Jornal do CRCES Nº 88

 

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Jornal do CRCES Nº 88

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CRCES boletim informativo do conselho regional de contabilidade do estado do espírito santo Jornal do Nº Vitória/ES Edição Set e Out 2015 | Ano XII 88 A proposta de Orçamento da União para 2016 e a Importância de se Controlar Resultado Fiscal páginas 4 e 5 Eleições CRCES 2015: Saiba tudo sobre o pleito páginas 3 e 12 Veja também: I Seminário de Gestão da Profissão Contábil, que acontece em 19 de novembro, terá Arnaldo Jabor como palestrante. página 7 Sociedade em Conta de Participação: Normas Gerais e Inscrição no CNPJ - Parte Final. páginas 8 e 9 A Perícia Contábil e a Educação Profissional Continuada no Novo Código de Processo Civil. páginas 10 e 11

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Institucional Presidente: Contador Carlos Barcellos Damasceno Vice-presidente de Administração e Finanças: Contador Antônio Carlos Rocha Vice-presidente Fiscalização: Técnico em Contabilidade Roberto Schulze Vice-presidente Registro: Contador Haroldo Santos Filho Vice-presidente Controle Interno: Contador Carlos Darlan Patil Vice-presidente Desenvolvimento Profissional: Contadora Cristina Amélia Fontes Langoni Conselheiros efetivos: Contador Antônio Carlos Rocha Técnico em Contabilidade Roberto Schulze Contador Haroldo Santos Filho Contador Carlos Darlan Patil Contadora Cristina Amélia Fontes Langoni Contadora Carla Cristina Tasso Contador Gilberto dos Santos Rosa Técnico em Contabilidade Jane Elcione Rissi Contador João Adoris Pandolfi Técnico em Contabilidade José Carlos Condi Técnico em Contabilidade Paula Koehler Contador Reinaldo Marques Contador Roney Guimarães Pereira Técnico em Contabilidade Clair Martins da Silva Conselheiros suplentes: Contadora Adriana Kock Malacarne Souza Técnico em Contabilidade Antonio Salvador Santiago Soares Contador Carlos Roberto Vallim Técnico em Contabilidade Eduardo dos Reis Contadora Eli Batista de Araújo Pirola Contador Guttieres Garozi Ribeiro Técnico em Contabilidade Karla Juliana da Silva Contador Maurílio Correia Santana Contador Renato Tognere Ferron Técnico em Contabilidade Ricardo Ewald Contador Rider Rodrigues Pontes Contadora Simone Reinholz Velten Contadora Simony Pedrini Nunes Rátis Contador Wagner Tuao Gomes Delegados: Alegre – Contador José Carlos Bravo Alvarez Junior Aracruz – Contadora Magda Rodrigues Coelho Barra de São Francisco – Contadora Flávia Martins de Almeida Cachoeiro de Itapemirim – Contador Antônio Jesus Buson Colatina – Contador Maurício José Matias Guarapari – Técnico em Contabilidade Izac Queiroz de Jesus Iúna – Contadora Fernanda Matos de Moura Almeida Linhares – Contadora Ana Rita Nico Nova Venécia – Técnico em Contabilidade Ednilson Antonio Zotelle Santa Maria de Jetibá – Contador Rudson Franz Rudio São Mateus – Contadora Maisy Helena B. Massucatti de Carvalho Venda Nova do Imigrante – Contador Diomar Vazzoler Conselho Regional de Contabilidade do ES Rua: Amélia da Cunha Ornelas, nº 30 – Bento Ferreira, Vitória – Espírito Santo – CEP: 29.050-620 Tel.: (27) 3232-1600 | Fax: (27) 3232-1601 Site: www.crc-es.org.br Facebook: www.facebook.com/Conselho-Regional-DeContabilidade-Do-ES Palavra do Presidente Carlos Barcellos Damasceno Prezado(a) Colega, Nesta edição há dois assuntos que devem ser observados, o primeiro é, na verdade, um voto de parabenização a toda a classe contábil, pelo Dia do Contador, celebrado em 22 de setembro, e que virou mais um motivo para promovermos Educação Continuada. Confira a programação que realizamos para presentear os profissionais em virtude da data. E o segundo requer mais atenção, pois é sobre as eleições do Sistema CFC/CRCs, que acontecem nos dias 17 e 18 de novembro. Assunto de extrema importância e que exige acompanhamento de todas as informações que divulgamos em nosso site, facebook e e-mail marketing sobre o pleito. Com as eleições teremos a renovação de 1/3 (um terço) dos representantes do Plenário do CRCES. De acordo com a Resolução 1.480/2015, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade, o voto é obrigatório e deve ser exercido por profissional em situação regular perante o Conselho, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza. No entanto, a regularidade vale muito mais do que o direito ao voto, ela vale o direito ao exercício da profissão. Não existe profissional da contabilidade sem o registro, assim como não existe registro sem a regularidade. Mais do que uma obrigação, o profissional em situação regular perante o CRCES tem um direito garantido, que é o de votar e, através dele, pode escolher o que é melhor para a classe contábil capixaba. Atuar dignamente como profissional é cumprir deveres, para assim, fazer valer direitos. O profissional em dia está apto a participar de todas as ações do CRCES: palestras, treinamentos, cursos e eventos, que promovem capacitação e atualização. Mas, atenção, diferente do que ocorria em eleições anteriores, onde a regularização poderia acontecer a qualquer momento, em 2015 foi estabelecida, pelo CFC, a data limite de 06 de novembro para que o profissional regularize sua situação junto ao CRCES. Confira mais informações sobre esses e outros assuntos ao longo da edição. Não perca o I Seminário de Gestão da Profissão Contábil, que será realizado no dia 19 de novembro, aqui no CRCES, e que terá a presença do jornalista Arnaldo Jabor e da Secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, além de outros palestrantes renomados. Expediente Jornal do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo Jornalista responsável e Redação Fernanda Rossi (MTb 2158-ES) Conselho Editorial do Jornal do CRCES Coord.: Contadora Cristina Amélia Fontes Langoni Membros: Contador João Alfredo de Souza Ramos, Contador Fabio Moraes da Costa, Contador Valcemiro Nossa, Contador José Elias Feres de Almeida, Contadora Janyluce Rezende Gama e a Jornalista Fernanda Kaniski Rossi. Fotografias: Fernanda Rossi, Colaboradores e arquivos do CRCES Proj. Gráfico e Diagramação: Ideorama Comunicação Ltda Permitida a reprodução de qualquer matéria desde que citada a fonte Uma ótima leitura!

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Saiba tudo sobre a Eleição do CRCES deste ano Regras Gerais A eleição será realizada em todos os CRCs do País, das 8 horas, do dia 17/11/2015, às 18 horas do dia 18/11/2015, no horário local, ininterruptamente. Todo o processo de eleição será unicamente via internet, em sistema específico disponibilizado nos sites do CFC e dos CRCs. O voto é pessoal e cada eleitor poderá votar somente uma vez. O voto é obrigatório para todos os contadores e técnicos em contabilidade, com registro definitivo ou provisório, com idade até 70 anos nas datas da eleição, de acordo com o Decreto-Lei n.º 1.040/1969, Art. 4º e legislação complementar. O voto é facultativo para os contadores e técnicos em contabilidade com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos nas datas da eleição. Para estar apto a votar o profissional deve se encontrar em situação regular perante o CRCES, até 10 (dez) dias antes da data de início da eleição, ou seja, até o dia 6/11/2015, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza. Para os profissionais com parcelamento, estar em dia com as parcelas vencidas até 6/11/2015 garante o direto de votação. Quem estiver obrigado a votar e não justificar sua ausência ao pleito, dentro de 30 dias após a sua realização, incorrerá em multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da anuidade do técnico em contabilidade, ou seja, R$127,20 (cento e vinte e sete reais e vinte centavos). matos: e-CPF (certificado digital) ou login e senha (número de registro do CRC e senha). Mas, atenção: não é possível votar por meio de smartphones e tablets utilizando o e-CPF! O CFC enviou, pelos Correios, desde o dia 8/10/15, a senha provisória para os profissionais com registro ativo no respectivo CRC. Essa senha provisória deverá ser convertida em definitiva, com a qual deverá ser exercido o voto nas datas estabelecidas. Fique atento: não é possível votar com a senha provisória! Caso ainda não tenha recebido a senha provisória, o profissional deverá gerar nova senha provisória, acessando o endereço www.eleicaocrc.com.br, clicando em “enviar nova senha provisória” e informando seu registro profissional e o número de seu CPF. A senha provisória será remetida, em seguida, ao endereço eletrônico do profissional ou ao número de telefone celular (via SMS) cadastrado no CRC respectivo, conforme sua escolha. Não poderá ser gerada mais de uma senha provisória em menos do que uma hora. No caso de e-mail, é importante conferir se a nova senha foi bloqueada como spam. Para converter a senha provisória em definitiva, no endereço www. eleicaocrc.com.br, o profissional deverá efetuar login, informando seu número de registro profissional e a senha provisória. Depois disso, deverá realizar a confirmação positiva, respondendo a três questões que aparecerão na tela, criadas com base no seu cadastro no CRC. • Caso o profissional não responda corretamente às questões, depois de duas tentativas, será direcionado para a recuperação de senha (Nova Senha), ocasião em que receberá nova senha provisória via e-mail ou SMS, conforme sua escolha. • Caso o profissional continue respondendo incorretamente ou caso não possua dados suficientes cadastrados no CRC, será necessário atualizar os seus dados no CRC, para que a sua senha definitiva seja validada e para que, assim, possa votar. O profissional deverá atualizar previamente os seus dados cadastrais junto ao CRC. No endereço eletrônico acima estarão disponíveis, também, as chapas concorrentes ao pleito, os regulamentos que regem o pleito, o calendário eleitoral, texto contendo as dúvidas frequentes e suas respostas, bem como a página ‘Fale Conosco’, na qual constam o telefone da central de atendimento e o webchat, disponíveis 20 dias antes das eleições, das 8h às 12h e das 14h às 18h, horário de Brasília, de segunda a sexta-feira. Após às 18h as solicitações serão enviadas para uma caixa postal – e-mail e respondidas pela equipe de atendimento. Durante o período de votação, o atendimento será ininterrupto. Procedimentos para a Votação No período do pleito, o eleitor deverá acessar o sistema eletrônico de votação, utilizando sua senha definitiva ou o e-CPF, e, na página “Votar”, selecionar a chapa e confirmar seu voto. Somente após a confirmação, o voto será computado. Comprovante de Votação O comprovante de voto será emitido em PDF, após a confirmação do voto, informando o nome do eleitor, número de registro no CRC, hora e data de votação e código de verificação/autenticação do voto. Esse comprovante poderá ser emitido novamente até 30 dias após a eleição. Observação: o comprovante de votação será emitido conforme horário de Brasília. Sistema Eletrônico de Votação O endereço do sistema eletrônico de votação é www.eleicaocrc. com.br. Nos sítios do CFC e CRCs, também ficará disponível link para acesso ao sistema. O voto deverá ser exercido exclusivamente pela internet, de qualquer computador com acesso à rede mundial de computadores. Também poderá ser utilizado smartphone ou tablet. O eleitor poderá ter seu acesso autenticado no sistema eletrônico de votação por meio dos seguintes for- Justificativa A partir do encerramento da eleição no Conselho Regional, haverá o prazo de 30 dias consecutivos para a apresentação, via internet, de justificativa por não ter votado. Para mais informações sobre o pleito acesse www.eleicaocrc.com.br ou www.crc-es.org.br/eleicoes

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A proposta de Orçamento da União para 2016 e a Importância de se Controlar Resultado Fiscal Por Paulo Henrique Feijó No dia 31/08/2015 a imprensa em geral noticiou que pela primeira vez, o governo entregou ao Congresso Nacional um projeto de Orçamento prevendo gastos maiores que as receitas (déficit). A estimativa para 2016 é de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com o ministro Nelson Barbosa, do Planejamento. Muitos logo acharam que o governo teria rompido com o princípio doutrinário do equilíbrio orçamentário, mas no texto “O Princípio do Equilíbrio e a Proposta Orçamentária de 2016”, publicado no blog Gestão Pública, foi demonstrado que a proposta enviada respeita o princípio do equilíbrio orçamentário. Então muitos se perguntaram: Que déficit é esse? Trata-se de déficit fiscal e não de déficit orçamentário e relaciona-se diretamente com os conceitos de Resultados Primário e Nominal, que são tratados de forma detalhada no livro “Entendendo Resultados Fiscais”, que tive a honra de escrever em conjunto com o amigo e Professor Antonio Carlos Costa d’Ávila. Assim, sob uma visão mais técnica, o governo enviou uma proposta de orçamento com déficit primário. Mas, o que significa isso e qual a sua importância no contexto das finanças públicas? Antes de adentrar em conceitos mais específicos vamos relacioná-los com a política fiscal do governo, que de uma forma simplista pode ser entendida como a maneira como o governo administra suas receitas e despesas. Parcela relevante da política fiscal diz respeito à forma como o governo atua, junto à sociedade, para obter os recursos necessários para a cobertura dos gastos públicos. O primeiro mecanismo de que os governos se valem para obter receitas é a tributação, que pode também ser complementada pela exploração de ativos públicos, como a cobrança por concessões e aluguéis. Além dessas fontes primárias de receitas, os governos contam usualmente com mecanismos que lhes permitem antecipar receitas. Isso ocorre sempre que o governo utiliza recursos de terceiros, assumindo a obrigação de devolvê-los no futuro. Esses são basicamente os dois mecanismos adotados para cobertura das despesas públicas: as fontes primárias, em que o governo não contrai obrigação futura (ou dívida), e as fontes de financiamento, em que o governo obtém recursos mediante contratação de dívida. Conceitualmente, inclui-se no conjunto de fontes primárias qualquer receita que o governo obtenha e não amplie a sua dívida ou não diminua os seus ativos. Observa-se neste caso que o governo não se diferencia muito de uma família ou das finanças pessoais. Um cidadão tem, em geral, duas formas honestas de realizar seus sonhos materiais, considerando que seus ganhos financeiros são limitados no tempo. A primeira é deixar de consumir no presente e poupar para consumir no futuro. A segunda é antecipar um eventual consumo futuro por meio de recursos de terceiros (empréstimos). Assim, imagine que uma pessoa deseje comprar um carro e não tenha dinheiro no momento. Uma das hipóteses para realizar esse sonho seria gastar menos do que ganhar ao longo de vários meses, poupar, e quando juntar dinheiro suficiente, realizar a compra. Outra opção, caso ela realmente necessite adquirir o automóvel de imediato, ou seja, uma pessoa muito ansiosa por realizar seus sonhos, seria solicitar um empréstimo a um banco, qualquer entidade ou pessoa disposta a lhe emprestar o dinheiro para comprar o carro. Mas a sua ansiedade ou necessidade de consumir implicaria um preço a mais a ser pago, que seriam os juros futuros. Efetivada a compra, se verifica que no mês da transação ela gastou mais do que ganhou, portanto, as suas contas do mês registraram um déficit.

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ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL A figura a seguir mostra os grandes números do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Perceba que os valores das despesas quando somados nem sempre se igualam às receitas. Em R$ Bilhões RECEITA PRIMÁRIA: 1.401,8 CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL 366,1 DESPESA PRIMÁRIA: 1.429,3 PESSOAL E ENCARGOS 266,9 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 218,0 DEMAIS RECEITAS PRIMÁRIAS 1035,7 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 491,0 Portanto, o que está em jogo é a sustentabilidade da política fiscal do governo e é fundamental que a sociedade entenda que uma gestão fiscal responsável garantirá a continuidade dos programas sociais. Para isso fazer escolhas será sempre o dilema de qualquer governo quando confrontado entre a necessidade de fazer e a capacidade de realizar. Restrições fiscais sempre existirão e não serão fáceis de resolver, por isso no mínimo deve-se duvidar de soluções simplistas para problemas complexos, pois como disse o jornalista Henry Louis Mencken: “Para todo problema complexo há sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”. Cabe ressaltar a responsabilidade e importância dos profissionais da contabilidade nos projetos e planejamento das entidades, tanto públicas, quanto privadas. No âmbito municipal e estadual é importante que os contadores públicos incorporem a visão fiscal aos seus relatórios e práticas de análise das informações geradas pela contabilidade. É a partir da avaliação desses e outros indicadores que o contador poderá ser um ator importante na correção dos rumos e, até mesmo, na indicação de medidas corretivas. OUTRAS OBRIGATÓRIAS DISCRICIONÁRIAS 250,4 202,9 RECEITA FINANCEIRA: 1.501,6 DESPESA FINANCEIRA: 1.474,2 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 885,0 DEMAIS 616,6 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 885,0 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 463,9 DEMAIS 125,3 Referências: Texto base extraído do Entendendo Resultados Fiscais – Antonio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr e Paulo Henrique Feijó disponível em: http:/ / www.gestaopublica.com.br/livraria/ entendendo-resultados-fiscais.html PLOA 2016: http:/ /www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/ orcamento-2016/orcamentos_anuais_view?anoOrc=2016 A proposta de Orçamento da União para 2016 As informações relativas à proposta orçamentária da União para 2016 sob a forma de Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) estão disponíveis para qualquer cidadão no site www. orcamentofederal.gov.br. Ao analisar as informações verifica-se que o governo enviou uma proposta em que as receitas primárias não são suficientes para cobrir as despesas primárias como mostra a figura. Pelos dados acima logo se verifica que as receitas primárias não são suficientes para cobrir as despesas primárias. Como resolver? Só tem duas formas: aumentando as receitas primárias ou diminuindo despesas primárias. Não tem mágica para resolver o déficit primário. Algumas pessoas acham que se o governo deixar de pagar o serviço da dívida, juros e amortização, poderia resolver o problema. Acontece que tais despesas são classificadas, pela metodologia fiscal, como despesas financeiras, portanto não afetam o resultado primário. Então, o governo não poderia permanecer com o déficit fiscal? Seria contra a LRF? A LRF não obriga o ente a ter meta de superávit nem de déficit, obriga a ter meta. No caso do governo federal, em função do crescimento da dívida bruta, se faz necessário perseguir a meta de superávit para sinalizar que a trajetória da dívida é sustentável. Vale ressaltar que em 2014 o Setor Público teve déficit da ordem de R$ 32 bilhões e a projeção para 2015, reavaliada em julho pelo governo federal, é de um pequeno superávit de 0,1% do PIB e mais um ano de déficit fatalmente levará o país a perder o “selo” de “Grau de Investimento”, que foi conquistado depois de uma forte e dura disciplina fiscal que começou a partir da segunda metade da década de 1990. Paulo Henrique Feijó Graduado em Ciências Contábeis e Atuariais pela Universidade de Brasília – UNB e Pós-Graduado em Contabilidade e Finanças pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Co-Autor dos Livros: Gestão de Finanças Públicas: Fundamentos e Práticas de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal; Curso de Siafi: Teoria e Prática da Execução Financeira no Siafi – Volume 1 - Execução Orçamentária e Financeira; Volume 2: Suprimento de Fundos; Entendendo Resultados Fiscais; Entendendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público; Autor do livro Entendendo as Mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Representante do CFC na Associação Interamericana de Contabilidade (AIC).

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Educação Continuada é Valorização Profissional Acompanhe as últimas ações do CRCES CRCES realizou 11 Solenidades para a Entrega de Carteiras nos meses de agosto e setembro Entre os dias 05 de agosto e 23 de setembro o CRCES realizou mais 11 Solenidades para a entrega da identidade aos novos profissionais de Contabilidade, em diversas cidades do estado. Em agosto, as solenidades aconteceram em Colatina, no dia 05; Linhares, 06; Vitória, dia 20; Aracruz, 28; e Santa Maria de Jetibá e Venda Nova do Imigrante, no dia 31. Já nas cidades de São Mateus e Nova Venécia, as Solenidades foram realizadas no dia 02 de setembro; em Barra de São Francisco, no dia 11; em Vitória, no dia 15; e em Guarapari, em 23 de setembro. As solenidades contaram com as presenças do presidente do CRCES, Carlos Damasceno, de vice-presidentes do Regional, dos delegados do Conselho em cada um dos mu- Profissionais de Barra de São Francisco, no momento do juramento. Profissionais de São Mateus, no momento do juramento. Profissionais no momento do juramento durante Solenidade realizada no dia 15 de setembro, em Vitória. nicípios prestigiados, além de presidentes de associações da classe contábil das cidades visitadas e outras autoridades. O CRCES entregou 371 carteiras de identidade aos novos profissionais durante as 11 solenidades, além do juramento do profissional. Semana do Contador: Oficinas de Estudos Contábeis O CRCES preparou uma semana com Oficinas de Estudos Contábeis com o tema “Escrituração Contábil Fiscal - ECF”, para presentear os contadores pelo seu dia, celebrado em 22 de setembro. As oficinas foram realizadas nas cidades de Barra de São Francisco, São Mateus, Aracruz, Guarapari, Venda Nova do Imigrante, Santa Maria de Jetibá e Cachoeiro de Itapemirim. Todas foram ministradas por Victor Hugo Gadiola, bacharel em ciências contábeis e especialista em SPED. Além de aprendizado os eventos possibilitaram uma ação social, já que as inscrições foram realizadas mediante doação de alimentos não perecíveis, que foram destinados para instituições locais. Segundo o delegado de Santa Maria de Jetibá, o contador Rudson Rúdio, os participantes concordaram Profissionais de Santa Maria de Jetibá durante oficina que o evento foi de grande valia. “O assunto foi bem explicado pelo palestrante, principalmente por ter utilizado o próprio validador da Receita Federal para exemplificar, e durante a oficina acabaram sugerindo dúvidas sobre outros temas como eSocial, Bloco k, IRPJ com Lalur e impostos retidos na fonte”, destacou o delegado. Com os eventos foi possível oportunizar atualização para aproximadamente 190 profissionais das cidades prestigiadas. O delgado de Guarapari entrega doações arrecadadas.

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Outubro Rosa e Dia D Voluntariado Já o Dia D Voluntariado foi realizado em 16 de outubro, na Creche da Tia Lora, em Morada da Barra, e contou com a ajuda da Comissão da Mulher Profissional da Contabilidade e da Comissão do Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRCES. A ação teve como principal objetivo levar um dia de lazer para as 60 crianças atendidas pela instituição, com pula-pula, pipoca, picolé, cachorro-quente, bolo gelado e brincadeiras. Além disso, alimentos não perecíveis também foram doados para a creche, a partir desse Dia D Voluntariado. Participaram do Dia os conselheiros do CRCES Reinaldo Marques e Eli Pirola, a contadora Solange Moraes e alguns funcionários do Conselho. As crianças tiveram uma manhã especial com o Dia D Voluntariado, promovido pelo CRCES. Participantes da palestra sobre câncer de mama O CRCES, por meio da Comissão de Responsabilidade Socioambiental, realizou, em outubro, a palestra “Prevenção ao Câncer de Mama” e mais uma edição do Dia D Voluntariado. A palestra sobre câncer de mama foi ministrada pela enfermeira Sinara Teixeira, que trabalha na ala de quimioterapia do Hospital Santa Rita, no dia 06, e contou com a participação de funcionários do CRCES e da conselheira Jane Rissi. Profissionais da área pública participam do SINCASP-ES Estudantes visitam sede do CRCES Especialistas apresentarão novidades na área de Gestão durante Seminário Estudantes ao final das palestras Autoridades que compuseram a mesa de honra. Nos dias 27 e 28 de agosto, 65 profissionais participaram do Simpósio Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor público (SINCASP-ES), que foi realizado com o objetivo de promover atualização sobre temas importantes para o setor público. Durante a solenidade de abertura do evento, fizeram parte da mesa de honra o vice-presidente de Administração e Finanças do CRCES, Antônio Carlos Rocha, que representou no ato, o presidente do CRCES, Carlos Barcellos Damasceno; o coordenador nacional do Sincasp, Professor Jorge Lopes, PHD; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do ES (TCE-ES), Domingos Augusto Taufner; o deputado estadual Rodrigo Coelho do Carmo e o Secretário de Controle e Transparência do Estado do ES Marcelo Zenkimer. Estudantes de ciências contábeis da faculdade MULTIVIX, da Serra, fizeram uma visita técnica à sede do CRCES, no dia 20 de outubro, para conhecer os setores do CRCES, inclusive o plenário e sala do presidente, e também acompanhar palestras sobre o registro profissional e a fiscalização, ministradas pelos chefes dos Setores de Registro e Fiscalização do Regional, Kênia Bento e Rodrigo Sanz, respectivamente. A visita contou com a participação de 73 alunos. No dia 19 de novembro, profissionais da contabilidade se encontrarão para debater sobre o papel ocupado pela classe na gestão das empresas do estado, durante o I Seminário de Gestão da Profissão Contábil, que traz como tema “Contabilidade atual: Gestão com Atitude”. O Seminário tem como principal objetivo, por meio das palestras, subsidiar o profissional com informações sobre o atual cenário globalizado e informatizado em que a profissão e a atuação contábil estão inseridas. Modernidade, gestão participativa, atitude de dono, otimização de resultados, informatização, futuro, controle de metas e resultados crescentes são alguns tópicos que o participante encontrará neste dia inédito de capacitação e atualização, voltado para a classe contábil e, também, para empresários. O jornalista Arnaldo Jabor e a Secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, serão palestrantes neste evento, que contará com a presença de outros especialistas em gestão. A programação, com os nomes de todos os palestrantes, bem como os temas abordados e as inscrições já estão disponíveis no site do CRCES (www.crc-es.org.br). Prestação de Contas Anual é tema de evento para profissionais da área pública No dia 27 de outubro, o CRCES, por meio da Comissão de Contabilidade Pública realizou a Oficina de Prestação de Contas Anual dos Entes Públicos Municipais, no auditório, destinado a profissionais da contabilidade da área pública e secretários municipais. O objetivo da oficina foi orientar os entes municipais acerca dos procedimentos necessários para a correta elaboração e envio das prestações de contas anuais, de acordo com a Instrução Normativa nº. 34/2015. Cerca de 80 profissionais da área prestigiaram o evento. Leia a íntegra destas e de outras notícias em nosso site www.crc-es.org.br

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Sociedade em Conta de Participação: Normas Gerais e Inscrição no CNPJ - Parte Final

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Por João Alfredo de Souza Ramos É bem verdade que o modelo deve ser empregado com cautela, pois não é de se negar a existência de riscos no sentido do reconhecimento do vínculo trabalhista e da consequente formação de passivo trabalhista para a sociedade empresária que adotá-lo. Mas, não só a sociedade empresária se beneficiaria com o modelo sugerido. Para os técnicos parceiros o mesmo também se mostra interessante, pois as SCP não geram os custos contábeis existentes no modelo das “PJs”, não havendo, ainda, que se falar em emissão de notas fiscais, já que o colaborador não é contratado, mas sim sócio participante da SCP, recebendo distribuição de lucros. O modelo, inclusive, conta com o respaldo da receita federal que, ao equiparar a SCP às pessoas jurídicas para fins de tributação, reconhece expressamente a legalidade de sua utilização. Por tudo quanto exposto acima, propõe-se o modelo das SCP como alternativa de organização das forças de trabalho da empresa, viabilizando a exploração de empreendimentos da natureza abordada, de maneira mais eficiente e lucrativa para a sociedade empresária e para técnicos parceiros, com os quais seriam estabelecidas as sociedades. 7. INSCRIÇÃO NO CNPJ O artigo 3º da IN-RFB 1470 de 30/05/2014, abaixo, obriga as SCP a se inscreveram no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e, consequentemente, à entrega de todas as informações inerentes às empresas de qualquer natureza. Art. 3o Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclu- sive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. Óbvio que à luz do direito, uma Instrução Normativa não pode instituir mecanismos de controles, sem que haja Lei especifica para a alteração. Pelo Código Tributário Nacional, as Normas Administrativas são meros atos interpretativos de Leis e Decretos, não servindo para instituir novas regras. Infelizmente, esta filosofia teórica, não é aplicada. Por outro lado, as Soluções de Consulta emitidas pelas Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, são entendimentos interpretativos, às vezes, divergentes de Leis e Decretos que, da mesma forma que as Instruções Normativas, servem apenas como orientação. No caso específico das SCP, a Solução de Consulta nº. 121-COSIT de 27/05/2014, informa na sua EMENTA que: “CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ).OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE ISENTA A OBRIGAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.” Como se observa, a Solução de Consulta em referência, infere que as SCP não estão obrigadas a ter CNPJ, mesmo que a obrigatoriedade tenha sido instituída através de Instrução Normativa. É preciso alertar que a IN-RFB 1470/2014 está em vigor, com implicações na obrigatoriedade pelas SCP de entregar arquivos eletrônicos, comuns às demais empresas, com multas pesadas pelo descumprimento. 8. CONCLUSÃO As SCP são tipo de sociedade de constituição extremamente simples e sem formalidades, conferindo ampla flexibilidade aos participantes para a formatação de parcerias empresariais de maneira mais vantajosa quando comparadas com as outras estruturas disponíveis, sem perda de segurança jurídica. A regulamentação do Código Civil veio a por fim à desconfiança que rondava o instituto, sendo o mesmo cada vez mais utilizado, especialmente para a exploração de empreendimentos de risco. Concluímos, esclarecendo que as SCP não podem exercer atividade de serviços, e quando participam como sócios ocultos de empresas diversas, esses sócios, se pessoas físicas, não podem exercer nenhuma atividade profissional, mas, tão somente, serem remunerados pelos lucros auferidos pela empresa da qual participam na condição de SCP, devendo esta ser inscrita no CNPJ, por exigência da Receita Federal do Brasil. Lembramos que as Partes 1, 2 e 3 deste artigo podem ser acessadas nas edições nº 85, 86 e 87 do jornal do CRCES, disponível em www.crc-es.org.br. João Alfredo de Souza Ramos Contador, Auditor Contábil e Advogado Conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, representando o ES

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A Perícia Contábil e a educação profissional continuada no Novo Código de Processo Civil Por Paulo Cordeiro de Mello A Perícia Contábil é uma importante área de atuação para o profissional da contabilidade, possuindo a esfera judicial como sua principal demandante de trabalhos. As periciais contábeis realizadas na justiça brasileira possuem diversas funções, e atendem as mais variadas necessidades, para o auxílio técnico nas demandas envolvendo aspectos patrimoniais que precisam de esclarecimento. É possível para o profissional da contabilidade atuar como perito judicial, quando nomeado pelo juiz em um processo, ou como assistente técnico, contratado por um dos litigantes na demanda judicial para o acompanhamento e auxílio técnico do perito. A justiça brasileira ultrapassou recentemente a marca dos 100 milhões de processos judiciais em andamento. Diversos tipos de ações propostas na justiça podem indicar a necessidade da aplicação de conhecimentos em contabilidade e finanças. Assim, a perícia contábil irá auxiliar o magistrado na formação de sua convicção, possibilitando que a sentença seja proferida com base em estudo técnico-científico preparado por profissional da contabilidade. O Novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela Lei no. 13.105, de 16 de março de 2015, e previsto para entrar em vigor no mês de março de 2016, trará uma série de alterações que introduzirão novas regras, ainda não existentes no Código de Processo Civil em vigor, Lei no. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. A perspectiva da nova legislação vem atraindo a atenção dos profissionais atuantes em perícia contábil, trazendo à luz os aspectos mais relevantes das mudanças que trarão impacto na dinâmica de trabalho dos peritos e assistentes técnicos. Muitos são os aspectos que merecem destaque no Novo CPC e que devem ser observados com atenção pelos profissionais da perícia, como a necessidade da apresentação de laudo pericial com estrutura definida na nova legislação, a obrigação

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da elaboração de proposta de honorários pelo perito judicial nomeado, a formação de lista de peritos pelos tribunais de justiça, entre tantas outras iniciativas introduzidas para o novo momento dos processos judiciais. Mas, é relevante observar a existência de vários dispositivos constantes do Novo CPC que ressaltam a importância do conhecimento técnico ou científico dos peritos nomeados por juízes, para o desenvolvimento de provas técnicas consistentes, destacando-se inclusive a educação continuada desses profissionais. Fica mais evidenciada a importância da formação profissional do perito, bem como do desenvolvimento de suas habilidades específicas, e ainda da contínua atualização do conhecimento. O Novo CPC aponta em seu Art. 156 a preocupação com o acesso de profissionais capacitados tecnicamente para o desenvolvimento de trabalhos periciais. A nova legislação também não possibilita mais a participação de profissionais sem habilitação para a realização de pericias na justiça, não existindo indicação de situações excepcionais para isso. Merece especial destaque ainda o quanto definido pelo §3o do Art. 156 do Novo CPC, que inova ao determinar que os tribunais devem fazer, periodicamente, avaliações e reavaliações dos profissionais cadastrados como peritos, levando em consideração “a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos”. Também pode ser observado no Novo CPC, em seu Art. 465 que o “juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia”, deixando claro que o perito precisa ser profundo conhecedor na matéria tratada na perícia, prestigiando os profissionais capacitados tecnicamente para cada trabalho demandado na justiça. A mesma percepção sobre a capacidade técnica do perito está presente no dispositivo legal que define a possibilidade da realização de prova técnica simplificada, conforme Art. 464 do diploma legal. Os componentes necessários à construção do laudo pelo perito estão relacionados no Art. 473 do Novo CPC, passando a ser obrigatória a apresentação de metodologia adotada pelo perito, dentre outros aspectos. Dessa forma, o trabalho desenvolvido pelo perito, e evidenciado em laudo, precisa estar tecnicamente fundamentado. Assim, fica novamente evidenciada a necessidade de constante atualização de conhecimento do perito, considerando a obrigatória explanação sobre o método aplicado pela perícia em seus estudos, em consonância com técnica predominantemente utilizada pelo ambiente acadêmico e profissional. Somente o perito que participe de programas de atualização do conhecimento, estando preparado tecnicamente, conseguirá realizar trabalhos completos e adequadamente estruturados. Dessa forma, o perito precisa ter formação adequada para a realização de seus trabalhos, possuir experiência profissional, além da comprovação de atualização do conhecimento. Nota-se que a formação e experiência são elementos importantes para a escolha do perito, mas fica revelada a necessidade de constante atualização do conhecimento, indicando claramente que os profissionais atuantes em perícia necessitam realizar atividades para a comprovação de sua atualização de conhecimentos. A contínua atualização do conhecimento é condição básica para que qualquer tipo de profissional possa realizar adequadamente seu trabalho, seja pelos impactos de novas tecnologias ou técnicas, ou até em função de alterações em legislações e normas que tenham repercussão em todas as suas atividades de especialização. Não é outra a situação enfrentada pelos peritos contábeis, que encontram em diversas modalidades de cursos de educação continuada a oportunidade de capacitação, aprimoramento e atualização do conhecimento. Com base na realidade do mercado da perícia contábil, que exige constante estudo e aprimoramento técnico, aliado às condições determinadas pelo Novo CPC, fica mais evidente a importância da adoção de programas de educação profissional continuada para os peritos contábeis. Cada vez mais o profissional que não esteja atualizado ficará sem condição técnica de participar dos trabalhos periciais contábeis, enquanto que aqueles atuantes profissionais mantendo-se preparados e atualizados encontrarão muitas oportunidades para desempenhar sua função. Paulo Cordeiro de Mello Contador, Perito Judicial, Professor Universitário e Palestrante, Autor do Livro Perícia Contábil pela Editora Senac São Paulo.

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Edital de CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO (JÁ COM AS ALTERAÇÕES PUBLICADAS EM ERRATA) A COMISSÃO ELEITORAL, DESIGNADA PELO PLENÁRIO DO CRCES, POR MEIO DA PORTARIA N.º026-2015, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 1.040/69 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO NA RESOLUÇÃO CFC N.º 1.480/2015, CONVOCA TODOS OS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE COM REGISTRO DEFINITIVO E PROVISÓRIO NO CRCES PARA A ELEIÇÃO DE 1/3 (UM) TERÇO DOS SEUS MEMBROS, A SE REALIZAR CONFORME O PRESENTE EDITAL, QUE ESTABELECE, EM SÍNTESE QUE: DATAS: 17 e 18 de Novembro de 2015. HORÁRIO: das 8h do dia 17/11/2015 às 18h do dia 18/11/2015, sem interrupções, em horário local. (conforme errata) LOCAL: a votação poderá ser realizada em qualquer computador com acesso à internet. 1. DA FORMA DE ELEIÇÃO A eleição será realizada por sistema eletrônico de votação, exclusivamente via internet, por meio de voto em chapa habilitada, sendo a chapa formada por lista fechada, constando os candidatos efetivos e suplentes. 2. DO VOTO 2.1 O voto é obrigatório, secreto, direto e pessoal e deve ser efetuado por todos os profissionais – contadores e técnicos em contabilidade – com registro definitivo ou provisório. 2.2 O voto será facultativo para os profissionais com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos nas datas da eleição. 2.3 O eleitor deverá estar em dia com suas obrigações perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza, até 06/11/2015, quando será encerrada a nominata dos profissionais aptos a votar, que integrarão o colégio eleitoral. 2.4 O eleitor que deixar de votar, sem causa justificada, estará sujeito à multa prevista na Resolução CFC n.º 1.481/2015. 2.5 Para votar, o eleitor deverá acessar o sítio eletrônico http://www.eleicaocrc.com.br. (conforme errata) 2.6 O CFC remeterá aos profissionais com registro ativo carta-senha e instruções para sua validação, ao endereço constante no cadastro do CRC, por via postal. No caso de não recebimento da carta-senha, o profissional deverá gerar uma nova senha no sítio eletrônico www.eleicaocrc.com.br, no qual foi disponibilizado um Manual Eleitoral, contendo todas as informações necessárias sobre a participação do profissional no processo eleitoral, bem como orientações para acesso e utilização do sistema eletrônico de votação. (conforme errata) 3. DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS Deverão ser preenchidas as vagas de 05 (cinco) Conselheiros efetivos e respectivos suplentes, contadores e/ou técnicos em contabilidade, para mandato de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019. 4. DAS NORMATIZAÇÕES APLICÁVEIS A eleição reger-se-á pelas normas definidas pelo Decreto-Lei n.º 1.040/69 e alterações posteriores, Resolução CFC n.º 1.480/2015 e Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade (Resolução CFC n.º 1.370/11). 5. DAS NULIDADES É nula a votação quando ocorrer fraude, falsidade ou irregularidade que comprometa sua imparcialidade e segurança, desde que interfiram no resultado da eleição. 6. DOS RECURSOS SOBRE O RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO Somente o representante de chapa poderá apresentar recurso ao CFC, protocolando-o no CRCES, com efeito suspensivo, no qual deverá manifestar as razões pelas quais está impugnando o resultado da eleição, acompanhado da documentação comprobatória da irregularidade alegada, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação, no Diário Oficial da União (DOU), dos resultados finais. Vitória/ES, 26 de outubro de 2015. Contador Haroldo Santos Filho Coordenador da Comissão Eleitoral do CRCES

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