Revista Soma 2ª edição

 

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Revista Soma 2ª edição

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Edição 2.2015 -13° salário: saiba o que fazer -Você viu: Foi implantada a MDF-e -Tecnologia: Certificados Digitais, sua importância e utilidade Palavra do Contador: Impactos proporcionados pela Lei 13.137/15 nos prestadores de serviços Revista

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SUMÁRIO 02 Caderno Tecnológico 03 Palavra do Contador 05 Caderno Tributário/Contábil 09 Caderno Destaque 13 Caderno Legal Societário 14 Finanças Pessoais 15 10 anos da SOMA Entenda o que é e como funciona Conheça a ECF Escrituração Contábil Fiscal Conheça sua importância e utilidade Sua importância e vantagens Impactos proporcionados pela Lei 13.137/15 nos prestadores de serviço. Nota Fiscal de venda a Consumidor Final Eletrônico Conheça nossa história Revista Conteúdo, Criação, Edição, Revisão e Projeto: Diretoria Contábil ANTONIO H. BATISTA Diretoria Adm/Financeiro RENATO F. DE MENEZES GENICLEITON GOMES B. SANTOS ARNALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR Equipe de Apoio e Conteúdo ANTONIO HENRIQUE ITAMAR FERNANDES Diretoria Tributária IGOR CAMPOS BARROS

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CADERNO TÉCNOLOGIA macro das informações enviadas a cada órgão e suas esferas federal, estaduais e municipais. Sendo necessário ainda desde a Nota Fiscal Eletrônica, até as diversas declarações do projeto como ECF (antiga DIPJ), EFD Contribuições (antiga DACON), EFD IPI/ICMS, SPED Contábil, além de assinaturas de outras declarações que não fazem parte do projeto SPED, como DCTF, SEF, e-DOC, acesso a parcelamentos, extrato de débitos fiscais na Receita Federal e Secretaria da Fazenda. ssa é uma dúvida que diversos empresários possuem nos dias de hoje, e vamos esclarecer essa dúvida. Com o avanço da Internet nos deparamos com uma série de fatores que possibilitam fraudes, tanto nos órgãos públicos como privados, com isso se fez necessário uma certificação de que o documento ou e-mail enviado eletronicamente é autentico. Foi então que surgiram os Certificados Digitais, com intuito de diminuir esse risco. O principal objetivo da certificação digital é manter a segurança dos dados eletrônicos, sem o risco da interferência de agentes externos que possam comprometer a fidedignidade dos arquivos digitais que contenham informações precisas de quem está assinando o documento. Essa assinatura no meio empresarial foi de extrema importância quanto à utilização das chaves publicas, principalmente em serviços de atendimento virtual, disponibilizando com maior rapidez serviços que antes eram possíveis apenas pessoalmente. As obrigações acessórias, ou as chamadas “declarações” que são enviadas ao governo também são peças chaves quanto a utilização do certificado digital, pois, hoje as principais declarações só podem ser enviadas através da assinatura digital através do certificado. A nota fiscal eletrônica também é outro documento de estrutura jurídica que depende do certificado, pois apenas com a assinatura eletrônica é possível sua transmissão dispensando o registro em gráficas. Essa estrutura foi primordial para a expansão do projeto SPED do governo federal, dentre elas o mais recente passo, o e-SOCIAL, substituindo a SEFIP com previsão para 2016, abrangendo ainda mais a fiscalização eletrônica, onde será possível ao governo ter uma visão E Existem três modelos de Certificados que iremos descriminas aqui: • • • Certificado A1 - Software instalado diretamente no computador com validade de 1 ano; Certificado Token – Modelo A3 inserido em um dispositivo USB com validades de 1 e 3 anos; Cartão A3 – Certificado com micro chip que necessita de leitora para ser visualizado em um computador e possui validade de 1 e 3 anos; Para obtê-los a empresa deve contratar uma certificadora, onde a mesma irá validar as informações da empresa ou do empresário e emitir o certificado (podendo ser adquirido tanto por pessoa física ou por jurídica). Constatamos aqui a necessidade desta ferramenta para a segurança e veracidade das informações, se tornando assim indispensável para a empresa. Essa ferramenta é mais um mecanismo de defesa e agilidade implantada para dar uma maior tranquilidade e conforto aos usuários. Itamar Fernandes Certificado Digital Modelo A1 Certificado Digital Token A3 Certificado Digital Cartão A3 Revista Soma – 2.2015 Página 02

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PALAVRA DO CONTADOR Antonio Henrique Batista Impactos proporcionados pela Lei 13.137/15 no Prestador de Serviços Aumento da necessidade do capital de giro da empresa; Qualificação da equipe envolvida (financeiro); Adicionar nos processos internos da empresa. Alterações MP 668/2015 convertida na Lei 13.137/2015 ANTES TRIBUTO ALÍQUOTAS DISPENSA DA RETENÇÃO PRAZOS DE RECOLHIMENTO BASE LEGAL CSLL COFINS PIS TRIBUTO 1,00% 3,00% 0,65% ALÍQUOTAS Pagamentos iguais ou inferiores R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ultimo dia útil da 2ª semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento Artigos 31 e 35 da Lei 10.833/03 DEPOIS DISPENSA DA RETENÇÃO PRAZOS DE RECOLHIMENTO BASE LEGAL CSLL COFINS PIS 1,00% 3,00% 0,65% Pagamentos em que a Retenção resulte em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) Ultimo dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento Artigo 24 da Lei 13.137/15 Revista Soma – 2.2015 Página 03

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PALAVRA DO CONTADOR A Lei 13.137/2015 de 22/06/2014 trouxe alterações relevantes em relação a retenção das contribuições (CSLL, PIS e COFINS). O valor mínimo para cálculo de retenção das contribuições deixa de ser com a base de cálculo de R$ 5.000,00 e passa a ser a partir da geração de DARF de R$ 10,00 (assim como já ocorre com a retenção do Imposto de Renda), ou seja, se o valor da prestação de serviço for a partir de R$ 215,00 (4,65% x R$ 215 = R$ 10,00) já haverá a retenção, dependendo do porte da empresa o tributo que era recolhido no mês subsequente. As empresas do Simples Nacional a norma não se aplica. A necessidade de capital de giro é função do ciclo de caixa da empresa. Quando o ciclo de caixa é longo, a necessidade de capital de giro é maior e vice-versa. Assim, a redução do ciclo de caixa em resumo, significa receber mais cedo e pagar mais tarde - deve ser uma meta da administração financeira. Visualisamos que a empresa após a aplicabilidade da Lei necessitar revisar esse item fundamental para saúde financeira da empresa, a redução do ciclo de caixa requer a adoção de medidas de natureza operacional, envolvendo o encurtamento dos prazos de estocagem, produção, operação e vendas. O cálculo através do ciclo financeiro possibilita mais facilmente prever a necessidade de capital de giro em função de uma alteração nas políticas de prazos médios ou no volume de vendas. Qualificação profissional são os pre-requisito de para se manter no mercado de trabalho, características de um indivíduo para se posicionar bem no mercado. Qualificação profissional é a preparação para aprimorar suas habilidades, e especializar-se em determinadas áreas para executar da melhor forma suas atribuições. O entendimento dessa legislação vai proporcionar a empresa segurança na aplicabilidade dessa legislação. Essa informação deve estar intrínseca no setor financeiro para não ter surpresas no ciclo operacional, tendo em vista que, a empresa ganhava um folego com esse dinheiro no caixa, levando em consideração que o setor de serviço ele primeiro trabalhar para faturar e receber com a retenção na fonte se faz necessário avaliar quanto a empresa precisar ter de capital de giro para suportar essa antecipação, ao realizar o registro no sistema financeiro os valores a receber vai estar menor que o devido, consequentemente existe esse direito a ser recuperado, o entendimento do setor financeiro da retenção federal entre outras e desmembrar a mesma dentro do sistema destacamos a figura da responsabilidade solidária, o governo transferiu o poder de fiscalização para o contribuinte tomador do serviço cabendo a este verificar se a empresa prestadora está retendo na fonte corretamente todos os impostos, caso contrário a responsabilidade tributária recairá sobre a tomadora do serviço. Controle interno consiste num conjunto de políticas e procedimentos que são desenvolvidos e operacionalizados para garantir razoável certeza acerca da confiança que pode ser depositada nas demonstrações financeiras e nos seus processos correlatos, bem como na correta apresentação daquelas demonstrações financeiras, garantindo que foram preparadas de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e que incluem políticas e procedimentos de manutenção dos registros contábeis, aprovações em níveis adequados e salvaguarda de ativos. (Wikipédia) Nesse caso destacamos a parametrização adequada do sistema financeiro, contábil e fiscal para se adequar a referida lei. Atualmente as empresas precisam de fato ter uma atenção redobrada das novas rotinas tributarias, capacitar sua equipe para processar com autonomia as novas exigências assim como tomar as medidas adequadas, logo que, a falta ou desconhecimento dessa obrigação fiscal pode causar enormes prejuízos financeiros, incorrendo as empresas em penalidades e acréscimos moratórios. Revista Soma – 2.2015 Página 04

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CADERNO TRIBUTÁRIO smartphones, etc. e será entregue ao consumidor final presencialmente. Caso o ano de 2015 está vindo com muitas mudanças para o empresário brasileiro, muitas desagradáveis como aumento de impostos, maior cobrança nas obrigações acessórias, etc. Mas essa nova obrigação (que já vem sendo discutida a mais de três anos) parece agora que vai sair do papel: É a NFC-e - Nota Fiscal de Venda a Consumidor Final Eletrônica, que não deve ser confundida com a Nota Fiscal Eletrônica, ora já utilizada. Podemos dizer que esse documento irá substituir os atuais Cupons Fiscais e as Notas de Vendas à Consumidor Final Série D-1, que são as Notinhas Fiscais de balcão popularmente já conhecidas, portanto não deixa de ser uma boa notícia. Atualmente os comerciantes varejistas são obrigados no estado de Pernambuco a terem implantados o Cupom Fiscal, que depende de uma impressora específica, que geralmente tem um custo de aquisição um pouco elevado, além de toda a etapa para que a mesma consiga gerar seus cupons, que equivale dizer a um sistema e a implantação do software, além das obrigações diárias de impressão da Redução Z e da Redução X. Quanto a emissão dos talões fiscais também será diminuído o custo com a aquisição deles, além da obrigação do pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF. Com a NFC-e o custo com a impressão também poderá ser reduzido, visto que também será disponibilizado o arquivo XML das notas fiscais emitidas que podem ser enviadas para qualquer aparelho móvel, como computadores, tablets, O consumidor peça o documento impresso o mesmo será disponibilizado normalmente, porém o arquivo XML terá ainda mais informações que o documento auxiliar chamado de DANFE NFC-e, conforme demonstrado abaixo: QR Code Se o cliente quiser consultar os detalhes de sua compra poderá utilizar a internet e acessar o endereço eletrônico do Portal da Secretaria da Fazenda do Estado do contribuinte e digitar a chave de acesso. Para facilitar a vida do consumidor o endereço do portal NFC-e para consulta estará impresso no DANFE NFC-e, além disso, aqueles compradores que possuírem smartphones poderão fazer o acesso Revista Soma – 2.2015 Página 05

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CADERNO TRIBUTÁRIO através da leitura do QR Code que também estará impresso no documento. Em fevereiro a SEFAZ obrigou todas as empresas comerciais que enviam para outros estados bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), que seja realizado em veículos próprios, arrendados ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a fazer a Manifestação de Destinatário Eletrônica MDF-e, ou quando o destinatário é responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e. Caso o transporte das mercadorias sejam feitas através de empresa de transporte de cargas, a obrigação é da transportadora. Esse documento poderá ser impresso em qualquer tipo de impressora que possua papel com largura mínima de 6 centímetros e possa garantir a legibilidade por seis meses. Para utilização o comerciante terá de ter o já conhecido certificado digital (ver caderno de tecnologia) para que possa ser validado e transmitido como é feito atualmente com as NF-e. O estado de Pernambuco está na fase de projeto piloto com cinco estabelecimentos em fase de homologação. Em breve estaremos sendo obrigados a utilização. A obrigação pela utilização da NFC-e não será por regime tributário, isto é, toda empresa do ramo comercial varejista estará sendo obrigada no tempo oportuno definido pela Secretaria da Fazenda do Estado. Porém esse novo documento fiscal não acarretará num acréscimo tributário nem em sua diminuição. A Soma Consultores estará se capacitando ainda mais para poder passar as orientações para a correta utilização da NFC-e. Disponibilizamos de pessoal capacitado para atender suas duvidas. Genicleiton Gomes Os detalhes dessa notícia está disponível no portal Domínio Atendimento em “Notícias” A partir de 1º de janeiro de 2016 as empresas contribuintes do ICMS que comercializarem, industrializarem ou prestarem serviços tributados pelo ICMS, deverão recolher antecipadamente por ocasião da saída do bem ou serviço o ICMS nas operações a não contribuintes desse imposto. A meta é que o diferencial seja recolhido em favor do estado de origem, até que seja integralmente recolhido a partir de 2019, conforme demonstra a tabela abaixo: Ano 2016 2017 2018 Em diante UF Origem 60% 40% 20% 0% UF Destino 40% 60% 80% 100% Para ter maiores detalhes, favor consultar nosso site www.somaconsultores.com.br Revista Soma – 2.2015 Página 06

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CADERNO TRIBUTÁRIO Nos últimos dez anos a Receita Federal tem investido em uma verdadeira faraônica estrutura de informatização de dados, e o reflexo desse investimento é o projeto SPED, no qual abrange módulos de acompanhamento fiscal (NF-e; CT-e; NFC-e; EFD Contribuições; SPED Fiscal; ECD; ECF; e-Financeira) das empresas e agora também na relação social, com a implementação do e-Social. Um dos principais objetivos do SPED é aumentar o controle de fiscalização e arrecadação de tributos, uniformizando os dados apresentados desde a emissão de uma simples nota fiscal até o pagamento de uma duplicata. Hoje ela tem chegado perto de alcançar seu objetivo, pois falta pouco para que todo esse emaranhado de programas consigam visualizar a real situação do contribuinte. A ECF (Escritu ração Contábil Fiscal) vem para substituir a DIPJ (Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas), que foi obrigada sua apresentação até o ano passado, isto é, em 2014 relativo ao exercício 2013. A ECF é obrigatória a todas as pessoas jurídicas, incluindo as imunes e isentas que sejam tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, exceto: Revista Soma – 2.2015 2015 Página 07

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CADERNO TRIBUTÁRIO Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD Contribuições). A razão da criação da ECF é quanto a necessidade de um maior controle tributário e a facilidade no cruzamento de dados entre as Pessoas jurídicas e físicas. Com essa nova obrigação o Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) passa a ter sua escrituração desobrigada, porém traz a inserção de informações sobre o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e também do Livro de Apuração da Contribuição Social (e-Lacs), que estarão presentes no bloco “M” da nova obrigação. Tanto no e-Lalur como no e-Lacs, as partes A e B serão preenchidas e controladas por meio de validações. Além do que, na parte B haverá o abatimento de saldos de um ano em relação a outro. Vale lembrar que a ECF passa a exigir a prestação de contas sobre o controle dos prejuízos fiscais ao longo de todo o exercício, além dos saldos iniciais em relação às diferenças temporárias, entre outras disposições que antes não eram exigidas pela DIPJ. Por ser uma obrigação bem mais complexa que a DIPJ - A última atualização do sistema levantou 1.308 páginas de instruções, onde será possível encontrar 14 blocos – tem demandado ainda mais dos profissionais de contabilidade e seus escritórios de um bom departamento fiscal com pes- soas qualificadas e atualizadas, com um sistema que possa oferecer os dados corretos para que a declaração possa enviar informações legais, sem prejuízo aos empresários. O envio da declaração é feito através de certificado valido e autorizado por entidade certificadora (ver no caderno tecnologia sobre Certificados Digitais), no qual irá assinar a declaração. A não entrega ou a apresentação fora do prazo estipulado poderá incorrer para a empresa do lucro real numa multa equivalente a 0,25% por mêscalendário ou fração de atraso sobre o lucro líquido antes da incidência do IRPJ e da CSLL no período equivalente à apuração, podendo chegar a um limite de 10% (40 meses). A penalização também é estendida a pessoas jurídicas com renda bruta anual de até R$ 3,6 milhões, podendo chegar a uma multa de R$ 100 mil. Para os demais casos, a limitação é de R$ 5 milhões. A Soma Consultores detém de um setor fiscal preparado para que sua empresa não seja penalizada nem onerada com ônus fiscais sobre as declarações enviadas a RFB. Genicleiton Gomes a) às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); b) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; c) às pessoas jurídicas inativas, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536/2014; d) às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no anocalendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Revista Soma – 2.2015 Página 08

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“Uma redução na renda de, no mínimo, 15% é uma pancada e tanto. Se o programa der certo, o feito ficará colado à biografia de Dilma. Por mais que o trabalhador considere, sim, que é melhor isso ao desemprego, vai associar o período em que ficou mais pobre ao governo daquela que prometeu ser a Dilmãe e entrará para a história como a Dilmadrasta da Branca de Neve”. Revista VEJA

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DESTAQUE D iante da crise econômica em que o país vem sofrendo, acarretando um aumento significativo no desemprego, o governo cria uma forma de garantir a empregabilidade do trabalhador brasileiro através do Programa de Proteção ao Emprego – PPE. O objetivo do governo é que setores críticos como o da indústria, evitem demissões, ocasionando um aumento de gastos com o seguro-desemprego. As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. O programa terá duração de no máximo 12 meses e poderá ser feita a adesão até o dia 31/12/2015. No período de adesão ao PPE, a empresa não poderá demitir sem justa causa e também contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de: a) Reposição; ou 1A empresa deve comprovar que tem inscrição no CNPJ por no mínimo dois anos. Caso esteja fazendo o pedido relativo a filial, deve-se levar em conta o tempo de registro da matriz. 2Deverá comprovar regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS, por meio da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), essa regularidade deve ser observada durante todo o período de adesão ao PPE, como condição de permanência no programa. 3Deverá comprovar que está em dificuldades econômico-financeiras, que será definido através do ILE (Indicador Liquido Econômico) quando for igual ou inferior a 1% pela diferença entre as admissões e desligamentos, acumulado nos últimos 12 meses anteriores ao da solicitação ao PPE, em relação aos estoques de empregados. O ILE pode ser representado da seguinte forma: = õ ° ê õ à çã 100 b) Aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão Adiante estaremos detalhando como aderir a esse programa, para que sua empresa planeje quanto às decisões de “corte” de pessoal, quando verificar se necessário. O primeiro passo é fazer uma solicitação de adesão ao PPE, que deverá ser dirigida à Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – SE-CPPE. Essa solicitação deve ser emitida pelo formulário aprovado pela SE-CPPE, esse formulário deverá ser preenchido através do link: maisemprego.mte.gov.br/portal/pages/formularioSPE. xhtml . Depois: Exemplo do calculo: Empresa contratou 100 empregados nos 12 meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE e demitiu 120 trabalhadores no mesmo período. O estoque de trabalhadores na empresa no 13º mês anterior à solicitação de adesão ao PPE é de 1000 empregados. = = ## $# x ### õ ° ê õ à çã $# ### 100 100 = − 100 ILE = - 2% (como o resultado está dentro do limite de até 1%, a empresa estará habilitada para participar do PPE). Revista Soma – 2.2015 Página 10

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DESTAQUE 4Apresentar requerimento de registro e demais documentos necessários para o deposito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O ACTE a ser celebrado entre o sindicato dos trabalhadores representativos da categoria econômica preponderante da empresa, deverá ser registrado no sistema mediador e conter no mínimo: a) O período pretendido de adesão ao PPE; b) O percentual de redução de jornada de trabalho, limitado a 30%, com redução proporcional ao salário; c) Os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE; d) A previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do programa e do acordo; e) A relação dos empregados abrangidos, anexada ao acordo, contendo nomes, números de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas (CPF) e no Programa de Integração Social (PIS) e demais dados necessários ao registro do ACTE no TEM e pagamento do Benefício PPE 5O ACTE deve ser aprovado em assembleia dos empregados a serem abrangidos pelo programa. 6Para pactuação do ACTE, a empresa demonstrará ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas; 7Previamente à celebração do ACTE, a empresa fornecerá ao sindicato as informações econômicofinanceiras a serem apresentadas para adesão ao PPE; 8As alterações no ACTE referentes a prazo, setores abrangidos e percentual de redução de jornada e salário, bem como as prorrogações da adesão, deverão ser registradas no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego e submetidas à análise da SE-CPPE; 9Eventuais alterações na relação de empregados abrangidos deverão ser encaminhadas à SE-CPPE, com aprovação da comissão paritária de que trata a letra "f.4", em arquivo com o mesmo formato da relação inicialmente apresentada; 10O ACTE deverá prever percentual único de redução de salário para os empregados por ele abrangidos; 11A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até 6 meses, podendo ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse 12 meses; 12As solicitações de adesão ao PPE serão recebidas e analisadas pela SE-CPPE, que decidirá em caráter final e informará os resultados às empresas solicitantes; 13As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a 1/3 do período de adesão; 14No período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da CLT, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão; Será excluída do PPE e ficará impedida de aderir ao novamente a empresa que descumprir os termos do ACTE relativos à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo da MP 680/2015 ou de sua regulamentação, ou cometer fraude no âmbito da PPE. Em caso de fraude no âmbito da PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos e pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, a ser aplicada conforme o Titulo VII da CLT e revertida ao FAT. As empresas que não atenderem aos requesitos estabelecidos para calculo do ILE, poderão apresentar ao SE-CPPE outras informações que julgarem relevantes para comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira, a fim de subsidiarem Revista Soma – 2.2015 Página 11

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DESTAQUE eventual aprimoramento das regras e procedimentos do programa pelo PPE. de R$ 1.200,00 = R$ 360,00; - salário com a redução proporcional: R$ 1.200,00 - R$ 360,00 = R$ 840,00; - compensação pecuniária de 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, desemprego, a ser custeada com recursos do FAT: 50% de R$ 360,00 = R$ 180,00; - valor máximo da parcela do seguro-desemprego seguro desde 11.01.2015, divulgado pelo MTE (R$ 1.385,91). Assim, 65% de R$ 1.385,91 = R$ 900,84 900, (limite máximo da compensação pecuniária). A compensação pecuniária acima, portanto, respeita o referido limite máximo; Supondo-se se que haja a celebração de um acordo coletivo de trabalho, observadas todas as condições legais, em que se permita a redução da jornada de trabalho e dos salários em 30%, no período de 23.07.2015 a 22.01.2016 (6 meses), de acordo com as hipóteses a seguir: a) empregados do setor de montagem de motores de uma indústria com jornada de trabalho mensal de 220 horas, ou 7 horas e 20 minutos diários de 2ª feira a sábado; - salário final a ser pago ao empregado abrangido pelo PPE: R$ 840,00 (a ser pago com recursos próprios do empregador, e que respeita o limite mínimo que é de R$ 788,00 - salário mínimo mensal desde 1º.01.2015 Decreto nº 8.381/2014), ), acrescido da compensação pecuniária, que no caso é de R$ 180,00, a ser paga com recursos do FAT: total a receber pelo empregado R$ 1.020,00 (R$ 840,00 + R$ 180,00); Neste exemplo, a efetiva redução salarial para o empregado é de 15% em relação ao salário integral de R$ 1.200,00 (15% de R$ 1.200,00 = R$ 180,00), ou seja, R$ 1.200,00 - R$ 180,00 = R$ 1.020,00 - redução de 30% da jornada de trabalho mensal: 30% de 220 horas = 66 horas; - carga horária mensal de trabalho reduzida: 154 horas (220 horas - 66 horas), ou 5 horas e 8 minutos diários de 2ª feira a sábado; A Soma Consultores dispõe de pessoal capacitado e com grande expertise na área de Recursos Humanos e de Departamento Pessoal que pode lhe atender com segurança quanto a informações sobre demais dúvidas na área trabalhista. Genicleiton Gomes b) salários mensais hipotéticos dos empregados do setor abrangido pelo PPE; b.1) R$ 1.200,00; - redução proporcional de 30% do salário mensal: 30% Revista Soma – 2.2015 Página 12

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CADERNO LEGAL SOCIETÁRIO E mbora o número de empresas legalmente registradas tenha aumentado na ultima década, ainda temos hoje uma grande parte de empresários que mantém a cultura de não legalizar seu próprio negócio, com a intenção de não pagar impostos. 1 – Possibilidade de emitir documentos fiscais a seus clientes, dando personalidade jurídica a seu negócio; 2 – Possibilidade de registro de funcionários, prevenindo futuras fiscalizações e penalidades; 3 – Possibilidade de concorrer com licitações públicas; 4 – Possibilidade de ter o empresário seu comprovante de renda real. Hoje é possível que até os trabalhadores autônomos que tem seus pequenos negócios como: fiteiros, manicures, cabeleireiros, motoboys, etc. possam ter sua empresa legalizada através do MEI – Micro Empreendedor Individual, que entre outras vantagens como o pagamento a Previdência Social do próprio empreendedor, pode também emitir notas fiscais (mesmo não sendo obrigado) e ainda ter um único funcionário registrado. Para que seja possível que o empresário possa regularizar seu próprio negócio, deve ele procurar um contador e relatar a ele quais as finalidades de sua empresa. Na Soma Consultoria Contábil, temos um departamento específico para registro como abertura de empresas, alterações, encerramentos etc. com mais de quinze anos de expertise no mercado. Genicleiton Gomes De fato, a carga tributária em nosso país é alta, mas a informalidade também tem seu custo. Geralmente esse tipo de empresário - que não registra seu próprio negócio -, acaba se complicando na hora de demitir seus funcionários que não estão devidamente registrados e assim as penalidades são ainda maiores, ou ainda, na descoberta por parte do fisco da comercialização de produtos sem emissão de notas fiscais acaba gerando uma grande penalidade fiscal. Hoje com o lançamento do Programa Bem Mais Brasil, é possível encerrar as empresas mesmo tendo elas débitos com a Receita e aos demais órgãos governamentais, porém esses débitos vão para o CPF do proprietário e nesse caso, podem ser penalizados de forma ainda mais drástica, pois as dividas não irão deixar de existir, serão apenas transferidas para os responsáveis. Portanto, se o empresário irregular que for autuado esses débitos serão elencados a seu CPF. Mais quais as vantagens em ter registrado seu próprio negócio? Abaixo, estão descritos algumas de muitas: 1 – Possibilidade de emitir documentos fis Revista Soma – 2.2015 Página 13

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O QUE FAZER COM SEU 13° SALÁRIO NO CONTEXTO ECONOMICO ATUAL A palavra de ordem é planejamento diante do cenário atual, é de extrema importância mapear as ações a serem utilizadas com o recurso recebido do 13 Salário, podemos com esse evitar cair nas armadilhas do mercado e perder o sossego ou até mesmo ficar de fora de oportunidades ocultas. Podemos citar como armadilha de mercado os juros abusivos dos empréstimos contraídos com cartão de credito, cheque especial, consignados, prestação do carro, prestações diversas em atraso, etc. , as despesas futuras Matricula escolar, material escolar, IPTU, IPVA, INTERCALADAS DE APARTAMENTO) oportunidades ocultas descontos pelo adiantamento de matriculas, etc Sugerimos ao trabalhador priorizar a amortização das dívidas em aberto, o planilhamento do orçamento doméstico é essencial tendo em vista que, é inevitável gastos extras do final do ano, assim como ter o equilíbrio no uso do 13 não apenas para quitar os débitos a planilhamento permite usar o mesmo com consciência, toda cautela esse ano vai ser pouco. O orçamento doméstico nada mais é que uma planilha com a receita e despesas familiar. A mesma pode ser eletrônica ou um simples caderno. Hoje temos disponível nos sites diversos modelos gratuitos bem completos assim como instituições de terceiro setor que propaga e disponibiliza material gratuito, podemos citar em nosso artigo a ONG “POUPA MAIS BRASIL” onde faço parte da mesma como conselheiro fiscal. Os trabalhadores com filho verificar junto a instituição de ensino a previsão do percentual de aumento nas mensalidades do próximo ano, para analisar se é possível manter os filhos na mesma escola, esse ano na escola do meu filho eles fizeram um pré-matrícula com os valores da mensalidade a preço de 2015 onde nos proporciona um desconto bem interessante e disponibilizaram a tabela de preços 2016 facilitando o planilhamento do orçamento doméstico 2016. Com relação as oportunidades citamos a amortização das prestações em atraso, antes de realizar o pagamento precisa negociar com a empresa, banco, etc. para garantir a vantagem, assim como antecipar débitos futuros sempre proporcionou ao trabalhador descontos especiais vantajosos para o cenário atual. Para os trabalhadores que sobrarem recurso compre o presente de Natal a vista, não esqueça da ceia de natal, realize um sonho, faça aquele curso que você tanto queria, junte grana para reforma da casa ou guarde o dim-dim. para realizar as férias. Contudo é de extrema importância o dialogo familiar e deixar todos a par das decisões tomadas, porque não fazer esse planejamento em família onde vai ser bem mais fácil vencer a crise com a família envolvida. Geralmente esses débitos contraídos foram para atender a necessidade da mesma é justo envolver a todos e buscar que a redução ou falta de recurso não tire das familiar o principal que é o amor e a presença do Senhor Jesus Cristo em seu meio. Antonio Henrique Batista Revista Soma – 2.2015 Página 14

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