Instrumento de Cidadania

 

Embed or link this publication

Description

A cidadania enquanto conjunto de direitos e deveres está diretamente ligada à promoção de ações que garantam a igualdade de oportunidades, assegurando a todos o direito à educação, saúde e segurança, ao direito de votar e ser votado, de ir e vir, do livre

Popular Pages


p. 1

tribunal de contas do estado do acre um instrumento de cidadania 1

[close]

p. 2

2 um instrumento de cidadania tribunal de contas do estado do acre

[close]

p. 3

um instrumento de cidadania 2a edição revista atualizada março/2011 tribunal de contas do estado do acre um instrumento de cidadania 3

[close]

p. 4

elaboração maria de jesus carvalho de souza revisão maria de jesus carvalho de souza maria ilanice lima de souza colaboração adriana da silva marques antônio oliveira neto projeto gráfico e diagramação gean cabral conselheiro presidente ronald polanco ribeiro conselheira vice-presidente dulcinéa benício de araújo conselheiro corregedor josé augusto araújo de faria conselheiros valmir gomes ribeiro antonio jorge malheiro antonio cristóvão correia de messias naluh maria lima gouveia dos santos auditora maria de jesus carvalho de souza ministério público de contas procurador-chefe sérgio cunha mendonça procuradores anna helena de azevedo lima joão izidro de melo neto mário sérgio néri de oliveira diretora de auditoria financeira e orçamentária ­ dafo maria valdiza ferreira muniz diretora administrativa e financeira ­ daf nucineide celestino de lima 4 tribunal de contas do estado do acre um instrumento de cidadania

[close]

p. 5

estado brasileiro organização político-administrativa organização da administração pública recursos públicos ação governamental despesas obrigatórias controle da administração pública controle externo tribunal de contas do estado do acre histórico competências o tribunal de contas e a cidadania um instrumento de cidadania referências 9 10 13 15 18 21 22 23 25 26 28 32 35 36 sumÁrio tribunal de contas do estado do acre um instrumento de cidadania 5

[close]

p. 6

identidade organizacional missÃo um instrumento de cidadania exercer o controle externo orientando e fiscalizando a gestão pública e incentivar a sociedade ao exercício do controle social visÃo de futuro ser uma instituição de referência na fiscalização orientação e acompanhamento da gestão pública valores compromisso credibilidade efetividade Ética independência transparência 6 tribunal de contas do estado do acre

[close]

p. 7

esta cartilha síntese do trabalho de conclusão de curso de direito da faculdade da amazônia ocidental ­ faao da aluna maria de jesus carvalho de souza auditora substituta de conselheiro do tribunal de contas do estado do acre e elaborada com o apoio deste tribunal tem a finalidade de levar ao cidadão informações sobre o estado brasileiro e sua organização política administração pública recursos públicos planejamento governamental despesas vinculadas controle externo e tribunal de contas tribunal de contas do estado do acre entretanto para que sua atuação seja mais efetiva faz-se necessário uma maior aproximação com a sociedade seu maior cliente externo e principal usuário das informações que gera nesse sentido do aprimoramento do exercício da cidadania a educação é fator fundamental no avanço da participação popular e a informação o meio eficaz de alcançá-la um instrumento de cidadania nessa perspectiva o tribunal de contas do estado do acre enquanto órgão que auxilia o poder legislativo estadual e municipal no exercício do controle externo ao fiscalizar o patrimônio da sociedade detectando ilegalidades e a malversação dos recursos públicos e através de seus pareceres rejeitando contas imputando débitos e aplicando multas zela pelo interesse público e pratica o exercício da cidadania apresentaÇÃo a cidadania enquanto conjunto de direitos e deveres está diretamente ligada à promoção de ações que garantam a igualdade de oportunidades assegurando a todos o direito à educação saúde e segurança ao direito de votar e ser votado de ir e vir do livre pensamento e de que o patrimônio do estado permaneça a serviço de todos 7

[close]

p. 8

estas informações são básicas porém necessárias principalmente como meio de fortalecimento da democracia que só se instala quando o cidadão tem acesso a informações suficientes para o exercício do direito de opinar de discutir de denunciar e de propor ações que atendam de fato às necessidades da sociedade um instrumento de cidadania cons antonio jorge malheiro tribunal de contas do estado do acre 8 tribunal de contas do estado do acre

[close]

p. 9

estado brasileiro organização político-administrativa

[close]

p. 10

estado brasileiro organização político-administrativa um instrumento de cidadania 10 tribunal de contas do estado do acre art 1º a república federativa do brasil formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos i ii iii iv v a soberania a cidadania a dignidade da pessoa humana os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa o pluralismo político parágrafo único todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição.

[close]

p. 11

o brasil está organizado em união estados distrito federal e municípios municÍpio ­ local onde vive o cidadão a cidade estado ­ formado pela reunião dos municípios uniÃo ­ formada pela reunião dos estados distrito federal ­ sede da capital federal brasília são três os poderes da república poder legislativo ­ exercido pelo congresso nacional que está constituído pelo senado federal e câmara dos deputados são os representantes do povo escolhidos através do voto de cada cidadão cuja função é a elaboração das leis poder executivo ­ exercido pelo presidente eleito pelo povo a quem incumbe auxiliado pelos ministros de estado a direção superior da administração nacional poder judiciÁrio ­ exercido pelos tribunais superiores e pelos tribunais regionais ao poder judiciário compete a prestação da justiça decidindo todas as controvérsias dos cidadãos entre si destes para com o estados e do estado para com eles tribunal de contas do estado do acre um instrumento de cidadania 11

[close]

p. 12

um instrumento de cidadania esta mesma organização se repete nos estados e no distrito federal os municípios possuem apenas dois poderes o executivo representado pelo prefeito e o legislativo exercido pela câmara municipal cada estado tem a sua constituição estadual e cada município a sua lei orgânica municipal todas devem seguir as mesmas normas e princípios da constituição federal e tratarem dos assuntos próprios do estado ou do município a administração dessa organização compete a um governo 12 tribunal de contas do estado do acre governo do povo pelo povo e para o povo.

[close]

p. 13

organização da administração pública ao conjunto dos poderes e dos Órgãos que os compõem chama-se administraÇÃo pÚblica a finalidade da administração pública é o bem comum bem comum ­ é ver atendidas as necessidades coletivas e assegurado os direitos de todo o povo através da realização dos serviços públicos a administração pública se divide em direta ou centralizada e indireta ou descentralizada a administração direta ou centralizada é constituída dos órgãos integrados na estrutura organizacional ligada diretamente ao chefe do poder executivo a administração indireta ou descentralizada é constituída por entidades criadas ou têm sua criação autorizada por lei para prestarem serviço público ou de interesse público a ação da administração pública está sujeita aos princípios expressos no art 37 da constituição federal de 1988 que são legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência tribunal de contas do estado do acre um instrumento de cidadania 13

[close]

p. 14

legalidade a administração pública se submete à lei ou seja seus atos dependem de prévia determinação legal impessoalidade um instrumento de cidadania a administração pública deve ser imparcial deve assegurar principalmente a isonomia e igualdade de todos seus atos devem estar sempre dirigidos ao interesse coletivo moralidade a administração pública deve fundar-se também no que é honesto e digno de ser praticado não sendo moral o ato é mais que ilegal ele é inconstitucional 14 tribunal de contas do estado do acre publicidade a administração pública deve tornar seus atos públicos para que tenham vigência É uma comunicação oficial à sociedade dos seus atos para que tomem conhecimento para marcar o inicio de seus efeitos e também para tornar transparente a gestão pública eficiência a administração pública deve buscar resultados positivos e satisfatório atendimento das necessidades coletivas.

[close]

p. 15

recursos públicos os recursos públicos constituídos pelos tributos são entregues ao governo pelos cidadãos para financiar as despesas públicas os tributos estão estabelecidos na constituição federal que definiu também a quem compete sua arrecadação sendo federais ­ arrecadados pela união estaduais ­ arrecadados pelo estado e municipais ­ arrecadados pelo município os tributos arrecadados pela união são distribuídos entre os governos federal estadual e municipal e os arrecadados pelo estado são repartidos entre o estado e o município todos na forma estabelecida na constituição federal esta distribuição constitui os fundos de participação dos estados ­ fpe e dos municípios ­ fpm o distrito federal arrecada tanto os tributos estaduais quanto os municipais tribunal de contas do estado do acre um instrumento de cidadania a realização dos serviços públicos exige recursos financeiros que o governo recebe do próprio povo na forma de pagamento dos tributos os recursos financeiros que financiam a administração pública pertencem à sociedade sendo portanto recursos públicos e por isso devem retornar ao cidadão na forma de bens serviços que satisfaçam as suas necessidades de educação saúde segurança habitação saneamento etc 15

[close]

Comments

no comments yet