Proposta de Valorização da carreira do gestor de políticas públicas

 

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GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PROPOSTA DE VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DE GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PCCR JUSTO: remuneração justa e dentro da realidade no âmbito nacional 2015 SINDICATO DOS TÉCNICOS E GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ACRE - SINTEGESP RIO BRANCO/ACRE

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PROPOSTA DE VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DE GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR Propor, elaborar, coordenar e exercer atividades relacionadas à gestão de políticas públicas nos aspectos técnicos e administrativos relativos à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação, bem como de direção e assessoramento em escalões superiores da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia; propor, elaborar, executar e gerenciar planos, programas e projetos no âmbito da administração pública estadual, direcionados ao desenvolvimento sustentável nas áreas de infra-estrutura, produção, economia, comércio exterior, inclusão social, meio ambiente, saúde, educação e segurança pública; elaborar, executar e acompanhar o orçamento estadual e o plano plurianual; desenvolver estudos e pesquisas aplicadas à gestão; propor, elaborar e executar políticas de incentivos ao desenvolvimento regional; elaborar, gerenciar e executar convênios, contratos e operações de crédito em âmbito nacional e internacional. PCCR JUSTO: remuneração justa e dentro da realidade no âmbito nacional Criado pela Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, o cargo de Gestor de Políticas Públicas no Acre veio consolidar tendência nacional e internacional para uma Gestão Administrativa mais eficaz e profissional, definindo referido cargo como estratégico e de suma importância para a efetiva implantação das ações do Estado junto à sociedade, desempenhandopapel de destaque e de elevado grau de responsabilidade na Administração Pública. Com o ingresso da primeira turma, ocorrida em agosto de 2006, o serviço públicoestadualpassou a ter em seus quadros profissionais das mais diversas formações, qualificados e conhecedores da missão que teriam para por em prática as atribuições inerente ao cargo. Dessa

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forma, temos em nossos quadros Gestores nas mais diversas Secretarias, ocupando lugar de destaque, em posição estratégica para alargar a eficiência, ser indutor da transformação programática em ações concretas, aumentando substancialmente a eficiência do Estado, permitindo a maximização dos recursos públicos. Há de se dizer, todavia, que todos os servidores, indistintamente do cargo que ocupam tem o dever funcional de fazer o serviço público andar, cada um exercendo papel importante dentro da Administração Pública. Nessa esteira, o Gestor de Políticas Públicas não é diferente, no entanto se distingue pela atribuição de alta complexidade que exerce e a posição estratégica dentre os servidores do executivo estadual. No exercício de suas atribuições, compete ao Gestor de Políticas Públicas dentre outras, executar e acompanhar o orçamento estadual e o plano plurianual, além de propor, elaborar e executar inúmeras ações de Estado, bem como de direção e assessoramento em escalões superiores da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, sendo de competência mandamental propor, elaborar e executar políticas de incentivos ao desenvolvimento regional; elaborar, gerenciar e executar convênios, contratos e operações de crédito em âmbito nacional e internacional. Os Gestores de Políticas Públicas - GPP, constitui uma carreira transversal, intersecretaria e pluridisciplinar, formada por profissionais com perfil generalista e de alta qualificação que tem por finalidade desempenhar atividades de direção, gerência, assessoramento e avaliação de políticas públicas. Dessa forma, os GPP devem promover o vínculo entre os agentes políticos (políticos eleitos e Secretários de Estado) e demais servidor no âmbito do estado. Assim, executivos públicos de carreira que são os Gestores, para ocupar cargos e funções de direção e assessoramento superiores precisamter a um só tempo sensibilidade política e capacidade técnica e de gestão.1 Ao que se concebe, dentro da estrutura funcional do Estado tanto o Gestor de Políticas Públicas, como Auditor Fiscal e o Procurador do Estado tem a missão estratégica e diferenciada dos demais, no que tange ao equilíbrio entre a gestão, arrecadação e proteção jurídica do Estado. As conexões de um para com o outro tem que se dá de maneira sincronizada, mesmo cada um exercendo o seu papel funcional. Não adianta arrecadar tubos de dinheiro se não vai haver gestão, como também não haver a proteção jurídica. A discrepância entre os referidos cargos é assustador e altamente desequilibrado. Para efeito de ilustração, para cada R$ 10,00 de remuneração de um 1 http://pt.wikipedia.org/wiki/Especialista_em_pol%C3%ADticas_p%C3%BAblicas_e_gest%C3%A3o_governamental

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Procurador do Estado, o Gestor recebe R$ 1,44; quanto ao Auditor Fiscal, para cada R$ 10,00 recebidos, o Gestor recebe R$ 1,94. Essa média no Brasil, nos Estados que tem os três cargos acima citados é de Procurador/Gestor de R$ 4,20 e Auditor/Gestor de R$ 5,40. Vale observar o gráfico e a ilustração abaixo: COMPARATIVO VENCIMENTO INICIAL(Para cada R$ 10,00) PROCURADOR DO ESTADO AUDITOR FISCAL GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS Por outro lado, a recíproca financeira de longe representa a importância do cargo de Gestor na estrutura funcional do Estado, basta observar as remunerações dos demais Gestores em outros Estados. ,

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Para melhor ilustrarmos, vejamos o afunilamento da remuneração do Gestor no Acre: Não precisamos ir longe para demonstrar a atual defasagem da remuneração do Gestor no Acre. Para se ter ideia,o vencimento final do Gestor de Políticas Públicas do Acre representa apenas 80,3% da média do vencimento inicial dos Gestores dos demais Estados. Vejamos a tabela abaixo: Nessa senda, vários estados, mesmo com terminologia diversas, focaram e valorizaram financeiramente o profissional da Gestão Pública, servidores de carreira e altamente capacitados, insertos nos programas de governo e na transformação da política pública junto à sociedade. Assim, ao que foi demonstrado, os Gestores de Políticas Públicas do Acre tem o pior vencimento do Brasil e não é por diferença simbólica, mas gritantes, as quais devem ser debatidas da melhor forma possível para, ao longo do tempo, se possa ao menos corrigir tal distorção, discutindo com o Governo do Estado e, inclusive, com a própria sociedade, para que tenhamos uma remuneração mais justa, a altura da complexidade e da qualificação dos referidos profissionais.

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Para melhor clarificar a defasagem, segue abaixo quadro comparativo dos demais cargos na Gestão Pública, também de relevada importância dentro do serviço público do estado, frente aos demais estados da federação. Embora o comparativo não seja a máxima para se corrigir a atual distorção, é salutar expor tal divergência para que possamos ter a real situação da defasagem vencimental dos Gestores do Acre. Carreiras Gestor de Políticas Públicas Perito Criminal Delegado de Polícia Civil Auditor da Receita Estadual 1 Acre 2.681,27 7.680,00 9.600,00 13.800,00 Média Brasil 7.345,60 7.097,50 10.586,51 13.956,95 Menor salário 5.200,00 1 % da média salarial no Brasil 36,50% 8,20% 9,30% 1,10% % do menor salário no Brasil 51,56% 2 Pernambuco 4.056,00 Espírito Santo 89,30% 43,10% 64,00% 6.709,32 São Paulo 8.412,25 Espírito Santo segundo menor salário do Brasil2segundo menor salário do Brasil Para efeito comparativo, vejamos a tabela abaixo, do vencimento inicial e finaldos Gestores nos estados brasileiros.

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ESTUDO QUANTO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESA COM PESSOAL Para o pedido de um PCCR justo aos Gestores de Políticas Públicas, convém analisar as receitas e despesas do Estado, num histórico dos últimos anos, de 2009 a 2014. Dessa análise, temos que é possível atender o pleito do ajustamento mínimo para ao menos referido cargo está dentro dos padrões a nível Brasil. Devemos observar, dentro do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para o gasto com pessoal quanto ao Estado Federativo, sendo:  Limite máximo: 49%  Limite prudencial: 46,55%  Limite de alerta: 44,10% O gasto com pessoal nos últimos 6 anos estão assim dispostos: Importa frisar que a despesa com pessoal no primeiro quadrimestre de 2015 ficou em 38,64%, sendo que naturalmente aumentará com o pagamento do 14º salário, bem comofrente ao custo com as nomeações (CEC, Diretor, etc) feitas a partir do mês de abril. De toda sorte, ao que se desprende ficará abaixo do percentual de 2014 e 2011. Quando o Governo concedeu reposição salarial linear de forma gradual a todos os servidores do Estado (Lei Complementar nº 229, de 20/07/2011 – DOE 10.597), o impacto foi de aproximadamente 300 milhões de reais. O reajuste se deu em quatro parcelas, todas de 5%, sendo elas em 01/07/2011, 01/01/2012, 01/07/2012 e 01/12/2012. Os dados de 2009 a 2014 são: ampliação de 73,95% nas receitas e 67,93% nas despesas com pessoal, estando da seguinte forma:

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Dentro do contexto apresentado e frente as informações dos últimos anos, tornase claro que o atendimento do pleito é plenamente possível, haja vista que estamos no melhor percentual do gasto com pessoal dos últimos 3 anos, o segundo menor dos últimos 6 anos e possivelmente 2015 terá o menor percentual dos últimos 7 anos. O impacto com as projeções são: * Fator: 13,333 e 1,122 (a) Diferença ou absorção total da nova GAG pela remuneração em cargos dentro da gestão ocupadas por Gestores com remuneração superior à da Classe e Referência que se encontra. Observemos o Balanço Orçamentário de Janeiro a Abril de 2015, quanto a previsão inicial (aquela estipulada) e a previsão atualizada (de acordo com o andamento das receitas), nela podemos concluir que não houve queda nas receitas, pelo contrário, houve ajustamento para maior. Assim, embora as receitas e despesas estejam em seu estágio inicial (quadrimestre) o Estado está no melhor momento para atender o pleito da carreira, já que em 2014 o percentual foi de 44,50% e em 2015 a projeção é que seja inferior.

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TERMINOLOGIA, ESTADOS, LEIS E VENCIMENTO Gestor de Políticas Públicas ACRE Lei Complementar nº 2.266 de 31 de março de 2010 Inicial R$ 2.681,27 + Gratificação por Atividade de Gestão no valor de 1.000,00 Final R$ 6.878,79 Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental BAHIA Lei nº 11.366 de 29 de janeiro de2009 Inicial R$ 6.087,00 Final R$ 13.434,00 Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental DISTRITO FEDERAL Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013 Inicial R$ 6.760,00 Final R$ 9.074,82 Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ESPÍRITO SANTO Lei Complementar nº 635, de 15 de agosto de 2012 Inicial R$ 5.422,00 Final R$ 10.893,33 Gestor Governamental GOIÁS Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 Inicial R$ 8.800,00 Final R$ 13.679,65 Gestor Governamental MATO GROSSO Lei nº 10.010, de 13 de dezembro de 2013 Inicial R$ 8.987,06 Final R$ 19.303,10 Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MINAS GERAIS Lei nº 20.334/2013 Inicial R$ 4.780,00 Final R$ 11.155,17 Analista em Gestão Administrativa PERNAMBUCO Lei Complementar nº 267, de 03 de abril de 2014 Inicial R$ 5.200,00  Com pós-graduação o valor é de R$ 7.280,00 Final R$ 10.868,00 Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental RIO DE JANEIRO Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 6600/2013 Inicial R$ 7.279,00 Final R$ 14.087,68 Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental RONDÔNIA Lei complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013 Inicial R$ 7.173,80 Final R$ 16.152,98 Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental SERGIPE Lei nº 6.614/09 Inicial R$ 6.294,73 Final R$ 12.463,14 Especialista em Políticas Públicas SÃO PAULO Lei Complementar nº 1.169, de 09 de janeiro de 2012 Inicial R$ 6.547,33 Final R$ 13.169,01

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