Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 05

 

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Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 05

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º 05 N. 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Para participar, basta enviar a sua sugestão ou notícia para: boletiminformativo@spms.min-saude.pt

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º 05 N. 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Notícias O Comprinhas informa! SPMS e Ordem dos Médicos promovem sessões de formação sobre Compras Públicas Eletrónicas e Acordos Quadro Nos próximos dias, 27 de maio e 1 de junho, a SPMS, em parceria com a Ordem dos Médicos, irá realizar, duas sessões de formação sobre Contratação Pública Eletrónica e Acordos Quadro. A primeira sessão decorrerá no auditório da Ordem dos Médicos do Porto e a segunda sessão, no auditório da Ordem dos Médicos, em Lisboa. Estas sessões visam dotar os participantes de conhecimentos sobre a tramitação procedimental inerente à contratação pública e à utilização de instrumentos facilitadores das compras públicas, nomeadamente a figura dos Acordos Quadro. Esta formação permite ainda uma visão global da importância das centrais de compras, enquanto entidades agregadoras das necessidades, e demonstrar como estas contribuem para a racionalização dos gastos públicos. Destina-se a dirigentes, quadros superiores e responsáveis pela preparação de procedimentos pré-contratuais, na celebração de contratos públicos e no acompanhamento da respetiva execução. SPMS participa no Congresso Internacional de Serviços de Saúde De 20 a 21 de Maio, integrado no Fórum Hospitalar em São Paulo, Brasil, a SPMS , EPE participa no Congresso Internacional de Serviços de Saúde. Artur Trindade Mimoso, vogal executivo da SPMS com a responsabilidade dos Serviços Partilhados irá abordar o futuro e a experiência da automação e da robótica nos hospitais e no sistema de saúde de Portugal. Este congresso, inserido no Fórum Hospitalar de referência internacional, reúne os melhores especialistas para debater “Como tecnologias avançadas estão mudando processos, desempenho, custos e eficiência em hospitais e sistemas de atendimento médico”. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 02

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º 05 N. 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras da Saúde (DCS) Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt e www.catalogo.min-saude.pt Email de contacto: catalogo@spms.min-saude INICIATIVAS A OCORRER NO 2º TRIMESTRE Lançamento de novos Acordos Quadro MEDICAMENTOS AQ-MDI-R AQ-MDA AQ-S AQ-L AQ-PA AQ-PSM CP 2015/56 CP 2015/61 CP 2015/28 CP 2015/23 CP 2015/53 CP 2015/102 P259/2015-15 Meios de Diagnóstico usados em Imagiologia - Radiologia* Meios de Diagnóstico - Alergénios* DISPOSITIVOS MÉDICOS E BENS DE CONSUMO CLÍNICO Suturas - No âmbito da Consulta Pública nº2 /2015 Luvas para uso médico Próteses da Anca - No âmbito da Consulta Pública nº1/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Prestação de Serviços Médicos* COMPRAS AGREGADAS Vacina da Gripe * Em preparação das peças do procedimento, a lançar em junho CONSULTAS PÚBLICAS Continuação dos trabalhos MÉDICOS para o Sistema de Aquisição Dinâmica REPROCESSAMENTO DE DISPOSITIVOS CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 03

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º 05 N. O Comprinhas explica! 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Perguntas frequentes do mês Registo de vendas - Fornecedores As expressões “elementos estatísticos”, “reporte e monitorização” e “relatórios de faturação”, presentes nos Cadernos de Encargos, dizem respeito a uma mesma obrigação dos cocontratantes: o registo das vendas de um determinado trimestre até ao dia 20 do mês subsequente ao seu término. A periodicidade do registo é da preferência de cada fornecedor, podendo ser efetuado semanalmente, mensalmente, etc., ou então apenas uma vez em cada trimestre, tendo atenção ao prazo dado. As vendas são registadas no site do Catálogo (www.catalogo.min-saude.pt), existindo duas formas de o fazer: • Por registo online, artigo a artigo, na opção Catálogo > Vendas > Registar Vendas On-Line; • Transferindo o template disponível na opção Catálogo > Vendas > Transferir Template Excel, devendo para isso indicar o mês e o ano das vendas a registar. No caso de se optar por submeter um único ficheiro por trimestre deverá indicar-se, aquando da transferência, o último mês do trimestre em causa. Daqui se depreende que, na maior parte das vezes, será necessário efetuar a transferência de um novo template de cada vez que se pretender registar as vendas. Após o seu preenchimento, os ficheiros deverão ser submetidos na opção Catálogo > Vendas > Enviar em Excel. O registo deve ser efetuado por valor unitário e número de unidades, tomando como unidade o que está definido, para cada artigo, no respetivo Caderno de Encargos. Só é possível registar vendas referentes a contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estejam, no momento, em vigor, e a data a indicar no registo deverá corresponder à data de adjudicação. Dado que só é possível ocorrer uma adjudicação durante o período de vigência de um determinado CPA, não será, à partida, necessário registar vendas com uma data posterior à da validade desse contrato. Seguem-se algumas indicações que poderão ser úteis e que dizem respeito ao template de Excel: • Não se deverá modificar o template, nomeadamente o nome das folhas; • Todos os campos são de preenchimento obrigatório, com exceção do NIF, que poderá ser desprezado, e do campo “Justificação da Exceção”, no caso de se ter indicado “Não” no campo “Exceção?”; • Não poderá haver linhas em branco entre registos; • A data das vendas deverá ser indicada no formato indicado no cabeçalho. Se, cumpridas todas estas formalidades, mesmo assim ocorrerem erros no processo de registo, os mesmos devem ser comunicados para o endereço de e-mail do Catálogo (catalogo@spms.min-saude.pt), devendo os fornecedores enviar “print screen” que permita avaliar o erro em causa e, também, se for o caso, o ficheiro que não conseguem submeter. Se um fornecedor tentar registar vendas após o prazo limite, deparar-se-á com uma mensagem relembrando que o correspondente período de vendas está fechado, pelo que deverá expor a situação através de e-mail, para o endereço do Catálogo. O Relatório de Faturação será uma funcionalidade a disponibilizar na plataforma www.comprasnasaude.pt. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 04

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º 05 N. 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras Transversais (DCT) Área de atuação: A DCT desenvolve, através da área de aprovisionamento, todos os procedimentos de compra para a SPMS e gere o seu património. Como Unidade Ministerial de compras realiza toda a compra centralizada nas categorias TIC, celebra Acordos Quadro na área TIC e ainda acompanha todo o procedimento de venda da SPMS, enquanto fornecedor de serviços. Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt ; www.catalogo.min-saude.pt ; www.compraspublicas.com Email de contacto: contratacao@spms.min-saude.pt LANÇAMENTO DE NOVOS ACORDOS QUADRO SUSNS AQ-TICS AQ-CAS AQ-TLM AQ-SATS AQ-AF AQ-RV Satisfação de utentes no SNS Consultoria TIC para o SNS Certificação de aplicações do SNS Telemedicina Seguros de acidentes decorrentes da actividade no SNS Auditorias Financeiras Receitas e Vinhetas Peças em validação Em prazo de erros esclarecimentos Em preparação de peças Peças em validação Em análise de propostas Em preparação de consulta pública Em outorga de contrato Lotes 2, 3, 4 e 5 em Audiência Prévia. Lote 1 em preparação de peças Aguarda documentos de habilitação Aguarda parecer da AMA e autorização do Sr. Secretário de Estado Aguarda AMA Em preparação de abertura de procedimento Aguarda parecer da AMA e autorização do Sr. Secretário de Estado Preparação de peças de procedimento COMPRAS CENTRALIZADAS ADCM Manutenção de software Oracle Manutenção de software Microsoft Aguarda AMA dos dois últimos procedimentos para manutenções de software Adjudicado Aguarda propostas COMPRAS CENTRALIZADAS AO ABRIGO DOS ACORDOS QUADRO NAS CATEGORIAS TIC DA ESPAP, IP Equipamento informático Serviço Móvel Terrestre Cópia e Impressão (outsourcing) Cópia e Impressão (aquisição) Licenciamento de software Serviço de voz e dados em local fixo Plataforma eletrónica de compras CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 05

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º 05 N. O Comprinhas explica! 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Perguntas frequentes do mês Ajuste Direto Atípico ou uma questão de preciosismo de linguagem jurídica, o chamado “Jurisdisquês” O Ajuste Direto é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades, à sua escolha, a apresentar proposta, podendo com elas negociar aspetos da execução do contrato a celebrar. A tramitação procedimental encontra-se prevista nos artigos 112.º a 129.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). O procedimento por Ajuste Direto estabelece a adoção de dois regimes: Regime Simplificado e Regime Geral. Os ajustes têm por base situações que excluem a obrigatoriedade de concurso, sendo a sua enumeração legal taxativa e cabendo à entidade adjudicante deixar patente a existência dos seus pressupostos. A ausência de concurso, fora das situações admissíveis por lei, acarreta a nulidade do contrato. Convite ao abrigo de Acordos Quadro – nos termos do CCP, as Modalidades de Acordos Quadro previstas no Art.º 252.º são as seguintes: • Com uma única entidade, quando neles estejam suficientemente especificados todos os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo, que sejam submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, casos em que deve adoptar-se o ajuste direto, para a formação de contratos a celebrar ao abrigo de Acordos Quadro celebrados nesta modalidade (CCP, 258). Na área da Saúde, só existe um Acordo Quadro celebrado nesta modalidade, o CP 2013/17, pelo que as aquisições no seu âmbito seguem a modalidade de ajuste direto. • Com várias entidades, quando neles não estejam totalmente contemplados, ou não estejam suficientemente especificados, os aspectos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo que sejam submetidos à concorrência pelo caderno de encargos. Nestes casos, a entidade adjudicante deve dirigir a todos os cocontratantes do Acordo Quadro que reúnam as condições necessárias para a execução das prestações objeto desses contratos, um convite à apresentação de propostas (CCP, 259) Este procedimento ao abrigo do Artº 259.º do CCP não é um ajuste direto e, a ser, terá de ser um ajuste direto atípico, dado que a este procedimento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos Artigos 139.º e seguintes, ou seja, as regras do Concurso Público. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 06

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º 05 N. 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Colaboradores do mês Direção de Compras da Saúde (DCS) Consultor Externo Farmacêutico na SPMS desde dezembro 2014. Apoia várias atividades da DCS, nomeadamente a preparação e tramitação de Acordos Quadro e aquisições centralizadas. Tem interesse por vários temas nomeadamente Saúde Pública, Bioética e literatura. Nos seus tempos livres gosta de viajar, praticar montanhismo e desportos de raquete como ténis, squash ou padel. Colaborador do mês AMADEU GUIMARÃES Direção de Compras Transversais (DCT) Integra a equipa da SPMS desde abril de 2015, tendo encarado esta entrada como um novo desafio profissional. Desemprenha funções na Direção de Compras Transversais como colaboradora da unidade Ministerial de Compras. Nos tempos livres, gosta de ir à praia e praticar atividades desportivas ao ar livre com a família e amigos. Colaborador do mês SUZANA FERNANDES CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 07

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º 05 N. 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Informação Geral Eventos 12 de junho - Ação de formação sobre Compras Públicas Eletrónicas e Acordos Quadro – Coimbra 26 de junho - Reunião bimensal das ARS – ARS LVT JUN 2015 Formações 15 de junho - Organização e Gestão de Compras, People & SKills 24 de junho - Compras: A evolução em tempo de incertezas, APCADEC 25 de junho - Formação Plataforma Compras Públicas, Gatewit CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 08

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º 05 N. 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO LEGISLAÇÃO COM RELEVÂNCIA PARA A SPMS NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PORTARIA N.º 98-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-31 Ministério das Finanças Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1976/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2015, SÉRIE II DE 2015-04-01 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/41 - ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFECIOSOS: ANTIVÍRICOS E ANTIFÚNGICOS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1994/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2015, SÉRIE II DE 2015-04-02 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DE ACIDENTE NA SAÚDE. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1995/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2015, SÉRIE II DE 2015-04-02 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TIC E INTEROPERABILIDADE NA ÁREA DA SAÚDE. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 2001/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2015, SÉRIE II DE 2015-04-02 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE DERIVADOS DO PLASMA HUMANO ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CP 2015/9. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 2004/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2015, SÉRIE II DE 2015-04-06 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Serviços de auditorias financeiras completas a entidades do Ministério da Saúde. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 331/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2015, SÉRIE II DE 2015-04-16 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 09

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º 05 N. CP 2015/8 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ANÚNCIO N.º 75/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2015, SÉRIE II DE 2015-04-20 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DE ACIDENTE NA SAÚDE. DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ANÚNCIO N.º 76/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2015, SÉRIE II DE 2015-04-20 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TIC E INTEROPERABILIDADE NA ÁREA DA SAÚDE. DECRETO-LEI N.º 61/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-22 Ministério da Saúde Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 367/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2015, SÉRIE II DE 2015-04-24 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Concurso Público com Publicação do Jornal Oficial da União Europeia para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, na área da endoscopia gastrenterológica. DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ANÚNCIO N.º 78/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2015, SÉRIE II DE 2015-04-24 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Licenciamento de Software - Licenças e Assistência Pós Venda de Software Aplicacional para o Ministério da Saúde. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 2560/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2015, SÉRIE II DE 2015-04-28 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Serviços de auditorias financeiras completas a entidades do Ministério da Saúde. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 384/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2015, SÉRIE II DE 2015-04-28 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Serviços de comunicação de voz em local fixo para o INEM. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 10

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º 05 N. 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 3 TEMA: Notas de encomenda e incumprimento de prazo de entrega Para que a instituição do SNS possa aplicar as penalidades ou sanções prevista no Caderno de Encargos do Acordo Quadro, tem de ter estabelecido uma relação contratual com o fornecedor que o constitui adjudicatário. A constituição do adjudicatário ocorre quando: 1. A instituição tenha lançado um procedimento ao abrigo do artº 259º do Código dos Contratos Públicos na plataforma eletrónica www.comprasnasaude.pt; 2. Elaborou convite a todos os cocontratantes do acordo quadro; 3. Elaborou Relatório Preliminar e submeteu-o a audiência prévia – artº 146º e 147 do CCP; 4. Elaborou Relatório Final que submeteu à aprovação – artº 148º do CCP; 5. Notificou os concorrentes do Relatório Final que contém a decisão de adjudicação e solicitou os documentos de habilitação ao adjudicatário(s), artº 77º do CCP; 6. O adjudicatário apresentou os documentos de habilitação – artº 81 do CCP; 7. Verificar da necessidade de prestação de caução e celebração de contrato escrito – artº 88 e seguintes e 94º e seguintes do CCP. Se durante a execução do contrato o adjudicatário não cumpre o prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta: a) Ficará obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer; b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 30%. As penalidades devidas serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato. A emissão de uma nota de encomenda sem que tenha ocorrido um procedimento ao abrigo do artº 259º do CCP, não constitui o cocontratante do acordo quadro em incumprimento contratual nem ocorre o incumprimento de qualquer obrigação a que o mesmo esteja adstrito. TEMA: Parecer AMA Que tipo de processo tem que obter parecer prévio da AMA (Agência para a Modernização Administrativa)? De acordo com o Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, devem ser sujeitas a parecer prévio da AMA, todas as aquisições de bens e serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 mil euros para informação e emissão de parecer prévio. As aquisições de bens e serviços que devem ser submetidas a parecer prévio da AMA encontram-se identificadas através do código de vocabulário comum (adiante designado CPV) (consultar http://simap.europa.eu/codes-and-nomenclatures/codes-cpv/codes-cpv_pt.htm ) sendo: a) 302XXXXX-Y — Equipamento e material informático. b) 324XXXXX-Y — Redes. c) 325XXXXX-Y — Equipamento e material para telecomunicações. d) 3571XXXX-Y — Sistemas de comando, controlo e comunicação e sistemas informáticos. e) 48XXXXXX-Y — Pacotes de software. f) 45314XXX-Y — Instalação de equipamento de telecomunicações. g) 452316XX-Y — Construção de linhas de comunicações. h) 452323XX-Y — Construção de linhas telefónicas e de comunicações e obras anexas. i) 503XXXXX-Y — Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações. j) 513XXXXX-Y — Serviços de instalação de equipamento para comunicação. k) 516XXXXX-Y — Serviços de instalação de computadores e equipamento para escritório. l) 6421XXXX-Y — Serviços telefónicos e de transmissão de dados. m) 71316XXX-Y — Serviços de consultoria em matéria de telecomunicações. n) 72XXXXXX-Y — Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 11

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º 05 N. 31 maio 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 5 TEMA: CRITÉRIOS DE DESEMPATE E SORTEIO No âmbito dos Acordos Quadro da SPMS, EPE para a área da Saúde, determina A Cláusula 18.ª sob a epígrafe “Critérios de adjudicação” que, no caso de se verificar a igualdade de preço entre propostas, o primeiro critério de desempate será dar prevalência àquela cuja embalagem esteja adaptada à dose unitária, no caso de não ser possível aplicar este critério, ou quando o empate subsista, é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, presencialmente, com os interessados, do qual será lavrada ata por todos os presentes. Assim, analisadas as propostas e verificando-se a igualdade entre duas propostas, deve em sede de relatório preliminar constar a referência aos lotes e cocontratantes que apresentaram proposta, bem como o preço apresentado e notificar-se, de imediato, para o dia, hora e local onde se realizará o sorteio, tal como a metodologia que o mesmo terá. Assim, e a título de exemplo, elenca-se a metodologia do sorteio a seguir, sempre que seja utilizado o sistema de “bolas”, a qual deve constar expressamente do relatório preliminar, conforme já se referiu: 1. Determinar-se-á a seriação dos concorrentes para efeito de estabelecer a ordenação para efeitos de retirar a bola, pela maior pontuação obtida através de um lance de dados. 2. A cor das bolas significará a seguinte ordenação: 1ª posição - Bola branca 2ª posição - Bola Preta 3ª posição - Bola (mencionar a cor) O sorteio será efetuado por lote, com vista à ordenação dos concorrentes para a celebração do acordo quadro. Deste ato será lavrada ata que será assinada por todos os presentes. 6 Publicitação dos contratos no Portal Base A publicitação no Portal Base tem como princípio o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos. A obrigatoriedade de publicitação no Portal Base (portal de Internet dedicado aos contratos Públicos), decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos. No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado. Por fim, ressalva-se que a publicitação dos contratos constitui uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, o artigo 127.º do CCP. 7 Consulta Pública para a elaboração de Procedimento Concursal A consulta pública é uma ferramenta que pode ser utilizada pela entidade adjudicante, visando dinamizar a participação dos interessados no processo de preparação de um procedimento, em muitos casos estrutural para a mesma, estimulando, desta forma, os stakeholders, sejam empresas (fornecedores) ou instituições (Administração Pública), a participarem com os seus contributos, relativos à proposta do modelo concetual apresentado, como na identificação dos principais constrangimentos. Pretende-se, assim, alcançar uma melhoria no modelo concetual apresentado na consulta pública, de forma a potenciar um contrato eficiente e eficaz aos seus destinatários. Pautando-se pelos princípios da concorrência, transparência e igualdade, e nos termos do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante disponibiliza a informação que considera relevante para o procedimento a despoletar, informando, preferencialmente, do prazo para receção dos contributos, como do local para onde devem ser remetidos. Após a etapa de receção de contributos, deverá ser efetuada uma análise dos mesmos, de forma a serem contemplados os que se considerem pertinentes pela entidade adjudicante nas peças do procedimento a despoletar. O direito à participação é aberto a todos os interessados que pretendam apresentar opinião! 8 Vigência do contrato resultante de um procedimento nos termos do art.º 259.º do CCP A vigência dos contratos resultantes de um procedimento ao abrigo ao Acordo Quadro, nos termos do art.º 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) é limitada pela vigência do respetivo Acordo Quadro? De forma simples, a resposta à questão colocada é não. A vigência dos contratos resultantes de um procedimento nos termos do art.º 259 do CCP não é limitada pela termino da vigência do respetivo Acordo Quadro, ou seja, pode vigorar após o termino do referido procedimento, desde que não ultrapasse os 36 (trinta e seis) meses. Apenas o inicio do procedimento é limitada pela vigência do Acordo Quadro, sendo que poderá ocorrer até à respetiva data limite. 9 8 Obrigatoriedade de emissão de cabimento A assunção de despesa pública é pautada por um conjunto de regras, devendo a autorização da despesa prevista no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), ser sucedida de cabimento prévio. O cabimento não pode nunca exceder as dotações orçamentais da despesa, uma vez que estas constituem o limite máximo a utilizar na sua realização, de forma a cumprir os três requisitos legais exigidos. Contudo, nos termos da circular série A nº 1368 da DGO e circular informativa nº 11/2012/UOGF da ACSS, entende-se que as instruções sobre cabimentos, compromissos e pagamentos em atraso não tem aplicabilidade às entidades empresariais do Estado, estando por isso excluídas da obrigação da cabimentação da despesa. 9 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 12

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