. O juiz pode e deve esclarecer a prova produzida, podendo livremente inquirir as testemunhas, depois que as partes o fizerem, e mesmo indicar a produção de uma prova, desde que a partir daquelas produzidas pelas partes e cujo esclarecimento se revele indispensável. A.L. – Os crimes que mais mobilizam a sociedade brasileira e para os quais ela exige punição, de modo geral, são crimes violentos e aqueles envolvendo a criminalidade econômica (“colarinho branco”, corrupção etc.). Esses últimos devem merecer maiores cuidados na legislação? E.P.O. – Pessoalmente, penso que um dos grandes problemas de aplicação do Direito Penal no Brasil, abstraídas maiores considerações de ordem criminológica, decorre de uma certa seletividade da clientela do sistema, não ao nível da incriminação, mas no âmbito da própria aplicação. Basta ver os índices irrisórios de condenação criminal nos chamados crimes do colarinho branco. E a seletividade a que eu me refiro se estende por todas as camadas envolvidas. Os acusados de tais crimes sempre dispõem dos melhores profissionais da advocacia criminal; os tribunais superiores, de modo geral, talvez em razão de uma certa pedagogia judiciária que envolve seus julgamentos, são mais permeáveis a alguns discursos estrategicamente articulados para deslegitimar os atos do poder público, particularmente em relação às nulidades processuais e à ilicitude da prova; as questões debatidas em tais processos são de maior complexidade; e, por fim, com grande repercussão nos processos, os acusados de tais delitos não são vistos com o mesmo olhar de reprovação destinados aos acusados de crimes de sangue ou de violência. Há aqui um problema de ordem sociológica que atravessa o século: o Estado brasileiro, não cumprindo suas missões sociais básicas, fomenta um tipo de cultura do “vale tudo”, em termos de aquisição patrimonial e financeira, inclusive, ou principalmente, sonegar tributos. A.L. – O senhor acredita que, quanto à reforma do júri, especificamente, a concentração da instrução em audiência única, a restrição a eventuais formalidades e a adoção de novos mecanismos para evitar adiamento de julgamentos trarão economia de tempo e recursos, que poderão ser disponibilizados para a tramitação de outros feitos, tornando a administração da Justiça mais ágil? E.P.O. – Felizmente, a sua pergunta, inteiramente pertinente, veio já com a resposta. Nem a celeridade processual é sinônimo de eficiência da jurisdição, como, tampouco, é ela (celeridade) incompatível com as garantias individuais. O problema é encontrar o ponto de equilíbrio. E, no particular, penso que o PLS 156 apresenta boas alternativas, absolutamente viáveis do ponto de vista da práxis processual. Um questionamento possível seria a adoção de um verdadeiro acordo de pena, no rito sumário. De fato, é sempre problemático, quando não dramático, aplicar-se pena sem o devido processo legal. Contudo, o projeto esteve atento a todas essas variantes, prevendo que o acordo somente se fizesse a partir de uma confissão, livre e espontânea, sobre os fatos, seguida de uma proposta concreta e respectiva aprovação, com possibilidade de substituição da pena privativa e até mesmo de sua redução abaixo do mínimo legal. Observe-se, mais, que esse acordo pressupõe uma ação penal já em curso, ao contrário da transação feita nos Juizados Especiais Criminais. É dizer: o processo já se encontrará em tramitação. Se não for feita ou aceita a proposta, deve o juiz instruir o feito e sentenciar. Inúmeros processos poderão ser resolvidos com essa medida. A.L. – Segundo alguns críticos, a inovação mais controvertida é a que introduz dois magistrados na condução das ações criminais. Um seria responsável pela instrução do processo e ficaria encarregado de decidir as medidas cautelares pedidas durante as investigações. O outro ficaria com a atribuição de prolatar a sentença, não podendo requerer a produção de novas provas. Esse mecanismo reforça a isenção e a imparcialidade do julgamento ou os únicos beneficiados com a duplicação de tarefas na condução das ações penais são os réus com recursos para contratar bons advogados? E.P.O. – Há aqui uma divergência entre alguns membros da Comissão. Particularmente, como já antecipei, não acho que a atuação do juiz na fase de investigação determine o 9 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v. 3, n. 4, p. 6-11, maio 2010

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Entrevista: Eugênio Pacelli de Oliveira seu comprometimento para o processo. Pode ser que ele ocorra. Mas também pode ser que não ocorra. A exigência de fundamentação das decisões judiciais presta-se a conter o arbítrio e o juízo de pura subjetividade. Se determinada compreensão prévia sobre algo não pudesse jamais ser modificada no tempo, não poderíamos sequer pensar no processo hermenêutico. A pré-compreensão seria sempre a definitiva. O juiz de garantias, para mim, significa um grande avanço na otimização da função jurisdicional, ainda que possa, também, implicar um ganho na garantia de imparcialidade. Mas, repito, o seu maior mérito será especializar a atividade jurisdicional, permitindo uma tramitação mais célere da fase de investigação. Nesse ponto, acredito que deveríamos ter garantido uma regra de exceção quanto ao impedimento do juiz, nas comarcas em que houver apenas um único juiz com competência penal. Em tais situações, não vejo como manter a eficiência investigativa e jurisdicional, com critérios de substituição do juiz. Aqui, na minha opinião, poderá haver um estrangulamento da Justiça criminal em tais locais. Parece-me incontornável a situação, a não ser que não haja mais uma única comarca em tal situação no país, o que não acredito que ocorra em um prazo razoável. E, por isso, já houve modificação no PLS 156, prevendo a implementação do juiz das garantias apenas no prazo de seis anos. Não posso deixar de registrar: no particular, a Comissão deu um tiro no pé, deixando absolutamente em risco a implementação futura do juiz das garantias, que traria um grande ganho ao Poder Judiciário criminal. A.L. – Como esse dispositivo funcionará na prática, numa realidade em que 50% das comarcas no País possui apenas um juiz? No interior de algumas regiões, como é o caso aqui do Norte e do Nordeste, há casos de um único magistrado ter de responder por comarcas distantes mais de 110 quilômetros uma da outra. Isso não exigiria a contratação de uma grande quantidade de novos magistrados em tempos de restrições orçamentárias? E.P.O. – Precisamente é essa uma das razões pelas quais antevejo um estrangulamento da atividade jurisdicional. A.L. – Outras inovações polêmicas são a autorização para que bens apreendidos possam ser alienados antes do julgamento de mérito e a revisão do número de recursos judiciais. Seria uma forma de evitar a utilização de medidas processuais protelatórias por parte dos advogados de defesa e agilizar a tramitação das ações penais. Mas, para muitos processualistas, essas alterações, dependendo de como forem implementadas, poderão comprometer o direito de defesa e pôr em risco o princípio de presunção da inocência dos réus. O que o senhor pensa a respeito? E.P.O. – Não vi no projeto nenhum dispositivo nesse sentido. Não diminuímos recursos, à exceção dos embargos declaratórios. Mais ainda: o estabelecimento de prazos máximos de duração das medidas cautelares está inteiramente alinhado com o princípio da não-culpabilidade e o da duração razoável do processo. O único ponto mais sensível seria em relação ao redirecionamento do habeas corpus para a tutela específica do direito de locomoção, quando efetivamente em risco. Atualmente, como não é previsto 10 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v. 3, n. 4, p. 6-11, maio 2010

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Entrevista: Eugênio Pacelli de Oliveira qualquer recurso contra a decisão de recebimento da denúncia, utiliza-se o habeas corpus em larga e indevida escala. Os tribunais estão abarrotados de habeas corpus, que, como se sabe, tem preferência no julgamento. Não vejo problema em aceitar o manejo do habeas contra o recebimento da denúncia. O problema se encontra é na ordem de preferência de julgamento. Ora, se o réu está solto, porque a preferência na apreciação da viabilidade de uma ação penal (inépcia da denúncia etc.), em prejuízo de inúmeras outras ações penais já em curso? Se se quiser manter a utilização do HC, que seja a partir desta distinção: se há réu preso, ou ordem de prisão expedida, que dê preferência no julgamento; se não houver, não. Apenas com tal providência, tenho certeza que se reduzirá enormemente o número de impetrações. norte-americano, em que a prisão pode ser contabilizada como votos e como dólares. A.L. – O senhor considera essa reforma motivo de comemoração, ela representa um avanço social? Que ganhos reais o novo código vai trazer para a sociedade? E.P.O. – Que se trata de ganho, não resta a mais mínima dúvida. Pior do que está, não seria possível. No entanto, não se pode vender ouro aos tolos. Lei alguma transforma o mundo ou a sociedade, por si só. Leis penais, menos ainda. O que um processo penal pode fazer é garantir o devido processo para a apuração de responsabilidades, preservando-se os atributos da cidadania, na mais ampla dimensão dos direitos fundamentais. Pode também ser técnico, de modo a depurar os inconvenientes de qualquer tramitação processual. Na medida do possível, o PLS 156 realizou a contento essa missão. Só a diminuição de conflitos de competência, com o esclarecimento de determinadas questões, além da instituição de regras para a extinção do processo, com e sem resolução de mérito, já seriam um grande ganho. Há mais: fim da ação penal privada; extinção da punibilidade pela composição civil etc. A.L. – O anteprojeto pretende desafogar as lotadas penitenciárias brasileiras. Para isso, o texto regulamenta as prisões preventivas e temporárias e aumenta o leque de medidas cautelares. A expectativa é que, entre prender e soltar, o juiz possa ter soluções intermediárias? E.P.O. – Exatamente. A legislação atual amarra demasiada e perigosamente o juiz brasileiro. Ele não tem saída: ou solta ou mantém preso. Para além da necessidade de modificação do cenário penal brasileiro, com redução da pena privativa da liberdade, é possível diminuir a incidência da prisão no âmbito do próprio processo penal, evitando-se a custódia cautelar como primeira e mais eficaz medida de controle de qualidade do processo. Os ganhos serão de grande monta, certamente. Nesse ponto, estamos apenas nos alinhando com a prática do direito comparado, à exceção do direito A.L. – Assim que for sancionado e passar a vigorar o novo Código de Processo Penal, será possível para o cidadão acreditar na eficácia da Lei? E.P.O. – Diria que será possível acreditar que a nova legislação processual penal será muito superior à atual. O bom uso dela dependerá de vários outros fatores, fora do âmbito da simples normatização. 11 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v. 3, n. 4, p. 6-11, maio 2010

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Reportagem Especial sobre o Prêmio Innovare e as práticas que melhoram a Justiça no país 13

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João Gandini, um juiz por uma causa justa João Gandini, um juiz por uma causa justa Ele ganhou o Prêmio Innovare, em 2009, com um projeto que pretende erradicar as favelas da cidade de Ribeirão Preto (SP). O juiz João Gandini acredita que o envolvimento nas questões sociais do município já é uma forma de valorizar a Justiça perante a comunidade. Lorena Souza Jornalista 14 Um juiz de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, acredita que para tornar a Justiça mais eficiente não basta apenas julgar processos. João Agnaldo Donizete Gandini foi além dos limites de seu gabinete e hoje é responsável por um projeto que busca dar condições de vida dignas aos moradores das favelas de sua cidade. O Projeto Moradia Legal rendeu ao magistrado, em 2009, o Prêmio Innovare, que reconhece a importância de práticas que melhoram o funcionamento da Justiça no país. A conquista deu visibilidade nacional a um trabalho desenvolvido pelo juiz e um grupo de pessoas da sociedade civil local, mas a preocupação com as populações em áreas de risco nasceu muito antes, tendo também o magistrado experimentado situações de extrema pobreza na infância. João Gandini nasceu em uma cidadezinha chamada Adolfo, próxima de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, em 1956. Ali morou até os dez anos, quando se mudou, com a família, para Araçatuba, no mesmo Estado, onde seu pai, analfabeto, foi trabalhar como servente de pedreiro, o mesmo ocorrendo com seus dois irmãos mais velhos. Enquanto sua irmã trabalhava como empregada doméstica, ele, ainda muito jovem, foi vender sorvetes, bananas, e recolher papelão, que era o que se reciclava na época. As dificuldades foram inúmeras e a família, depois de alguns anos, se deslocou para a capital. “Meu pai foi ‘furar’ poço e eu fui trabalhar na feira, em banca de cereais, vender bilhetes de loteria, trabalhar como camelô. Morávamos, inicialmente, num porão; depois, nos mudamos para um cortiço. Sempre estudando, claro. Aos quatorze anos ingressei na economia formal, como empacotador em um supermercado”, relembra o magistrado. Depois de trabalhar em várias empresas, por fim, ingressou, quase ao mesmo tempo e por concurso, na Caixa Econômica Federal e na USP (Largo São Francisco), mesmo tendo estudado sempre em escolas públicas. Quando terminou o curso, prestou imediatamente o con- curso de ingresso para a Magistratura e foi aprovado, iniciando a carreira como Juiz Substituto, em Piracicaba, em 6 de janeiro de 1984. Quando assumiu a 2a Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, em agosto de 2005, João Gandini encontrou um acervo de aproximadamente 35.000 processos, sendo cerca de 29.000 deles relativos a execuções fiscais. Muitas ações em andamento se referiam a ocupações irregulares (favelas). “Eu já tinha feito um trabalho semelhante ao que se denominou posteriormente Projeto Moradia Legal em Jaboticabal, onde fui juiz por quase sete anos. Lá, conseguimos eliminar a única favela que tínhamos. Os efeitos benéficos foram imediatos”, conta o juiz. Em Ribeirão Preto, Gandini procurou repetir a experiência, agora adaptada aos novos tempos e à realidade da cidade, uma quase metrópole. “Aglutinamos pessoas, universidades, clubes de serviço etc., e formamos cinco núcleos temáticos (jurídico, social, comunitário, financeiro e físico territorial). Também A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v. 3, n. 4, p. 13-17, maio 2010

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Lorena Souza criamos um Grupo Gestor, formado Gandini, sempre são feitas reuniões, (os empresários deram a área, a infrapor um coordenador geral, um vice onde são discutidas as ideias e os projeestrutura e construirão as 44 casas de e pelos coordenadores dos cinco nútos, ajustando ambos, sempre que posalvenaria)”, revela Gandini. Ele conta cleos”, explica. sível, aos reclamos da população. Isso que também está sendo iniciada uma Coordenador geral do Projeto, faz com que a comunidade participe campanha de doação de materiais de Gandini conta que o grupo nasceu da e sinta-se co-autora dos projetos. Para construção, em parceria com o setor sociedade civil o juiz, o “Moradia organizada, pois, Legal” acaba com na época, o poder a noção de que as público local não pessoas vão apenas tinha políticas de “ganhar uma casihabitação popular. nha”, como uma “Depois de darmos espécie de favor uma certa organipolítico ou proposcidade ao Projeto, ta assistencialista. procuramos o Pre“Elas pagam pelas feito, a Câmara e casas ou terrenos, os Promotores de pela luz, pela água Justiça que tinham etc. Sentem-se inatuação na área de tegrantes plenas da habitação e meio cidade. As pessoas ambiente e falamos passam a se intede nossas ideias”, ressar pela ampliarelata o juiz, que ção das casas, por sobrevoou a cidater eletrodomésJoão Gandini (ao centro) e outros membros do Projeto Moradia Legal percorrendo a favela Monte Alegre. de toda e fotograticos mais moderfou os 34 núcleos nos, por recolher de favelas. Em seadequadamente o guida, foi desenlixo, por manter volvido um estudo os filhos na escola social completo em e por inscrevê-los todos os núcleos, nos programas de em parceria com a saúde. Passam, enSecretaria de Assisfim, a ter esperança. tência Social, sendo Tratamos os drogapublicado no Diário dos, os alcoólatras, Oficial os quantias prostitutas infantativos relativos a tis e propiciamos cada núcleo. As incursos (pedreiro, formações mais imeletricista, encanaportantes também dor, pintor, padeiforam impressas em ro, costureira etc.). um outdoor, que foi Tudo com critérios posto na entrada previamente estaO juiz sobrevoou a cidade e fotografou os 34 núcleos de favelas existentes em Ribeirão Preto. de cada favela. “Sobelecidos”, explica. mente recentemente a iniciativa privaÉ premissa de todo o grupo envolprivado, sobretudo construtoras e lojas da, depois de muito diálogo, aderiu ao vido no trabalho que ninguém discute especializadas. Projeto, assumindo a responsabilidade política partidária e orientação religioAo longo do processo, tudo é dispor um dos núcleos, com 44 famílias sa dentro do Projeto, e que as pessoas cutido com as comunidades. Segundo A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v. 3, n. 4, p. 13-17, maio 2010 15

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