Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 04

 

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Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 04

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Para participar, basta enviar a sua sugestão ou notícia para: boletiminformativo@spms.min-saude.pt

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Fórum Inovação na Saúde O Fórum Inovação na Saúde realizado pela SPMS, nos dias 7 e 8 de abril na FIL, em Lisboa, contou com a presença de mais de 1000 pessoas, responsáveis de diversas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e representantes de empresas dos sectores da Saúde e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). No decorrer do evento foram apresentados e debatidos os desafios presentes e futuros de temáticas como compras centralizadas, diabetes, vacinas, nutrição, novas tecnologias, desmaterialização eletrónica, telemedicina, Plataforma de Dados da Saúde (PDS) ou medicamentos inovadores. No arranque do Fórum, o Ministro da Saúde afirmou que “a SPMS é das empresas que mais promove a inovação”. Aproveitando as palavras do Dr. Paulo Moita de Macedo, a SPMS já está a preparar um ciclo de conferências sobre as temáticas debatidas no Fórum. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 02

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Notícias O Comprinhas informa! Comissão de Acompanhamento das Compras na Saúde (CACS). No dia 22 de abril, teve lugar a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento de Compras na Saúde. Esta comissão surge no âmbito da portaria 227/2014, na redação dada pela Portaria 21/2015 e foi nomeada por por Despacho n.º 2839/2015 - Diário da República n.º 55/2015, Série II de 2015-03-19. A reunião teve como objetivo elaborar o regulamento de funcionamento da comissão, bem como a apreciação da lista de medicamentos a constar na agregação de 2016. Após aprovação do regulamento por parte da Comissão, e posterior homologação pelo SES, o regulamento e a comissão entrarão em funcionamento, exercendo as competências que estão atribuídas. OCDE Promove Fórum de Boas Práticas na Contratação Pública A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) organizou um fórum, nos dias 27 e 28 de abril, em Paris, com um grupo de profissionais, líderes na prática de contratação pública, no qual a SPMS participou. A missão da OCDE é promover políticas que melhoram o bem-estar económico e social das pessoas. Neste sentido, a OCDE promoveu um debate sobre os desafios inerentes à contratação pública, privilegiando a partilha de experiências e conhecimentos com o objetivo de fortalecer os sistemas de compras e consolidar melhores práticas no sector. O processo de aquisição e a forma como os responsáveis pelas compras devem estar informados sobre o mercado, foi uma das temáticas mais debatidas no fórum. A complexidade da aquisição torna-se maior quando o objeto da compra são dispositivos médicos e medicamentos. A opinião dos países presentes no fórum, como Grécia e Coreia, foi unânime ao considerar que a contratação pública é complexa, sendo fulcral o papel das tecnologias de informação, para que os processos se tornem mais céleres, transparentes e eficazes, tornando os serviços mais sustentáveis e de qualidade. Alinhada com as recomendações da OCDE, a SPMS pretende maximizar a participação de propostas competitivas e evitar restrições desnecessárias. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 03

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras da Saúde (DCS) Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt e www.catalogo.min-saude.pt Email de contacto: catalogo@spms.min-saude INICIATIVAS A OCORRER NO 2º TRIMESTRE Lançamento de novos Acordos Quadro MEDICAMENTOS AQ-MDI-R AQ-MDA AQ-S AQ-L AQ-PA AQ-PSM CP 2015/56 CP 2015/61 CP 2015/28 CP 2015/23 CP 2015/53 CP 2015/102 Meios de Diagnóstico usados em Imagiologia - Radiologia* Meios de Diagnóstico - Alergénios* DISPOSITIVOS MÉDICOS E BENS DE CONSUMO CLÍNICO Suturas - No âmbito da Consulta Pública nº2 /2015 Luvas para uso médico * Próteses da Anca - No âmbito da Consulta Pública nº1/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Prestação de Serviços Médicos * Em preparação das peças do procedimento, a lançar em maio. EM MAIO Cardiologia Continuação dos trabalhos para o Sistema de Aquisição Dinâmica CONSULTAS PÚBLICAS REPROCESSAMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 04

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º 04 N. O Comprinhas explica! 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Perguntas frequentes do mês Substituição de artigos No âmbito dos Acordos Quadro da SPMS, EPE para a área da Saúde, decorre do ponto iii da alínea c) da Cláusula 5.ª, sob a epígrafe “Obrigações dos cocontratantes”, que estes têm de comunicar à SPMS, EPE a substituição de artigos. Refere ainda a alínea n) da citada norma que a atualização ou substituição de bens e serviços no Catálogo deve ser efetuada por submissão de propostas de atualização, através dos aditamentos previstos na Cláusula 24.ª, os quais são sujeitos à apreciação prévia da SPMS, EPE. Ora esta matéria é de especial importância quando o bem em apreço é um dispositivo médico, dado que a referência e marca do mesmo que consta no Catálogo é a única que foi avaliada e aprovada. Ou seja, aquando da avaliação das propostas, o Júri verificou se o dispositivo médico constava da lista anexa à Certidão comprovativa do registo online de dispositivos, emitida pelo INFARMED, IP de acordo com o Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios. Assim, só existe Contrato celebrado, no âmbito de um Acordo Quadro, quando a referência e a marca do dispositivo médico submetida pelo cocontratante, em resposta a convite ao abrigo do Art.º 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), é a que está disponível online no site do Catálogo. Sempre que estas não sejam coincidentes, deve a entidade adquirente questionar a SPMS, EPE, no sentido de verificar se existe algum aditamento de substituição em análise. No caso de não estar em avaliação o aditamento supra mencionado, deverá a entidade adjudicante proceder à exclusão da proposta do concorrente ao lote em causa, ao abrigo da alínea n) do n.º 2 do Art.º 146º, na sua remissão para a alínea f) do n.º 2 do Art.º 70.º, ambos do CCP. Ainda que o Júri não proponha esta exclusão, poderão os cocontratantes do Acordo Quadro, considerados interessados no lote em causa, pronunciar-se em sede de audiência prévia requerendo a exclusão do cocontratante em falta, sendo que caberá ao Júri do procedimento dar provimento a tal pretensão. Aos cocontratantes de Acordo Quadro cabe a responsabilidade de dar cumprimento às obrigações a que estão adstritos, solicitando, atempadamente, a substituição dos artigos através de aditamento previsto em sede do Caderno de Encargos, acompanhado de comprovativo do registo online do INFARMED, IP e fichas técnicas. Só após autorização da SPMS, EPE poderá o cocontratante apresentar proposta, com o novo dispositivo médico, aos convites ao abrigo do Art.º 259.º do CCP que lhe sejam endereçados. O não cumprimento desta formalidade pelo cocontratante poderá ter como consequência que a SPMS, EPE proponha a resolução unilateral do contrato, nos termos da Cláusula 13.ª do Caderno de Encargos. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 05

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras Transversais (DCT) Área de atuação: A DCT desenvolve, através da área de aprovisionamento, todos os procedimentos de compra para a SPMS e gere o seu património. Como Unidade Ministerial de compras realiza toda a compra centralizada nas categorias TIC, celebra acordos quadros na área TIC e ainda acompanha todo o procedimento de venda da SPMS, enquanto fornecedor de serviços. Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt ; www.catalogo.min-saude.pt ; www.compraspublicas.com Email de contacto: contratacao@spms.min-saude.pt LANÇAMENTO DE NOVOS ACORDOS QUADRO AQ-SUSNS AQ-TICS AQ-CAS AQ-TLM AQ-SATS AQ-AF AQ-RV Satisfação de utentes no SNS Consultoria TIC para o SNS Certificação de aplicações do SNS Telemedicina Seguros de acidentes decorrentes da actividade no SNS Auditorias Financeiras Receitas e Vinhetas Em preparação de leilão eletrónico Receção da última versão de propostas resultantes do leilão eletrónico Aguarda parecer da AMA e autorização do Sr. Secretário de Estado Em preparação de abertura de procedimento Em preparação de abertura de procedimento Aguarda parecer da AMA Preparação de peças de procedimento COMPRAS CENTRALIZADAS ADCM Manutenção de software Oracle Manutenção de software Microsoft Em preparação dos dois últimos procedimentos para manutenções de software Em outorga de contrato Já tem parecer da AMA - Em preparação de procedimento Em preparação de peças Em resposta a esclarecimentos Em preparação de peças Em preparação de peças Em resposta a esclarecimentos Em preparação de consulta pública Em receção de proposta COMPRAS CENTRALIZADAS AO ABRIGO DOS ACORDOS QUADRO NAS CATEGORIAS TIC DA ESPAP, IP Equipamento informático Serviço Móvel Terrestre Cópia e Impressão (outsourcing) Cópia e Impressão (aquisição) Licenciamento de software Serviço de voz e dados em local fixo Plataforma eletrónica de compras CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 06

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º 04 N. O Comprinhas explica! 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Perguntas frequentes do mês Ajuste direto por critérios materiais (exclusividade) • Em que casos pode ser adotado um ajuste direto por critérios materiais? O ajuste direto por critérios materiais poderá ser adotado quando se verifique uma das seguintes situações, de acordo com o exposto no art.º 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP): - Não apresentação de propostas, no âmbito do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação. - As propostas apresentadas no concurso público, concurso limitado por prévia qualificação ou diálogo concorrencial, tenham sido excluídas. - O objeto do contrato apenas pode ser satisfeito por uma única entidade, por se verificar motivos técnicos artísticos, ou relacionados com a proteção de direitos exclusivos. - O contrato seja declarado secreto ou a respetiva execução careça de medidas especiais de segurança, assim como quando a defesa de interesses essenciais do Estado o exigir. • Quais as restrições na adoção deste tipo de tramitação processsual? No caso de não apresentação de proposta ou exclusão das propostas apresentadas no âmbito de concurso, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação ou diálogo concorrencial, a entidade adjudicante tem um prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar a partir do termo fixado para a apresentação de candidaturas, ou propostas, ou da decisão de exclusão das propostas apresentadas para a decisão de escolha do ajuste direto. Também é necessário assegurar que o caderno de encargos não sofre alterações substanciais. Se as propostas tiverem sido excluídas com fundamento no n.º 2 do art.º 70 do CCP, o valor contratual máximo é o estipulado na alínea b) do art.º 19.º do CCP, no caso de empreitada de obras públicas, e no n.º1 e 2 do art.º 20.º do CCP para contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços. Caso o anúncio do procedimento tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, e que sejam convidados a apresentar proposta todos os concorrentes, cujas propostas tenham sido excluídas apenas nos termos do n.º2 do art.º 70.º, o valor contratual pode ser superior aos limites determinados na b) do art.º 19.º e no n.º1 e 2 do art.º 20.º, ambos do CCP. Para os contratos dos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o ajuste direto por critérios materiais apenas pode ser adotado caso as propostas tenham sido excluídas por motivos diferentes dos que constam no n.º2 do art.º 70.º do CCP. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 07

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Colaboradores do mês Direção de Compras da Saúde (DCS) É colaborador externo na Direção de Compras da Saúde desde 2014, desempenhando funções de administrativo. Natural do Porto, gosta de viajar para conhecer novos destinos e novos locais. Nos tempos livres gosta de ler, de cinema, praticar desporto e conviver com amigos e família. Colaborador do mês JORGE RAMALHO Direção de Compras Transversais (DCT) Consultor externo na área de aprovisionamento da DCT, é um dos interlocutores na submissão dos procedimentos ao parecer da AMA (Agência da Modernizaçao Administrativa). Vive em Lisboa, mas é natural de Santo Tirso. Para fugir à rotina gosta de viajar para conhecer culturas e locais diferentes. Colaborador do mês SIMÃO PEREIRA CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 08

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Informação Geral Eventos 13 maio - Conferência de Saúde 2025, Fundação Champalimaud 19 maio - mHealth Lisboa 2015, Museu do Oriente MAIO 2015 Formações 20 e 22 maio - Compras, Aprovisionamento e Logística, Cegoc 21 maio - Caderno de encargos: boas práticas, IGAP 28 e 29 maio - Indicadores de Desempenho em Compras, IRR CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 09

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO LEGISLAÇÃO COM RELEVÂNCIA PARA A SPMS NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PORTARIA N.º 98-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-31 Ministério das Finanças Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1976/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2015, SÉRIE II DE 2015-04-01 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/41 - ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFECIOSOS: ANTIVÍRICOS E ANTIFÚNGICOS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1994/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2015, SÉRIE II DE 2015-04-02 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DE ACIDENTE NA SAÚDE. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1995/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2015, SÉRIE II DE 2015-04-02 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TIC E INTEROPERABILIDADE NA ÁREA DA SAÚDE. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 2001/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2015, SÉRIE II DE 2015-04-02 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE DERIVADOS DO PLASMA HUMANO ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CP 2015/9. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 2004/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2015, SÉRIE II DE 2015-04-06 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Serviços de auditorias financeiras completas a entidades do Ministério da Saúde. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 331/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2015, SÉRIE II DE 2015-04-16 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/8 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 10

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ANÚNCIO N.º 75/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2015, SÉRIE II DE 2015-04-20 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DE ACIDENTE NA SAÚDE. DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ANÚNCIO N.º 76/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2015, SÉRIE II DE 2015-04-20 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TIC E INTEROPERABILIDADE NA ÁREA DA SAÚDE. DECRETO-LEI N.º 61/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-22 Ministério da Saúde Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 367/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2015, SÉRIE II DE 2015-04-24 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Concurso Público com Publicação do Jornal Oficial da União Europeia para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, na área da endoscopia gastrenterológica. DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ANÚNCIO N.º 78/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2015, SÉRIE II DE 2015-04-24 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Licenciamento de Software - Licenças e Assistência Pós Venda de Software Aplicacional para o Ministério da Saúde. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 2560/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2015, SÉRIE II DE 2015-04-28 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Serviços de auditorias financeiras completas a entidades do Ministério da Saúde AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 384/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2015, SÉRIE II DE 2015-04-28 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Serviços de comunicação de voz em local fixo para o INEM. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 11

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 3 TEMA: Notas de encomenda e incumprimento de prazo de entrega Para que a instituição do SNS possa aplicar as penalidades ou sanções prevista no Caderno de Encargos do Acordo Quadro, tem de ter estabelecido uma relação contratual com o fornecedor que o constitui adjudicatário. A constituição do adjudicatário ocorre quando: 1. A instituição tenha lançado um procedimento ao abrigo do artº 259º do Código dos Contratos Públicos na plataforma eletrónica www.comprasnasaude.pt; 2. Elaborou convite a todos os cocontratantes do acordo quadro; 3. Elaborou Relatório Preliminar e submeteu-o a audiência prévia – artº 146º e 147 do CCP; 4. Elaborou Relatório Final que submeteu à aprovação – artº 148º do CCP; 5. Notificou os concorrentes do Relatório Final que contém a decisão de adjudicação e solicitou os documentos de habilitação ao adjudicatário(s), artº 77º do CCP; 6. O adjudicatário apresentou os documentos de habilitação – artº 81 do CCP; 7. Verificar da necessidade de prestação de caução e celebração de contrato escrito – artº 88 e seguintes e 94º e seguintes do CCP. Se durante a execução do contrato o adjudicatário não cumpre o prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta: a) Ficará obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer; b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 30%. As penalidades devidas serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato. A emissão de uma nota de encomenda sem que tenha ocorrido um procedimento ao abrigo do artº 259º do CCP, não constitui o cocontratante do acordo quadro em incumprimento contratual nem ocorre o incumprimento de qualquer obrigação a que o mesmo esteja adstrito. TEMA: Parecer AMA Que tipo de processo tem que obter parecer prévio da AMA (Agência para a Modernização Administrativa)? De acordo com o Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, devem ser sujeitas a parecer prévio da AMA, todas as aquisições de bens e serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 mil euros para informação e emissão de parecer prévio. As aquisições de bens e serviços que devem ser submetidas a parecer prévio da AMA encontram-se identificadas através do código de vocabulário comum (adiante designado CPV) (consultar http://simap.europa.eu/codes-and-nomenclatures/codes-cpv/codes-cpv_pt.htm ) sendo: a) 302XXXXX-Y — Equipamento e material informático. b) 324XXXXX-Y — Redes. c) 325XXXXX-Y — Equipamento e material para telecomunicações. d) 3571XXXX-Y — Sistemas de comando, controlo e comunicação e sistemas informáticos. e) 48XXXXXX-Y — Pacotes de software. f) 45314XXX-Y — Instalação de equipamento de telecomunicações. g) 452316XX-Y — Construção de linhas de comunicações. h) 452323XX-Y — Construção de linhas telefónicas e de comunicações e obras anexas. i) 503XXXXX-Y — Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações. j) 513XXXXX-Y — Serviços de instalação de equipamento para comunicação. k) 516XXXXX-Y — Serviços de instalação de computadores e equipamento para escritório. l) 6421XXXX-Y — Serviços telefónicos e de transmissão de dados. m) 71316XXX-Y — Serviços de consultoria em matéria de telecomunicações. n) 72XXXXXX-Y — Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 12

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º 04 N. 30 abril 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 5 TEMA: CRITÉRIOS DE DESEMPATE E SORTEIO No âmbito dos Acordos Quadro da SPMS, EPE para a área da Saúde, determina A Cláusula 18.ª sob a epígrafe “Critérios de adjudicação” que, no caso de se verificar a igualdade de preço entre propostas, o primeiro critério de desempate será dar prevalência àquela cuja embalagem esteja adaptada à dose unitária, no caso de não ser possível aplicar este critério, ou quando o empate subsista, é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, presencialmente, com os interessados, do qual será lavrada ata por todos os presentes. Assim, analisadas as propostas e verificando-se a igualdade entre duas propostas, deve em sede de relatório preliminar constar a referência aos lotes e cocontratantes que apresentaram proposta, bem como o preço apresentado e notificar-se, de imediato, para o dia, hora e local onde se realizará o sorteio, tal como a metodologia que o mesmo terá. Assim, e a título de exemplo, elenca-se a metodologia do sorteio a seguir, sempre que seja utilizado o sistema de “bolas”, a qual deve constar expressamente do relatório preliminar, conforme já se referiu: 1. Determinar-se-á a seriação dos concorrentes para efeito de estabelecer a ordenação para efeitos de retirar a bola, pela maior pontuação obtida através de um lance de dados. 2. A cor das bolas significará a seguinte ordenação: 1ª posição - Bola branca 2ª posição - Bola Preta 3ª posição - Bola (mencionar a cor) O sorteio será efetuado por lote, com vista à ordenação dos concorrentes para a celebração do acordo quadro. Deste ato será lavrada ata que será assinada por todos os presentes. 6 Publicitação dos contratos no Portal Base A publicitação no Portal Base tem como princípio o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos. A obrigatoriedade de publicitação no Portal Base (portal de Internet dedicado aos contratos Públicos), decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos. No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado. Por fim, ressalva-se que a publicitação dos contratos constitui uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, o artigo 127.º do CCP. 7 Consulta Pública para a elaboração de Procedimento Concursal A consulta pública é uma ferramenta que pode ser utilizada pela entidade adjudicante, visando dinamizar a participação dos interessados no processo de preparação de um procedimento, em muitos casos estrutural para a mesma, estimulando, desta forma, os stakeholders, sejam empresas (fornecedores) ou instituições (Administração Pública), a participarem com os seus contributos, relativos à proposta do modelo concetual apresentado, como na identificação dos principais constrangimentos. Pretende-se, assim, alcançar uma melhoria no modelo concetual apresentado na consulta pública, de forma a potenciar um contrato eficiente e eficaz aos seus destinatários. Pautando-se pelos princípios da concorrência, transparência e igualdade, e nos termos do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante disponibiliza a informação que considera relevante para o procedimento a despoletar, informando, preferencialmente, do prazo para receção dos contributos, como do local para onde devem ser remetidos. Após a etapa de receção de contributos, deverá ser efetuada uma análise dos mesmos, de forma a serem contemplados os que se considerem pertinentes pela entidade adjudicante nas peças do procedimento a despoletar. O direito à participação é aberto a todos os interessados que pretendam apresentar opinião! 8 9 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 13

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