Conversando com o Tribunal

 

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tribunal de contas do estado do acre conversando com o tribunal 1

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2 conversando com o tribunal tribunal de contas do estado do acre

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conversando com o tribunal 2a edição revista atualizada e ampliada março/2011 tribunal de contas do estado do acre conversando com o tribunal 3

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conversando com o tribunal elaboração maria de jesus carvalho de souza maria ilanice lima de souza adelgundes da silva carvalho carlos roberto martins da silva rodrigo roesler revisão maria de jesus carvalho de souza maria ilanice lima de souza colaboração adriana da silva marques antônio oliveira neto projeto gráfico e diagramação gean cabral conselheiro presidente ronald polanco ribeiro conselheira vice-presidente dulcinéa benício de araújo conselheiro corregedor josé augusto araújo de faria conselheiros valmir gomes ribeiro antonio jorge malheiro antonio cristóvão correia de messias naluh maria lima gouveia dos santos auditora maria de jesus carvalho de souza ministério público de contas procurador-chefe sérgio cunha mendonça procuradores anna helena de azevedo lima joão izidro de melo neto mário sérgio néri de oliveira diretora de auditoria financeira e orçamentária ­ dafo maria valdiza ferreira muniz diretora administrativa e financeira ­ daf nucineide celestino de lima 4 tribunal de contas do estado do acre

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apresentação planejamento plano plurianual ­ ppa lei de diretrizes orçamentárias ­ ldo lei orçamentária anual ­ loa execução orçamentária transparência e controle relatório resumido da execução orçamentária rreo relatório de gestão fiscal rgf prestação de contas e parecer prévio outras formas de transparência limites constitucionais e legais manutenção e desenvolvimento do ensino ações e serviços públicos de saúde despesa com pessoal dívida consolidada despesas do poder legislativo referências anexos 7 9 9 10 12 15 16 16 17 18 20 22 22 24 27 28 28 31 34 sumÁrio tribunal de contas do estado do acre conversando com o tribunal 5

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identidade organizacional missÃo conversando com o tribunal exercer o controle externo orientando e fiscalizando a gestão pública e incentivar a sociedade ao exercício do controle social visÃo de futuro ser uma instituição de referência na fiscalização orientação e acompanhamento da gestão pública valores compromisso credibilidade efetividade Ética independência transparência 6 tribunal de contas do estado do acre

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após revisão e atualização do conteúdo apresentamos a 2ª edição desta cartilha que tem a finalidade de levar aos gestores públicos de forma clara e objetiva as informações necessárias para a regular aplicação dos recursos públicos este trabalho faz parte das ações de natureza pedagógica que esta corte de contas promove junto aos jurisdicionados constituindo-se numa ferramenta a ser utilizada pelos gestores no exercício de seus mandatos cons ronald polanco ribeiro presidente tribunal de contas do estado do acre conversando com o tribunal a cartilha conversando com o tribunal aborda temas relacionados à aplicação e entendimentos de mandamentos constitucionais e da lei complementar nº101/2000 ­ lei de responsabilidade fiscal apresentaÇÃo 7

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8 conversando com o tribunal tribunal de contas do estado do acre

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planejamento conforme art 165 da constituição federal os instrumentos de planejamento leis de competência do poder executivo são plano plurianual ­ppa lei de diretrizes orçamentárias ­ ldo lei orçamentária anual loa conversando com o tribunal estabelece o planejamento estratégico do ente para o período de quatro anos É elaborado pelo poder executivo no primeiro ano de mandato prazos do ppa ­ ce 30/09 envio ao legislativo 30/11 devolução para sanção ou aquele estabelecido na sua lei orgânica tribunal de contas do estado do acre plano plurianual ­ ppa 9

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lei de diretrizes orçamentárias ­ ldo estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte ­ art 165 § 2º cf 10 tribunal de contas do estado do acre orienta a elaboração da lei orçamentária anual art 165 § 2º cf dispõe sobre as alterações na legislação tributária art 165 § 2º cf dispõe sobre autorizações para o aumento do gasto ou contratação de pessoal ­ art 69 § 1º ii lc nº 101/2000 dispõe sobre o equilíbrio entre receita e despesa art 4º i a lc nº 101/2000 define critérios e formas de limitação de empenho a fim de garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal e a recondução da dívida art 4º i b lc nº 101/2000 define a forma de utilização e o montante da reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida ­ art 5º iii lc nº 101/2000 disciplina a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso ­ art 8º caput lc nº 101/2000 conversando com o tribunal fixa o percentual da receita corrente líquida a ser gasto pelos poderes e Órgãos com a despesa total de pessoal ­ arts 19 e 20 lc nº 101/2000 e define mecanismos para inclusão de novos projetos os quais deverão constar de relatório a ser encaminhado ao legislativo ­ art 45 lc nº 101/2000.

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a ldo conterá ainda anexo de metas fiscais anexo de riscos fiscais estabelece metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas despesas resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes avalia o cumprimento das metas relativas ao ano anterior demonstra as metas anuais instruindo com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional demonstra a evolução do patrimônio líquido também nos últimos três exercícios destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial demonstra a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado tribunal de contas do estado do acre conversando com o tribunal anexo de metas fiscais art 4º §§ 1º e 2º lrf 11

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anexo de riscos fiscais ­ art 4º § 3º lrf avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas informando as providências a serem tomadas caso se concretizem conversando com o tribunal prazos da ldo ­ ce 15/05 envio ao legislativo 15/07 devolução para sanção ou aquele estabelecido na sua lei orgânica 12 tribunal de contas do estado do acre lei orçamentária anual ­ loa disciplina os recursos orçamentários e financeiros para se atingir as metas e prioridades estabelecidas pela ldo compreendendo orçamento fiscal referente aos poderes seus fundos órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público ­ art 165 § 5º i cf orçamento de investimento das empresas em que o ente direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto art 165 § 5º ii cf e orçamento da seguridade social abrangendo to-

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das as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público art 165 § 5º iii cf em anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art 4º da lrf ­ art documento a que se refere o § 6º do art 165 da constituição bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado art 5º ii lc nº 101/2000 reserva de contingência cuja forma de utilização e montante definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão art 5º § 1º lc nº 101/2000 e separadamente o refinanciamento da dívida pública art 5º § 2º lc nº 101/2000 conversando com o tribunal 5º i lc nº 101/2000 13 tribunal de contas do estado do acre atenção É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada ­ art 5º § 4º lrf a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercí-

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14 tribunal de contas do estado do acre cio financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão conforme disposto no § 1º do art 167 cf art 5º § 5º lrf a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita nos termos da lei ­ art 165 § 8º cf na elaboração da loa devem ser obedecidos os limites estabelecidos para manutenção e desenvolvimento do ensino ações e serviços públicos de saúde repasses ao poder legislativo despesas de pessoal reserva de contingência o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos art 8º lrf conversando com o tribunal prazos da loa ­ ce 30/09 envio ao legislativo 30/11 devolução para sanção ou aquele estabelecido na sua lei orgânica

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execução orçamentária durante a execução orçamentária observar os seguintes procedimentos os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso ­ art 8º parágrafo único lrf se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais os poderes e o ministério público promoverão por ato próprio e nos montantes necessários nos trinta dias subseqüentes limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias ­ art 9º caput lrf até o final dos meses de maio setembro e fevereiro o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no § 1º do art 166 da constituição ou equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais ­ art 9º § 4º lrf a ordem cronológica determinada no art 100 da constituição ­ art 10 lrf observar também o que dispõem os arts 15 16 17 e 21 da lrf conversando com o tribunal 15 tribunal de contas do estado do acre

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