TJBA NEWS 44

 

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Newsletter do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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no 44 25 seT 2015 NEWSLETTER SEMANAL PRODUZIDO PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TJBANEWS • ASCOM@TJBA.JUS.BR • (71) 3372.5037 / 5038 / 5538 presenTe pArA o cidAdão JUIZADOS ESPECIAIS CELEBRAM 20 ANOS coM MELHoRia NoS SERViÇoS pRESTadoS NoVa VaRa Vai juLGaR pjE aVaNÇa pELo apRoVadoS coMEÇaM dRiVE-THRu auMENTa cRiME oRGaNizado aTENdiMENToS iNTERioR do ESTado a SER NoMEadoS PÁG. 14 PÁG. 14 PÁG. 15 PÁG. 15

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celebração juzados especiais I jornada: presidente do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, desembargador João Bôsco de Olive J bendita lei E festa no Judiciário, todos sabem, se faz com trabalho. O primeiro presentão neste histórico dia 26 de setembro quem ganhou foi o jurisdicionado: já foi feita a capacitação dos juízes leigos e conciliadores aprovados na seleção e eles vêm sendo nomeados. 2 | TJBANEWS ustiça e cidadão; cidadão e Justiça. Pode soar romântico demais dizer que um não vive sem o outro, mas vamos combinar que não estaria tão longe da verdade. Basta constatar os efeitos da Lei 9099/95, a Lei dos Juizados Especiais, festejando 20 anos de criação.

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Nei Pinto/Ascom TJBA eira Seixas (ao centro), dá início aos trabalhos visando unificar enunciados em questões polêmicas À medida em que surgem as demandas, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, vem designando os locais onde os novos juízes leigos e conciliadores vão exercer suas atividades por dois anos. Já há juízes leigos trabalhando em unidades dos juizados da Capital; agora vão servir também às Turmas Recursais; às varas dos Juizados Especiais de Causas Comuns; e à 1ª Vara dos Juizados Especiais de Trânsito, entre outras unidades judiciais. Os juízes leigos exercerão suas atividades no âmbito dos Juizados Especiais e os conciliadores podem trabalhar nos juizados e varas da Justiça Comum. Os reforços chegaram em boa hora para garantir o cumprimento as metas de celeridade e eficiência. Os novos juízes leigos e conciliadores do Tribunal de Justiça da Bahia recém-nomeados, e os que foram convocados até o dia 17 de julho de 2015, participaram de um curso de formação antes de começar a desempenhar suas funções. TJBANEWS | 3

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celebração juizados especiais A capacitação consistiu nos módulos Conceitual e Vivencial, com informações sobre o Sistema dos Juizados Especiais, dinâmica e rotina do funcionamento. Todos os 1.251 novos integrantes do sistema terão de passar por esta necessária capacitação. A proposta do novo Código de Processo Civil é privilegiar a conciliação. Assim, antes que uma das partes em conflito decida abrir um processo, o conciliador vai tentar uma solução em audiência específica para esta finalidade. Já o juiz leigo vai acompanhar a audiência de instrução, momento em que as partes apresentam suas provas e considerações sobre o processo. Ao juiz leigo também cabe escrever projeto de sentença, mas só ao juiz togado da vara caberá expedir o veredicto. O curso no Módulo Conceitual foi promovido pela Universidade Corporativa do TJBA (Unicorp), no Salão do Júri I do Fórum Ruy Barbosa. O treinamento no Módulo Vivencial vem ocorrendo nas unidades de trabalho, sob a orientação do juiz designado. Em nome da Lei O novo perfil da Coordenação de Juizados Especiais (Coje) tem mais mudanças positivas para marcar com positiva vibração os 20 anos da lei que revolucionou o relacionamento do jurisdicionado e sua Justiça. Conhecido por ‘Lei dos Juizados Especiais’, o código tem viabilizado, nestes 20 anos de vigência, a solução rápida de conflitos e a conciliação entre partes em litígio, dentro da lógica de ‘pequenas causas’, como estas questões eram chamadas anteriormente. A comissão instituída para comemorar os 20 anos da lei, pelo presidente Eserval Rocha, é composta pela juíza coordenadora dos Juizados Especiais, Luciana Setúbal, e pelos juízes Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz, Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino e Josevando Souza de Andrade. 4 | TJBANEWS Também integram o grupo os assessores Sandra Mary dos Santos, pelo Cerimonial, e Flávio Avelino de Novaes, pela Comunicação Social.  A comissão promoveu reuniões presenciais e manteve-se online em grupo virtual criado especialmente com o objetivo de preparar um programa detalhado contendo proposta de ações e cronograma a ser executado. A Lei 9099/2015 estabelece como princípios a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Está ao alcance de todos, mesmo quem não pode pagar advogado, daí seu caráter altamente inclusivo. A ideia é buscar a conciliação nos ritos chamados ‘sumaríssimos’, porque ocorrem da forma mais breve possível, ou numa ‘assentada’ só, como gostam de dizer os operadores de direito, na sua linguagem peculiar. A iniciativa da comemoração dos 20 anos da lei é da corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que no mês de junho apresentou ao país o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”. A proposta da ministra é mostrar a Lei 9.099/1995, conhecido por ‘Lei dos Juizados Especiais’, a partir de um ponto de vista contemporâneo, ao tempo em que fortalece, junto ao cidadão, a percepção da simplicidade e da informalidade da legislação. Segundo divulgação publicada pelo CNJ, atualmente funcionam no Brasil, no âmbito estadual, 1.837 juizados especiais: 545 cíveis; 130 criminais; 35 de Fazenda Pública; 824 únicos ou com acumulação de mais de uma competência; e 303 adjuntos a varas. Grupos de Estudo Para comemorar os 20 anos da nova lei, a Coordenação dos Juizados também organizou os magistrados em grupos de estudo para debater enunciados em temas de competência de causas comuns. As reuniões são quinzenais, com lista de frequência e tudo.

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Luiz Silveira/Agência CNJ De nada adiantaria aproximar-se do cidadão mais simples, aquele que tem poucas chances de acionar um advogado, se a Justiça também não tivesse como sensibilizar as empresas, a fim de evitar os conflitos ou buscar a solução nas questões já judicializadas. Foi por isso que, no dia 31 de julho, a Coje promoveu a reunião com as empresas mais demandadas: a estratégia resultou na apresentação das medidas e ações programadas pelo tribunal a fim de obter a conciliação pré-processual e processual. Ainda nesta extensa programação realizada pela Coje, o dia 6 de agosto marcou a realização da 1ª. Jornada dos Juízes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. A jornada serviu para aprovação de enunciados a fim de padronizar rotinas de trabalho. Entre os temas discutidos, os magistrados, que participaram da jornada, consideraram matéria complexa a validade jurídica da Tabela Price. Para quantificação do dano moral, os juízes decidiram, preferencialmente, utilizar o critério bifásico. Outro tema polêmico foi a questão da construção civil, em relação ao direito sobre a laje, o famoso ‘puxadinho’, como se diz, na linguagem das comunidades. A eficácia real do acordo, todavia, será subordinada ao regular registro do Cartório de Imóveis, a cargo das próprias partes, mediante recolhimento das taxas e emolumentos e tributos devidos. No dia 21 de agosto, uma nova reunião de magistrados, no formato de grupo de estudo, com competência do consumidor, fortaleceu a integração entre os juízes, com resultados positivos para o debate. O encontro com magistrados visa otimizar a prestação de serviços ao jurisdicionado. Uma das reuniões que mais movimentou a Coordenação contou com a participação de todos os integrantes do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais. TJBANEWS | 5 ministra andrighi: idealizadora da festa

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celebração juizados especiais Os temas abordados foram o empréstimo consignado a analfabeto e ações para inibir fraudes processuais. Os trabalhos tiveram a liderança da juíza coordenadora dos Juizados Especiais, Luciana Setúbal. Crescimento da estrutura Além da preocupação com a qualidade, o sistema também vem crescendo. Nos dias 28 e 29, foi instalada a Vara do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Valença, principal cidade do Baixo Sul. A expansão da instalação da Vara do Sistema dos Juizados Especiais seguiu por Serrinha, cidade que recebeu a comitiva do presidente Eserval Rocha, para uma série de eventos, entre os dias 11 e 13 de agosto. Mesma receptividade registrou-se em Senhor do Bonfim, no Norte do Estado, entre os dia 17 e 20 de agosto. A inauguração de uma vara dos Juizados Especiais integrou a comunidade e o Judiciário, num só abraço pelos 20 anos da Lei 9099/95. O mês de início da Primavera floresceu também uma nova vara do sistema dos juizados especiais na comarca de Euclides da Cunha, na região onde foi criada uma sociedade alternativa libertária que marcou a história da Bahia com o nome de Canudos. Novas ações Setembro entrou com um curso de atualização em Direito Ambiental e do Consumidor, realizado no auditório da sede do Tribunal, nos dias 3 e 4. São duas das especializações mais recentes do Direito brasileiro e que demandam mais dúvidas. No dia 18, foi realizado o segundo encontro da 1ª. Jornada dos Juízes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, com a construção de enunciados e lançamento de cartilha dos juizados especiais. A Presidência do TJBA instituiu Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais, beneficiando comarcas de todas as regiões baianas, como forma de fortalecer o atendimento ao cidadão. fórum regional do imbuí: conforto para o cidadão que busca uma Justiça mais rápida Nei Pinto/Ascom TJBA 6 | TJBANEWS

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Divulgação Prédio dos juizados de feira de santana: comodidade e prarticidade em único endereço #juizadosespeciais# A Coodernação dos Juizados Especiais também vem cuidando do ambiente digital, que integra as celebrações pelos 20 anos da ei. Foram implantados os canais ‘Banco de Sentenças’ e ‘Banco de Acórdãos’, disponíveis no portal www.tjb.jus.br/juizadosespeciais. O objetivo dos canais é proporcionar aos juízes, advogados e a toda a sociedade, a consulta às sentenças e aos acórdãos proferidos nos processos eletrônicos no âmbito do Sistema de juizados Especiais. Segundo a coordenadora dos juizados especiais, juíza Luciana Setúbal, “as ferramentas virtuais disponibilizam as sentenças e acórdãos automaticamente após proferidas, além de ter fácil operacionalização”, favorecendo o conhecimento geral dos enunciados.  Os bancos podem ser acessados com facilidade, bastando informar critérios na pesquisa, tais como classe, assunto, período, juizado ou turma recursal. Trata-se de uma ferramenta em construção, mas já se encontra disponível. Os canais representam o avanço da Coje no sentido de utilização do ambiente virtual para favorecer a qualidade do serviço prestado ao jurisdicionado com base em maior velocidade de acesso às informações, integração constante e armazenamento de dados. A Coje lançou também a ferramenta virtual ‘Voto Antecipado’, com o objetivo de favorecer o aumento da produtividade entre as seis turmas recursais dos juizados especiais. Agora, o magistrado poderá antecipar seu voto, via internet. Funciona assim: o relator informa o resultado e a argumentação. Os outros dois juízes integrantes de cada turma têm acesso ao voto do relator e podem também antecipar o seu. A integração permanente entre os magistrados, no ambiente virtual, a velocidade de comunicação, e o acesso aos dados, a qualquer momenTJBANEWS | 7

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celebração juizados especiais to que se faça a conexão, vão proporcionar julgamentos mais rápidos e fortalecer a qualidade do trabalho. Segundo o assessor das Turmas Recursais, George Ramos de Oliveira, os encontros presenciais entre os juízes permanecem uma vez por semana, para julgar, como segunda instância, os recursos às sentenças proferidas nos juizados especiais. A expectativa, acrescentou George, é o aprimoramento dos resultados do trabalho, com o cuidado de evitar o acesso antecipado aos votos pelas partes em conflito. “O uso da ferramenta, em princípio pelo sistema Projudi, vai permitir julgar mais e melhor”, disse. A Coje vem ampliando o uso da internet para atender melhor ao cidadão, seguindo a quebra de paradigma em escala planetária, proporcionada pelos efeitos da ‘Revolução Virtual’, conceito disseminado mundialmente pelo pesquisador Manuel Castells. Aliando simplicidade e facilidade de acesso às diversas seções, graças a uma interface gráfica planejada com base nos princípios de clareza e legibilidade, o site próprio da Coje está no ar no endereço www.tjba.jus.br/juizadosespeciais. O ambiente web já faz parte do cotidiano do cidadão que se utiliza dos juizados especiais para reivindicar seus direitos. Na seção Acesso Rápido, é possível agendar a queixa e fazer consulta processual, entre outros benefícios para o jurisdicionado. Juízes de Salvador e comarcas do interior acessaram pela primeira vez o portal dos Juizados Especiais, ao participarem, do I Encontro do Colégio de Magistrados, no Fórum Regional do Imbuí. O endereço é www.tjba.jus.br/juizadosespeciais. Referência de funcionamento O presidente do Conselho Superior dos Juizados Especiais, desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas, destacou o ótimo desempenho das varas dos juizados especiais, conforme se pode interpretar a partir dos números recentes. 8 | TJBANEWS juizado da fazenda pública: antes de judicializar, to Em todo o ano de 2014, foram 274.736 novos processos e 341.872 processos julgados. O resultado torna o trabalho dos juizados uma referência, pois a quantidade de sentenças é 124% superior ao de novas questões judicializadas. Esta vitória representa o cumprimento da meta número 1 do Conselho Nacional de Justiça. A magistrada Luciana Setúbal faz questão de destacar, um por um, os servidores da Coordenação, para agradecer pelo desempenho. Uma maneira gentil e justa de reconhecer o mérito de todos que contribuem para o sucesso da

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Nei Pinto/Ascom TJBA O Juizado Especial da Fazenda Pública, no Fórum Regional do Imbuí, em Salvador, é outro exemplo positivo da Coje, pois alcançou seu objetivo, quatro meses depois de criado em abril: nenhum processo fica parado quando dá entrada no protocolo. A informação é do juiz Josevando Sousa Andrade, ao constatar que dos cerca de 500 processos protocolados, “rigorosamente todos os 500 tiveram decisão rápida, em menos de 24 horas”, cumprindo a meta de dar velocidade ao atendimento ao cidadão. Informou o magistrado que metade dos 500 processos já foi julgada e outra metade teve, ao menos, uma decisão liminar, mas nenhum feito ficou sem resposta rápida. “Este compromisso aumenta a demanda e recupera a fé no Judiciário pelo cidadão”, disse o juiz Josevando. As principais questões do cidadão são relacionadas às empresas que prestam serviço de saúde: “Temos utilizado o Plantão Médico, montado pelo tribunal nos finais de semana e feriados, para tomar decisões rápidas, pois a vida humana não pode esperar”. As questões de trânsito também vêm sendo muito demandadas em razão das multas e das polêmicas criadas nos momentos de transferência da documentação, nas transações de compra e venda de veículos automotores, um dos pontos fortes da economia baiana. ‘Zerar o acervo’, como se costuma dizer, na linguagem dos servidores, é a meta do juiz Josevando Sousa Andrade, que agradece ao empenho da equipe e reconhece na infraestrutura completa gramde parte do mérito do resultado alcançado pelo Juizado. Recentemente, o juizado recebeu novos conciliadores, juízes leigos e estagiários, todos contratados com base no mérito, pois foram classificados em seleção pública realizada pela Coordenação dos Juizados Especiais. TJBANEWS | 9 odo o empenho para as partes chegarem a um acordo Coje, além de tornar-se uma estratégia eficiente de motivação do grupo de trabalho. A juíza Nícia Olga destacou a importância dos encontros para possibilitar a uniformização de procedimentos, estudos de caso e sentenças, como forma de fortalecer os juizados especiais, atendendo bem “desde o carente até classe alta”. O juiz da 3ª. Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Capital, Edson Souza, ressaltou a importância do trabalho na “briga pela cidadania”, destacando a celeridade dos ritos na busca por praticar a justiça no país.

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atuação npf S ação rápida ão dois anos fazendo justiça rápida para aliviar os cárceres do excesso de presos e proteger a sociedade da ameaça de bandidos mais perigosos. É assim que se pode dimensionar a importância do Núcleo de Prisão em Flagrante (NPF). Criado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o núcleo virou referência nacional, no trabalho diário de decidir o encaminhamento de detentos levados pela Polícia à sede do Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Inaugurado em 9 de setembro de 2013, o Núcleo é uma marca positiva de celeridade do tratamento dispensado aos presos em flagrante. Um dos resultados é a contribuição, com critérios, para o controle da superpopulação carcerária. O atual coordenador, juiz Antônio Faiçal, trabalha no núcleo desde o primeiro dia de funcionamento. “Não se trata um expediente voltado a liberar presos perigosos. O trabalho é criterioso”, afirma. Exemplos Entre os casos de preso em flagrante que permanece detido, o juiz lembra, levando em conta o perigo para a sociedade, que houve recentemente o episódio do assassinato da estudante universitária, no bairro do Imbuí, que teve ampla repercussão. Um outro caso emblemático foi o de um adolescente de 18 anos, flagrado em assalto a um coletivo, em busca de roubar aparelhos de telefonia celular. Embora muito jovem, o réu ficou detido na Cadeia Pública de Salvador, por utilizar arma de fogo. 10 | TJBANEWS equipe da tv justiça: trabalho pioneiro realizado no

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Fotos: Nei Pinto/Ascom TJBA o Núcleo de Prisão em Flagrante ganha alcance nacional depois da criação das Audiências de Custódia TJBANEWS | 11

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atuação npf Em contrapartida, há os exemplos de detidos em flagrante que podem responder em liberdade, principalmente porque eventual condenação será substituída por uma pena alternativa. São os casos dos crimes com baixíssimo potencial ofensivo. Projetos O juiz Antônio Faiçal atribui ao abuso na ingestão de drogas, ou drogadição, como dizem os médicos, a alta incidência de pequenos delitos. Segundo o juiz, já está em desenvolvimento um projeto de implantação de sistema de acolhimento. Neste projeto, a presença de psicólogos, assistentes sociais e o apoio dos familiares podem evitar a reincidência do preso em flagrante que comete pequenos furtos para trocar pela droga. O risco de manter custodiado um preso que não representa grande perigo à sociedade é favorecer a cooptação dele pelas facções criminosas que já vêm atuando nos presídios baianos. Com a implantação das Audiências de Custódia, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, o Núcleo, que já trabalhava em formato semelhante, ganhou força, graças à presença obrigatória do juiz durante o depoimento. O Núcleo de Prisão em Flagrante está em vias de contribuir para a produção de conhecimento na área jurídica, graças a busca de parceria com a Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp). Também já manifestou interesse em desenvolver um projeto associado ao Núcleo o Instituto Baiano de Direito Processual Penal, que reúne doutores, mestres e especialistas em direito. Equipe O Núcleo de Prisão em Flagrante tem uma equipe de servidores liderada por Lucas Moreira. Toda vez que a Polícia Civil faz uma prisão em flagrante, o conduzido é levado à presença de um juiz, com a participação de defensor e promotor públicos. 12 | TJBANEWS 1o passo: acusado de roubo a coletivo, à mão armada, p 2o passo: após determinada a periculosidade, o acusad

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Os autuados em flagrante são entrevistados e têm a oportunidade de esclarecer fatos e circunstâncias da prisão e de seus aspectos pessoais, cabendo em sequência ao juiz tomar a decisão se o mantém ou não na prisão provisória. O juiz-corregedor Moacyr Pitta Lima foi um dos que começaram o trabalho junto com o juiz Antônio Faiçal. Também integraram a primeira turma de voluntários do NPF as juízas Maria Helena Lordelo e Gelzi Maria Almeida Souza Matos. Também fez parte da equipe pioneira o atual assessor da Presidência para Assuntos Institucionais, juiz Anderson de Sousa Bastos. “Agora, a perspectiva é criar núcleos em cidades do interior, como Feira de Santana e Itabuna”, disse o juiz Moacyr. Um dos benefícios do Núcleo de Prisão em Flagrante foi acabar com o antigo hábito de manter presos custodiados em delegacias de polícia. Antes, um preso podia passar meses sem ser ouvido, uma agressão aos direitos humanos. Destaque O trabalho do Núcleo de Prisão em Flagrante, do Tribunal de Justiça da Bahia, virou destaque nacional em reportagem veiculada pela TV Justiça. A audiência de custódia realizada no dia 14 de agosto, na sede do Complexo da Mata Escura, foi um dos destaques da programação. Durante as gravações, o juiz Eduardo Augusto Leopoldino Santana concedeu o benefício de responder em liberdade ao réu Vinicius Silva Soares, acusado de guardar em sua residência um quilo da substância psicoativa conhecida por ‘maconha’. presta depoimento para o juiz, promotor e defensor público do segue para a detenção onde aguardará o julgamento Criado pelo TJBA em 2013, o NPF ganhou força com a adoção das Audiências de Custódia na Bahia TJBANEWS | 13

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você viu? Carol Garcia/GOVBA bahia ganha vara para julgar delitos de organizações criminosas Tornar mais rápidos os julgamentos dos crimes promovidos por grupos de organizações criminosas. Esse é o objetivo da lei que cria a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, sancionada pelo governador Rui Costa (foto) nesta quarta-feira (23), du- rante mais uma reunião do Programa Pacto Pela Vida, no Centro Administrativo, em Salvador. A nova unidade judicial, que vai funcionar na capital, terá competência para processar e julgar crimes cometidos em todo o estado. “Teremos mais agilidade nos julgamentos, a vara vai funcionar interligada com o sistema de inteligência da Polícia”, disse o presidente Eserval Rocha, autor da proposta lei. combate à violência contra a mulher O trabalho do TJBA em favor da paz doméstica ganhou reforço com a autorização para converter a 3ª. Vara Criminal da Comarca de Camaçari, em Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A resolução, publicada na segun- da-feira (21), foi aprovada na sessão plenária da sexta-feira (18). Ao iniciar a gestão do presidente Eserval Rocha, em fevereiro de 2014, havia apenas duas. Em um ano, o tribunal criou mais uma vara em Salvador e outra em Vitória da Conquista, no Sudoeste. Em seguida, Juazeiro foi contemplada, e agora Camaçari. FreeGreatPictures pje avança no interior A partir do dia 26 de outubro, as varas cíveis das comarcas de Belo Campo, Carinhanha, Ibicuí, Pau Brasil e Riacho de Santana passam a receber petições somente pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico. Os decretos instituindo o PJe em mais cinco unidades do Estado foram publicados na terça-feira (22). 14 | TJBANEWS

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jurídicas Tribunal começa a nomear aprovados em concurso público O engenheiro Amilcar de Souza Magalhães (foto) é o primeiro aprovado do recente concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça a tomar posse. Magalhães vai ocupar uma das vagas do cargo de analista de Engenharia Mecânica. “Estou feliz e ansioso. Já entreguei meus exames e agora estou esperando para saber qual a minha lotação e que dia começo”, disse ele, que também já entregou toda a documentação exigida. Desde o dia 15 de setembro, o TJBA vem chamando os primeiros colocados do maior concurso público já realizado no Judiciário baiano. Até o fechamento desta edição, nesta sexta (25), já foram nomeados 60 novos servidores. Nei Pinto/Ascom TJBA Lei amplia direitos das domésticas A lei que regulamenta a emenda e amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no final do mês de agosto. As modificações garantem novos direitos à categoria, entre eles seguro-desemprego, salário-família, auxílio creche e seguro contra acidentes de trabalho. Agora, a lei regulamenta a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa causa. Entre as mudanças, está a referente ao INSS, que será recolhido pelo empregador e caiu para 8%, mas ele passará a recolher também 8% para o FGTS, 3,2% para o fundo que arcará com a multa em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para uma espécie de seguro para acidentes de trabalho. E, para os detalhes do contrato de trabalho, fica caracterizado o vínculo empregatício em casos de prestação de serviços domésticos acima de duas vezes na semana em uma mesma residência. FreePik protocolo expresso amplia atendimento Na medida em que vai se firmando no meio jurídico, o Protocolo Expresso, serviço de peticionamento drive-thru do Tribunal de Justiça, amplia sua participação diária no atendimento às partes. Em agosto foram registrados 978 atendimentos, marca que ultrapassou os 845 registrados no mês anterior. Em pouco menos de seis meses, já são mais de 4,3 mil atendimentos. O serviço funciona das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas, ao lado do prédio do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo. TJBANEWS | 15

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