Conselho de Educação

 

Embed or link this publication

Description

Educação Revista nº1

Popular Pages


p. 1

Os caminhos de um processo no CEE/BA Recenseamento e chamada pública escolar: Um grande direito quase esquecido Anais - XIV e XV Reuniões Conjuntas ANO 1 Nº 1 NOVEMBRO 2013

[close]

p. 2

Este Conselho, que acaba de ser objeto de várias homenagens pela passagem dos seus 170 anos, tem um história muito rica na qual seus ilustres membros representaram importantes papéis no pensamento educacional baiano e brasileiro. Uma história que, por motivos variados, ficou esparsa em algumas notas de jornais, pequenos artigos ou mesmo eventuais obras de alguns de seus mais dedicados escritores. Bem verdade que suas produções coletivas, como Pareceres e Resoluções, têm tido uma sistemática publicação, ainda que intermitente, em seu tradicional e sempre atualizado livro denominado Redacta. Mas faltava, portanto, um instrumento que publicasse e sistematizasse as análises, pensamentos e reflexões dos atores do CEE/BA. Faltava uma publicação que ofertasse à história esses registros vivos que traduzem experiências e mesmo polêmicas que por aqui circularam e continuam a permear nosso cotidiano. Faltava uma fonte viva e organizada para futuras e dinâmicas pesquisas sobre a vida e a obra deste Conselho e da Educação baiana. e d s a t u l s a e to n e m o m a d ca Esta publicação cumpre, preliminarmente, o papel de ser, portanto, a voz ativa deste Conselho Estadual de Educação da Bahia. Busca recuperar, ao instante que também registra, uma parte significativa de sua tão grande e rica história vivida, dos seus múltiplos personagens e marcantes personalidades, sejam eles Conselheiros ou servidores da casa, compondo o rico painel das suas importantes experiências. Por outro lado, segue, por sua vez, expondo os pensamentos e polêmicas de nosso tempo, à medida que está aberta para registrar as contribuições e pontos de vista de seus vários sujeitos históricos. Por fim, esta Educação Revista materializa um compromisso político desta gestão de garantir maior visibilidade às ações do CEE/BA, no sentido de torná-lo, cada vez mais, um porta-voz dos movimentos sociais que passam a compô-lo, em substituição às antigas personalidades que lhe auferiam brilho, individualmente. Destarte, o destino desta publicação é ser um produto de consumo e debate interno do sistema e sociedade educacional baianos. E deste modo será muito bem-vinda. ANA MARIA SILVA TEIXEIRA Presidente do CEE/BA SÉRGIO ARMANDO DINIZ GUERRA Vice-presidente do CEE/BA

[close]

p. 3

SUMÁRIO EXPEDIENTE Editor coordenador e editor: Edson Rodrigues Projeto gráfico e diagramação: P55 Edições Jornalismo: Regina Bortolo e Mariana Paiva Fotografias: Fábio Cunha e Shutterstock Conselho para além do tempo e das formas PÁG. 04 Do “Concelho” ao “Conselho”: 171 anos dedicados à Educação PÁG. 06 Orientar e regular bem para que o ensino voe alto PÁG. 11 Como está organizado o Conselho Estadual de Educação da Bahia PÁG. 12 Os caminhos de um processo no CEE/BA PÁG. 18 170 anos do Conselho Estadual de Educação da Bahia Uma homenagem da Assembleia Legislativa da Bahia PÁG. 20 Recenseamento e chamada pública escolar: Um grande direito quase esquecido por Sérgio Armando Diniz Guerra PÁG. 24 Plano de ações articuladas e o federalismo de cooperação no Brasil por Célia Tanajura Machado PÁG. 27 Educação Escolar Quilombola no Sistema Estadual da Educação da Bahia por Silvio Humberto dos Passos Cunha PÁG. 29 A língua espanhola no currículo escolar como elemento de integração no Mercosul por Ana Maria Silva Teixeira PÁG. 32 Anais - XIV e XV Reuniões Conjuntas PÁG. 35 CONSELHEIROS CEE/BA Ana Maria Silva Teixeira (presidente do CEE/BA); Sérgio Armando Diniz Guerra (vice-presidente do CEE/BA); Albertino Ferreira Nascimento Junior; Alda Muniz Pêpe; Anatércia Ramos Lopes; Antônio Almerico Biondi Lima; Antônio Raimundo dos Anjos; Avelar Luiz Bastos Mutim; Célia Tanajura Machado; Claudia Maria de Souza Moura; Clímaco Cesar Siqueira Dias; Iracy Picanço da Silva; Jayme Costa Barros; João Henrique dos Santos Coutinho; Jorge Carneiro de Souza; Jucinalva Pinto Peruna; Luiz Otavio de Magalhães; Maria Alba Guedes Machado Mello; Maria Raimunda Pereira Sant´ana; Norma Lúcia Vídero Vieira Santos; Rui Oliveira; Solange Novis Ribeiro; Theresinha Guimarães Miranda; Welington Araujo Silva; Juvenal (Payaya) Teodoro da Silva; Silvio Humberto Passos Cunha; Zânea Maria Andréa Duarte, Astor de Castro Pessoa, Eduardo Nagib Boery, Joaquim de Oliveira Nogueira, Renée Albagli Nogueira A NÚMERO 1 O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA) chega aos seus 171 anos de atividades (1842-2013). Conhecido pela valorização das interfaces com a sociedade, oferece agora ao público a edição Nº 1 de sua Educação Revista, publicação que registra a história do CEE/BA, mas, também, quer ser espaço de discussão sobre a Educação, seus desafios e perspectivas. Este número inaugural traz matérias sobre o que é um Conselho de Educação, a respeito de suas atividades e da capacitação técnica de seu corpo de colaboradores. Também oferece à leitura todo o registro histórico das comemorações pelos 170 anos do CEE/BA (2012), que mereceram até mesmo a criação de um Selo e Carimbo Postais confeccionados especialmente para a data pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Outro atrativo são as transcrições da palestras realizadas por estudiosos e educadores, além de artigos de Conselheiros do CEE/BA. Esta é a revista que entregamos aos leitores e pesquisadores, na certaza de que o CEE/BA, mais uma vez, cumpre seu papel na sociedade, dentro da importante e desafiadora área da Educação. Boa leitura! Edson Rodrigues (Editor Coordenador e Editor da Educação Revista)

[close]

p. 4

Conselho na Grécia Antiga. Ilustração de Boulanger, publicada no Le Tour du Monde, Paris, 1860 CONSELHO PARA ALÉM DO TEMPO E DAS FORMAS Diz o velho ditado que conselho de amigo vale um reino. A história está aí apenas para comprovar: na Grécia Antiga, o Conselho dos 500 tomava as decisões mais importantes, como a conquista de novos territórios e a participação em guerras. Nas mãos destes 500 cidadãos que eram eleitos por sorteio estava a responsabilidade pelo futuro da Grécia. O exemplo grego é seguido à risca pelos Conselhos Estaduais de Educação, que atualmente estão espalhados por todo o Brasil. É atribuição deles cuidar desse assunto que é tão importante para o universitário quanto para o garoto que acaba de entrar na escola. Educação é coisa séria, e, por isso mesmo, as decisões são tomadas em conjunto, num conselho, por membros que possuem relação e conhecimento das áreas de atuação. O Conselho Estadual de Educação é um dos órgãos da Secretaria de Educação do Estado, e seus trabalhos se dirigem a todas as partes do processo educacional: do aluno ao professor, do pai do aluno ao empresário que mantém a escola. Para isto, o Conselho busca trabalhar a partir de uma relação de confiança e proximidade com seus públicos. Educação é coisa séria e, por isso mesmo, as decisões são tomadas em conjunto, num conselho, por membros que possuem relação e conhecimento das áreas de atuação

[close]

p. 5

Os CEEs prestam atendimento direto, tomando conhecimento e resolvendo problemas educacionais. Na Bahia, o Conselho atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17 horas, e também pelo telefone (71) 3345-5372, no ramal 205. ATRIBUIÇÕES O principal objetivo de um Conselho Estadual de Educação é regulamentar tudo o que diz respeito à Educação no estado. É ele que credencia as novas instituições de ensino, autoriza o funcionamento de cursos, reconhece as universidades, apura denúncias e organiza as questões educacionais. Ele também elabora normas para o funcionamento das instituições de ensino e resolve assuntos como transferências de alunos de outros países. O Conselho é formado por 36 membros: 24 titulares e 12 suplentes. Todos precisam ter notório saber e experiência em Educação, representando desde a Educação básica até a superior, seja ela pública ou privada. Segundo o professor Edivaldo M. Boaventura, que escreveu sua tese de doutorado sobre o Conselho Estadual de Cultura e já o presidiu, o órgão é importante porque busca solução para as questões relacionadas à Educação no estado. “Ele permite a discussão dos problemas de Educação com a intenção de encaminhá-los ou resolvê-los”. O professor cita algumas situações em que o Conselho Estadual de Educação intervém, como para resolver diferenças entre idade e série dos alunos. “Ele cria normas para equalizar essa questão. Outro exemplo foi quando angolanos fugiram para a Bahia, na década de 1970, e o Conselho Estadual de Educação criou normas específicas para que eles pudessem se matricular em escolas baianas, mesmo sem documentos”, afirma Edivaldo Boaventura, que foi um dos responsáveis pela implantação do Conselho em seus moldes atuais. Ele conta que a experiência de ter conselhos de Educação acontece na maioria dos países do mundo, a exemplo dos Estados Unidos e de Portugal. (Mariana Paiva/Educação Revista) Os EUA têm juntas municipais de Educação, que reúnem pais, pagadores de impostos e outros cidadãos. Em Portugal, há o Conselho Nacional de Educação. Isto porque se entende que a Educação é um bem público, e as decisões precisam ser tomadas por um colegiado. As normas devem ser criadas a partir de opiniões coletivas. Edivaldo Boaventura Sede do Conselho Estadual de Educação da Bahia 5 Foto: Ricaardo Prado

[close]

p. 6

171 ANOS DEDICADOS À EDUCAÇÃO O Brasil ainda era governado por um rei quando o primeiro Conselho Estadual de Educação surgiu. Em moldes completamente diferentes, o órgão foi criado pela Lei 172, de 25 de maio de 1842. O nome também era outro, num português com grafia bem estranha aos olhos de hoje em dia: “Concelho de Instrucção Pública”, com amplas funções administrativas e normativas. A Bahia foi o local escolhido para sediar tal instituição, primeira no Brasil com este tipo de questionamento e preocupação: ser capaz de interferir e regular a Educação oferecida no Império. O “Concelho” era composto de seis membros, nomeados livremente pelo presidente da província. Em Portugal, o órgão já existia desde 1835, e foi fundado com o objetivo de estar “encarregado da direcção e regimento de todo o ensino e Educação pública”, como dizia um dos documentos da época. Atividades voltadas à preservação cultural também eram atribuição do “Concelho”, como a conservação de monumentos históricos portugueses e manu6 DO “CONCELHO” AO CONSELHO:

[close]

p. 7

A Bahia foi o local escolhido para sediar tal instituição, primeira no Brasil com este tipo de questionamento e preocupação: ser capaz de interferir e regular a Educação oferecida no império. tenção das bibliotecas do Reino. Sete anos depois, diante da necessidade de regulamentar a Educação no território descoberto, a ideia da metrópole foi levada à Colônia, que era o Brasil. Somente cinco anos após sua criação, em 1849, o Conselho teve seu primeiro diretor-geral dos Estudos da Província, também nomeado pelo presidente da Província. A criação se deu a partir da Resolução Legislativa 378, de 19 de novembro de 1849, e estabelece, ainda, a gratificação de dois contos de réis para o ocupante do cargo. O quinto artigo da lei determina ainda a periodicidade das reuniões do Conselho: uma vez por mês. O número de membros também mudou a partir da Resolução Normativa 378: de seis para nove pessoas. Nestes três novos estavam o diretor-geral dos estudos e dois deputados da Província. Em 1850, um regulamento transforma o Conselho em coparticipante das decisões sobre o ensino: ele passa a dividir a responsabilidade com o diretor-geral de estudos e com uma comissão nomeada por este em cada um dos municípios que compunham a Província. 7

[close]

p. 8

O Artigo 2º do regulamento (1850) estabelece que, num prazo máximo de seis meses, o Conselho deve apresentar reformas ao regulamento, o que lhe confere, de certa forma, função legislativa. “Esse vínculo, todavia, que lhe dava um caráter ‘quase legislativo’, se quebrara na década de 60, que se inicia sob inspiração do chamado Regulamento Orgânico, consubstanciado na Reforma João Barbosa, pai de Ruy, então diretor-geral de Estudos e, alternadamente, deputado provincial”, afirma Raymundo Matta em seu livro sobre o Conselho, intitulado Memória Histórica do Conselho Estadual de Educação da Bahia (1842/1992), publicado em 2010. MUDANÇAS O número de Conselheiros é alterado novamente em 1861, com a Resolução 858, que estabelece 12 membros no Conselho: o diretor-geral, um sacerdote com vocação ao ensino, dois deputados provinciais, dois magistrados, um vereador, dois professores públicos, um ou dois professores ou diretores no ensino particular e dois inspetores que serviam na capital. Por diversas ocasiões seguintes, o número de membros do Conselho foi reduzido ou aumentado: em 1873, tinha sete membros; em 1881, nove. O Conselho de 1881 é um dos mais importantes da história do órgão: teve como um de seus membros o jurista Ruy Barbosa. “Este Conselho de 1881 assume, historicamente, uma grande importância, pois dele foi integrante, na condição de ‘cidadão distinto nas letras e nas ciências’, Ruy Barbosa, então deputado geral à Câmara do Império” (MATTA, 2010). Com o advento da República, em 1889, o Conselho passou a ter comissões para resolver assuntos pertinentes a diversas questões do ensino, como fiscalização escolar, higiene, recenseamento escolar, legislação e reformas. Na década de 1930, o Conselho se tornou Conselho Superior de Educação, a partir do Decreto 9471, de 22 de abril de 1935. Em sua composição, incluía até mesmo um membro da imprensa baiana, indicado pela associação da classe. Ruy Barbosa: membro do Conselho da Bahia O Conselho passou por quatro reformas, motivadas pelos seguintes eventos: a criação do primeiro Conselho, a instituição do Primeiro Regulamento Orgânico, a instauração da Primeira República e a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Raymundo Matta 8

[close]

p. 9

ATUALIDADE O órgão sobreviveu à passagem dos anos, e foi ganhando novas atribuições e novos poderes. Nem mesmo a transição do Império para a República foi capaz de extinguir ou minimizar as tarefas do Conselho, diante da grande importância de seu trabalho. Segundo o livro do professor e integrante do Conselho de 1968 a 1987, Raymundo Matta, o Conselho passou por quatro reformas, motivadas pelos seguintes eventos: a criação do primeiro Conselho, a instituição do Primeiro Regulamento Orgânico, a instauração da Primeira República e a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dentre as alterações que o Conselho passou ao longo do tempo, uma das mais substanciais foi a que ocorreu durante o governo de Luís Viana Filho, que se estendeu de 1967 a 1971. “O atual Conselho é baseado nessa mudança que aconteceu no fim da década de 1960, quando foi reestruturado”, conta o professor Edivaldo M. Boaventura, que nesta época foi presidente do órgão e esteve à frente de sua reforma. Boaventura escreveu um livro sobre o tema: O Conselho de Educação da Bahia (1963/1967), publicado em 2010. O trabalho de Edivaldo M. Boaventura, junto com o já citado livro de Raymundo Matta, que abarca o período do Conselho entre 1842/1992, são grandes fontes de pesquisa sobre a história e a importância desse órgão secular. Outra mudança relevante no Conselho Estadual de Educação aconteceu já no final do século passado, com a Lei Estadual 7.308, promulgada em dois de fevereiro de 1998. Assim, o órgão passou a ter funções normativas, deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, regulando as instituições de ensino do estado, públicas ou privadas. (Mariana Paiva/Educação Revista) 9 Marechal Deodoro da Fonseca: com a República, o Conselho passa a ter comissões

[close]

p. 10

www.educacao.ba.gov.br/topa A

[close]

p. 11

O trabalho de análise dos processos que são protocolados no Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA) é minucioso e sistemático. Numa analogia, pode-se dizer que ele é o “alicerce” para a construção de uma casa, de um edifício. Uma equipe de técnicos com vasta experiência na área educacional trabalha diariamente para que os prazos sejam cumpridos ORIENTAR E REGULAR BEM PARA QUE O ENSINE VOE ALTO toda a documentação seja entregue aos Conselheiros Relatores com as principais informações. Para se ter uma ideia sobre o volume de trabalho empreendido pelas equipes do Conselho da Bahia, somente no ano de 2012 foram recebidos pelo Protocolo 489 processos que, após análise e montagem, foram enviados para as Câmaras, Comissões, Diretoria e Presidência. Os assuntos variam. São autorizações para funcionamento de escolas das redes municipal e particular de ensino médio e profissional e do ensino superior estadual, regularização da vida escolar de alunos, renovação de funcionamento, credenciamento, adequação à legislação, mudanças de endereço, constituição jurídica e regimento, além de denúncias diversas. (Regina Bortolo/Educação Revista) 11

[close]

p. 12

COMO ESTÁ ORGANIZADO o Conselho Estadual de Educação da Bahia CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR É nessa Câmara que são dados os pareceres conclusivos nos processos sobre autorização para funcionamento de cursos de instituições de Educação Superior e pareceres opinativos acerca de credenciamento, recredenciamento, reconhecimento, aprovação de estatutos e recursos desses cursos. As três funcionárias dessa Câmara trabalham no secretariamento das Sessões, com leitura das atas de reuniões anteriores; organização das matérias a serem analisadas; atendimento aos pedidos de diligências requeridos nos processos; revisão de pareceres; envio de correspondências e alimentação do sistema de informação. Baseiamse, para isso, nas Resoluções nº 126, de 8/10/2012, que “dispõem sobre o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Educação a Distância, em nível superior, de instituições públicas do sistema estadual de Educação da Bahia”, nº 51, de 19/04/2010, que “dispõe sobre o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de instituições públicas do sistema estadual de ensino” e nº 165/2000, que “dispõe sobre a autorização de cursos para funcionamento de faculdades isoladas, faculdades integradas e de institutos superiores ou escolas superiores”. 12

[close]

p. 13

CÂMARA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A instituição de normas complementares e emissão de pareceres conclusivos para autorizações de instituições de ensino, aprovação de regimentos e equivalência de estudos são funções dessa Câmara. Seus pareceres opinativos também referem-se a credenciamento e matérias de natureza pedagógica ou normativa. Para as integrantes dessa Câmara, o texto referencial para aplicação e direcionamento no trabalho diário é a Resolução nº 015, de 21/05/2001, que “fixa as normas complementares para implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema Estadual de Ensino na Bahia e dá outras providências”. Através dessa Resolução são sanadas dúvidas e outros questionamentos que por acaso apareçam. O cotidiano da Câmara de Educação Profissional inclui leitura de atas de reuniões anteriores; organização das matérias a serem analisadas; atendimento aos pedidos de diligências requeridos nos processos; revisão de pareceres; envio de correspondências e alimentação do sistema de informações. CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Esta é a Câmara encarregada de elaborar normas complementares, alternativas de organização escolar e composição curricular no âmbito do Sistema Estadual de Ensino. Ali podem ser emitidos pareceres conclusivos, ou seja, aqueles que têm nessa Câmara sua decisão final, em processos de autorização dos estabelecimentos de ensino, aprovação de regimentos, equivalência de estudos e classificação de alunos. Os pareceres opinativos, aqueles que serão submetidos à aprovação do Conselho Pleno, referem-se a credenciamento e matérias de natureza pedagógica ou normativa. Uma secretária cuida de todos os procedimentos dessa Câmara. Eles consistem basicamente no secretariamento das Sessões, com leitura de das atas de reuniões anteriores; organização das matérias a serem analisadas; atendimento aos pedidos de diligências requeridos nos processos; revisão de pareceres; envio de correspondências e alimentação do sistema de informação. Aqui a referência diária é a Resolução nº 037, de 09/10/2001, que “fixa normas para o funcionamento das instituições de Ensino Fundamental e Médio, integrantes do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências”. 13 13

[close]

p. 14

COMISSÃO DE DIREITO EDUCACIONAL Nessa Comissão os pareceres aos processos são conclusivos e abrangem os diversos níveis de ensino, à exceção da Educação Superior, e também sobre processos de conteúdo juspedagógico, individual, requerido por pessoa física, tratando de regularização de vida escolar, aproveitamento de estudos, classificação inicial e reclassificação de alunos, tanto na experiência escolar como na extra-escolar. Os pareceres opinativos são realizados apenas sobre interpretação e aplicação de normas e leis educacionais ou quando houver dúvidas suscitadas no Plenário, Câmaras ou Comissões, em processos de grau de recurso, projetos de resolução genérica, inquérito, sindicância, cessão de atividades de estabelecimento de ensino e as propostas de alteração do regimento e normas complementares. GABINETE DA PRESIDÊNCIA/ ASSESSORIA Órgão diretivo e executivo a que se vinculam as ações e atividades administrativas e de assessoramento técnico do Conselho, além de assistência à presidência no desempenho de suas atividades. NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO Subordinado à Presidência do Conselho, tem por função divulgar as notícias da instituição para os órgãos de comunicação em todas as suas formas (impresso, digital, televisivo, radiofônico etc.), marcar e acompanhar as entrevistas, participar de reuniões internas e externas, atualizar o site, elaborar as publicações impressas, assessorar na organização dos eventos e estruturar a modernização digital do órgão. PORTARIA/ TELEFONIA/ ZELADORIA E VIGILÂNCIA O Conselho Estadual de Educação da Bahia entende que seu trabalho é o resultado de muitos esforços empreendidos em vários e diferentes setores. Nenhum trabalho de análise ou elaboração seria possível sem que todo o conjunto do CEE/BA não estivesse disposto à realização de um esforço colaborativo. Nesse sentido, as tarefas realizadas na portaria, na telefonia, na zeladoria e na vigilância se revestem de importância e valor. O CEE/BA se vê como um só corpo e busca passar essa ideia para seus colaboradores. COMISSÃO DE JOVENS E ADULTOS É de sua responsabilidade a elaboração de normas complementares para o funcionamento de cursos supletivos destinados à Educação de jovens e adultos, normas para a realização de exames com a finalidade de aferir e reconhecer conhecimentos e habilidades adquiridos por jovens e adultos por meios informais, inclusive através de Educação a Distância. Os pareceres conclusivos são dados em processos de credenciamento de instituições que se dediquem exclusivamente à Educação de jovens e adultos. 14

[close]

p. 15

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Esse colegiado tem a importante competência de encaminhar ao Conselho Pleno deliberação sobre assuntos relacionados à fiscalização e avaliação das instituições de ensino, dando parecer opinativo em processos que apurem irregularidades, além de tomar conhecimento dos projetos pedagógicos e propostas curriculares dos estabelecimentos de Educação Básica e Profissional, baixando em diligência os que infringirem normas legais. Também ali são formuladas políticas e proposições normativas sobre avaliação e fiscalização dos estabelecimentos educacionais em todos os níveis e modalidades. COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS (CAA) Vinculada ao Gabinete da presidência, tem por função planejar, executar e gerenciar as rotinas administrativas do CEE/BA. Podem-se citar como principais: proposta orçamentária, notas de empenho, balancetes, relatórios, pagamentos, contas bancárias, estabelecimento das necessidades de material e sua aquisição, controle e fornecimento, levantamento de dados para a folha de pagamento de pessoal, treinamento de funcionários, controle sobre a execução dos serviços de portaria, telefonia, zeladoria e vigilância. 15

[close]

Comments

no comments yet