A Legislação da EaD - 2011

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Resumo da legislação da EaD

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legislaÇÃo para educaÇÃo À distÂncia 1 constituiÇÃo federal neste panorama de hierarquia de leis decretos e demais dispositivos legais a educação à distância como política pública inicia sua legalidade pontualmente no art 205 que dispõe a educação direito de todos e dever do estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho através das tecnologias e metodologias específicas em muitas cidades e localidades a formação de professores e técnicos em educação somente seria possível através da modalidade educação à distância esta modalidade encontra consonância com o art 205 pois ao dispor sobre o desenvolvimento da pessoa isto é atendido quando o integrante de um curso à distância estuda produz suas atividades e envia suas avaliações ele está se exercendo sua cidadania ao fazer parte de um programa de abrangência nacional fruto das políticas publicas educacionais de seu país e a qualificação para o trabalho é a obviedade pois os programas de educação à distância do mec focam especificamente a qualificação nos ramos de atuação de cada profissional integrantes dos sistemas de ensino o art 206 preceitua o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios i ­ igualdade de condições para o acesso e permanência na escola ii ­ liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber iii ­ pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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1 2 lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 ldb a nível nacional a legislação brasileira referente à educação à distância teve início com a promulgação da lei de diretrizes e bases da educação ­ lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 esta lei representa a ação do poder público em organizar os processos formativos que ocorrem no brasil e disciplina a educação escolar em seus diversos níveis e modalidades por força de suas especificidades esta lei institui que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social brasil 1996 no título ii da ldb que trata dos princípios e fins da educação nacional estão descritos os princípios que regem os programas de ensino do país que visam o pleno desenvolvimento do educando seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho brasil 1996 em pontos específicos desta lei se encontra artigos referentes à educação à distância 2.1 princípios no art 3º são estipulados os princípios que servem de base para o ensino e encontram aplicação na modalidade educação à distância i igualdade de condições para o acesso e permanência na escola este princípio encontra aplicação na educação à distância através do uso das tecnologias de informação e comunicação que abrange dvd internet inclusive via satélite telefone e vídeo-conferência de forma que se possa prover o ensino mesmo em localidades remotas ii liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar a cultura o pensamento a arte e o saber este princípio encontra total aplicação na educação à distância pois as ferramentas de chat fórum e mensagens permitem que os alunos tenham momentos de interação e neste processo aprendem com os conteúdos postados e ensinam através de suas postagens e comentários nas postagens dos colegas o uso crescente de blogs por parte de alunos on-line e a popularização dos vídeos on-line é comum encontrar aulas e seminários disponíveis para consulta e até mesmo para download;

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2 iii pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas a educação à distância em sua essência é uma concepção pedagógica inovadora e a legislação específica permite que cada instituição desenvolva suas próprias estruturas pedagógicas e de acordo com o público-alvo que desejam atingir estabelecem os meios de comunicação entre aluno e instituição iv respeito à liberdade e apreço à tolerância através das diversas tecnologias de comunicação disponíveis o aluno que estuda à distância tem liberdade de administrar seu tempo de estudo obedecendo aos prazos estipulados para apresentar suas atividades de avaliação v coexistência de instituições públicas e privadas de ensino este princípio é plenamente atendido pela educação à distância através da autorização para funcionamento de instituições públicas e privadas em todos os estados do brasil ofertando cursos de graduação e especialização vi gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais este princípio é aplicado na educação à distância através da universidade aberta do brasil uab que oferta cursos de licenciatura e bacharelado à distância e através do e-tec brasil que oferta cursos a nível técnico profissionalizante e a escola de gestores da educação básica que oferta curso em nível de pós-graduação lato sensu vii-valorização do profissional da educação escolar este princípio é aplicado em duas dimensões a de formar o profissional da educação em cursos de diversos níveis e de proporcionar novas fontes de renda àqueles que atuam como docentes nos programas de educação à distância viii-gestão democrática do ensino público na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino este princípio através da educação à distância é aplicado através da formação de gestores escolares em programas focados na gestão democrática ix-garantia do padrão de qualidade x-valorização da experiência extra-escolar;

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3 xi-vinculação entre a educação escolar o trabalho e as práticas sociais 2.2 formação de docentes no art 62 que aborda sobre a formação de docentes foram incluídas duas alterações1 que incluíram as tecnologias da educação à distância como meio para a formação continuada e capacitação dos profissionais do magistério 2.3 educação à distância como modalidade de ensino no art 80 a educação à distância ainda denominada ensino à distância é oficializada como modalidade de ensino com o incentivo pelo poder público em todos os níveis e modalidade de ensino e de educação continuada os programas de ensino deverão obrigatoriamente ser autorizados e regulamentados pela união a ldb prevê um tratamento diferenciado quando da implantação de programas educacionais à distância esta diferenciação esta prevista no § 4º e embora não tenha uma regulamentação específica para o exercício deste direito abrange os seguintes aspectos redução nos custos de transmissão esta redução de custos não tem um índice especifico mas pode ser exercido em veículos de rádio televisão ou internet concessão de canais educativos esta diferenciação abrange a implantação de canais educativos não está definido se são canais de televisão ou rádio a tv escola já está em fase de transição para uso da tv digital interativa como meio que permitirá ao aluno interagir em tempo real com o professor tempo mínimo em canais esta diferenciação não implica em custos para o poder público e deve ser usufruída pelos programas de educação à distância em canais comerciais 1 alteração incluída pela lei nº 12.056 de 2009.

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4 3 regulamentações do art 80 da ldb 3.1 decreto 2.494 de 10 de fevereiro de 1998 revogado pelo decreto 5.622/2005 o art 80 da ldb teve sua primeira regulamentação com a publicação do decreto 2.494/98 onde já foi utilizada a palavra educação à distância em substituição ao termo ensino termo utilizado na ldb este decreto definiu a modalidade como uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados apresentados em diferentes suportes de informação utilizados isoladamente ou combinados e veiculados pelos diversos meios de comunicação este decreto continha 13 artigos e delineava o funcionamento da educação à distância e procurava explicar os trâmites para a implantação dos cursos à distância orientar os procedimentos para matrícula dispunha sobre a certificação e validade dos créditos mesmo para aquela época em que os cursos à distância eram poucos este decreto não atendia às necessidades de organizar as iniciativas em educação à distância o que ocasionou sua revogação 3.2 decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005 em 2005 face o desenvolvimento desta modalidade de ensino e a importância que adquiriu no contexto educacional este decreto foi revogado na íntegra entrando em vigor o decreto 5.622/2005 mais abrangente e detalhando todos os pormenores necessários para a implantação e funcionamento dos cursos à distância este decreto manteve o nome educação à distância bem de acordo com as teorias da educação à distância e trouxe também um novo conceito modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos brasil 2005 este decreto está em vigor e serve como base para todos os programas de educação à distância no país composto por 37 artigos este decreto reconhece

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5 que os processos pedagógicos em cursos à distância utilizam metodologia gestão e avaliação peculiares que requerem projetos pedagógicos inovadores e que façam a previsão dos momentos presenciais para atividades específicas tais como as avaliações estágios práticas em laboratório e defesa dos trabalhos de conclusão de curso para orientar os processos de metodologia e gestão de programas à distância o mec desenvolveu os referenciais de qualidade específico para cursos à distância em relação à avaliação de acordo com este decreto deverá ser formativa observando o cumprimento das atividades do curso constantes no projeto pedagógico os alunos que estudam em cursos à distância são obrigados a participar de provas presenciais realizadas na instituição que oferta o curso ou em pólos credenciados junto ao mec o art 2º estabelece os níveis e modalidades que poderão ser ofertados à distância educação básica educação de jovens e adultos educação especial educação profissional e a educação superior que pode ser a nível seqüencial graduação e pós-graduação por força das especificidades da educação básica que tem um públicoalvo bem específico só poderá ser ofertada na modalidade à distância em casos específicos a complementação de aprendizagem ou em situações emergenciais se ocorrerem um destes motivos os critérios para participação de alunos se dará pela natureza do impedimento que podem ser por motivo de saúde portadores de necessidades especiais que impeçam o acesso à escola cidadãos brasileiros que se encontrem no exterior ou vivam em localidades sem a oferta regular de ensino filhos de cidadãos que sejam transferidos para regiões de difícil acesso incluindo missões localizadas em regiões de fronteira ou que estejam recolhidos em estabelecimentos penais algumas destas possibilidades já foram utilizadas no estado de são paulo por ocasião da epidemia da gripe h1n1 escolas paralisaram as aulas como forma de proteger alunos e professores para manter o cronograma de aulas algumas escolas utilizaram os recursos da educação à distância para dar continuidade às aulas o exército brasileiro mantém cursos à distância para filhos de militares que por força dos deslocamentos são transferidos para regiões de fronteira ou locais de difícil acesso no caso específico do estado do amapá embora haja uma demanda

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6 de filhos de brasileiros que se deslocam para guiana francesa em busca de trabalho ainda não foi implantado nenhum programa de educação à distância que contemple estas crianças o art 3º estabelece as diretrizes a serem observadas pelas instituições que desejam ofertar cursos à distância e estipula que os cursos à distância deve ter a mesma carga horária dos equivalentes na modalidade presencial o que possibilita o aproveitamento dos créditos das disciplinas cursadas à distância em cursos presenciais e vice-versa os art 5º 6º 27º e 28º dispõem sobre a emissão dos diplomas e certificados que se emitidos por instituições credenciadas terão validade nacional e sem diferenciação entre curso à distância e curso presencial esta diferenciação se estende à emissão de diploma por instituição estrangeira este deverá ser revalidado por uma universidade pública brasileira nos mesmo moldes dos cursos presenciais um detalhe a ser observado é o respeito aos acordos internacionais de reciprocidade e equiparação de cursos a regulamentação dos cursos é abordada nos art 7º ao 11º e nos art 14º ao 17º que detalham sobre as etapas de credenciamento autorização e reconhecimento de cursos ou programas a distância no art 9º há a previsão de ofertas de curso nos níveis de especialização mestrado doutorado e educação profissional tecnológica de pós-graduação os critérios para iniciar o pedido de credenciamento da instituição é previsto no art 12 que rege a estrutura do documento a ser apresentado ao mec que deverá constar cópias da habilitação jurídica certidões que comprovem a regularidade fiscal da instituição e demonstrações contábeis um descritivo das atividades da instituição plano de desenvolvimento escolar ou plano de desenvolvimento institucional conforme o caso estatuto ou regimento conforme o caso projeto pedagógico para os cursos e programas que serão ofertados na modalidade à distância documentos que comprovem a disponibilidade e titulação dos professores preferencialmente com formação para o trabalho com educação à distância em caso de instituições estrangeiras apresentar os termos de convênios e de acordos de cooperação celebrados entre instituições brasileiras e suas co-

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7 signatárias estrangeiras memorial descritivo da estrutura de comunicação interatividade laboratório pólos e acervo bibliográfico livros e arquivos digitais o art 13º descreve o padrão dos projetos pedagógicos que deverão ser específicos para cursos à distância obviamente deverão estar de acordo com as diretrizes curriculares nacionais e prever como será o atendimento a estudantes que sejam portadores de necessidades especiais descrever a concepção pedagógica que norteará o currículo o quantitativo de vagas ofertadas e como serão aplicadas as avaliações descrever como ocorrerão as atividades presenciais obrigatórias estágios defesa do tcc atividades em laboratórios e controle de frequência os art 18º e 19º dispõem sobre a oferta de educação básica educação de jovens e adultos educação especial e educação profissional na modalidade à distância a organização da educação superior à distância é descrita nos art 20º a 23º onde se destaca que a oferta dos cursos de medicina odontologia psicologia na modalidade à distância deverão ser previamente aprovados pelo conselho nacional de saúde e oferta do curso de direito à distância deverá ser previamente autorizado conselho federal da oab os programas de pós-graduação ofertados à distância são delineados nos art 24º e 25º seguem as mesmas normas estabelecidas para os cursos presenciais com a diferença óbvia nas avaliações que deverão ser presenciais observando que o decreto não estipula a quantidade de avaliações presenciais nos cursos de pós-graduação a defesa do trabalho de conclusão de curso também deverá ser presencial perante uma banca de avaliação o art 26º aborda sobre a possibilidade da formação de consórcios parcerias celebração de convênios acordos contratos ou outros instrumentos similares para que seja possível a oferta de cursos à distância em todos os estados brasileiros para a execução de programas neste formato alguns critérios deverão ser observados e cumpridos comprovação legal da regularidade do curso comprovação da legalidade da iniciativa celebração do termo de compromisso indicação das responsabilidades pela oferta dos cursos ou programas a distância no que diz respeito a:

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8 a implantação de pólos de educação à distância quando for o caso b seleção e capacitação dos professores e tutores c matrícula formação acompanhamento e avaliação dos estudantes d emissão e registro dos correspondentes diplomas ou certificados 4 legislação do estado do amapá para educação à distância respeitadas as competências da legislação federal sobre a educação à distância por força da hierarquia dos níveis de ensino houve a necessidade de se regulamentar a implantação de cursos à distância no estado do amapá para que se houver uma demanda social que justifique a implantação de políticas públicas neste segmento já tenha disponível a regulamentação própria a regulamentação da educação à distância na esfera estadual não ocorreu em todo o país estando o amapá em posição de destaque neste cenário ao sancionar a resolução 3607 do conselho estadual de educação do amapá cee/ap que dispõe e regulamenta a educação à distância como modalidade de ensino no sistema de ensino no estado do amapá a referida resolução tem amparo no art 287 da constituição do estado e cumpre o disposto na lei federal 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996 art 80 e atende ao regulamento do decreto federal nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005 brasil 2005 a referida resolução é organizada em 04 títulos abrangendo as disposições preliminares a conceituação características e competência educação básica modalidades e os atos autorizativos conforme pode se visualizar no quadro xx.

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9 infográfico 15 ­ estrutura da resolução 36/07-cee/ap fonte mendes 2010 no título i da resolução são abordadas as disposições preliminares garantindo que a resolução obedece ao disposto na legislação específica o título ii compreende do artigo 2º ao 8º nestes artigos são delineados o conceito a caracterização e ainda se delimita a competência da modalidade no estado do amapá a conceituação repete aquela mesma instituída pelo decreto 5622/2005 a caracterização é mais detalhada e impõe a obrigatoriedade de momentos presenciais para avaliações estágios defesas de trabalhos de conclusão de curso e aulas práticas por força desta resolução e em consonância com a legislação federal poderão ser ofertados na modalidade a distância educação básica exclusivamente como metodologia visando à complementação de aprendizagem desenvolvida no ensino presencial e/ou em situações emergenciais educação de jovens e adultos nos termos do art 37 da lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 educação profissional para os cursos e programas técnicos de nível médio e tecnológico de nível superior educação superior abrangendo os cursos e programas de seqüenciais graduação especialização mestrado e doutorado É assegurado aos cursistas participantes dos cursos à distância que estarão submetidos a cursos com a mesma duração se fossem ofertados à

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10 distância garantia de transferência e aproveitamento de estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas presenciais e ainda poderão participar de um mesmo curso parte presencial e parte à distância e vice-versa o título iii explica em que circunstâncias algumas modalidades de ensino poderão ser ofertadas no que diz respeito a educação básica somente poderão estudar na modalidade à distância aqueles que i estejam impedidos por motivo de saúde de acompanhar o ensino presencial ii sejam pessoas com necessidades educacionais especiais e requeiram serviços especializados de atendimento iii se encontrem no exterior por qualquer motivo iv vivam em localidade que não dispõe de rede regular de atendimento presencial v sejam compulsoriamente transferidos para regiões de difícil acesso incluindo missões localizadas em regiões de fronteira ou vi estejam em situações de cárcere algumas destas possibilidades elencadas são realidade no estado do amapá e a partir de um diagnóstico poderiam se transformar em uma demanda social importante despertando decisões políticas que iriam alcançar muitas crianças e também adultos por exemplo aqueles pais que se deslocam para guiana francesa em busca de trabalho não levam seus filhos menores para não atrapalhar sua vida estudantil e assim seus filhos são criados longe de seus pais uma política pública no sentido de prover educação à distância para os filhos destes emigrantes atenderia uma demanda já existente que por sua vez possivelmente aumentá-la pois outros profissionais poderiam ser estimulados a emigrar a partir da possibilidade de estudo aos seus filhos outra possível demanda para implantação de educação à distância na educação básica seria aqueles cidadãos que estão recolhidos ao sistema prisional do estado que poderiam investir seu tempo livre enquanto reclusos em sua capacitação e ainda aqueles filhos de militares que não podem acompanhar seus pais porque têm que estudar no que tange a educação de jovens e adultos a resolução 36/07 quanto à eqüidade quanto à diferença e quanto à proporcionalidade como forma de garantir aos participantes sua cidadania e o direito à educação e atendendo à educação fundamental e ao ensino médio quanto à educação profissional o alcance da educação à distância atende aos programas de cursos técnicos de nível médio e o tecnológico a oferta

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11 de cursos à distância para a educação profissional poderia ser uma política pública que atenderia a uma demanda de jovens em todo o estado considerando que após concluírem seus estudos iniciais nos municípios do interior não são ofertados cursos que possam aumentar a empregabilidade daqueles jovens o título iv trata dos atos autorizativos referentes ao credenciamento renovação do credenciamento e do descredenciamento este título é divido em 03 capítulos que abordam os critérios para matrícula aproveitamento de estudos avaliação e certificação.

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