Catálogo de Serviços

 

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Secretaria das cidades

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Catálogo de Serviços da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará

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SUMÁRIO CATÁLOGO DE SERVIÇOS 1. Apoio a Oferta de Unidades Habitacionais de Interesse Social no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal........................................................................1 2. Oferta de Fogões com Eficiência Energética............................................................................2 3. Oferta de Unidades Sanitárias Domiciliares..............................................................................3 4.Trabalho Social para implementação dos Projetos de Habitação de Interesse Social.............................................................................................................................................4 5.Apoio Técnico e Financeiro à Execução de Projetos de Inserção Produtiva.......................................................................................................................................5 6. Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios Para Execução de Obras de Estruturação e Requalificação Urbana..................................................................................................................7 7. Oferta de Unidades Habitacionais de Interesse Social, no Âmbito dos Projetos Especiais de Desenvolvimento Urbano............................................................................................................10 8.Trabalho Social para a Implementação dos Projetos Especiais de Desenvolvimento Urbano.........................................................................................................................................12 9.Orientação Técnica na Realização de Conferências Municipais das Cidades........................14 10. Melhoria da Infraestrutura Urbana........................................................................................16

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CATÁLOGO DE SERVIÇOS 1) NOME DO SERVIÇO: APOIO A OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, DO GOVERNO FEDERAL. ÁREA RESPONSÁVEL: Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social - CDHIS UNIDADE PRESTADORA: Célula de Planejamento e Gestão de Programas Habitacionais DESCRIÇÃO / FINALIDADE: Complementação de Recursos Financeiros do Tesouro Estadual para a viabilização da construção e oferta de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal. O principal produto resultante deste serviço são Unidades Habitacionais produzidas nas várias modalidades do PMCMV destinadas às famílias de baixa renda. REQUISITOS: 1º Requisito: Enquadramento do beneficiário nas Regras do PMCMV conforme definidas nas portarias do Ministério das Cidades; 2º Requisito: Os beneficiários deste serviço deverão estar inscritos no cadastro do PMCMV mantido pelos municípios ou no cadastro de programas Especiais mantido pelo Estado. PRINCIPAIS ETAPAS DO PROCESSO: 1ª Etapa: Interessado deverá inscrever-se no Cadastro PMCMV na Prefeitura Municipal; 2ª Etapa: Beneficiários de Programas Especiais do Governo do Estado serão inscritos pela Secretaria das Cidades considerando o diagnóstico das áreas impactadas pelas ações desses programas. TELEFÔNICO: (85) 3101-4484 1

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CATÁLOGO DE SERVIÇOS 2) NOME DO SERVIÇO: OFERTA DE FOGÕES COM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. ÁREA RESPONSÁVEL: Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social- CDHIS UNIDADE PRESTADORA: Célula de Planejamento e Gestão de Programas Habitacionais DESCRIÇÃO / FINALIDADE: Fornecimento de fogões sutentáveis destinados à famílias de baixa renda residentes em áreas rurais, para substituição dos fogões a lenha rudimentares. Na distribuição dos fogões é realizado trabalho social com a orientação às famílias beneficiárias para uso adequado do equipamento. O principal produto desse serviço são os Fogões com Eficiência Energética Fornecidos. REQUISITOS: 1º requisito: Famílias com renda per capita até meio salário mínimo, congregadas por entidades e inscritas no Sistema de Cadastro Individual de Beneficiários (CADIB). 2º requisito: Cadastro individual de beneficiários, disponível na página da Secretaria das Cidades na internet, conforme Portaria 074/2012 de 06/03/2012, publicada no DOE 053 de 16/03/2012. PRINCIPAIS ETAPAS DO PROCESSO: 1ª etapa: Inscrição da Entidade no Cadastro Único de Beneficiários (CADIB); 2ª etapa: Atendimento às famílias das entidades selecionadas. 3ª etapa: Inscrição pela Entidade dos beneficiários; 4ª etapa: Definição de dotação orçamentária; 5ª etapa: Seleção das entidades pela Secretaria das Cidades; TELEFÔNICO: (85) 3101-4484 2

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CATÁLOGO DE SERVIÇOS 3) NOME DO SERVIÇO: OFERTA DE UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES. ÁREA RESPONSÁVEL: Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social - CDHIS UNIDADE PRESTADORA: Célula de Planejamento e Gestão de Programas Habitacionais DESCRIÇÃO / FINALIDADE: Construção de Unidades Sanitárias Domiciliares - USD nos locais de residência de famílias de baixa renda, para proporcionar instalações sanitárias adequadas. Na distribuição das USD é realizado trabalho social com a orientação às famílias beneficiárias para uso adequado do equipamento. O principal produto desse serviço são as Unidades Sanitárias Domiciliares Construídas. REQUISITOS: 1º requisito: Famílias com renda per capita até meio salário mínimo, congregadas por entidades e inscritas no CADIB 2º requisito: Cadastro individual de beneficiários, disponível na página da Secretaria das Cidades na internet. Conforme Portaria 073/2012 de 06/03/2012, publicada no DOE 053 de 16/03/2012. PRINCIPAIS ETAPAS DO PROCESSO: 1ª etapa: Inscrição da Entidade no CADIB - Cadastro Único de Beneficiários; 2ª etapa: Atendimento às famílias das entidades selecionadas. 3ª etapa: Inscrição pela Entidade dos beneficiários; 4ª etapa: Definição de dotação orçamentária; 5ª etapa: Seleção das entidades pela Secretaria das Cidades; TELEFÔNICO: (85) 3101-4484 3

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CATÁLOGO DE SERVIÇOS 4) NOME DO SERVIÇO: TRABALHO SOCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. DOS PROJETOS DE ÁREA RESPONSÁVEL: Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social - CDHIS UNIDADE PRESTADORA: Célula de Apoio Social DESCRIÇÃO / FINALIDADE: Conjunto de ações para o desenvolvimento comunitário, executadas junto às famílias beneficiadas pelos projetos de habitação de interesse social, com o objetivo de contribuir para a melhoria das suas condições de vida e para a sustentabilidade do empreendimento realizado pelo Estado. O principal produto desse serviço são as Capacitações Realizadas junto população beneficiária dos projetos, que enfocam a mobilização e organização comunitária, a educação sanitária e ambiental e a geração de emprego e renda por meio da realização de cursos, da formação de grupos de convivência, da realização de campanhas educativas, entre outras. O Trabalho Social é realizado antes, durante e após a implementação dos projetos. REQUISITOS: 1º requisito: Ser beneficiário de um dos produtos ofertados pela Secretaria das Cidades na Área de Habitação de Interesse Social PRINCIPAIS ETAPAS DO PROCESSO: 1ª etapa: Cadastramento dos Beneficiários; 2ª etapa: Diagnóstico/Seleção dos Beneficiários: 3ª etapa: Identificação do Projeto Social adequado para o grupo de beneficiários; 4ª etapa: Desenvolvimento e execução do Projeto. TELEFÔNICO: (85) 3101-4484 4

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CATÁLOGO DE SERVIÇOS 5) NOME DO SERVIÇO: APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INSERÇÃO PRODUTIVA ÁREA RESPONSÁVEL: Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano e Territorial - CODUT UNIDADE PRESTADORA: Célula de Apoio ao Fortalecimento da Base Econômica Local e Regional DESCRIÇÃO / FINALIDADE: Apoio técnico e financeiro a grupos produtivos endógenos, objetivando o desenvolvimento de atividades econômicas locais, através do estímulo à inovação de produtos e processos, ao empreendedorismo dos agentes e à geração de emprego e renda. Para isso, o Governo do Estado realiza chamada pública, via edital, para seleção de projetos. Estes são analisados e classificados mediante critérios previamente estabelecidos e apresentados em edital. Os grupos produtivos selecionados, organizados em associações ou cooperativas, recebem capacitação para a gestão financeira e ambiental de seus projetos, bem como orientação jurídica para a celebração de seus convênios. Essas atividades além de auxiliarem no desenvolvimento e na implementação dos projetos, contribuem para a boa e regular aplicação dos recursos repassados. Os recursos financeiros para apoio destes grupos referem-se à repasses do Governo do Estado do Ceará e aos aportes oriundos da União, destinados, entre outros aspectos, à obra ou reforma de imóveis, aquisição de bens e equipamentos, capacitação e consultorias e ao pagamento de licenças ambientais. REQUISITOS: Para participarem de processo seletivo, os grupos produtivos endógenos deverão: 1º requisito: Integrar associações comunitárias que desenvolvam atividades produtivas e/ou de serviços, ou cooperativas de produção; 2º requisito: Serem legalmente constituídas nos municípios cearenses há no mínimo 02 (dois) anos, 3º requisito: Sede e foro no Estado do Ceará. PRINCIPAIS ETAPAS DO PROCESSO: 1ª etapa: Acessar o site da Secretaria das Cidades para conhecimento das normas do edital; 2ª etapa: Encaminhar a proposta técnica para análise da comissão avaliadora (candidatura); 5

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3ª etapa: Acompanhar a divulgação dos resultados - publicação no DOE e site da Secretaria das Cidades dos aprovados; 4ª etapa: Caso aprovado, comparecer para entrega de documentação e assinatura do convênio. TELEFÔNICO: (85)3101-4427 ou 3101-4431 6

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CATÁLOGO DE SERVIÇOS 6) NOME DO SERVIÇO: APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESTRUTURAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URBANA ÁREA RESPONSÁVEL: Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano e Territorial - CODUT UNIDADE PRESTADORA: Célula de Projetos e Obras Urbanas DESCRIÇÃO / FINALIDADE: Apoio técnico e financeiro do Estado para a execução de obras de estruturação e requalificação urbana, pelos Municípios, no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano, que podem incluir também os recursos oriundos do Programa de Cooperação Federativa - PCF. Os Municípios são responsáveis pela apresentação do projeto executivo e da documentação necessária a formalização do instrumento jurídico. Também são responsáveis pela licitação, execução e fiscalização das obras, além da boa e regular aplicação dos recursos. É responsabilidade do Estado a supervisão das obras para atesto técnico da conformidade do projeto e atesto financeiro da aplicação dos recursos. No caso de obras celebradas por meio de demandas dos Municípios negociadas junto ao Poder Legislativo, no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF), os recursos são oriundos de emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual, no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano. No caso de obras celebradas por meio de demandas dos Municípios negociadas junto ao Poder Executivo, os recursos utilizados são oriundos do limite orçamentário da Secretaria das Cidades, no Programa Desenvolvimento Urbano. Objetivando oferecer aos cidadãos espaços que favoreçam a convivência comunitária, o lazer, a prática de atividades esportivas, bem como o acesso a outros serviços, são obras de porte diversificado que podem incluir:         drenagem, abertura / duplicação de vias de acesso, construção de pórticos, pavimentação de vias, construção de passeios, construção /reforma de praças públicas, construção de parques urbanos, construção / reforma de prédios públicos (bibliotecas, mercados, centros de arte e cultura, entre outros) 7

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 urbanização de margens de recursos hídricos, Objetivando oferecer aos cidadãos espaços que favoreçam a convivência comunitária, o lazer, a prática de atividades esportivas, bem como o acesso a outros serviços. Os principais produtos desses serviços são Obras Urbanas Implantadas, que também podem ser identificadas de forma mais precisa como:  Vias Pavimentadas,  Praças Construídas,  Praças Reformadas,  Edificações Públicas Construídas,  Edificações Públicas Reformadas,  Margens de Recursos Hídricos Urbanizadas, entre outras. REQUISITOS: Termo de Ajuste Requisito: Município contemplado com recursos oriundos de Emendas Parlamentares no âmbito do Programa de Cooperação Federativa- PCF , destinadas à obras. Convênio Requisito: Municípios com recursos destinados à obras autorizadas pelo Governador do Estado. PRINCIPAIS ETAPAS DO PROCESSO: Termo de Ajuste 1º passo: Ofício da Casa Civil autorizando a obra; 2º passo: Encaminhamento, pela Prefeitura, de Projetos Executivos e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); 3º passo: Encaminhamento, pela Prefeitura, de orçamento, de acordo com a Tabela de preços atualizados, da SEINFRA; 4º passo: Encaminhamento, pela Prefeitura, da documentação de acordo com check list a ser disponibilizado pela Secretaria; 5º passo: Aprovação dos Projetos Executivos, orçamento e documentação, pela Secretaria; 6ª passo: Comprovação de adimplência do Município; 7º passo: Celebração do Termo de Ajuste; 8º passo: Publicação no Diário Oficial do Estado; 9º passo: Licitação da obra pelo município; 10º passo: Solicitação de 1ª parcela através de ofício assinado pelo Prefeito Municipal; 11º passo: Liberação da 1ª parcela pela Secretaria; 12º passo: Execução da obra. 13º passo: Autorização da obra e criação do MAPP por parte do Governador; 8

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14º passo: Encaminhamento, pela Prefeitura, de Projetos Executivos e respectiva Anotação de Responsabilidade Tecnica (ART), ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); 15º passo: Encaminhamento, pela Prefeitura, de orçamento, de acordo com a Tabela de preços atualizados, da SEINFRA; 16º passo: Encaminhamento, pela Prefeitura, da documentação de acordo com check list a ser disponibilizado pela Secretaria; 17º passo: Aprovação dos Projetos Executivos, orçamento e documentação, pela Secretaria; 18º passo: Comprovação de adimplência do Município; 19º passo: Celebração do Convênio; Convênio 1º passo: Autorização da obra e criação do MAPP por parte do Governador; 2º passo: Encaminhamento, pela Prefeitura, de Projetos Executivos e respectiva Anotação de Responsabilidade Tecnica (ART), ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); 3º passo: Encaminhamento, pela Prefeitura, de orçamento, de acordo com a Tabela de preços atualizados, da SEINFRA; 4º passo: Encaminhamento, pela Prefeitura, da documentação de acordo com check list a ser disponibilizado pela Secretaria; 5º passo: Aprovação dos Projetos Executivos, orçamento e documentação, pela Secretaria; 6º passo: Comprovação de adimplência do Município; 7º passo: Celebração do Convênio; 8º passo: Execução da obra. TELEFÔNICO: 085-3101-4427 OU 3101-4431 9

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CATÁLOGO DE SERVIÇOS 7) NOME DO SERVIÇO: OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DOS PROJETOS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO ÁREA RESPONSÁVEL: Coordenadoria de Projetos Especiais Urbanos - COPES UNIDADE PRESTADORA: Coordenadoria de Projetos Especiais Urbanos DESCRIÇÃO / FINALIDADE: Serviço que integra o conjunto de ações realizadas pelo Governo do Estado no âmbito dos Projetos Especiais de Desenvolvimento Urbano. Os empreendimentos habitacionais ou unidades habitacionais de interesse social são destinados(as) às famílias removidas de áreas de risco ou áreas de inadequadas condições de moradia, nas quais o Governo do Estado intervém com ações de recuperação ambiental e de estruturação urbana para a recuperação e a reintegração desses espaços à cidade. Os projetos de construção de habitação de interesse social no âmbito dos projetos especiais de desenvolvimento urbano incluem o acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica. O principal produto desse serviço são as Unidades Habitacionais Construídas, ofertadas às famílias cadastradas, no âmbito desses projetos, pelo Estado ou Prefeituras Municipais. REQUISITOS: 1º requisito: O usuário deve estar residindo em um imóvel situado na área de intervenção que apresente uma marcação específica de identificação para desapropriação; 2º requisito: Participar das reuniões informativas nas áreas de intervenção; 3º requisito: Responder aos questionários de cadastramento; 4º requisito: Comparecer à Secretaria das Cidades quando convocado; 5º requisito: O beneficiário deverá apresentar a seguinte documentação: RG, CPF, NIS; 6º requisito: Cada beneficiário será contemplado com unidade habitacional uma única vez. PRINCIPAIS ETAPAS DO PROCESSO: 1ª etapa: Elaboração de decreto de desapropriação; 10

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2ª etapa: Marcação de imóveis; 3ª etapa: Cadastramento de famílias; 4ª etapa: Elaboração do diagnóstico técnico social; 5ª etapa: Validação do diagnostico; 6ª etapa: Definição de terrenos para assentamentos; 7ª etapa: Reuniões com as famílias beneficiadas; 8ª etapa: Visitas domiciliares para consolidação da adesão ; 9ª etapa: Mudanças das famílias de seu endereço e origem para o residencial. TELEFÔNICO: (85) 3207-5296 11

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CATÁLOGO DE SERVIÇOS 8)NOME DO SERVIÇO: TRABALHO SOCIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO ÁREA RESPONSÁVEL: Coordenadoria de Projetos Especiais Urbanos - COPES UNIDADE PRESTADORA: Coordenadoria de Projetos Especiais Urbanos DESCRIÇÃO / FINALIDADE: Serviços que integra o conjunto de ações realizadas pelo Governo do Estado no âmbito dos Projetos Especiais de Desenvolvimento Urbano. Conjunto de ações realizadas junto as famílias beneficiárias dos projetos especiais de desenvolvimento urbano, para a sustentabilidade do projeto e a melhoria das condições de vida dessa parte da população. Os principais produtos são: cadastramento das famílias, remoção e realocação para os residenciais, as Capacitações Realizadas junto a população beneficiária dos projetos, que enfocam a mobilização e organização comunitária, a educação sanitária e ambiental e a geração de emprego e renda por meio da realização de cursos, da formação de grupos de convivência, da realização de campanhas educativas, entre outras. O Trabalho Social é realizado antes, durante e após a implementação desses projetos. REQUISITOS: 1º requisito: O usuário deve estar residindo em um imóvel situado na área de intervenção que apresente uma marcação específica de identificação para desapropriação; 2º requisito: Participar das reuniões informativas nas áreas de intervenção; 3º requisito: Responder aos questionários de cadastramento; 4º requisito: Comparecer à Secretaria das Cidades quando convocado; 5º requisito: Caso faça opção por indenização preparar documentação como: abertura de conta específica para depósito, RG, CPF, Certidão de nascimento, certidão de casamento, comprovante de endereço, NIS, se o usuário titular for falecido; a família deve apresentar certidão de óbito; 6º requisito: Caso faça opção por reassentamento não pode ser reincidente; 7º requisito: O usuário se for proprietário, se coabitante, morador de casa alugada ou cedida, só será atendido se atender aos critérios de reassentamento ou indenização. 12

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PRINCIPAIS ETAPAS DO PROCESSO: 1ª etapa: Elaboração de decreto de desapropriação; 2ª etapa: Marcação de imóveis; 3ª etapa: Cadastramento de famílias; 4ª etapa: Elaboração do diagnóstico técnico social; 5ª etapa: Validação do diagnostico; 6ª etapa: Definição de terrenos para assentamentos; 7ª etapa: Reuniões com as famílias beneficiadas; 8ª etapa: Visitas domiciliares para consolidação da adesão ; 9ª etapa: Convocação de famílias para negociação de benfeitorias; 10ª etapa: Convocação de proprietários para desapropriação de terrenos; 11ª etapa: Definição de ações para o projeto técnico social; 12ª etapa: Contratação de empresa para desenvolvimento do trabalho técnico social; 13ª etapa: Cursos profissionalizantes e outras ações de geração de emprego e renda; 14ª etapa: Seminários, oficinas e outras ações de educação sanitária e ambiental; 15ª etapa: Seminários, reuniões e outras ações de mobilização e organização comunitária; 16ª etapa: Mudanças das famílias de seu endereço e origem para o residencial. TELEFÔNICO: (85) 3207-5296 13

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