Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 03

 

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Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 03

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º03 Para participar, basta enviar a sua sugestão ou notícia para: boletiminformativo@spms.min-saude.pt.

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Fórum Inovação na Saúde Nos próximos dias 7 e 8 de Abril, a SPMS organiza o I Fórum Inovação na Saúde. O evento terá lugar no Centro de Reuniões da FIL - Feira Internacional de Lisboa, Parque das Nações e integrará diversos painéis de discussão na área do medicamento e da tecnologia. A FIL será palco de debate sobre o presente e o futuro da saúde em Portugal. Este fórum tem como objetivo a partilha de conhecimentos, com entidades públicas e privadas da área da saúde, e destina-se a dirigentes e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), entidades do Ministério da Saúde, Ministérios, Entidades Reguladoras e Entidades Inspetivas, Indústria Farmacêutica, Empresas de TIC e de Consultoria, Cocontratantes dos Acordos Quadro da Saúde, Associações de doentes e de estudantes de Ciências da Saúde. Ao longo de dois dias, serão analisados diversos temas que envolvem as expetativas do cidadão em relação à inovação em saúde, as melhorias e os avanços tecnológicos na saúde e a importância de políticas sustentáveis no Serviço Nacional de Saúde (SNS). CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 02

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Direção de Compras da Saúde (DCS) Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt e www.catalogo.min-saude.pt Email de contacto: catalogo@spms.min-saude INICIATIVAS A OCORRER NO 2º TRIMESTRE Lançamento de novos Acordos Quadro MEDICAMENTOS AQ-MDI-R AQ-MDA CP 2015/56 CP 2015/61 CP 2015/9 AQ-S AQ-L AQ-PA AQ-PSM CP 2015/28 CP 2015/23 CP 2015/53 CP 2015/102 P259 Meios de Diagnóstico usados em Imagiologia - Radiologia* Meios de Diagnóstico - Alergénios* Derivados do Plasma* DISPOSITIVOS MÉDICOS E BENS DE CONSUMO CLÍNICO Suturas - No âmbito da Consulta Pública nº2 /2015 Luvas para uso médico * Próteses da Anca - No âmbito da Consulta Pública nº1/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Prestação de Serviços Médicos COMPRAS AGREGADAS Aquisição de BPSI e consumíveis * Em preparação das peças do procedimento, a lançar em abril. EM ABRIL 10 de abril 27 e 28 de abril Reunião de Trabalho para instituição de Sistema de Aquisição Dinâmico (SAD) em cardiologia Meeting of the Leading Practitioners on Public Procurement em Paris OCDE CONSULTAS PÚBLICAS Consulta Pública Consulta Pública n.º 3/2015 Consulta Pública n.º 4/2015 Consulta Pública n.º 5/2015 Consulta Pública n.º 6/2015 Consulta Pública para a atualização do Catálogo Português de Alergias e Outras Reações Adversas (CPARA). Consulta Pública - Acordo Quadro para prestação de serviços de apuramento de satisfação dos utentes nos hospitais do SNS. Consulta Pública - Acordo Quadro para Fornecimento de Suturas Cirúrgicas. Consulta Pública - Acordo Quadro para prestação de Serviços de Médicos. Consulta Pública - Acordo Quadro de Auditoria e Certificação de SI na Saúde. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Perguntas frequentes do mês Critérios de desempate e sorteio O Comprinhas explica! No âmbito dos Acordos Quadro da SPMS, EPE para a área da Saúde, determina A Cláusula 18.ª sob a epígrafe “Critérios de adjudicação” que no caso de se verificar a igualdade de preço entre propostas, o primeiro critério de desempate será dada prevalência àquela cuja embalagem esteja adaptada à dose unitária, no caso de não ser possível aplicar este critério, ou quando o empate subsista, é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, presencialmente, com os interessados, do qual será lavrada ata por todos os presentes. Assim, analisadas as propostas e verificando-se a igualdade entre duas propostas, deve em sede de relatório preliminar constar a referência aos lotes e cocontratantes que apresentaram proposta, bem como o preço apresentado e notificar-se, de imediato, para o dia, hora e local onde se realizará o sorteio, tal como a metodologia que o mesmo terá. Assim, e a título de exemplo, elenca-se a metodologia do sorteio a seguir, sempre que seja utilizado o sistema de “bolas”, a qual deve constar expressamente do relatório preliminar, conforme já se referiu: 1. Determinar-se-á a seriação dos concorrentes para efeito de estabelecer a ordenação para efeitos de retirar a bola, pela maior pontuação obtida através de um lance de dados. 2. A cor das bolas significará a seguinte ordenação: 1ª posição - Bola branca 2ª posição - Bola Preta 3ª posição - Bola (mencionar a cor) O sorteio será efetuado por lote, com vista à ordenação dos concorrentes para a celebração do acordo quadro. Deste ato será lavrada ata que será assinada por todos os presentes. O conteúdo da ata de sessão do sorteio Às yyy horas e xxx minutos do dia __ de ____ de 201_, iniciou-se o sorteio com o objetivo do apuramento do adjudicatário do Lote (identificar numero e respetiva descrição), no âmbito do procedimento com a referência ______. Os representantes dos concorrentes identificaram-se e apresentaram os documentos que os habilitam a representar as empresas, conforme Anexos __, e __ à presente ata. Da empresa ______________, não esteve ninguém presente. Assim, foi dado cumprimento à notificação que determinava a metodologia a seguir no sorteio, sendo que, com a ausência de qualquer representante do concorrente ___, foram utilizadas apenas duas bolas: branca e preta. O concorrente ______ procedeu ao lançamento dos dados obtendo __ (extenso) pontos. De seguida o concorrente ___________ procedeu também ao lançamento dos dados obtendo __ (extenso) pontos. Destes atos, resultou que o primeiro concorrente a retirar uma das bolas constantes no saco é o concorrente ______________. Findo este procedimento apurou-se que o concorrente ________________ retirou a bola branca, a qual corresponde ao adjudicatário, de acordo com o disposto no ponto 3.3.5 do relatório supra referido, tendo sido verificado por todos os presentes que no saco restava a bola preta. E, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, constituída por 3 três folhas que, depois de lida e aprovada, vai ser assinada por todos os presentes. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 04

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Colaborador do mês Integrou a “família” SPMS em 2012. É colaboradora na Direção de Compras da Saúde, como gestora de categoria na área das aquisições centralizadas (Contracetivos Orais Profiláticos e Mecânicos) e dos Acordos Quadro (Cardiologia, Próteses Ortopédicas, Suturas e outros bens de consumo clínico). Natural de Coimbra, é com Lisboa que mais se identifica. Não tem medo da vida, porque a vida vive por si, adora viajar de mochila às costas, de fotografar, passear e é fã de cinema. JOANA CANDEIAS Direção de Compras da Saúde (DCS) e Direção de Compras Transversais (DCT) A ACONTECER EM ABRIL NA SPMS 7 e 8 de abril 17 de abril Fórum da Inovação da Saúde Reunião Bimensal a ocorrer na Administração Regional de Saúde do Centro, IP O Comprinhas explica! Sabia que... No dia 19 de março foi publicado o Despacho 2839/2015 no Diário da República, 2.ª série - N.º 55 - 19 de março de 2015 o qual procedeu à nomeação da Comissão de Acompanhamento das Compras na Saúde (CACS), esta Comissão é constituída por representantes de várias entidades públicas do setor da saúde, sendo a nomeação dos referidos representantes efetuada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 05

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Direção de Compras Transversais (DCT) Área de atuação: A DCT desenvolve, através da área de aprovisionamento, todos os procedimentos de compra para a SPMS e gere o seu património. Como Unidade Ministerial de compras realiza toda a compra centralizada nas categorias TIC, celebra acordos quadros na área TIC. Ainda acompanha todo o procedimento de venda da SPMS, enquanto fornecedor de serviços. Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt ; www.catalogo.min-saude.pt ; www.compraspublicas.com Email de contacto: contratacao@spms.min-saude.pt LANÇAMENTO DE ACORDOS QUADRO AQ-SUSNS AQ-TICS AQ-CAS AQ-TLM AQ-SATS AQ-AF AQ-RV Satisfação de utentes no SNS Consultoria TIC para o SNS Certificação de aplicações do SNS Telemedicina Seguros de acidentes decorrentes da actividade no SNS Auditorias Financeiras Receitas e Vinhetas Procedimento em curso Preparação de Leilão eletrónico Procedimento em curso COMPRAS CENTRALIZADAS Serviços de manutenção de software do SNS 12 procedimentos em tramitação Análise de Contributos à Consulta Pública Procedimento em curso Em Consulta Pública Análise de contributos à consulta pública Procedimento em curso Em preparação Procedimento em curso COMPRAS CENTRALIZADAS AO ABRIGO DOS ACORDOS QUADRO NAS CATEGORIAS TIC DA ESPAP, IP Equipamento informático Serviço Móvel Terrestre Cópia e Impressão (outsourcing e aquisição) Colaborador do mês Entrou para a SPMS em janeiro de 2014, sendo colaboradora da Direção de Compras Transversais. Atualmente, é gestora das viagens e alojamento e do economato e, ainda, integra a equipa de execução contratual. O seu passatempo preferido é a leitura, mas também gosta de cinema e de música. O contacto com a natureza é a sua forma preferencial para revigorar e carregar baterias. MARTA DIAS CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 06

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Perguntas frequentes do mês Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas O Comprinhas explica! A Fiscalização prévia dos contratos pelo Douto Tribunal de Contas encontra-se prevista nos artigos 44.º e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Este ato tem por finalidade a prevenção da legalidade financeira do ato, que se manifesta na concessão ou recusa de visto no contrato submetido a apreciação. Esta apreciação será sempre anterior à realização de qualquer despesa resultante do contrato submetido. Assim todos os contratos de aquisição de bens e serviços, obras públicas e outras aquisições patrimoniais que impliquem despesa superior a 350.000€ são sujeitos a uma análise sobre a sua legalidade, através da análise da tramitação procedimental que gerou o contrato em apreço, da cobertura orçamental do encargo respetivo (através da análise de existência de dotação face à despesa do ano, do cumprimento das regras respeitantes à repartição de encargos por ano económico) e dos limites e finalidades nos instrumentos geradores de dívida pública. Relativamente aos contratos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, exceto os de valor superior a 950.000€, que não produzem qualquer efeito até ao respetivo contrato obter visto do Tribunal de Contas. Os efeitos da recusa de visto implicam ineficácia jurídica dos respetivos contratos após a data da notificação da respetiva decisão, podendo “(…)os trabalhos realizados ou os bens ou serviços adquiridos após a celebração do contrato e até à data da notificação da recusa do visto ser pagos após esta notificação, desde que o respetivo valor não ultrapasse a programação contratualmente estabelecida para o mesmo período (…)”. Por fim, a Resolução do Tribunal de Contas n.º 14/2011, de 11 de Julho de 2011, que aprova as instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas, identifica no seu artigo 3.º os documentos integrantes do remeter ao TdC para sujeição de ato ou contrato a fiscalização prévia, identificando: - O original do contrato; - A minuta do contrato aprovada pela entidade competente, nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC; - O original da decisão ou da deliberação autorizadores do ato a fiscalizar, nomeadamente quando a submissão a fiscalização prévia decorra da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LOPTC; - Os demais elementos instrutórios, nos termos do art.º 17 e seguintes da mesma resolução. A falta de algum destes documentos implicará um pedido de esclarecimento a quem apresentou o contrato a visto do Tribunal de Contas, sendo que nos casos em que os respetivos contratos produzam efeitos antes do visto, os processos devem ser devolvidos a tribunal no prazo de 20 dias, a contar da data de receção. Na mesma resolução se define que a contagem dos prazos a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 81.º e o n.º 2 do artigo 82.º da LOPTC, faz -se em dias úteis. Por fim, o Tribunal de Contas deverá pronunciar-se no prazo de 30 dias, após lhe ter sido submetido o contrato de fiscalização, interrompendo-se este prazo sempre que sejam solicitados esclarecimentos, conforme art. 85º da Lei 98/97, de 26 de Agosto. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 LEGISLAÇÃO COM RELEVÂNCIA PARA A SPMS NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PUBLICA AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 192/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2015, SÉRIE II DE 2015-03-05 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2014/51 ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1382/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2015, SÉRIE II DE 2015-03-06 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/48 - Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos de Consumo Geral - Aparelho Geniturinário às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde. DECRETO-LEI N.º 36/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2015, SÉRIE I DE 2015-03-09 Ministério das Finanças Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015. LEI N.º 20/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2015, SÉRIE I DE 2015-03-09 Assembleia da República Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. ACÓRDÃO N.º 81/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2015, SÉRIE II DE 2015-03-10 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, segundo a qual a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 206/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2015, SÉRIE II DE 2015-03-10 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 07

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 DECRETO-LEI N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2015, SÉRIE I DE 2015-03-10 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. PORTARIA N.º 71/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2015, SÉRIE I DE 2015-03-10 Ministérios da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março. DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 12/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE I DE 2015-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015. PORTARIA N.º 72/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE I DE 2015-03-11 Ministério das Finanças Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento. DESPACHO N.º 2571/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2015, SÉRIE II DE 2015-03-11 Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. DESPACHO N.º 2702-C/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 51/2015, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-03-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Adjunto e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Determina a extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), sendo as respetivas competências, direitos e obrigações assumidas pela autoridade de gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE). ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1556/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2015, SÉRIE II DE 2015-03-17 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/47 - Acordo quadro para fornecimento de medicamentos do aparelho locomotor às instituições e serviços do serviço nacional de saúde. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 12/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2015, SÉRIE I DE 2015-03-18 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 08

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para organismos do Ministério da Saúde para 2015 e 2016. DESPACHO N.º 2839/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2015, SÉRIE II DE 2015-03-19 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Nomeia os membros da Comissão de Acompanhamento das Compras na Saúde. PORTARIA N.º 87/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2015, SÉRIE I DE 2015-03-23 Ministério da Saúde Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1728/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2015, SÉRIE II DE 2015-03-23 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/7 - ACORDO QUADRO PARA FORNECIMENTO DE HORMONAS E OUTROS MEDICAMENTOS USADOS NO TRATAMENTO DAS DOENÇAS ENDÓCRINAS ÀS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO N.º 1729/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2015, SÉRIE II DE 2015-03-23 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/36. DESPACHO N.º 3016-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-03-24 Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde Determina que o cumprimento da obrigação fixada no n.º 1 do Despacho 1507/2014, de 16 de janeiro de 2014, que determina que é aplicável às entidades públicas empresariais da área da saúde o Sistema de Normalização Contabilística, pode ser reportada à apresentação de contas do exercício de 2015. DESPACHO N.º 3016-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-03-24 Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde Determina o aumento, em numerário, do capital estatutário das entidades públicas empresariais. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 271/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2015, SÉRIE II DE 2015-03-27 SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2014/11 - Acordo quadro para fornecimento de Estimulantes da Eritropoiese às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 08

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Caderneta de FAQ’s 3 TEMA: Notas de encomenda e incumprimento de prazo de entrega Para que a instituição do SNS possa aplicar as penalidades ou sanções prevista no Caderno de Encargos do Acordo Quadro, tem de ter estabelecido uma relação contratual com o fornecedor que o constitui adjudicatário. A constituição do adjudicatário ocorre quando: 1. A instituição tenha lançado um procedimento ao abrigo do artº 259º do Código dos Contratos Publicos na plataforma electrónica www.comprasnasaude.pt; 2. Elaborou convite a todos os cocontratantes do acordo quadro; 3. Elaborou Relatório Preliminar e submeteu-o a audiência prévia – artº 146º e 147 do CCP; 4. Elaborou Relatório Final que submeteu à aprovação – artº 148º do CCP; 5. Notificou os concorrentes do Relatório Final que contém a decisão de adjudicação e solicitou os documentos de habilitação ao adjudicatário(s), artº 77º do CCP; 6. O adjudicatário apresentou os documentos de habilitação – artº 81 do CCP; 7. Verificar da necessidade de prestação de caução e celebração de contrato escrito – artº 88 e seguintes e 94º e seguintes do CCP. Se durante a execução do contrato o adjudicatário não cumpre o prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta: a) Ficará obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer; b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 30%. As penalidades devidas serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato. A emissão de uma nota de encomenda sem que tenha ocorrido um procedimento ao abrigo do artº 259º do CCP, não constitui o co-contratante do acordo quadro em incumprimento contratual nem ocorre o incumprimento de qualquer obrigação a que o mesmo esteja adstrito. TEMA: Parecer AMA Que tipo de processo têm que obter parecer prévio da AMA (Agência para a Modernização Administrativa)? De acordo com o Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, devem ser sujeitas parecer prévio da AMA, todas as aquisições de bens e serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 mil euros para informação e emissão de parecer prévio. As aquisições de bens e serviços que devem ser submetidas a parecer prévio da AMA encontram-se identificadas através do código de vocabulário comum (adiante designado CPV) (consultar http://simap.europa.eu/codes-and-nomenclatures/codes-cpv/codes-cpv_pt.htm ) sendo: a) 302XXXXX-Y — Equipamento e material informático. b) 324XXXXX-Y — Redes. c) 325XXXXX-Y — Equipamento e material para telecomunicações. d) 3571XXXX-Y — Sistemas de comando, controlo e comunicação e sistemas informáticos. e) 48XXXXXX-Y — Pacotes de software. f) 45314XXX-Y — Instalação de equipamento de telecomunicações. g) 452316XX-Y — Construção de linhas de comunicações. h) 452323XX-Y — Construção de linhas telefónicas e de comunicações e obras anexas. i) 503XXXXX-Y — Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações. j) 513XXXXX-Y — Serviços de instalação de equipamento para comunicação. k) 516XXXXX-Y — Serviços de instalação de computadores e equipamento para escritório. l) 6421XXXX-Y — Serviços telefónicos e de transmissão de dados. m) 71316XXX-Y — Serviços de consultoria em matéria de telecomunicações. n) 72XXXXXX-Y — Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 09

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Caderneta de FAQ’s 5 TEMA: CRITÉRIOS DE DESEMPATE E SORTEIO No âmbito dos Acordos Quadro da SPMS, EPE para a área da Saúde, determina A Cláusula 18.ª sob a epígrafe “Critérios de adjudicação” que no caso de se verificar a igualdade de preço entre propostas, o primeiro critério de desempate será dada prevalência àquela cuja embalagem esteja adaptada à dose unitária, no caso de não ser possível aplicar este critério ou quando o empate subsista, é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, presencialmente, com os interessados, do qual será lavrada ata por todos os presentes. Assim, analisadas as propostas e verificando-se a igualdade entre duas propostas, deve em sede de relatório preliminar constar a referência aos lotes e cocontratantes que apresentaram proposta, bem como o preço apresentado e notificar-se, de imediato, para o dia, hora e local onde se realizará o sorteio, tal como a metodologia que o mesmo terá. Assim, e a título de exemplo, elenca-se a metodologia do sorteio a seguir, sempre que seja utilizado o sistema de “bolas”, a qual deve constar expressamente do relatório preliminar, conforme já se referiu: 1. Determinar-se-á a seriação dos concorrentes para efeito de estabelecer a ordenação para efeitos de retirar a bola, pela maior pontuação obtida através de um lance de dados. 2. A cor das bolas significará a seguinte ordenação: 1ª posição - Bola branca 2ª posição - Bola Preta 3ª posição - Bola (mencionar a cor) O sorteio será efetuado por lote, com vista à ordenação dos concorrentes para a celebração do acordo quadro. Deste ato será lavrada ata que será assinada por todos os presentes. 6 Publicitação dos contratos no Portal Base A publicitação no Portal Base tem como princípio o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos. A obrigatoriedade de publicitação no Portal Base (portal de Internet dedicado aos contratos Públicos), decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos. No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado. Por fim, ressalva-se que a publicitação dos contratos constitui uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, o artigo 127.º do CCP. 7 8 9 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 09

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BOLETIM INFORMATIVO 31 março 2015 N.º 03 Programa: CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 10

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