De Biasi em Revista - PGU questiona decisões favoráveis aos contribuintes para aumentar arrecadação

 

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Edição nº 14 | Junho 2015

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em Revista Junho 2015 Edição 14 Ano IV O governo não sabe perder Procuradoria Geral da União questiona decisões favoráveis aos contribuintes para aumentar arrecadação Maílson da Nóbrega: bons resultados econômicos, só no próximo governo

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Basta apertar o contribuinte Como em todas as edições desta De Biasi em Revista, nosso objetivo é aprofundar a análise de diferentes temas que impactam o dia a dia das empresas. O intuito é, sempre, oferecer ao leitor um painel plural dos problemas e, na medida do possível, apontar alternativas. O conjunto de reportagens desta edição de nº 14, no entanto, resultou quase monotemático. Não houve como fugir à conclusão expressa no título da matéria de capa: “O governo não sabe perder”. Nela, apontamos que, para engordar a arrecadação federal, a Procuradoria Geral da União questiona decisões do Carf favoráveis às empresas. Na sequência, temos a matéria “Empresas pagam a conta”, assinalando que a Receita Federal dá sinais de que vai apertar ainda mais o cerco aos contribuintes. Em outra reportagem, sobre o novo Reintegra, o título diz tudo: “Mais perdas para o contribuinte”. Em seguida, temos o texto “Cuidado com a malha fina da DCTF”, que mostra como as retificações começam também a entrar na mira da Receita. Enfim, quando fomos ao fundo de cada um dos temas pautados para esta edição, nos defrontamos sempre com a necessidade do Governo Federal de fazer crescer a arrecadação, para cobrir os rombos criados pelos desmandos de Brasília. O faturamento da indústria cai, o desemprego sobe e a dívida pública assusta? A solução é simples: basta apertar o contribuinte. Uma boa leitura, Alessandra Cristina Borrego Matheus Sócia da De Biasi Auditores Independentes Sua participação é muito importante para o aprimoramento da De Biasi em Revista. Mande suas críticas, sua opinião e suas sugestões para revista@debiasi.com.br.

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9 10 Lucros no exterior Novas regras tributárias exigem muita atenção O governo não sabe perder Para engordar a arrecadação, Procuradoria Geral da União questiona decisões favoráveis às empresas, no Carf 12 Empresas pagam a conta Receita Federal aperta ainda mais o cerco aos contribuintes 14 16 17 Mais perdas para o contribuinte Alterações no Reintegra abrem espaço para ações em juízo Cuidado com a malha fina da DCTF Retificações entram na mira da Receita A De Biasi em Revista é uma publicação trimestral da De Biasi Auditores Independentes, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 5.000 exemplares. revista@debiasi.com.br Ex-Libris Comunicação Integrada Av. Paulista, 509, cj. 602 01311-000 São Paulo SP Tel: (11) 3266-6088 contato@libris.com.br libris.com.br Editor-responsável: Jayme Brener (MTB 19.289) Editora: Geralda Privatti Colaboração: Renato Vaisbih e Zulmira Felício Projeto gráfico e diagramação: Wilma Temin/Area Design Sped: você já fez a lição de casa? Mais do que tecnologia, novos módulos demandam conhecimento tributário e consultoria especializada 20 Epitáfio Coluna Ponto por Ponto comenta desmandos do Governo Federal 22 Artigo: INSS sobre cooperativas Tema ainda motiva intensa batalha judicial Imagem da capa: Gts/Shutterstock Stepan Kapl/Shutterstock

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Sem reformas não haverá crescimento O EX-MINISTRO MAÍLSON DA NÓBREGA AFIRMA QUE BRASIL PODERIA SE LIVRAR DA RECESSÃO SE NÃO FOSSEM OS ESCÂNDALOS DE CORRUPÇÃO NA PETROBRAS A saída para o Brasil está na implementação de profundas reformas em diversas áreas, incluindo não apenas a economia e a política, mas também, por exemplo, a educação. A opinião é do economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda durante o governo José Sarney, de 1988 a 1990. Naquele período, Nóbrega também passou a participar de instituições multilaterais, integrando os conselhos do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Após deixar o governo, foi um dos idealizadores da consultoria Tendências, uma das mais conceituadas do Brasil, e passou a escrever análises sobre o cenário econômico nacional em alguns dos mais relevantes veículos de comunicação do País. Nesta entrevista à De Biasi em Revista, ele faz duras críticas à presidente Dilma Rousseff e afirma que o PIB vai ser negativo neste ano por conta dos casos de corrupção na Petrobras. Para o ex-ministro, com o ajuste fiscal e se as mudanças necessárias forem implementadas, será possível uma modesta recuperação da economia, mas o Brasil só deve voltar a registrar bons resultados, de verdade, no próximo mandato presidencial. DE BIASI EM REVISTA 5

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Quais são os horizontes econômicos para o Brasil no curto, médio e longo prazo? No curto prazo, o País enfrentará um processo recessivo. Estimo uma queda de 1,4% do PIB em 2015. A economia pode se estabilizar no final do ano e começar uma modesta recuperação em 2016, com expansão do PIB em torno de 1%. No médio prazo, digamos, nos próximos três a cinco anos, podemos crescer medíocres 2% ao ano. No longo prazo, o Brasil pode voltar a crescer 3% a 4% ao ano, mas isso pressupõe difíceis e complexas reformas, incluindo melhoria na qualidade da educação, para aumentar a produtividade e, assim, elevar o potencial de crescimento. Depende, pois, de quem vai liderar o País a partir de 2019. Os ajustes fiscais e econômicos anunciados neste início de ano são suficientes para reverter o cenário adverso que se desenha? Os ajustes são importantes para recuperar a credibilidade da política econômica, evitar a perda do grau de investimento e livrar o País de mergulhar no despenhadeiro. Pode ser a base da modesta recuperação que mencionei, mas não garante níveis mais elevados de crescimento. Isso depende de reformas estruturais que exigem grau de liderança política ausente no atual governo. O nível de emprego na indústria brasileira apresenta taxas negativas há quase 3,5 anos, de acordo com o IBGE, na comparação de um mês com o período anterior. Quais são os desafios que devem ser superados e os caminhos para reverter essa situação? O setor industrial foi o mais prejudicado pelos erros de política econômica dos últimos dez anos, particularmente no primeiro mandato da presidente Dilma. A produtividade caiu com a 6 DE BIASI EM REVISTA piora do sistema tributário, o agravamento dos problemas de operação logística e a elevação dos custos unitários do trabalho, o que foi a perversa consequência da política de estimular o consumo e negligenciar a oferta. Resultado: aumentos salariais acima da produtividade do trabalho. A valorização cambial completou o desastre. A situação pode ser atenuada com a recente desvalorização do real, mas a restauração da competitividade depende das mesmas reformas aqui citadas. “OS AJUSTES SÃO IMPORTANTES PARA RECUPERAR A CREDIBILIDADE DA POLÍTICA ECONÔMICA” Qual é o impacto das quedas nas exportações? A economia brasileira tem como escapar de uma crise de confiança no cenário internacional? A queda nas exportações praticamente eliminou os ganhos de comércio de que nos beneficiamos entre 2003 e 2010, fruto da emergência da China e dos ganhos de competitividade resultantes de reformas anteriores à chegada do PT ao governo. Essa perda explica boa parte da queda de dinamismo da economia e da redução do ritmo de crescimento. Não enxergo crise de confiança no cenário internacional. Ao contrário, a economia americana dá sinais claros de forte crescimento e a

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“SETOR INDUSTRIAL FOI O MAIS PREJUDICADO PELOS ERROS DA POLÍTICA ECONÔMICA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS, PARTICULARMENTE NO PRIMEIRO MANDATO DA PRESIDENTE DILMA” Europa começou um processo de modesta recuperação. A China desacelera seu ritmo de crescimento para níveis anuais em torno de 7%, mas não parece estar sob risco de um pouso forçado. Assim, os problemas da economia brasileira derivam essencialmente de má gestão econômica. Mais recentemente, decorrem também do escândalo de corrupção na Petrobras e de seu impacto devastador na cadeia de suprimentos da estatal, especialmente na indústria de construção pesada. A crise energética, agravada pela crise hídrica, especialmente na região Sudeste, realmente é motivo para tirar o sono dos empresários brasileiros? Ainda não. Tudo indica que a ação mais prudente seria implementar um racionamento de energia, talvez inferior a 10%. Razões políticas devem, contudo, levar o governo a uma aposta arriscada: não recorrer ao racionamento agora e torcer para uma estação de chuvas abundantes em 2016. Se a aposta der errado, o racionamento no próximo ano tende a ser mais rigoroso e seus impactos na economia podem significar perdas superiores a 1% do PIB. O que esperar dos índices inflacionários e quais os possíveis impactos na economia brasileira? O cenário para a inflação não é de descontrole, mas de níveis elevados para DE BIASI EM REVISTA 7

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“EFEITOS DA OPERAÇÃO LAVA-JATO NA ECONOMIA SÃO TERRÍVEIS” o IPCA em 2015, podendo chegar a 8,1%. Esse é mais um dos efeitos da correção dos lamentáveis erros do primeiro mandato de Dilma, que levaram ao limite da irresponsabilidade as intervenções nos preços de combustíveis e de energia elétrica. Quais os impactos da instabilidade política e das investigações em curso pela Polícia Federal e pelo Ministério Público envolvendo a Petrobras e pessoas próximas à liderança política da situação no Governo Federal? Os efeitos da Operação Lava-Jato na economia brasileira são terríveis e a Tendências estima que responderão por 1,9% de queda do PIB 8 DE BIASI EM REVISTA em 2015. Ou seja, não fosse a corrupção na Petrobras e suas consequências, a economia brasileira estaria crescendo algo como 0,5% este ano. Nada brilhante, mas nos teria livrado da recessão. A publicação de balanço auditado da Petrobras pode ser uma virada de página, mas a mediocridade que espera a economia brasileira nos próximos anos tem a ver, em parte, com a queda dos investimentos da estatal e com os efeitos na sua cadeia de suprimentos.

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Lucros no exterior Novas regras tributárias demandam atenção das empresas com controladas ou coligadas fora do Brasil As pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que auferem lucros no exterior estão sujeitas a novas regras tributárias e a Instrução Normativa nº 1.520, da Receita Federal, trouxe a regulamentação a respeito do tema. “Entre as disposições da instrução, é importante destacar que ela estabelece que os lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica domiciliada no Brasil estão sujeitos à incidência de IRPJ e da CSLL”, enfatiza Arthur De Biasi, sócio-fundador da De Biasi Auditores Independentes. Ele destaca, ainda, que a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. Arthur De Biasi lembra que as parcelas desse ajuste só poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil até o ano-calendário de 2022. A mesma data vale para a dedução, por parte da controladora domiciliada no Brasil, do crédito presumido de imposto no valor de até 9% incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem, entre outras atividades, a fabricação de bebidas e de produtos alimentícios. Ele também explica que é preciso atenção ao artigo que obriga a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada a registrar, individualmente, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos resultados auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, em subcontas vinculadas à conta de investimentos, em controlada direta no Brasil e no exterior. “O resultado em questão é o relativo ao ano-calendário em que os resultados foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta”, explica o sócio. “A pessoa jurídica no Brasil está, agora, obrigada a informar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) os resultados no exterior, de consolidação e de prejuízos acumulados no exterior”, finaliza Arthur De Biasi. Vale ressaltar, ainda, que os artigos 2º, 3º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 foram revogados pelas novas disposições. DE BIASI EM REVISTA 9

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Toda criança sabe que as regras do jogo devem ser respeitadas. E, mesmo assim, alguns garotos não querem perder, não se conformam com a situação e ficam fazendo de tudo para que o resultado final seja alterado. É justamente assim que a Receita Federal vem agindo há um bom tempo com relação às decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O problema é que, neste caso, não se trata de uma inocente brincadeira. Antes mesmo das recentes notícias de corrupção no Carf e de uma proposta não muito animadora para sua reformulação, os contribuintes que ganhavam os processos não vinham conseguindo ver a cor do dinheiro. “A Procuradoria Geral da União (PGU) vem, sistematicamente, apresentando os chamados recursos protelatórios para não ter de desembolsar os créditos para os contribuintes que tinham razão, de acordo com o julgamento dos próprios conselheiros do Carf. Eles estão discutindo tudo novamente, questionando decisões já anunciadas. Parece até que o objetivo é fazer caixa para o Governo Federal, que passa por dificuldades econômicas”, afirma Enio De Biasi, sócio da De Biasi Auditores Independentes. Ele se refere a um expediente adotado a partir de 2013, quando a PGU foi incumbida de questionar as decisões do Carf, com o argumento de que a União não cumpria o seu papel arrecadador. Para Enio, “chega a ser surreal, uma vez que o Carf é a última instância administrativa para disputas entre os contribuintes e o Fisco. Ou seja, não deveria haver sequer a possibilidade de se questionar os julgamentos. Mas é difícil segurar o apetite da Receita Federal para aumentar a arrecadação. Eles não aceitam perder”. Em defesa dos contribuintes Para evitar congestionamento de processos judiciais nos casos em que os contribuintes não concordam com as multas aplicadas pelo Fisco, foi criado o Carf – no âmbito federal – e órgãos equivalentes nas esferas estaduais e municipais. José Paulo Neves, presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), vinculado ao Governo Estadual paulista, explica que “a ideia central 10 DE BIASI EM REVISTA que fundamenta a existência de um Tribunal Tributário é promover, gratuitamente, com julgamento feito por juízes especializados em questões tributárias e com composição paritária (formada por representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes), o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório em situações em que o contribuinte não concorde com a posição expressa pela Fazenda Pública em determinado Auto de Infração e Imposição de Multa. Neste sentido, encerrado o trâmite processual administrativo, e, uma vez satisfeito o contribuinte, evita-se que este recorra ao Poder Judiciário. Portanto, o contencioso administrativo contribui para a diminuição da quantidade de processos no âmbito judicial”. O responsável pelo TIT admite que o respeito à transparência das atividades dos conselhos de recursos Finchen/Shutterstock O governo não sabe perder

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Decisões favoráveis aos contribuintes em julgamentos do Carf são questionadas pela Procuradoria Geral da União para aumentar arrecadação da União Fim dos recursos protelatórios? Os recursos protelatórios apresentados pela PGU aos casos já julgados pelo Carf trazem, ainda, outros efeitos colaterais para os contribuintes. Afinal, os custos de manutenção com um processo e os prazos que deveriam ter sido cumpridos não podem ser deixados de lado. O novo Código de Processo Civil (CPC) sancionado pela presidente Dilma Rousseff, em março, deve entrar em vigor no ano que vem com a previsão de multas de até 20% do valor das ações. Isso se for confirmado que o recurso foi apresentado com o único objetivo de atrasar o veredito final. Não está claro, porém, se a autuação valerá também no caso dos recursos da PGU para os julgamentos do Carf. A ideia central do novo CPC é tornar mais ágil a tramitação de ações na Justiça, com julgamentos feitos em ordem cronológica. Sem sentido Entre o final de abril e o início de maio, foi aberta consulta pública para que os interessados apresentassem sugestões para o novo regimento interno do Carf. A iniciativa foi uma resposta à Operação Zelotes, que tornou público um esquema de corrupção que pode ter desviado cerca de R$ 19 bilhões do Fisco. “O documento foi muito criticado, porque trata de questões que não fazem muito sentido, como a redução do número de turmas do Carf. Ao mesmo tempo, há um aumento de seis para oito conselheiros, mas ainda em número igual entre os representantes da Fazenda e dos contribuintes. Vai mudar, mas não vai mudar. A nossa esperança é de que se aceitem as sugestões que foram apresentadas”, finaliza Enio De Biasi. tributários é um desafio. A opinião é compartilhada pela presidente do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo, Luciana Xerfan Maranhão de Mello. Segundo ela, “o CMT está trabalhando em diversos projetos para contribuir com o aprimoramento do Sistema Tributário Municipal. As ações envolvem o desenvolvimento e o aprimoramento de ferramentas que facilitem tanto a interposição dos recursos, como o seu julgamento e o acompanhamento dos processos em tramitação no contencioso administrativo tributário. O objetivo é conferir ainda maior transparência às suas atividades, bem como proporcionar maior produtividade aos órgãos de julgamento, sem prejuízo da qualidade dos trabalhos”. DE BIASI EM REVISTA 11

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Junto com as medidas anunciadas pelo Governo Federal para ajustar as contas públicas, a Receita Federal dá sinais de que vai apertar o cerco aos contribuintes para, de uma forma ou de outra, aumentar a arrecadação. Mais uma vez, a conta vai ficar mesmo com a iniciativa privada. A expectativa do órgão quanto ao total de crédito tributário a ser constituído em 2015 é de R$ 157,9 bilhões. “É cada vez mais necessário que as empresas se preparem para uma intensificação da fiscalização. Uma das iniciativas é verificar os processos internos, com uma revisão minuciosa. É primordial ter certeza de que os tributos estão sendo apurados de acordo com a legislação e, caso a empresa se utilize de recursos de planejamento tributário para reduzir seus débitos, é essencial que esteja bem fundamentada e amparada” esclarece Alessandra Cristina Borrego Matheus, sócia da De Biasi Auditores Independentes. De acordo com ela, além desse trabalho preventivo, as empresas precisam se preparar para atender aos processos de fiscalização e aos questionamentos eventualmente feitos pela Receita Federal. 12 DE BIASI EM REVISTA “Algumas empresas pecam na hora de atender a fiscalização, deixam de entregar informações relevantes. Ou entregam documentos a mais, causando um desgaste desnecessário. É importante ter um treinamento para atender o Fisco, inclusive com o acompanhamento de uma consultoria ao longo de todo o processo”, diz. Fechando o cerco A intensificação das fiscalizações se dá de maneira sutil, com o Fisco analisando minuciosamente as operações das empresas, nem sempre com um foco específico. Ou seja, muita coisa pode chamar a atenção da fiscalização, que demonstra estar em busca de oportunidades para aumentar a arrecadação. O início de um processo de fiscalização pode se dar a partir de uma obrigação acessória entregue com inconsistências; a apresentação em branco da Escrituração Fiscal Digital (EFD), apenas para cumprimento de prazos e redução de multas; até operações complexas envolvendo planejamento tributário com claro objetivo de reduzir débitos. “Os créditos tributários levantados pelas empresas de forma extemporânea também são alvo de fiscalização. Nesse sentido, é de grande importância ter cuidado na retificação das obrigações acessórias envolvidas, no suporte técnico e na rastreabilidade de dados e informações”, alerta Alessandra.

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Falta de transparência A Receita Federal dificilmente apresenta quais são os critérios para iniciar os processos de fiscalização. No Plano Anual da Fiscalização 2015, o órgão assegura que já definiu cerca de 80% dos alvos para fiscalização neste ano. A expectativa de crédito tributário a ser constituído em 2015 é de R$ 157,9 bilhões. Sem considerar a malha fina de pessoas físicas, já estão na mira da fiscalização cerca de 46 mil contribuintes com indícios de irregularidades que chegam a cerca de R$ 70 bilhões. Com multas e juros, o valor pode quase dobrar. Em 2014, a fiscalização atingiu o valor de R$ 150,5 bilhões em créditos tributários – o segundo maior já obtido pelo Fisco, superado apenas pelo verificado em 2013, quando foram constituídos R$ 190,1 bilhões. No período 2011/2014, o montante de autuações foi de R$ 566.384.261.060,00, uma evolução de 55,2% em relação ao quadriênio 2007/2010. Número de procedimentos fiscais executados 2013 Consolidado Auditorias externas Revisão de declarações Total Qtd. 308.622 R$ 8.984.332.010 Qtd. 16.989 348.843 365.832 20.414 181.215.063.928 329.036 190.199.395.938 2014 R$ 6.302.607.676 150.537.102.169 Variação Qtd. R$ 144.234.494.493 -16,78% -20,41% 13,03% -29,85% 11,18% -20,85% Maiores autuações A lista de impostos e tributos com maiores percentuais de autuações é liderada pelo IRPJ, a Cofins, a CSLL e a CP Patronal Tributo IRPJ Cofins CSLL CP Patronal Valor autuações 51.206.116.663 25.994.801.681 19.761.046.704 13.518.804.882 35,5% 18,0% 13,7% 9,4% Vem mais multa por aí O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também está apertando a fiscalização sobre as empresas. O foco é a informalidade e a sonegação de valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A expectativa é elevar em R$ 5,2 bilhões, até o final do ano, as receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social. Uma das iniciativas em análise é elevar a multa para o empregador que deixa de registrar em carteira o trabalhador. O Ministério também está intensificando a fiscalização eletrônica. Só nesta esfera, a meta é recolher e notificar um valor superior a R$ 2,6 bilhões. O Programa de Fiscalização Eletrônica atua diretamente nas informações prestadas pelas empresas. Ele teve início em 2013, com projetos-pilotos em quatro Estados. Em 2014, 750 auditores fiscais foram capacitados e a estrutura de equipamentos de informática foi modernizada para permitir a execução da tarefa em todo o País. Com essa ferramenta, o auditor fiscaliza e emite as notificações sem sair do ministério. O MTE avalia que a sonegação média do FGTS pelas empresas é de 7% ao ano. DE BIASI EM REVISTA 13

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Mais perdas para o contribuinte Alterações no Reintegra abrem espaço para questionamentos em juízo Algumas medidas do Plano Brasil Maior, adotadas em 2011 a título de estímulo à competitividade do setor produtivo industrial e tecnológico e do comércio exterior, começam a ser afetadas pela necessidade de arrecadação do Governo Federal para melhorar o resultado das contas públicas. É o caso do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que teve a sua alíquota de devolução de créditos aos exportadores reduzida de 3% para 1%. Não bastasse o corte, houve um período em que as empresas ficaram impedidas de requerer o crédito devido, entre o fim de vigência da lei original de sua criação (nº 12.546/11), em dezembro de 2013, e a regulamentação da nova Lei nº 13.043/14, que só se deu em fevereiro passado, por meio do Decreto nº 8.415/15. “O benefício não foi retomado com efeito retroativo. Com o retorno do Reintegra em fevereiro, ficou pressuposto apenas o direito ao crédito a partir de outubro do ano passado, deixando a descoberto o período de janeiro a setembro, que ficou sem amparo legal”, analisa Adriana Creni, sócia supervisora da De Biasi Consultoria Tributária. Ela explica que a formalização dos créditos só pode ser feita após o fechamento trimestral. No caso do 4º trimestre de 2014, as empresas só podem formalizar o crédito a partir de janeiro deste ano. Apesar de o Decreto n° 8.415 prever a não 14 DE BIASI EM REVISTA incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o benefício atual, essas incidências eram prescritas durante a primeira vigência do Reintegra, de modo que a Receita Federal cobrou IR e CSLL sobre o valor dos benefícios durante todo o período. Já o PIS e a Cofins deixaram de ser cobrados somente a partir de julho de 2013, porém, sem retroação. A tributação durante a primeira vigência diminuiu o benefício em cerca de 42%, esvaziando os objetivos do programa naquele período. Em razão disso, a Justiça Federal vem reconhecendo o direito de exclusão dessa tributação em favor dos contribuintes. Estes, porém, devem postular individualmente, em juízo, a extensão da não tributação hoje reconhecida pela atual legislação, também para todos os benefícios apurados até dezembro de 2013. Em resumo temos: Incidência IRPJ CSLL PIS Cofins 12/2011 a 12/2013 sim sim até jul/2013 até jul/2013 01/2014 a 09/2014* N/D N/D N/D N/D a partir 10/2014 não não não não (*) No período de 01 a 09/2014 não há legislação que fundamente a utilização do benefício

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illustratorkris/Shutterstock Recuperação de crédito Em relação à alteração na alíquota do crédito, Adriana é categórica: “a redução representa um aumento de custo para as empresas e pode significar prejuízo para o planejamento financeiro durante este ano. Entendemos que a redução de alíquota do benefício deverá ser questionada”, afirma. O Decreto nº 8.415/15, que regulamentou o novo Reintegra, estabeleceu um calendário, segundo o qual a alíquota volta ao patamar anterior, gradativamente. “O benefício se tornou gradual conforme o período de apuração do crédito: 1% entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 2% entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017, e 3% entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018. Ao reduzir o incentivo, esvaziase o benefício”, diz a sócia. Mas vale lembrar que a devolução aos empresários de uma parte do valor exportado possibilita a vantagem da compensação do crédito com qualquer outro tributo da Receita Federal. A De Biasi realiza um trabalho de recuperação de créditos, incluindo o crédito do Reintegra. O trabalho consiste no levantamento do montante a ser ressarcido, com base nos registros contábeis e nos arquivos fiscais, além do cruzamento das informações com as obrigações acessórias. “É uma forma de minimizar ao máximo os riscos e evitar questionamentos da Receita Federal. Além da apuração do crédito, elaboramos a PER/DComp de formalização do crédito e as compensações”, conclui Adriana Creni. Condições Para requerer devolução de créditos, os exportadores devem observar três quesitos, cumulativamente: • a industrialização deve ocorrer dentro do território nacional; • o produto deve ter classificação compatível com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), bem como estar relacionado no anexo do Decreto nº 8.415/15; • respeitar os limites pertinentes aos custos dos insumos importados na industrialização do bem. DE BIASI EM REVISTA 15

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