Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 07

 

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Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 07

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º 07 N. Outubro 2015 BOLETIM INFORMATIVO Para participar, basta enviar a sua sugestão ou notícia para: boletiminformativo@spms.min-saude.pt

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Estamos de regresso... O “Comprinhas” esteve de férias, mas está de volta! Regressa com muito empenho, vontade e novidades. Alinhado com a Direção de Compras da Saúde e a Direção de Compras Transversais, o “Comprinhas” informa, explica e descomplica conteúdos, tornando-os mais simples e transparentes. Mantendo sempre rigor profissional e qualidade, o Boletim Informativo segue a mesma linha editorial e os objetivos definidos no seu lançamento, divulgando e partilhando informação diversa e integrada, a parceiros e ao público em geral, em cada nova publicação. As Compras Públicas na Saúde são uma área de extrema importância, que inclui processos e procedimentos aquisitivos complexos, regidos por muitos e variados princípios. Para tornar alguns desses processos mais eficientes e seguros, a SPMS tem em desenvolvimento novas plataformas. Saiba mais neste número! Seja bem-vindo ao Boletim Informativo de Compras Públicas da SPMS, EPE! Notícias SIGAS - Um projeto seguro, transparente e de partilha O Comprinhas informa! O SIGAS - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições da Saúde é um projeto com o objetivo de desmaterializar procedimentos, tornando mais transparente e eficiente a tramitação de todo o processo aquisitivo por via eletrónica, segundo o Código de Contratos Públicos (CCP). Alinhado com políticas de sustentabilidade, segurança e integração, o SIGAS pretende, também, reforçar a relação de proximidade e qualidade entre a SPMS e as várias entidades do SNS - Serviço Nacional de Saúde. O projeto rege-se por simplicidade, acessibilidade e partilha de informação, tendo por base a eliminação, tanto quanto possível, da circulação de papel em áreas de elevada complexidade administrativa. O SIGAS abrange três áreas distintas, elencadas temporalmente na tramitação de procedimentos e divididas em três plataformas: PEDE - Pedidos Eletrónicos De Entidades; TramITA - Tramitação Integrada e Tratamento de Aquisições e PACTO - Plataforma Agregadora de Contratos e Termos Operacionais. A plataforma PEDE já se encontra disponível e o projeto está na 2.ª fase, com o desenvolvimento da TramITA. A fase inicial de implementação do projeto abrange a área da DCT - Direção de Compras Transversais, circunscrita aos pedidos de várias categorias: CM - Comunicações fixas; CF - Comunicações móveis; EI Equipamento informático; LS - Licenciamento de Software; CIA - Cópia e Impressão - Aquisição; CIO - Cópia e impressão - Outsourcing; Outras categorias a anunciar brevemente. A partir de outubro, a credenciação deverá ser efetuada na página da SPMS em www.spms.min-saude.pt, no separador da Direção de Compras Transversais. Feita a credenciação, será enviado um email com as indicações de utilizador, password e link de acesso à página da Entidade no SIGAS. Para facilitar a utilização da ferramenta é disponibilizado um tutorial, na página principal, que permitirá aceder à WIKI e à criação de um pedido na plataforma PEDE. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 02

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras da Saúde (DCS) Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt e www.catalogo.min-saude.pt Email de contacto: catalogo@spms.min-saude INICIATIVAS A OCORRER NO 3º TRIMESTRE Acordos Quadro DCS MEDICAMENTOS AQ AQ-G AQ-L CP 2015/16 CP 2015/30 CP 2015/23 P259/2015-26 P259/2015 Fatores Recombinantes da Coagulação DISPOSITIVOS MÉDICOS E BENS DE CONSUMO CLÍNICO Gases Medicinais e Outros Luvas para uso médico COMPRAS AGREGADAS PNV - Vacinas e Tuberculinas para 2016 - Despacho nº 2644/2014 - Em apresentação de propostas PNSR - Contracetivos Orais Profilaticos e Mecânicos 2016 - Despacho nº 10342/2015 ARS e todas as ULS - Receção de quantidades EM OUTUBRO 29 outubro Reunião bimensal ARS Algarve CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 03

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º 07 N. O Comprinhas explica! OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Informação do mês A Codificação de Dispositivo Médico e Preparação das Peças de Procedimento O Despacho n.º 15371/2012, de 26 de novembro (DR, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2012), estabelece disposições relativas à aquisição de dispositivos médicos, objeto de codificação pelo INFARMED, pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A codificação dos dispositivos médicos, disponíveis no mercado português, promove a consolidação de um adequado repositório de informação, que permite aos prestadores de cuidados e às instituições de saúde um maior conhecimento sobre estas tecnologias de saúde, bem como aumentar a capacidade de negociação e de eficiência na sua aquisição. Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) apenas podem adquirir os dispositivos médicos, objeto de codificação pelo INFARMED, e constantes da respetiva base de dados. Determina o n.º 4 do referido Despacho que “4 - Todos os procedimentos abertos após a data da entrada em vigor do presente despacho devem especificar no caderno de encargos, ou em documento equivalente, que são inaceitáveis, com a consequente exclusão, todas propostas relativas a dispositivos médicos pertencentes a grupos já codificados e incluídos na base de dados do INFARMED, se o dispositivo proposto pertencer a grupo codificado e não constar da mesma base de dados. Assim, e atendendo a que existem ainda vários grupos de Dispositivos Médicos por codificar, de acordo com a informação disponível na página https://app.infarmed.pt/dec_hosp/pages/cdmpublic.aspx. Importa colocar nas peças de procedimento (Convite / Programa de Concurso) normas de Salvaguarda, pelo que se sugere: 1. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA • No caso de dispositivos médicos que tenham sido objeto de atribuição da Nomenclatura Portuguesa de Dispositivo Médico (NPDM) e, consequentemente, disponham de Código de Registo de Dispositivo Médico, • Aplicam-se as regras previstas na Circular Informativa Conjunta N.º 01/INFARMED/SPMS, de 04/03/2013. • Nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 15371/2012 prevê a possibilidade de certificação, para efeitos de concurso, da pendência do pedido de codificação de certo dispositivo. • Não existe necessidade de solicitar documentação técnica, dado que está disponível online. • No caso de dispositivos médicos sem atribuição de NPDM, Certidão comprovativa do registo online de dispositivos, emitida pelo Infarmed, cuja lista anexa deverá conter os produtos com que concorre, de acordo com o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 145/2009. 2. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO • São apenas adjudicados os dispositivos médicos codificados pelo Infarmed, nos termos previstos no Despacho n.º 15371/2012, sem prejuízo do previsto no número seguinte. • Apenas no caso de inexistência de quaisquer produtos, nas condições referidas no número anterior, poderão ser adjudicados dispositivos médicos que não estejam codificados. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 04

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras Transversais (DCT) Área de atuação: A DCT desenvolve, através da área de aprovisionamento, todos os procedimentos de compra para a SPMS e gere o seu património. Como Unidade Ministerial de compras realiza toda a compra centralizada nas categorias TIC, celebra Acordos Quadro na área TIC e ainda acompanha todo o procedimento de venda da SPMS, enquanto fornecedor de serviços. Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt ; www.catalogo.min-saude.pt ; www.compraspublicas.com Email de contacto: contratacao@spms.min-saude.pt ACORDOS QUADRO DCT AQ-TICS AQ-SUNS AQ-CACS AQ-TLM AQ-SAT AQ-AF AQ-EI AQ-LS AQ-SMT AQ-SVDLF AQ-CI Serviço TIC para o SNS Satisfação de utentes no SNS Certificação de aplicações do SNS Telemedicina Seguros de acidentes decorrentes da atividade no SNS Auditorias Financeiras Equipamento informático 2016 Licenciamento de software 2016 Serviço Móvel Terrestre 2016 Serviço Voz e Dados em Local Fixo 2016 Cópia e Impressão 2016 Fase I - Fase de análise de candidaturas Fase I - Fase de apresentação de candidaturas Fase I - Fase de análise de candidaturas Fase I - Fase de análise de candidaturas Fase II - Fase de análise das propostas Fase I - Fase de audiência prévia Fase de preparação submissão AMA Fase de análise de respostas a agregação Fase de análise de respostas a agregação Fase de análise de respostas a agregação Fase de análise de respostas a agregação COMPRAS CENTRALIZADAS Telemonitorização DPOC Telemonitorização DPOC Auditorias Financeiras - Desp. Ministerial 61/2013, de 12 de novembro Auditorias Financeiras - Desp. Ministerial 53/2014, 17 de setembro Auditorias Financeiras - Desp. Ministerial 13/2015, 28 de maio Assistência pós-venda do software aplicacional AGFA Assistência pós-venda do software aplicacional ALERT (continua na página seguinte). CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE COMPRAS CENTRALIZADAS AO ABRIGO DE ACORDOS QUADRO ESPAP 3 entidades 2 entidades Concluído Concluído Em curso Fase de apresentação de propostas Fase de levantamento de necessidades COMPRAS CENTRALIZADAS POR CRITÉRIOS MATERIAIS Fase de levantamento de necessidades com entidades para o ano 2016 05

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO (continuação) Assistência pós-venda do software aplicacional AMBIDATA Assistência pós-venda do software aplicacional B-SIMPLE Assistência pós-venda do software aplicacional CARESTREAM Assistência pós-venda do software aplicacional CERNER Assistência pós-venda do software aplicacional CONFIDENTIA Assistência pós-venda do software aplicacional FIRST Assistência pós-venda do software aplicacional FUJIFILM Assistência pós-venda do software aplicacional GE Assistência pós-venda do software aplicacional ELO Assistência pós-venda do software aplicacional GLINTT Assistência pós-venda do software aplicacional HP Assistência pós-venda do software aplicacional INDRA Assistência pós-venda do software aplicacional MAXDATA Assistência pós-venda do software aplicacional MEDICINE ONE Assistência pós-venda do software aplicacional PHILIPS Assistência pós-venda do software aplicacional PROJECTIME Assistência pós-venda do software aplicacional RISI Assistência pós-venda do software aplicacional ROCHE Assistência pós-venda do software aplicacional SECTRA Assistência pós-venda do software aplicacional SEGILAC Assistência pós-venda do software aplicacional SIEMENS Assistência pós-venda do software aplicacional SISBIT Assistência pós-venda do software aplicacional SISQUAL Assistência pós-venda do software aplicacional ST+i Fase de levantamento de necessidades com entidades para o ano 2016 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 06

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º 07 N. O Comprinhas explica! OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Informação do mês Informação vinculada no Boletim Informativo Compras Públicas n.º 6 Estamos a desenvolver um sistema integrado que permita uma relação de proximidade e maior qualidade entre as Entidades e a SPMS. Nesse sentido, nasce o sistema SIGAS (Sistema Integrado de Gestão de Aquisições da Saúde), que abrange 3 plataformas distintas: • PEDE (Pedidos Eletrónicos de Entidades) Visa disponibilizar uma área uniformizada para criação, acompanhamento e histórico de manifestações de necessidade e agregações, podendo, a qualquer momento, aferir a condição das mesmas através de pesquisas simplificadas. • TramITA (Tramitação Integrada e Tratamento de Aquisições) Criação e centralização de toda a informação sobre os procedimentos, bem como toda a documentação formal, pareceres internos e externos e tomadas de decisão e integrada com o PEDE, de forma a informar os estados dos procedimentos. • PACTO (Plataforma Agregadora de Contratos e Termos Operacionais) Acompanhamento administrativo dos contratos realizados, disponibilidade de informação para apoio ao Gestor do Contrato, Indicadores de Performance, capacidades de integração multiplataforma. A plataforma PEDE encontra-se já disponível, estando o projeto na 2.ª fase, com o desenvolvimento da plataforma TramITA. A fase inicial de implementação do sistema abrange a área da DCT - Direção de Compras Transversais, que se circunscreve aos pedidos das seguintes categorias: • CM - Comunicações fixas; • CF - Comunicações móveis; • EI - Equipamento informático; • LS - Licenciamento de Software; • CIA - Cópia e Impressão - Aquisição; • CIO - Cópia e impressão - Outsourcing; • Outras categorias a anunciar brevemente. Assim, a partir de outubro devem efetuar a credenciação na página da SPMS em www.spms.min-saude.pt, no separador Direção de Compras Transversais. Após a credenciação irão receber um email com utilizador, password e link de acesso à pagina da Entidade no SIGAS. Mais se informa que as informações solicitadas, na passada sexta-feira, relativas a licenciamento já deverão ser carregadas no PEDE. De forma a facilitar a utilização da ferramenta, na página principal têm acesso à WIKI, onde se encontra um tutorial com os passos a seguir, para criar um pedido no PEDE. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 07

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Colaboradores do mês COM A DCS - (DSI) Distinguido como colaborador do mês pela Direção de Compras da Saúde, devido ao excelente trabalho desenvolvido nesta área, Bernardino desempenha funções de suporte a todas as direções da SPMS. Polivalente, entrou para a Direção de Sistemas de Informação da empresa em 2010. Nos tempos livres, a paixão por Drones, Eletrónica e Robótica mantém-no “ligado” ao mundo tecnológico. Por outro lado, para carregar baterias, adora praticar desportos radicais, principalmente aquáticos como o surf. Colaborador do mês BERNARDINO VERÍSSIMO Direção de Compras Transversais (DCT) Integra a equipa da SPMS desde 01 de setembro, desempenhando funções na Direção de Compras Transversais, como colaboradora da Unidade Ministerial de Compras. Considera este novo desafio profissional muito aliciante e motivador. Nos seus tempos livres gosta de viajar, de cinema, culinária e atividades ao ar livre com a família e amigos. Colaborador do mês SÓNIA TEIXEIRA CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 08

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Informação Geral Eventos Novembro - II Seminário Compras Públicas na Saúde Out/Nov Formações 29 de outubro - Os aspetos jurídicos das compras | Lisboa 02 de novembro - Gestão de Compras | Lisboa 2015 04 de novembro - Métodos práticos de controlo e gestão de stocks | Lisboa 09 de novembro - Prática da Negociação da Compra | Lisboa CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 09

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Síntese de Legislação (setembro 2015) 23 de setembro Decreto-Lei n.º 206/2015 - Diário da República n.º 186/2015, SÉRIE II Ministério da Saúde Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., redefinindo as respetivas atribuições. 24 de setembro Despacho n.º 10669-A/2015 - Diário da República n.º 187/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social. Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir compromissos plurianuais, no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) previstas no anexo ao presente despacho. 25 de setembro Decreto-lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, SÉRIE I Ministério da Saúde Procede à adaptação do quadro estatutário e das regras de funcionamento do SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais e estabelece o regime da transmissão das posições jurídicas dos Agrupamentos Complementares de Empresas «Somos Compras», «Somos Contas» e «Somos Pessoas». Decreto-lei n.º 210/2015 - Diário da República n.º 188/2015, SÉRIE I Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. 28 de setembro Anúncio de Procedimento n.º 5838/2015 - Diário da República n.º 189/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/24 - Acordo quadro para fornecimento de Material disposable de bloco operatório - Parte I-A às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde. Anúncio de Procedimento n.º 5840/2015 - Diário da República n.º 189/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Acordo Quadro para fornecimento de Equipamentos e Dispositivos Médicos de uso comum em internamento e ambulatório - Parte I às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 10

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Anúncio de Procedimento n.º 5844/2015 - Diário da República n.º 189/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE VISUALIZAÇÃO ÚNICA DE IMAGENS MÉDICAS. Aviso de Prorrogação de Prazo n.º 878/2015 - Diário da República n.º 189/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE. 30 de setembro Despacho n.º 10856/2015 - Diário da República n.º 191/2015, SÉRIE II Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA), com vista ao fornecimento de medicamentos do aparelho locomotor, no âmbito de concurso público lançado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (CP 2015/47). Despacho n.º 10857/2015 - Diário da República n.º 191/2015, SÉRIE II Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA), com vista ao fornecimento de medicamentos de consumo geral - aparelho geniturinário, no âmbito de concurso público lançado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (CP 2015/48). Despacho n.º 10858/2015 - Diário da República n.º 191/2015, SÉRIE II Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA), com vista ao fornecimento de medicamentos anti-infeciosos - antivíricos e antifúngicos, no âmbito de concurso público lançado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (CP 2015/41). CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 11

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 3 TEMA: Notas de encomenda e incumprimento de prazo de entrega Para que a instituição do SNS possa aplicar as penalidades ou sanções prevista no Caderno de Encargos do Acordo Quadro, tem de ter estabelecido uma relação contratual com o fornecedor que o constitui adjudicatário. A constituição do adjudicatário ocorre quando: 1. A instituição tenha lançado um procedimento ao abrigo do artº 259º do Código dos Contratos Públicos na plataforma eletrónica www.comprasnasaude.pt; 2. Elaborou convite a todos os cocontratantes do acordo quadro; 3. Elaborou Relatório Preliminar e submeteu-o a audiência prévia – artº 146º e 147 do CCP; 4. Elaborou Relatório Final que submeteu à aprovação – artº 148º do CCP; 5. Notificou os concorrentes do Relatório Final que contém a decisão de adjudicação e solicitou os documentos de habilitação ao adjudicatário(s), artº 77º do CCP; 6. O adjudicatário apresentou os documentos de habilitação – artº 81 do CCP; 7. Verificar da necessidade de prestação de caução e celebração de contrato escrito – artº 88 e seguintes e 94º e seguintes do CCP. Se durante a execução do contrato o adjudicatário não cumpre o prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta: a) Ficará obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer; b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 30%. As penalidades devidas serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato. A emissão de uma nota de encomenda sem que tenha ocorrido um procedimento ao abrigo do artº 259º do CCP, não constitui o cocontratante do acordo quadro em incumprimento contratual nem ocorre o incumprimento de qualquer obrigação a que o mesmo esteja adstrito. TEMA: Parecer AMA Que tipo de processo tem que obter parecer prévio da AMA (Agência para a Modernização Administrativa)? De acordo com o Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, devem ser sujeitas a parecer prévio da AMA, todas as aquisições de bens e serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 mil euros para informação e emissão de parecer prévio. As aquisições de bens e serviços que devem ser submetidas a parecer prévio da AMA encontram-se identificadas através do código de vocabulário comum (adiante designado CPV) (consultar http://simap.europa.eu/codes-and-nomenclatures/codes-cpv/codes-cpv_pt.htm ) sendo: a) 302XXXXX-Y — Equipamento e material informático. b) 324XXXXX-Y — Redes. c) 325XXXXX-Y — Equipamento e material para telecomunicações. d) 3571XXXX-Y — Sistemas de comando, controlo e comunicação e sistemas informáticos. e) 48XXXXXX-Y — Pacotes de software. f) 45314XXX-Y — Instalação de equipamento de telecomunicações. g) 452316XX-Y — Construção de linhas de comunicações. h) 452323XX-Y — Construção de linhas telefónicas e de comunicações e obras anexas. i) 503XXXXX-Y — Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações. j) 513XXXXX-Y — Serviços de instalação de equipamento para comunicação. k) 516XXXXX-Y — Serviços de instalação de computadores e equipamento para escritório. l) 6421XXXX-Y — Serviços telefónicos e de transmissão de dados. m) 71316XXX-Y — Serviços de consultoria em matéria de telecomunicações. n) 72XXXXXX-Y — Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 12

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 5 TEMA: CRITÉRIOS DE DESEMPATE E SORTEIO No âmbito dos Acordos Quadro da SPMS, EPE para a área da Saúde, determina A Cláusula 18.ª sob a epígrafe “Critérios de adjudicação” que, no caso de se verificar a igualdade de preço entre propostas, o primeiro critério de desempate será dar prevalência àquela cuja embalagem esteja adaptada à dose unitária, no caso de não ser possível aplicar este critério, ou quando o empate subsista, é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, presencialmente, com os interessados, do qual será lavrada ata por todos os presentes. Assim, analisadas as propostas e verificando-se a igualdade entre duas propostas, deve em sede de relatório preliminar constar a referência aos lotes e cocontratantes que apresentaram proposta, bem como o preço apresentado e notificar-se, de imediato, para o dia, hora e local onde se realizará o sorteio, tal como a metodologia que o mesmo terá. Assim, e a título de exemplo, elenca-se a metodologia do sorteio a seguir, sempre que seja utilizado o sistema de “bolas”, a qual deve constar expressamente do relatório preliminar, conforme já se referiu: 1. Determinar-se-á a seriação dos concorrentes para efeito de estabelecer a ordenação para efeitos de retirar a bola, pela maior pontuação obtida através de um lance de dados. 2. A cor das bolas significará a seguinte ordenação: 1ª posição - Bola branca 2ª posição - Bola Preta 3ª posição - Bola (mencionar a cor) O sorteio será efetuado por lote, com vista à ordenação dos concorrentes para a celebração do acordo quadro. Deste ato será lavrada ata que será assinada por todos os presentes. 6 Publicitação dos contratos no Portal Base A publicitação no Portal Base tem como princípio o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos. A obrigatoriedade de publicitação no Portal Base (portal de Internet dedicado aos contratos Públicos), decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos. No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado. Por fim, ressalva-se que a publicitação dos contratos constitui uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, o artigo 127.º do CCP. 7 Consulta Pública para a elaboração de Procedimento Concursal A consulta pública é uma ferramenta que pode ser utilizada pela entidade adjudicante, visando dinamizar a participação dos interessados no processo de preparação de um procedimento, em muitos casos estrutural para a mesma, estimulando, desta forma, os stakeholders, sejam empresas (fornecedores) ou instituições (Administração Pública), a participarem com os seus contributos, relativos à proposta do modelo concetual apresentado, como na identificação dos principais constrangimentos. Pretende-se, assim, alcançar uma melhoria no modelo concetual apresentado na consulta pública, de forma a potenciar um contrato eficiente e eficaz aos seus destinatários. Pautando-se pelos princípios da concorrência, transparência e igualdade, e nos termos do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante disponibiliza a informação que considera relevante para o procedimento a despoletar, informando, preferencialmente, do prazo para receção dos contributos, como do local para onde devem ser remetidos. Após a etapa de receção de contributos, deverá ser efetuada uma análise dos mesmos, de forma a serem contemplados os que se considerem pertinentes pela entidade adjudicante nas peças do procedimento a despoletar. O direito à participação é aberto a todos os interessados que pretendam apresentar opinião! 8 Vigência do contrato resultante de um procedimento nos termos do art.º 259.º do CCP A vigência dos contratos resultantes de um procedimento ao abrigo ao Acordo Quadro, nos termos do art.º 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) é limitada pela vigência do respetivo Acordo Quadro? De forma simples, a resposta à questão colocada é não. A vigência dos contratos resultantes de um procedimento nos termos do art.º 259 do CCP não é limitada pela termino da vigência do respetivo Acordo Quadro, ou seja, pode vigorar após o termino do referido procedimento, desde que não ultrapasse os 36 (trinta e seis) meses. Apenas o inicio do procedimento é limitada pela vigência do Acordo Quadro, sendo que poderá ocorrer até à respetiva data limite. 9 8 Obrigatoriedade de emissão de cabimento A assunção de despesa pública é pautada por um conjunto de regras, devendo a autorização da despesa prevista no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), ser sucedida de cabimento prévio. O cabimento não pode nunca exceder as dotações orçamentais da despesa, uma vez que estas constituem o limite máximo a utilizar na sua realização, de forma a cumprir os três requisitos legais exigidos. Contudo, nos termos da circular série A nº 1368 da DGO e circular informativa nº 11/2012/UOGF da ACSS, entende-se que as instruções sobre cabimentos, compromissos e pagamentos em atraso não tem aplicabilidade às entidades empresariais do Estado, estando por isso excluídas da obrigação da cabimentação da despesa. 9 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 13

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º 07 N. OUTUBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 10 TEMA: FICHAS TÉCNICAS No caso de se tratar de: a) Dispositivos médicos não codificados; b ou bens de consumo clínico c) Biocidas d) Cosméticos os fornecedores têm como obrigação manter as fichas técnicas no site, no detalhe dos seus artigos. Assim dispõem até ao dia 31 de agosto para verificar a informação dos seus produtos e em caso de ausência da mesma, ou seja, se esta não estiver disponível deverão enviar a mesma para o email catalogo@spms.min-saude.pt, colocando no assunto Ficha Técnica e identificando o Acordo quadro e código de artigo a que a mesma se destina. 1 1 Importância ou urgência Cada manifestação de necessidade deve vir acompanhada não só dos documentos formais e legais que a sustentem, das especificações técnicas, como também deve ser sinalizado o grau de importância e/ou urgência que a caracteriza, de forma a possibilitar um melhor enquadramento e planeamento procedimental. Assim, como importância deve assumir-se a relação que a aquisição pretendida assume como impacto negativo/positivo da não execução. Tipicamente o principal impacto que se pode ter é relativo: à geração de novo negócio, à satisfação do cliente, à satisfação do colaborador, ao cumprimento dos processos e garantia de elevados níveis de qualidade. Como urgência deverá entender-se a relação da aquisição pretendida com o momento da execução, ou seja, se não executarmos agora perdemos a janela de oportunidade. 1 2 A entrada de novos grupos de Dispositivos Codificados e os procedimentos pré contratuais Com a disponibilização no dia 2 de setembro de 2015 de novos NPDM, ou seja, grupos de dispositivos médicos codificados, certamente existem vários procedimentos pré-contratuais em desenvolvimento nas instituições do SNS. Importa, então, compatibilizar os mesmos com a regra imperiosa do nº 1 do Despacho n.º 15371/2012, de 26 de novembro, que proíbe, expressamente, a aquisição de Dispositivos Médicos que não têm CDM atribuído. Assim se nos encontramos em: 1. Fase de Lançamento (Convite/Programa de concurso) e a Fase de Esclarecimentos poderemos lançar mão do expediente previsto no Artº 55º nº 3 do CCP - “3 - O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.” 2. Após o termo do prazo para resposta aos pedidos de esclarecimento, e até à data de apresentação de propostas, podemos recorrer ao Artº 64º nº 2 do CCP -“ 3 - Quando as rectificações referidas no artigo 50.º, independentemente do momento da sua comunicação …”, a única consequência será a prorrogação do prazo de entrega das propostas. 3. Após a apresentação das propostas ocorre a codificação de um grupo de dispositivos médicos, e no critério de adjudicação não estava previsto que a mesma só podia recair sobre DM codificado, determina o Artº 79º nº 1 do CCP que “não há lugar à adjudicação: c) c) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento, após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas; d) Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem.” 4. Na fase de Execução do Contrato oocorre a codificação de um grupo de dispositivos médicos e está em curso a execução de um contrato, que só podia recair sobre DM codificado, prevê o Artº 286º do CCP sob a epígrafe “Princípios fundamentais” que “O contrato constitui, para o contraente público e para o co-contratante, situações subjetivas ativas e passivas que devem ser exercidas e cumpridas de boa-fé, e em conformidade com os ditames do interesse público, nos termos da lei. Assim, o Adjudicatário deve, de imediato, notificar a entidade adjudicante do número (s) dos CDM. A SPMS/DCS encontra-se a atualizar todos os Acordos Quadros que contemplem Dispositivos Médicos dos grupos disponibilizados no dia 02/09, pelo que a partir do dia 15 de outubro de 2015 serão suspensos os contratos que não respeitem o estabelecido no ofício circular nº 3026 de 09/09/2015. 8 14 9 15 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 14

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