Revista O PROFESSOR, edição 20

 

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Sindicato dos Professores do ABC, ı Presidente: José Jorge Maggio ı Diretores responsáveis: Denise F. Lopes Marques e Jorge G. de Oliveira Jr. ı Jornalista responsável: Sérgio Corrêa (Mtb: 19.065) ı Diagramação: Israel Barbosa

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Junho de 2015 - Número 20 Redução da Maioridade Penal, um crime contra nossos jovens! desafios entre cultura e mercado de trabalho Ensino Médio Terceirização na Educação A economia do “Ajuste“ A nova guerra do petróleo Democracia, mídia e poder Revista O PROFESSOR 1

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SINPRO ABC na palma de sua mão Baixe o novo aplicativo para celular do SINPRO ABC No app o professor poderá encontrar todas as informações importantes e necessárias para a categoria como: Convenções e Acordos Coletivos do Ensino Básico, Superior, SESI, SENAI, SENAC e notícias do SINPRO ABC. Para baixar o app no celular você deve digitar o link: http://app.vc/nossos_direitos_-_sinpro_abc no navegador do seu celular ou localize "SINPRO" no Play Store, ou ainda ler o código QR abaixo SINPRO ABC - Sindicato dos Professores do ABC www.sinpro-abc.org.br 2 O PROFESSOR Revista

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Editorial esde março nossa sociedade vem discutindo com mais afinco a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Motivo: A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que trata sobre o assunto. De lá para cá, conferimos nos meios de comunicação e nas redes sociais, calorosos debates contrários e muito mais “favoráveis” à redução. A sociedade cansada de tanta violência, sem impunidade, acredita veemente que punindo os jovens, vai melhorar a sensação de segurança e bem estar. Mas será que somente a punição aos jovens diminui a violência no País? Dados do Ministério da Justiça mostram que menos de 1% dos crimes praticados no Brasil são cometidos por menores de 16 a 18 anos. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%. Desta forma, temos que ampliar o debate e esclarecer à categoria que a violência passa por questões econômicas e sociais, além da ausência de vários fatores, entre eles, políticas públicas para melhorar a qualidade do ensino no País, incentivando e motivando o jovem a frequentar a escola. O SINPRO ABC é contrário à redução da maioridade penal. Cadeia não resolve, escola sim! Com o objetivo de fomentar o debate, a revista “O professor” traz nesta edição (20) uma entrevista especial com o promotor da Vara da Infância e Juventude de Praia Grande, Dr. Carlos Cabral Cabrera e uma reportagem com o deputado Luiz Couto (PT-PB) relator da Comissão de Constituição e Justiça que avaliou a PEC 171/93 (redução da maioridade penal) na Câmara Federal. Esperamos com esse material elucidar dúvidas e contribuir no crescimento pessoal e profissional de professores e alunos com ênfase em nossa responsabilidade social. Boa leitura D Redução da Maioridade Penal Revista O PROFESSOR Publicação do Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Ano X - Número 20 - 2015 SINPRO ABC - Gestão 2012/2015 ISSN 1807-7994 Expediente Presidente do SINPRO ABC - José Jorge Maggio • Secretária de Imprensa - Denise Filomena Lopes Marques • Secretário de Imprensa suplente - Jorge Gonçalves • Jornalista responsável e reportagens - Sérgio Corrêa (MTb 19.065) Projeto Gráfico e Capa: Israel Barbosa • Tiragem: 4.000 exemplares • Gráfica: Silva Marts (19) 3112-8700 • SINPRO ABC - Rua Pirituba, 61/65 - Bairro Casa Branca - Santo André CEP 09015-540 - São Paulo www.sinpro-abc.org.br • imprensa@sinpro-abc.org.br • www.facebook.com/sinproabc Os artigos assinados nesta publicação não expressam, necessariamente, a opinião do Sindicato. www.revistaoprofessor.com.br Revista O PROFESSOR 3

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O PROFESSOR Sindicato dos Professores do ABC - Edição 20 - 2015 Revista Entrevista Redução da Maioridade Penal Página 5 Comunicação Internacional Democracia, mídia e poder Página 28 Eleições em “Israel”, por Marcelo Buzetto Página 36 Educação Reforma do Ensino Médio Página 9 Saúde Meio Ambiente Terceirização na Educação: o aprofundamento da visão mercantilista Professor: mens sana, corpore sano...talvez não Página 30 Página 10 Sindical De quem é a água? Página 38 Sindicato cria software que contabiliza horas online de professores Página 12 Cultura Filhos da Ditadura! Página 42 PEE e PME : próximas conquistas para a sociedade Mario de Andrade: Propulsor Um 1º de maio de luta contra ataques aos direitos da Semana de Arte Moderna Página 42 da classe trabalhadora Página 32 Página 15 Ecomonia Turismo São Sebastião, bonita o tempo todo Página 46 A economia do ajuste: copo meio cheio ou meio vazio? Página 16 A nova guerra do petróleo 4 O PROFESSOR Revista Campanha Salarial Negociações salariais no ensino privado Página 34 O Santo da Mantiqueira Página 46 Página 24

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Entrevista Isr ae lB arb os a Doutor Carlos Cabral Cabrera Promotor da Infância e Juventude de Praia Grande Redução da Maioridade Penal, um crime contra nossos jovens! o último dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar de 42 votos a favor e 17 contra evidenciou o conservadorismo do Congresso N Nacional, eleito no ano passado, dominado pelas bancadas BBB – do boi, da bíblia e da bala, ou seja, ruralistas, evangélicos e coronéis, ameaçando jogar o Brasil num abismo de retrocessos. Atualmente a PEC está sendo debatida pela Comissão Especial da Câmara que foi criada para examiná-la. O Tema tem sido amplamente debatido Revista O PROFESSOR 5

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ESPECIAL - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL por diversos setores sociais. Há aqueles que defendem a redução da maioridade penal, como se esta fosse a solução para diminuir a criminalidade e a violência no País. Outros, no entanto, são contrários a esta posição, caso do SINPRO ABC (Sindicato dos Professores do ABC) que entende que esses jovens precisam de escolas e educação de qualidade, passando por esportes e cultura, e não de prisões. A educação é primordial para a construção da cidadania, mas, infelizmente, no Brasil, muitos jovens pobres ainda são excluídos desse processo. Nas palavras do Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal, “punilos com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação”. É preciso ressaltar que leis penais mais severas não resolverão as causas da violência e da desigualdade social. “Precisamos valorizar os jovens, considerálos como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco”, afirma o movimento. O SINPRO ABC ouviu diversos setores da sociedade que trabalham com menores infratores, entre eles, o promotor da infância e juventude da cidade de Praia Grande, litoral paulista, Carlos Cabral Cabrera. Segundo ele “Nosso sistema penal tem hoje mais de 200 mil presos e mais de 400 mil mandados de prisão para serem cumpridos. Colocar esse jovem no sistema penitenciário significa: aproximá-lo ainda mais do crime organizado que hoje domina todo o sistema penitenciário do País. Com isso, eles serão aliciados ainda mais pelo crime”. Para Cabrera os que pedem a redução da maioridade penal estão equivocados pois desejam vingança contra esses jovens e na verdade o que eles precisam é de educação para que sejam reintegrados à sociedade. “Esse clamor vem da necessidade de vingança que é bombardeada todos os dias pelos meios de comunicação no sentido simplista de que reduzir a maioridade penal soluciona” afirma. Imagem da internet 6 O PROFESSOR Revista

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Confira a entrevista Doutor Carlos Cabral Cabrera – Promotor da Infância e Juventude de Praia Grande OP: O que é Redução da Maioridade Penal? CABRAL: O sistema normativo em nosso País estabelece que para uma pessoa ser sujeita a penalidade da lei, à sansão prevista no código penal, tem que ser imputável. Quem é imputável pela constituição? É aquele que tem mais de 18 anos. Quando se fala em reduzir a maioridade significa alterar a Constituição Federal para que pessoas com menos de 18 anos, e a proposta é a partir dos 16, passem a se sujeitar das penalidades previstas no código penal. É importante observar que esse discurso surge numa situação onde se acredita que há impunidade aos menores de 18 anos. Efetivamente a partir dos 12 anos em nosso sistema normativo já há responsabilização. A diferença é que, quem tem de 12 a 18 anos incompletos, está sujeito ao sistema socioeducativo, enquanto quem tem acima de 18 anos está sujeito ao sistema penal. Tanto um quanto outro traz como consequência de um crime ou contravenção uma sanção, ou seja, uma punição que seria a privação da liberdade. OP: Como está o Projeto de Emenda Constitucional da maioridade penal no Congresso? CABRAL: A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, e agora está na fase de audiências públicas, ou seja, foi admitida a proposta de emenda à Constituição, alterando esta cláusula que é considerada uma cláusula Pétrea. OP: O que é uma Cláusula Pétrea? CABRAL: São limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. Quando a CCJ admite o processamento, ela não reconhece a inconstitucionalidade, o que para nós é um equívoco, já que a norma constitucional estabelece a imputabilidade a partir dos 18 anos, que também é uma cláusula Pétrea, pois é um direito fundamental do indivíduo. OP: Na sua opinião há pontos positivos na redução da maioridade penal? CABRAL: No meu modo de ver, não há nenhum ponto positivo. Primeira coisa: está no inconsciente coletivo que o problema de segurança pública, o problema de violência, será solucionado com a alteração da constituição e com a alteração da maioridade penal. Esse é um grande equívoco e eu tenho certeza absoluta que reduzir a idade irá piorar a situação e explico o porque. Hoje adolescentes de 12 a 18, anos que estão envolvidos com atos infracionais, estão sendo corrigidos num sistema diferenciado. O sistema socioeducativo que tem seus problemas, tem suas falhas, mas está muito longe do sistema penal. Nosso sistema penal tem hoje mais de 200 mil presos e mais de 400 mil mandados de prisão para serem cumpridos. Colocar esse jovem no sistema penitenciário significa aproximá-lo ainda mais do crime organizado, que hoje domina todo o sistema penitenciário do País. Com isso, com certeza eles serão aliciados ainda mais pelo crime. Israel Barbosa Revista O PROFESSOR 7

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ESPECIAL - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL OP: O que poderia ser feito para melhorar o atual sistema socioeducativo? CABRAL: Primeiro, nós precisamos de novas leis e também temos que garantir que as leis que já foram aprovadas, realmente sejam cumpridas. Recentemente tivemos aprovado o SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Esse SINASE prevê um plano individual de atendimento ao jovem e um atendimento multidisciplinar de todo adolescente que esteja em medida socioeducativa, independente de ser no meio fechado ou aberto. Devemos implantar efetivamente as normas que já foram aprovadas e fazer valer a decisão de construir casas que abriguem no máximo 40 adolescentes para que não sejam depósitos de pessoas e se tornem eficazes na reeducação e inserção deste jovem na sociedade. OP: Por que a redução da maioridade penal agrada tanto alguns setores da sociedade? CABRAL: O termo que eu vou utilizar pode até chocar um pouco, mas acho que expressa bem o que está neste consciente coletivo. Quando nós somos violados, agredidos, precisamos de uma resposta, e ela pode vir de uma forma pedagógica ou simplesmente de vingança. Eu costumo dizer assim: quando o seu filho faz uma arte e você pega o chinelo e joga nele, você está se vingando e não educando. Agora quando você aplica ao seu filho uma sansão, para que ele possa realmente compreender que o que fez não foi adequado, aí sim você esta educando. E o que está no consciente coletivo é uma necessidade de vingança e isso não pode ser uma vingança estatal. Quando eu penso no bem comum, em alterar uma legislação eu estou pensando em todas as pessoas que vivem neste País. Esse clamor vem da necessidade de vingança que é bombardeada todos os dias pelos meios de comunicação no sentido simplista de que “reduzir soluciona”. Basta você observar que hoje no sistema penitenciário a maior incidência é de cidadãos de 18 a 25 anos. Mesmo estando sujeitos às penalidades do código penal, este jovem continua cometendo infrações. Nós acabamos de assistir a um episódio de tráfico de drogas em um país do oriente, que se aplica a pena de morte ao tráfico e nem por isso deixa de existir, muito pelo contrário, quanto maior a penalidade, maior será o recurso auferido por esse que irá trilhar pelo caminho do crime. Agora eu preciso pensar definitivamente se o que eu quero é me vingar ou ressocializar? OP: Como combater a violência e a criminalidade entre os jovens? CABRAL: Prevenção. Parece um discurso básico, mas é a pura realidade. Eu costumo falar num tripé: cultura, esporte e educação. Eu não estou falando apenas de um teatro ou apenas de participar de atividades culturais. Nós precisamos de cultura assim como precisamos de alimento. E hoje as atividades culturais oferecidas aos nossos jovens têm que buscar artistas entre eles próprios. Atores, atrizes, cantores e cantoras. Esportes, a mesma coisa, incentivar a prática esportiva entre eles para se formar atletas. Com relação à educação, é imprescindível que se faça uma revisão no sistema educacional no País, não apenas para transmitir conhecimento, mas principalmente para ensinar o jovem a pensar. A escola deve ser um espaço atrativo e muitas ainda não são. Dessa forma podemos transformar as próximas “A criminalidade está diretamente ligada ao capitalismo, pela importância que a sociedade dá ao ter e não ao ser. Precisamos avaliar e repensar nosso conceito de poder”. 8 O PROFESSOR Revista

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gerações, daqui 10, 20, 30 anos. Infelizmente, do jeito que está a tendência é que piore. OP: Como autuar e punir os adultos, já que muitos têm aliciado jovens para o crime, principalmente para o tráfico? CABRAL: A Organização Internacional do Trabalho já há muito tempo vem fazendo um levantamento sobre o trabalho infantil e por mais chocante que possa parecer, quem mais emprega adolescentes nesse País é o tráfico de drogas. Para o jovem, atividade ilícita é vista como uma forma de arrecadar recursos e o adulto se aproveita dessa situação para conseguir benefícios próprios. Eu tenho para mim que uma coisa muito simples poderia ser feita e aí sim com relação a alteração normativa. A simples conduta de praticar um crime com a participação de um menor já deveria ser um crime próprio. O que nós temos hoje no sistema normativo? Quem pratica um crime com a participação de uma criança ou adolescente comete o crime de corrupção de menor. Qual é o problema desse crime em nosso sistema? Ele traz o verbo corromper e corromper significa tornar algo diferente. Esse tipo de punição raramente é aplicada pelo simples questionamento: eu posso corromper quem já está corrompido? Por isso temos que mudar o termo que define a lei, tem que se aplicar uma pena severa ao adulto que pratica crime ou contravenção com a participação de criança e adolescente. Apesar de não resolver o problema, com certeza vai diminuir a procura por menores para a realização de crimes. OP: A criminalidade entre jovens tem crescido como mostram alguns veículos de comunicação? CABRAL: Existem dados que comprovam o crescimento da criminalidade como um todo e em consequência os atos infracionais vem nessa mesma tocada. Só que há um ponto de interesse desta questão em dizer que a criminalidade está aumentando entre os adolescentes, quando na realidade aumentou a criminalidade no geral. O crescimento da violência vem junto com o desenvolvimento do País com o apelo ao capital, o apelo a ostentação material da sociedade, principalmente através dos meios de comunicação. OP: Qual é a responsabilidade da sociedade, principalmente no que se refere a violência entre os jovens? CABRAL: Eu diria que há responsabilidade da sociedade não somente entre os jovens, mas sobre a violência como um todo. A gente costuma falar num estado paralelo que é o crime organizado, que atua no País há muitos anos. Existe a sujeição e a aceitação da sociedade neste tipo de crime, quando ele está ao nosso lado, em nosso bairro. É até compreensível, pois nos perguntamos: como é que eu vou denunciar o traficante que mora ao lado da minha casa? Existe todo um temor. Então hoje o problema de violência doméstica, problemas de saúde, transportes, não raras vezes são solucionados na periferia pelo poder paralelo. Nós precisamos combater isso e combater como? Só com polícia, só com violência? Não. O Estado efetivamente precisa entrar nessa comunidade, precisa se fazer presente e não apenas com forças de segurança pública. A pacificação das favelas no Rio de Janeiro é um exemplo típico disso. Num primeiro momento era necessária a força pública sim, mas hoje nós já percebemos como estamos tendo um retrocesso, justamente pela ausência do serviço de educação, saúde e assistência social. Para que a sociedade possa se voltar contra esse poder paralelo, que é o crime organizado, há necessidade que o estado efetivamente entre nessas comunidades e exerça o seu papel de autoridade. Não apenas de forma repressiva, mas atendendo às necessidades fundamentais dos direitos do cidadão brasileiro. A criminalidade está diretamente ligada ao capitalismo pela importância que a sociedade dá ao ter e não ao ser. Precisamos avaliar e repensar nosso conceito de poder. OP: Atualmente como é a rotina de um jovem na Fundação Casa para ser reintroduzido à sociedade? CABRAL: O adolescente privado da liberdade pelo flagrante de um ato infracional permanece até 45 dias em uma unidade de internação provisória. Nesse tempo é realizado um relatório sobre a família, questões sociais, psicológicas, saúde e tudo mais que envolva o adolescente. A partir desse diagnóstico e a conduta que ele praticou, é que o juiz vai Revista O PROFESSOR 9

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ESPECIAL - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL dar a sentença da medida socioeducativa. Se aplicada a internação que constitui a privação de liberdade, aí ele é transferido para uma unidade de internação, no caso do estado de São Paulo, a Fundação Casa. Na Fundação ele tem uma rotina e algumas metas a serem cumpridas. A rotina já é estabelecida pela casa: acordar, refeições, estudos, esportes, descanso, etc. Além disso é elaborado um plano individual de atendimento. São analisadas questões específicas de cada jovem e quais metas deverá cumprir. Não existe um prazo pré determinado de tempo de internação, mas sim um prazo de reavaliação da medida. Normalmente é de seis meses, sendo que o tempo total de internação não poderá ultrapassar três anos. Muitos jovens chegam aqui na Fundação Casa e conseguem se reabilitar. Eu tenho exemplos de jovens aqui na Fundação Casa da Praia Grande que se formaram na Instituição e ingressaram na Universidade. OP: Na Fundação Casa, os jovens são separados de acordo com os delitos que cometem? CABRAL: O estatuto da criança e do adolescente e o SINASE já preveem esta divisão. Quando sai o parecer da justiça se analisa o comportamento e o envolvimento deste adolescente. No estado de São Paulo as unidades são diferenciadas, já que dentro dos novos padrões, casas menores, com até 40 jovens, separá-los fica difícil. Aqueles que são reincidentes ou que tenham cometido delitos mais graves são transferidos para unidades diferenciadas, isso já está previsto no ECA e no SINASE. Por isso é que a gente fala: ao invés de alterar a Constituição e o Estatuto, nós precisamos que a lei seja cumprida. OP: O trabalho psicológico ajuda no tratamento desses jovens? CABRAL: Ajuda e muito, o que a gente trabalha no psicológico é uma revisão de conceitos, melhorar a autoestima, além de questões familiares, já que avaliação não atinge somente o adolescente, mas toda a família. A atividade psicológica e terapêutica é fundamental para reorganizar o trabalho do jovem e prepará-lo para o convívio social. OP: Como deve ser a atuação da família na ressocialização desse adolescente? CABRAL: A família é muito importante e deve ter uma participação efetiva com a revisão de conceitos sociais, porque muitas vezes quando um jovem privado de sua liberdade, que tenha cometido delitos, pode ter também outros familiares nesta mesma situação e ele reproduz a experiência que vive dentro de casa, por isso é fundamental ajudar a família a rever seus conceitos morais e sociais, para que haja sucesso na reabilitação do adolescente. OP: Qual a tramitação da PEC de redução da maioridade penal agora no Congresso? CABRAL: Depois das discussões na Câmara a proposta vai para o Senado, passa por um processo de avaliação e aí acontece 10 O PROFESSOR Revista

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Imagem da internet “Eu costumo dizer assim: quando o seu filho faz uma arte e você pega o chinelo e joga nele, você está se vingando e não educando. Agora quando você aplica ao seu filho uma sansão, para que ele possa realmente compreender que o que fez não foi adequando, aí sim você está educando”. a votação numa sessão conjunta de Câmara e Senado. Se for aprovada, ainda sim vale lembrar, que qualquer alteração legal ou constitucional está passível do controle de constitucionalidade e este questionamento deve ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal que, dará a palavra final. OP: Quais suas considerações finais. CABRAL: Quero reafirmar que sou terminantemente contra a redução da maioridade penal, pois quando você consegue transformar um cidadão, você está transformando também toda uma cadeia de pessoas da comunidade. Hoje a medida socioeducativa ainda é a melhor opção para mudar nossos jovens, embora ela precise de algumas alterações. O sistema penal não será uma oportunidade de transformação desse adolescente. Reduzir a idade não é o caminho e será prejudicial, não somente para os nossos jovens, mas para toda a sociedade brasileira. Trazer o jovem de volta para a convivência social passa essencialmente pela educação, esporte e cultura. Temos que investir nesta prevenção e aí sim teremos menos violência no País. Para assistir a entrevista na íntegra acesse: http://migre.me/qdYI7 ou leia abaixo o QR Code Revista O PROFESSOR 11

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ESPECIAL - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. 2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida! O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre! 3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%. Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal venha a reduzir os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/ comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. 4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas. O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil). O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”. 5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência. Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade. 6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial. Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo. De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. 7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado. A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção. Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos. 9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa! A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população. 12 O PROFESSOR Revista

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10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir. A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação. 11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude. O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude. 12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência. Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA! A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes. 13°. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável!! A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos. E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. 14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime. Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo. O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante. 15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais. Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. 16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos. O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado. 17°. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais. São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto. Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos. 18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução. O Unicef expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como a qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país. Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal. Revista O PROFESSOR 13

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ESPECIAL - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Redução da maioridade penal fere princípio constitucional Foto: Wikipedia deputado Luiz Couto (PT-PB) relator da Comissão de Constituição e Justiça que avaliou a PEC 171/93 na Câmara Federal diz que a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. De acordo com o tratado, os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos. Segundo o relator, “A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana”. Em entrevista exclusiva à revista “O Professor”, Luiz Couto diz que é contrário à redução, pois não acredita que essa medida possa resolver ou amenizar os problemas da criminalidade no País. “Confinar adolescentes em instituições prisionais que atendem pelo nome de socioeducativas não é uma alternativa adequada. Temos um flagrante descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo Estado e faltam também boas políticas públicas e sociais de promoção da juventude. Além disso, colocar jovens nos presídios seria como facilitar a cooptação deles pelas grandes organizações criminosas. Seriam obrigados a tomar parte desses grupos, criando uma verdadeira escola de uma criminalidade ainda mais perigosa” afirma. Revista O Deputado Luiz Couto (PT-PB) De acordo com o deputado, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes”. Mas, na prática, eles têm sido vistos, muitas vezes, como criminosos e não como outras vítimas de um sistema que os desassiste e se faz presente apenas para punir. O Estado precisa dar proteção, educação de qualidade, acesso a atividades esportivas, às artes e alternativas de qualidade de vida. Para Luiz Couto, a punição adequada seria aquela aplicada de acordo com a gravidade da infração e acompanhada de uma decisão 14 O PROFESSOR

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capaz de oferecer a esse jovem a possibilidade de se redimir. “É preciso ter assistência social, educadores e psicólogos que facilitem esse processo. O jovem deveria ter como, nesse período, estudar, aprender uma profissão, ter acompanhamento psicológico e ser avaliado. Se tiver problema mental, que isso seja levado em consideração. Além do mais, é preciso entender que no caso de adolescentes em conflito com a lei, não há progressão de pena. Ao contrário, se o juiz considerar necessário, ele pode ficar mais tempo cumprindo medida socioeducativa. O ECA também prevê que uma equipe multidisciplinar auxilie o juiz na estipulação da punição. Mas, na realidade, muitas vezes essa equipe não existe. O jovem deve ser avaliado e a estrutura do Estado deve impedir seu aliciamento por grupos criminosos, presentes nas instituições prisionais porque se isso acontecer, ou ele cede ao crime organizado, ou morre”. Finalizando a entrevista, o relator da CCJ enfatiza ”A redução da maioridade penal é uma Síndrome da Raposa Frustrada. Aquela que não consegue chegar às uvas e, por isso, fica criticando as frutas. Os adultos não sabem educar e colocam a culpa nos jovens. A movimentação para aumentar as penas impostas à crianças e adolescentes faz parte desse pensamento. É preciso oferecer dignidade, especialmente na educação, e assegurar a dignidade da pessoa humana, tanto para os jovens quanto para suas famílias”. Revista O PROFESSOR 15

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