tabela de atos e eventos JUCEES

 

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TABELA DE ATOS E EVENTOS Utilização: Capa de Processo/Requerimento, Requerimentos, Ficha de Cadastro Nacional – FCN, Requerimento de Empresário e outros CÓDIGO DESCRIÇÃO DO ATO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO) CÓDIGO DO DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE) Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos. Constituição, alteração e extinção de empresas 080 090 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 019 020 021 INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003) CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003) ALTERAÇÃO EXTINÇÃO/DISTRATO CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE INCORPORAÇÃO ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUSÃO ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CISÃO ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL ESTATUTO SOCIAL DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS 019 020 ESTATUTO SOCIAL ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL Capa de Reque- FCN Reque- Outros Processo/ rimento rimento Reque Empresário rimento

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021 022 023 024 025 026 027 028 029 030 031 032 033 034 036 037 038 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051 052 053 054 206 219 ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA EXTINÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF ABERTURA DE FILIAL EM OUTRO PAÍS ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES INCORPORAÇÃO FUSÃO CISÃO PARCIAL CISÃO TOTAL TRANSFORMAÇÃO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RE-RATIFICAÇÃO DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP – ART. 29 LEI 8.864/94 ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO REATIVAÇÃO – ART. 60 LEI 8.934/94 BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS PROCURAÇÃO (quando inserida no processo) ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES Filial de Empresa Estrangeira

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101 102 103 104 150 151 ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS NACIONALIZAÇÃO CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS Nome Empresarial PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL A OUTRA UF ALTERAÇÃO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA CARTA DE RENÚNCIA PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente) REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente) COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES 210 221 COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - SEDE COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - FILIAL COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - SEDE COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - FILIAL 152 153 154 155 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE 211 222 212 213 214 215 COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO CARTA DE EXCLUSIVIDADE DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO BALANÇO NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE 216 217 218 223 224

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225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL PACTO ANTENUPCIAL TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO 223 BALANÇO ME/EPP 235 310 315 307 317 316 309 318 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Agentes Auxiliares do Comércio MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL NOMEAÇÃO "AD HOC" DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF MATRÍCULA DE LEILOEIRO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO DISPENSA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL MATRICULA DE TRAPICHEIRO CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRAPICHEIRO NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO

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416 417 418 419 CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO PUBLICAÇÕES RELATIVAS A AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO 420 TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO 501 502 503 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECURSO AO PLENÁRIO DESISTÊNCIA DE RECURSO AO PLENÁRIO Recurso ao Ministro 504 505 601 602 980 981 603 604 605 610 611 612 701 702 703 710 711 712 RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DESISTÊNCIA DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE CONSULTA A DOCUMENTOS Registro de Escritura de Debêntures ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES Certidões CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIDÃO SIMPLIFICADA CERTIDÃO ESPECIFICA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR – INTERNET CERTIDÃO SIMPLIFICADA – INTERNET CERTIDÃO ESPECÍFICA – INTERNET Autenticação de Livros Mercantis AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTINUAS AUTENTICAÇÃO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS AUTENTICAÇÃO DE MICROFICHAS “COM” Carteira de Exercício Profissional EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 710 711 CARTEIRA DE EXERC. PROF. - EMPRESÁRIO CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE MERCANTIL

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712 713 714 715 716 750 CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL CARTEIRA DE EXERC. PROF. - LEILOEIRO CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRAPICHEIRO CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE armazém GERAL Serviços Integrados SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS 751 752 753 754 755 756 757 758 759 760 761 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE OUTRA UF CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE OUTRA UF CERTIDÃO ESPECIFICA DE OUTRA UF PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF SERVIÇO INTEGRADO - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF SERVIÇO INTEGRADO - ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF SERVIÇO INTEGRADO - EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS EM OUTRA UF Cadastro Estadual de Empresas Mercantis 801 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD -ROM (CEE) 801 802 803 RELATÓRIOS EM PAPEL RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO RELATÓRIOS EM CD-ROM ASSINATURA PARA ACESSO ELETRÔNICO ACESSO eletrônico Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE 802 803 PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE) 804 805 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE) 804 805 806 807 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM (CNE) PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE) PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE) Outros Serviços VENDA DE REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS 810 811 812 VENDA DE REVISTAS VENDA DE PERIÓDICOS VENDA DE PUBLICAÇÕES DIVERSAS

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808 INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS 813 VENDA DE INFORMAÇÕES EM CD-ROM Arquivamento de outros atos 901 OFICIO 902 903 904 905 906 907 908 909 910 911 912 939 961 962 963 964 965 224 SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA REABILITAÇÃO DE FALIDO AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA LEVANTAMENTO DE CONCORDATA DISSOLUÇÃO PARCIAL OUTROS AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ CESSAÇÃO DE INCAPACIDADE DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE PENHORA DE COTAS INDISPONIBILIDADE DE COTAS IMPEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATO EXTINÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO DE SÓCIO REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ARRESTO LEVANTAMENTO DE PENHORA DE COTAS LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS INTERVENÇÃO 902 ORDEM JUDICIAL 915 916 917 918 919 920 924 958 959 960 903 COMUNICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL 925

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926 927 928 929 930 931 932 933 934 935 936 937 938 904 950 951 952 953 954 955 956 957 SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES(Diretoria/Cons.) SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE PENDÊNCIA CANCELAMENTO DE PENDÊNCIA SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO CANCELAMENTO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO CANCELAMENTO - Art. 60, Lei 8.934/94 ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO (pelo art. 60, Lei 8.934/94) TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO PARA OUTRA UF MEDIDA ADMINISTRATIVA

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