Revista OAB/RS 10

 

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Edição 10 n Agosto 2015 Revista da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul Compromissos assumidos com a advocacia gaúcha em 2007 e cumpridos! VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS 30 dias de férias para os advogados FIM DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO ATUAL CPC NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS simples para os advogados saneamento e transparência das finanças edifício-sede próprio da oab/rs inauguração de 29 sedes de subseções reaparelhamento das 270 salas nos foros

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Hoje é dia de pensar no amanhã. Você, sua família e o futuro. A hora de pensar nisso é agora. O OABPrev-RS tem o melhor Plano de previdência para os Advogados, estagiários e seus dependentes inscritos na Caixa de Assistência. Decida-se pelo OABPrev-RS hoje. Você garante uma aposentadoria mais tranquila e protege quem ama. Confira os principais benefícios: Aposentadoria Programada Você determina o valor da contribuição e quando começará a receber o benefício mensal. Aposentadoria por Invalidez Por acidente ou doença, você recebe uma renda mensal pelo período que escolher. Pensão Seus dependentes receberão uma renda mensal, pelo tempo que determinarem, em caso de morte. /oabprevrs /oabprevrs /oabprevrs (51) 3286-1800 www.oabprev-rs.org.br

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Diretoria OAB/RS agosto n 2015 revista 3 Conselheiros Federais Claudio Pacheco Prates Lamachia Clea Anna Maria Carpi da Rocha Renato da Costa Figueira Alexandre Lima Wunderlich Raimar Rodrigues Machado Rolf Hanssen Madaleno Presidente: Marcelo Machado Bertoluci Vice-Presidente: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer Secretário-Geral: Ricardo Ferreira Breier Secretária-Geral Adjunta: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira Tesoureiro: Luiz Henrique Cabanellos Schuh Conselheiros Estaduais Airton Ruschel Alexandre Bisognin Lyrio Alfredo Bochi Brum André Renato Zuco Armando Moutinho Perin Arodi de Lima Gomes Artur da Fonseca Alvim Carlos Alberto de Oliveira Carlos Geraldo Bernardes Coelho Silva Carlos Henrique Klaser Filho Carlos Thomaz Ávila Albornoz Cesar Souza Cláudia Lima Marques Cristiane da Costa Nery Daniel Junior de Melo Barreto Darci Norte Rebelo Jr. Domingos Henrique Baldini Martin Eduardo Ferreira Bandeira de Mello Eduardo Lemos Barbosa Fabiana Azevedo da Cunha Barth Fábio Scherer de Moura Gerson Fischmann Getulio Pereira Santos Gilmar Stelo Imar Santos Cabeleira Itamar Antonio Moretti Basso João Ulisses Bica Machado Filho Jorge Fernando Estevão Maciel Jorge Luiz Dias Fara Jorge Santos Buchabqui José Fernando Lutz Coelho Lauro Wagner Magnago Leonardo Lamachia Luis Alberto Machado Marco Antonio Birnfeld Marco Antonio Miranda Guimarães Marco Aurélio Romeu Fernandes Maria Ercilia Hostyn Gralha Maria Helena Camargo Dornelles Miguel Antônio Silveira Ramos Nelson Robert Schonardie Noli Schorn Pacifico Luiz Saldanha Pedro Furian Sessegolo Regina Adylles Endler Guimarães Ricardo Barbosa Alfonsin Ricardo Borges Ranzolin Ricardo Munarski Jobim Rosângela Maria Herzer dos Santos Sérgio Leal Martinez Sulamita Terezinha Santos Cabral Teresa Cristina Fernandes Moesch Adaltro Cezar Santos de Lima Alysson Isaac Stumm Bentlin André Andrade de Araujo Antônio César Peres da Silva Cristiano Lisboa Martins Daniel Cravo Souza Darci Guimarães Ribeiro Darcy Rocha Martins Mano Delma Silveira Ibias Dorival Sebastião Ipê da Silva Edson Luiz Kober Eduardo Kucker Zaffari Fábio Böckmann Schneider Francisco José Soller de Matos Gilberto Eifler Moraes Gilberto Sturmer Greice Fonseca Stocker Gustavo Juchem Igor Danilevicz Izaura Mélo de Freitas Jaime Valverdu João Claudio da Silva Josana Rosolen Rivoli José Adelmo de Oliveira José Horácio de Oliveira Gattiboni José Luiz Seabra Domingues José Otávio Lopes da Luz Leonilda Valenti Luciano Benetti Corrêa da Silva Luciano Hillebrand Feldmann Luis Alberto Gonçalves Silva Luis Eduardo de La Rosa D’Avila Luiz Carlos dos Santos Olympio Mello Marçal dos Santos Diogo Marcos Eduardo Faes Eberhardt Maria de Fátima Zachia Paludo Mariana Levenzon Marino de Castro Outeiro Matheus Portella Ayres Torres Miguel Glashorester Severo Mônica Canellas Rossi Neusa Maria Rolim Bastos Olavo Amaro Caieron Patricia Alovisi Paulo Cesar Garcia Rosado Paulo Dariva Rafael Braude Canterji Regina Pereira Soares Regis Douglas Menezes Ricardo Zamora Rodrigo Tonniges Puggina Ruy Fernando Zoch Rodrigues Tarcisio Vendruscolo Victor Hugo Muraro Filho Vitor Hugo Loreto Saydelles Viviane Cristina Potrich CFOAB Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira CAA/RS Presidente: Rosane Marques Ramos Vice-Presidente: Pedro Zanette Alfonsin Secretária-Geral: Cinara Frosi Tedesco Secretário-Geral Adjunto: Gilberto Kerber Tesoureiro: André Luís Sonntag ESA Diretor-Geral: Rafael Braude Canterji Vice-Diretora: Rosângela Herzer dos Santos Diretor-Administrativo Financeiro: Paulo Saint Pastous Caleffi Diretor de Cursos Permanentes: Francis Rafael Beck Diretor de Comunicação e Informática: Felipe Waquil Ferraro Diretor de Cursos Não Presenciais: Eduardo Lemos Barbosa Diretora de Atividades Culturais e com Universidades: Leticia Ferrarini Diretor de Regionalização e Atendimento de Subseções: Cyro da Silva Schmitz Diretora da Revista Ad Judicia: Ana Paula Oliveira Ávila OAB-Prev/RS Presidente: Jorge Luiz Dias Fara Diretor Administrativo: Paulo Cesar Azevedo Silva Diretora Financeira: Claudia Regina de Souza Bueno Diretor de Benefícios: Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves Expediente Departamento de Comunicação da OAB/RS: Telefone: (51) 3287.1821 E-mail: pauta@oabrs.org.br Jornalistas: Rodney Silva (coordenador do setor), Liziane Lima, João Henrique Willrich (coordenador da revista), Camila Cabrera, Caroline Tatsch e Alysson Mainieri. Administrativo: Emellen Kubiaki. Estagiários: Cristielle Valle, Mariane Freitas, Lucas Pfeuffer e Juliana Cardoso (designer). Projeto gráfico e diagramação: Geraldine Timm. Foto da capa: Shutterstock. oabrs.org.br oabrs @oabrs flickr Oabrs Seccional TV OAB/RS flickr.com/oab-rs Anuncie na Revista OAB e/ou no Jornal da Ordem (www.jornaldaordem.com.br) Contato pelo telefone (51) 3209-2041 ou pelo e-mail: silvia@binottocom.com.br jornaldaordem.com.br

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10 a12 Democracia sumário OAB propõe instrumentos para fortalecer a democracia 13 Transparência OAB/RS e TCE assinam convênio para difundir Lei de Acesso à Informação com protagonismo das subseções 30 a 33 Recursos OAB/RS desde 2007 Em favor das verbas da saúde, OAB/RS vai ao governador do RS 24 Caixa de Assistência dos Advogados Compromissos assumidos e cumpridos com a advocacia gaúcha 26 e 27 44 OABPrev-RS Campanha ajuda advogado a pensar no seu futuro e de seus dependentes 42 Segurança e agilidade Escritório Digital facilita a rotina do advogado

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14 Finanças Públicas Honorários Ação da OAB/RS pela revisão da dívida do Estado é apresentada ao governador Frente permanente pela valorização dos honorários 16 e 17 Cooperação Convênio entre OAB/RS e Poder Judiciário Estadual para o 20 processo eletrônico 40 e 41 Escola Superior de Advocacia Nenhuma Subseção sem Sede 36 e 37 Mais sedes de subseções são inauguradas Resolução de conflitos Mediação e Arbitragem 38 e 39 46 a 48 Encontros Regionalizados COOABCred-RS A marca do Sistema OAB Cooperativa de Crédito completa um ano 51

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6 revista agosto n 2015 Palavra do vice-presidente nacional da OAB Eugênio Novaes Claudio Lamachia Claudio Lamachia @claudiolamachia Compromissos assumidos e cumpridos É com muito orgulho que apresentamos a 10ª edição da OAB Revista. Nas próximas páginas, estão elencados os fatos mais recentes que pautaram as ações da seccional gaúcha, mas também as grandes e fundamentais conquistas que obtivemos nestes últimos oito anos e meio. Quando assumimos a gestão da OAB/RS, em janeiro de 2007, a entidade se encontrava mergulhada em uma profunda crise financeira. A Ordem gaúcha tinha dívidas expressivas, altos números de inadimplência, vivia um período de confronto interno com a Caixa de Assistência dos Advogados e com as demais instituições integrantes do sistema de Justiça, dispunha de uma estrutura física degradada e seu papel cidadão estava adormecido. Acreditamos que nossa maior conquista foi o resgate da autoestima da advocacia. A OAB/RS retomou seu papel institucional, recuperou sua credibilidade junto à sociedade e se reabilitou como porta-voz dos interesses da cidadania. Mas esse resgate só foi possível a partir de uma mudança conceitual e comportamental, que modificou a OAB/RS estruturalmente. O saneamento das finanças e a transparência nas contas permitiram que a Ordem gaúcha partisse para uma nova realidade, que se concretizou com a troca de aluguel pela aquisição de uma sede própria da OAB/RS, junto aos principais órgãos judiciários e administrativos do Estado, comprada em janeiro de 2008 e quitada em dezembro de 2009. Foi a realização de um sonho de mais de 70 anos da advocacia gaúcha. Com a gestão responsável dos recursos da Ordem, também foi possível fortalecer a atuação da Caixa de Assistência dos Advogados e da Escola Superior de Advocacia; reaparelhar com computadores, impressoras e copiadoras de 270 salas da OAB espalhadas pelas Comarcas em todo o Estado; e colocar em prática o projeto “Nenhuma subseção sem sede”. Essa iniciativa concretizou 29 sedes de subseções, entre novos prédios, reformas, modernizações e ampliações. E, ainda na gestão do nosso presidente Marcelo Bertoluci, mais sedes serão entregues em breve! No campo legislativo, foram incalculáveis as vitórias da classe. A inclusão da advocacia no regime tributário do Supersimples vem beneficiando profissionais de todo o País. Foi uma luta que iniciou aqui na OAB/RS, a partir de 2009, e que hoje vem desonerando uma infinidade de colegas em início de carreira e de sociedades de advogados a partir de uma alíquota de 4,5%. Outra fundamental conquista foi a dos projetos de lei de autoria da OAB/RS que hoje são realidade e estamos a comemorar. Desde 2007, quebramos alguns paradigmas e apresentamos projetos de lei em benefício da advocacia, com o objetivo de trazer soluções duradouras para mazelas históricas da classe. A conquista das férias para a advocacia que, desde 2008, vinha sendo possível a partir do diálogo institucional entre a OAB/RS e os tribunais gaúchos agora é lei, e merecidamente se estende a todos os advogados do País, que terão direito a um período de descanso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Da mesma forma, trazem valorização e resguardo à classe a contagem de prazos em dias úteis, que garante o descanso semanal para os advogados aos finais de semana; a vedação da compensação dos honorários e sua natureza alimentar; e o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC, todos visando que a percepção da verba honorária seja digna e, em percentual objetivo, condizente com o trabalho desempenhado pelo profissional ao longo do processo. Sem dúvida, essa nova realidade é um dos momentos mais importantes já vividos pela advocacia gaúcha, pois são resultado de compromissos firmados em 2007, quando assumi a OAB/RS, e cumpridos um a um. Alcançamos vitórias e projetamos o futuro. Ainda temos muito a fazer. Um novo ciclo de desafios se inicia e vamos buscar novas conquistas como a aprovação dos projetos de lei da sociedade individual de advogados, da obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial, dos honorários na Justiça do Trabalho e do mais necessário de todos: da criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia. Assim, tudo recomeça. E a advocacia ainda terá muito mais a comemorar!

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agosto n 2015 revista 7 Palavra do presidente da OAB/RS João Willrich Marcelo Bertoluci Marcelo Bertoluci @MMBertoluci Muito foi feito e vamos fazer mais É com honrosa satisfação que apresentamos mais uma edição da OAB Revista, destacando que o ano de 2015 teve intenso trabalho de valorização da advocacia e de defesa dos interesses da cidadania. Tudo isso só foi possível em razão da atuação integrada do nosso forte Sistema OAB, que tem como célula principal as 106 subseções do Estado, além da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), da Escola Superior de Advocacia (ESA), do OABPrev-RS e da COOABCred-RS. No recente Colégio de Presidentes da OAB/RS, em Torres, nossos dirigentes das 106 subseções reforçaram a atuação integrada. O compartilhamento, princípio que norteia a seccional gaúcha desde 2007, a partir da cultura do encontro trazida pelo nosso vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tem sido um predominante das nossas ações institucionais. Prova disso, foi a assinatura do convênio com o Tribunal de Contas do Estado para ações conjuntas de estímulo à promoção da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). O convênio é inédito e consiste em possibilitar à OAB/RS o acesso recíproco e exclusivo de dados por meio de webservices, bem como em estimular as subseções a promoverem a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte dos Poderes Executivos e Legislativos dos 497 municípios do RS. Também recentemente, compartilhamos ações com o Tribunal de Justiça do Estado que, por meio de convênio com a OAB/RS, fornecerá computadores e scanners; formação, a cada semestre, de profissionais indicados pela Ordem para o atendimento aos advogados no Portal do Processo Eletrônico; e treinamento dos funcionários da seccional que já oferecem apoio aos advogados nos Foros das Comarcas, para garantir orientação àqueles que necessitem de atendimento para operacionalizar o sistema. Essas parcerias simbolizam a convergência de ideias entre as instituições e a preocupação com os interesses da advocacia e da cidadania. A Ordem gaúcha tem conquistado muitas vitórias com sua atuação pioneira, defendendo as prerrogativas e na delegação da sustentação e da vigília ao Estado democrático e material de Direito. Nesta edição, apresentamos ainda a mobilização da OAB/RS em defesa do Exame de Ordem, das prerrogativas da advocacia, do pleno acesso da classe aos presídios, do atendimento prioritário nas agências da Previdência Social, da obrigatoriedade do advogado no inquérito policial e da inclusão digital dos profissionais no processo eletrônico. A jovem advocacia e as iniciativas de mediação e arbitragem também vêm merecendo especial atenção nas ações da OAB/RS. Além disso, pautas da cidadania vêm norteando nosso trabalho, como o combate à corrupção e o fortalecimento da democracia, a revisão da dívida do Estado com a União e a necessidade de mais verbas para a saúde. Desde 2007, temos dedicado intransigente atenção a projetos fundamentais para a advocacia e que foram cumpridos, trazendo valorização para a classe, como a contagem de prazos em dias úteis, 30 dias de férias, fim do parágrafo 4° do artigo 20 do atual CPC, natureza alimentar dos honorários, vedação da compensação de honorários, Supersimples, sede própria, transparência e saneamento das finanças. E assim faço coro com Lamachia: ainda temos muito que fazer e vamos fazer mais! Boa leitura!

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8 Fatos revista agosto n 2015 Pensão para ex-governadores A expectativa da OAB/RS é que a pensão aos ex-governadores seja revogada neste ano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4556, ajuizada pela entidade, no Supremo Tribunal Federal, requerendo o fim do benefício, inclusive para os que já recebem os valores por parte do Estado, deverá ser julgada ainda em 2015. lucas pfeuffer Aeroporto Salgado Filho A OAB/RS, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, instalou o Comitê do Aeroporto Salgado Filho, com o objetivo de agrupar diversas entidades e setores da sociedade civil para estudar o assunto e propor soluções amparadas em dados técnicos e que justifiquem a ampliação do terminal de passageiros e de carga e o prolongamento da pista. Novos advogados e estagiários Em 2015, advogados e estagiários de Direito receberam suas carteiras profissionais em cerimônias de Prestações de Compromisso em todo o Rio Grande do Sul. Os dados são de 21 de julho. 2.739 585 Protocolo integrado Mais duas solicitações da seccional gaúcha poderão ser concretizadas no âmbito do Judiciário. Em reunião entre o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, e o diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, juiz Nilton Tavares da Silva, foi informado que o Judiciário está estudando, em decorrência de ofício enviado pela Ordem gaúcha, a instalação de protocolo integrado na área central da Capital e a ampliação dos serviços oferecidos. Camila Cabrera Violência doméstica Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a OAB/RS participou das atividades da campanha “Semana pela Paz em Casa”, no Parque da Redenção. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS, conselheira seccional Delma Ibias, destacou a importância da iniciativa para a cultura da paz e do respeito à mulher. Maioridade penal A OAB manifestou contrariedade à redução da maioridade penal para 16 anos pela Câmara dos Deputados. “O Poder Público é ausente. Pensar que a violência se combate com a redução da maioridade penal é a forma mais cômoda que se tem de atuar sobre a causa. Há sérios efeitos colaterais com a redução, pois poderá estimular mais casos de adolescentes infratores”, argumentou o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, que também preside a Comissão de Direitos Humanos. A OAB poderá ingressar com uma ADI no STF, caso a proposta avance. Doações A OAB/RS, a ONG Parceiros Voluntários e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado assinaram termo de cooperação com o Governo do RS para campanha de doação aos fundos estaduais do idoso e da criança e do adolescente. O objetivo foi incrementar os recursos destinados aos fundos, por meio da doação de parte do Imposto de Renda, que podem ser deduzidos dentro do limite de 3%.

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agosto n 2015 Caroline Tatsch revista 9 Acessibilidade A partir da audiência pública sobre acessibilidade universal, promovida pela Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas da OAB/RS, realizada em maio, a CorregedoriaGeral da Justiça orientou magistrados e servidores sobre medidas para o atendimento de advogados, partes ou terceiros com necessidades especiais. O objetivo da OAB/RS é viabilizar acessibilidade universal nos prédios e salas das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho de todo o RS, além das subseções. Propriedade intelectual A Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/RS está produzindo cartilha que vai fornecer subsídios sobre marcas e patentes – proteção dos ativos e intangíveis. A publicação será de consulta para profissionais de diversas áreas, não somente do Direito, trazendo legislação aplicável em cada tipo de obra, meios de proteção, prazos, e como fazer de forma prática e direta. Alguns dos temas encontrados na cartilha são indicações geográficas, projetos arquitetônicos, obras literárias e meios digitais. Homenagens O Ministério Público Estadual homenageou o vice-presidente nacional da OAB e ex-presidente da seccional gaúcha, Claudio Lamachia, com o título Grau Grã-Cruz. O dirigente também foi condecorado pelo Tribunal de Contas do Estado com a Escultura-Símbolo “O Gaúcho”, referente aos 80 anos da Corte. Lamachia ainda foi agraciado com a Comenda do Mérito Judiciário Militar, honraria instituída pelo Tribunal de Justiça Militar do RS. Direito Urbanístico Em ação inédita na área, a Comissão de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano da OAB/RS lançou livro reunindo artigos de advogados do grupo e de renomados professores de arquitetura e urbanismo. A obra é intitulada “Urbanismo, Planejamento Urbano e Direito Urbanístico: caminhos legais para cidades sustentáveis”. O foco específico dado na organização do livro são as experiências na área urbanística, visando à formação dos estudantes para os temas relacionados à área. Camila Cabrera Idoso A OAB/RS lançará a Cartilha da Saúde do Idoso em outubro, Mês do Idoso. “O objetivo do projeto é fomentar o acesso à informação sobre saúde, de forma prática e de fácil entendimento para os idosos. Nosso material visa reunir informações relevantes como endereços e telefones de locais públicos de saúde, acesso a medicamentos e demais dados”, explicou o presidente da Comissão do Idoso da OAB/RS, conselheiro seccional Cristiano Lisboa Martins. Escravidão Negra Com a instalação da Subcomissão da Verdade da Escravidão Negra no âmbito da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto, a OAB/RS se tornou a primeira a anunciar a iniciativa do CFOAB e a segunda a implantar o grupo entre as 27 seccionais. Jorge Terra foi empossado coordenador da subcomissão. O evento teve a presença do presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra do CFOAB, Humberto Adami.

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10 democrACIA revista agosto n 2015 OAB propõe instrumentos para fortalecer a democracia P reocupada com o cenário instável da democracia nacional, a OAB e suas 27 seccionais lançaram a Campanha de Combate à Corrupção. A iniciativa foi apresentada no Colégio Nacional de Presidentes da OAB, em Florianópolis (SC), e apresenta 17 medidas fundamentais para o fortalecimento da ética e da democracia. Entre os principais pontos destacados pela OAB estão o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos e a urgente reforma política. A iniciativa visa ainda à regulamentação da Lei Anticorrupção; à criminalização do caixa 2 eleitoral; à aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos; ao cumprimento da Lei de Transparência; e à redução drástica dos cargos de livre nomeação, entre outros pontos. O Plano de Combate à Corrupção foi apre- sentado pelo presidente e pelo vice-presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia, à presidente da República, Dilma Rousseff. A audiência foi solicitada pela Ordem após as manifestações de março, quando milhares de brasileiros foram às ruas exigir a apuração de casos de corrupção. Além disso, a diretoria da entidade reuniu-se com parlamentares e líderes dos partidos de oposição para tratar das propostas. “Ouvimos a população, pois o Brasil vive uma crise ética sem precedentes. Sobram recursos para a corrupção e faltam para políticas públicas básicas, como saúde, educação, segurança e saneamento básico. O momento é de passar a limpo o Brasil e depurar a classe política, pois é inaceitável a postura de agentes políticos que traem seus eleitores”, ressaltou Lamachia.

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agosto n 2015 revista 11 Eugênio Novaes „„ Os presidentes das 27 seccionais da entidade se reuniram no Colégio Nacional de Presidentes da OAB, em Florianópolis, para lançar a Campanha de Combate à Corrupção Agora Chega! De forma incisiva, desde o início da gestão Lamachia frente à OAB/RS, em 2007, a seccional atua em diversas frentes para um combate efetivo à impunidade e à corrupção. Ao longo dos anos, em centenas de eventos, palestras, artigos, entrevistas, entre outros; a OAB/RS se posicionou e lutou contra qualquer tipo de desvio ético, criticando a banalização da corrupção e a alarmante impunidade. “Enquanto algumas vozes estavam caladas, lançamos o movimento ‘Agora Chega’ contra a corrupção, mobilizando a cidadania gaúcha e lotando a Esquina Democrática. Em 2011, reeditamos o movimento e novamente fomos para as ruas protestar contra a corrupção”, registrou Lamachia. Além do Agora Chega, a OAB/RS atuou na campanha “Voto não tem preço, tem consequência!”, no projeto do Observatório Social, na aplicação da Ficha Limpa antes mesmo da sanção da Presidência da República, no fim do voto secreto no Congresso, e na mobilização pela reforma política. Para lembrar! Em 2011, a OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, no Supremo Tribunal Federal, contra a forma de financiamento eleitoral das campanhas. O objetivo é banir da legislação os dispositivos que permitem doações por parte de empresas (pessoas jurídicas) às campanhas políticas. A Corte tem maioria formada nesse sentido, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

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12 democrACIA revista agosto n 2015 OAB/RS mobiliza entidades da sociedade civil Com o intuito de debater os pontos do Plano de Combate à Corrupção no âmbito estadual, a seccional gaúcha realizou encontro entre os integrantes do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões do RS. Mais de 20 instituições, incluindo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Riograndense de Imprensa (ARI) participaram. O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, reforçou que é fundamental atacar a raiz da corrupção: o sistema eleitoral. “Nas manifestações de 2013, ficou claro o descrédito com agentes políticos e bandeiras partidárias, em razão do permanente fisiologismo das concertações de gabinetes. A crise de representação é confirmada em pesquisa Datafolha, na qual 71% dos brasileiros dizem não ter preferência partidária. Na mesma linha, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o custo das campanhas aumentou de R$ 798 milhões, em 2002, para R$ 5,1 bilhões, em 2014”, afirmou Bertoluci. João Willrich „„ Na sede da OAB/RS, mais de 20 entidades se reuniram para debater o Plano de Combate à Corrupção Eugênio Novaes Duras críticas ao aumento do fundo partidário A ampliação dos recursos destinados ao fundo partidário, que foi triplicado de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões, foi duramente criticado por Lamachia: “mais uma vez, os representantes do Legislativo e do Executivo agem na contramão dos anseios da sociedade. Enquanto faltam recursos para investir em saúde, segurança e educação, sobram verbas para triplicar a receita dos partidos políticos”. Após essa manifestação, o Conselho Pleno da OAB/RS e o CFOAB também criticaram o aumento. „„ Ao lado do presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, Lamachia critica a triplicação dos recursos destinados ao fundo partidário

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agosto Transparência n 2015 revista 13 OAB/RS e TCE assinam convênio para difundir Lei de Acesso à Informação com protagonismo das subseções Desde maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº 12.527) está em vigor. Entretanto, o dispositivo, que é uma conquista da sociedade e que assegura o dever dos órgãos públicos de fornecer informações de interesse aos cidadãos, ainda não é utilizado em sua plenitude. Para estimular o uso do mecanismo, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), conselheiro Cezar Miola, assinaram convênio para divulgar o conteúdo da legislação e promover a consciência de que o acesso à informação pública é um direito de todos. O ato ocorreu no Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS, realizado em Torres. A parceria consiste na soma dos esforços das 106 subseções da OAB/RS, que poderão ser agentes de fiscalização de cumprimento da LAI por parte das Prefeituras e dos Legislativos municipais. As instituições também estão mobilizando a campanha “Transparência: faça essa ideia pegar”. mariane freitas „„ Miola e Bertoluci assinam convênio inédito que consiste em possibilitar o acesso recíproco e exclusivo de dados para estimular as subseções a promoverem a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação em seus Municípios A iniciativa tem o intuito de conscientizar a sociedade, e outras instituições, da necessidade do cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Com a campanha, o TCE realizou levantamento sobre o cumprimento da LAI em todos os municípios do Estado. Buscando aumentar a abran- gência da lei, o Tribunal e a Ordem gaúcha irão trabalhar em conjunto na área. “Com o auxílio da capilaridade das subseções da OAB/RS podemos averiguar se há o efetivo cumprimento da legislação, pois esta é uma consulta pública que gera um avanço na prática cidadã”, ressaltou Bertoluci. Camila Cabrera „„ O convênio entre as instituições foi firmado no Colégio de Subseções da OAB/RS, realizado em Torres

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14 revista agosto n 2015 Finanças públicas Ação da OAB/RS pela revisão da dívida do Estado é apresentada ao governador O movimento pela revisão da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União Federal foi reforçado pela OAB/RS. No Palácio Piratini, o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, acompanhado do diretor-tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, reuniu-se com o governador do Estado, José Ivo Sartori, para tratar da Ação Civil Originária (ACO 2059), ajuizada pela Ordem gaúcha no Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2012. A ação também foi apresentada ao então governador do Estado, Tarso Genro. Segundo Bertoluci, a última gestão estadual não manifestou interesse em relação à demanda, mas o atual governo, se assim entender, pode fazer parte da iniciativa que busca auxiliar a sanar as duras contas do RS. “Mais uma vez, isso demonstra que a Ordem judicializou de forma pioneira a ação em nome da cidadania”, argumentou. Na mesma linha, em Brasília, a ação foi pauta de audiência de Bertoluci e do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, com a ministra Rosa Weber, relatora da matéria no STF. Lamachia explicou a necessidade do julgamento da ACO 2059 João Willrich „„ Logo nos primeiros meses do ano, Bertoluci e o diretor-tesoureiro da entidade, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, foram até o governador do RS, José Ivo Sartori, no Palácio Piratini, para apresentar a ação da Ordem gaúcha sobre a revisão da dívida do Estado em razão das dificuldades financeiras do Estado. Segundo ele, a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que revê os índices da dívida, foi um primeiro passo, mas alertou que não soluciona a situação. “Nossa ação é mais abrangente. Não é admissível que 13% da receita estadual seja destinada para a União, enquanto as verbas em saúde e em precatórios atingem entre 11% e 1,5%”, frisou. Bertoluci também destacou que a ação é mais ampla do que a lei aprovada. “Buscamos a revisão de cláusulas, a alteração de índices de correção e a forma de cumprimento do contrato, e discussão sobre o teto de comprometimento da receita líquida do RS. Evidente que não é um problema apenas do Rio Grande do Sul, mas a OAB/RS está preocupada com a saúde financeira que compromete todos os segmentos da cidadania no Estado”, afirmou o presidente da seccional. Depósitos judiciais: pareceres favoráveis da AGU e PGR A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5080), que questiona os saques dos depósitos judiciais pelo Poder Executivo do RS, já conta com pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. “Esse é um passo fundamental para o julgamento definitivo da matéria ajuizada pela OAB, em dezembro de 2013, no Supremo Tribunal Federal. As leis estaduais que permitem o saque de até 85% dos valores depositados em juízo são flagrantemente inconstitucionais”, afirmou Bertoluci. Dos R$ 9,8 bilhões depositados em juízo, R$ 8,3 bilhões foram transferidos para o caixa único do Estado nos últimos 11 anos, sendo R$ 5 bilhões sacados somente nos anos de 2013 e 2014.

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agosto Conquista legislativa n 2015 revista 15 Obrigatoriedade do advogado no inquérito policial Mais um passo foi dado na concretização de uma importante bandeira da OAB em favor da advocacia. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o texto do PL 6705/2013, que garante a obrigatoriedade do advogado desde a fase do inquérito policial. No Colégio Nacional de Presidentes da OAB, em Vitória (ES), o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, falou que a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial é fundamental para o fortalecimento do Estado democrático e material de Direito. “A medida serve para trazer mais segurança jurídica a todas as partes do processo, bem como conferir altivez ao inquérito com a presença do advogado desde a fase da investigação”, destacou Bertoluci. Segundo o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o projeto é mais um compromisso da Agenda Legislativa da OAB. “A cidadania não pode ficar sem o resguardo do trabalho dos advogados. É mais uma vitória da advocacia, uma vez que a Constituição Federal afirma em seu artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça”, frisou Lamachia. Eugênio Novaes „„ No Colégio Nacional de Presidentes da OAB, em Vitória (ES), Bertoluci defendeu o tema e sustentou a necessidade de mobilizar os deputados federais para a aprovação do projeto

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