Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 02

 

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Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 02

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BOLETIM INFORMATIVO 27 Fev 2015 N.º02 Para participar, basta enviar a sua sugestão ou notícia para: boletiminformativo@spms.min-saude.pt.

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BOLETIM INFORMATIVO 27 Fev 2015 Nº.02 Compras Públicas As Compras Públicas na Saúde assumem um papel crucial na estratégia da SPMS. Num período de exigência de consolidação orçamental, as Compras Públicas devem pautar-se pelo rigor e redução de custos. Nesta perspetiva de redução de despesa e obtenção de ganhos financeiros, a área das Compras Públicas da SPMS agiliza instrumentos e processos de contratação pública, tanto a nível de serviços como de bens. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 02

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BOLETIM INFORMATIVO 27 Fev 2015 Nº.02 Direção de Compras da Saúde (DCS) Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt e www.catalogo.min-saude.pt Email de contacto: catalogo@spms.min-saude INICIATIVAS A OCORRER NO 1º TRIMESTRE Lançamento de novos Acordos Quadro MEDICAMENTOS AQ AQ-MAG AQ-MDI-R AQ-MDA AQ-AD AQ-S AQ-L AQ-DMD AQ-PA AQ-PSM CP 2015/47 CP 2015/48 CP 2015/56 CP 2015/31 CP 2015/8 CP 2015/28 CP 2015/23 CP 2015/36 CP 2015/53 CP 2015/102 P259 Medicamentos do Aparelho Locomotor* Medicamentos do Aparelho Geniturinário* Meios de Diagnóstico usados em Imagiologia - Radiologia* Meios de Diagnóstico - Alergénios* DISPOSITIVOS MÉDICOS E BENS DE CONSUMO CLÍNICO ANTISSETICOS, DESINFETANTES E OUTROS* Suturas - No âmbito da Consulta Pública nº2 /2015 Luvas para uso médico * Dispositivos Médicos Diversos* Próteses da Anca - No âmbito da Consulta Pública nº1/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Prestação de Serviços Médicos COMPRAS AGREGADAS Testes HIV - 4ª geração * Em preparação das peças do procedimento, a lançar em Março CONSULTAS PÚBLICAS Consulta Pública n.º 1/2015 Consulta Pública n.º 2/2015 Consulta Pública para formação de Acordo Quadro de Fornecimento de Próteses Ortopédicas - Em análise dos contributos! Consulta Pública para formação de Acordo Quadro de Suturas - Em preparação, a lançar em Março EM MARÇO 10 de Março 30 de Março Reunião de preparação para instituição de Sistema de Aquisição Dinâmica (SAD) em cardiologia 2ª reunião da Comissão de Acompanhamento de CRD 18 e 19 de Março Participação da DCS e DCT em Cardif - UK para participação - 4th FAPPE (Faster Adoptation of Public Procurement in Europe) Meeting - Procurement Week 24 de Março Participação da DCS na General Assembly EPAH em Paris CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 02

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BOLETIM INFORMATIVO 27 Fev 2015 Nº.02 Perguntas frequentes do mês Quais as diferenças entre Gestor de Categoria e Gestor de Contrato Em sede dos Acordos Quadro são mencionadas duas figuras diferentes, designadamente: O Comprinhas explica! Gestor de Categoria Referido na alínea d) da Cláusula 6ª do Caderno de Encargos dos Acordos Quadro da área da saúde sob a epígrafe “Obrigações das entidades adquirentes”. Ao Gestor de Categoria compete: a) A responsabilidade pela gestão dos procedimentos tendentes à formação dos contratos de fornecimento, ou seja dos procedimentos realizados ao abrigo do artº 259º do CCP, segundo as regras definidas no Acordo Quadro; b) A responsabilidade pela execução dos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro ou seja monitorizar o cumprimento contratual no que respeita às respetivas condições e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento; c) Reportar os resultados da monitorização referida na alínea anterior e comunicar, em tempo útil, à SPMS, os aspetos relevantes que tenham impacto no cumprimento do Acordo Quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo; d) A interligação com os cocontratantes do acordo quadro comunicando à SPMS e aos cocontratantes qualquer alteração relativamente à sua nomeação; e) A verificação do cumprimento da obrigação da execução dos procedimentos pré-contratuais na plataforma www.comprasnasaude.pt. f) A comunicação das informações relativas à execução de contratos ao abrigo do acordo quadro através do email catalogo@spms.min-saude.pt. Gestor de Contrato Referido na alínea k) da Cláusula 5ª do Caderno de Encargos dos Acordos Quadro da área da saúde sob a epígrafe “Obrigações dos cocontratantes”. O cocontratante deve efectuar a nomeação do gestor de contrato à SPMS,EPE no momento da outorga do contrato. Ao Gestor de Contrato compete: a) Proceder à atualização dos bens e serviços no catálogo, submetendo as propostas de actualização, através de aditamentos no site do catalogo, à apreciação prévia da SPMS; b) A interligação com os cocontratantes do acordo quadro, comunicando à SPMS e às entidades adquirentes qualquer alteração relativamente à sua nomeação; c) Manter permanentemente atualizados os documentos de habilitação, bem como os documentos que atestem o poder de representação do cocontratante nos procedimentos de aquisição ao abrigo do Acordo Quadro; d) Produzir relatórios de faturação e enviar estes relatórios à SPMS com uma periodicidade trimestral, designadamente para efeitos estatísticos e retificar os relatórios de faturação apresentados sempre que sejam detetadas irregularidades nos valores; Enviar os elementos estatísticos devem ser enviados à SPMS impreterivelmente até ao dia 20 (vinte) do mês seguinte em relação ao trimeste de vigência do contrato. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 04

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BOLETIM INFORMATIVO 27 Fev 2015 Nº.02 Colaborador do mês Integrou a “família” SPMS em 2011. É colaboradora na Direção de Compras da Saúde, como gestora de categoria na área do medicamento. Nos seus tempos livres adora ler, ouvir música, cantar e ver o mar. A paixão pela culinária sempre foi o seu modo de gerir o stress. Gosta de experimentar e criar paladares diferentes, o que partilha com os seus três filhos. Os pais têm sido uma presença e referência na sua vida. SANDRA MANSINHO Sabia que... No dia 4 de fevereiro foi publicada a Portaria 21/2015 no Diário da República, 1.ª série - N.º 24 - 4 de fevereiro de 2015 a qual procedeu à alteração da Portaria nº 227/2014, que estabeleceu que todos os procedimentos de contratação de aquisição de bens e serviços realizados ao abrigo de acordos quadro, contratos públicos de aprovisionamento, sistemas de aquisição dinâmica e outros instrumentos procedimentais especiais constantes no catálogo da SPMS, E. P. E., são obrigatoriamente tramitados na plataforma eletrónica de contratação pública gerida pela SPMS, E. P. E. A plataforma é de acesso livre e gratuito a todas as entidades compradoras e cocontratantes a partir do dia 22 de Janeiro de 2015. O Comprinhas explica! CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 03

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BOLETIM INFORMATIVO 27 Fev 2015 Nº.02 Direção de Compras Transversais (DCT) Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt ; www.vortalhealth.pt ; www.compraspublicas.com Email de contacto: contratacao@spms.min-saude.pt A ACONTECER NA DCT Consultoria TIC e Interoperabilidade na área da saúde Seguro de acidentes na área da saúde Telemedicina Satisfação de utentes Equipamento informático 2015 Manutenção de licenciamento Oracle Lançamento de procedimento para celebração Acordo Quadro Lançamento de procedimento para celebração Acordo Quadro Lançamento de consulta pública Lançamento de consulta pública Lançamento de procedimento Lançamento de procedimento Perguntas frequentes do mês FAQ´s AMA Que tipos de parecer existem? Os pareceres emitidos pela AMA enquadram-se nas seguintes tipologias: • Com condicionantes - resultado não definitivo, que possibilita reformulação • Favorável - resultado definitivo • Não favorável - Recusa a contratação O Comprinhas explica! Que entidades estão sujeitas à submissão do pedido de parecer? • Destina-se aos órgãos e serviços da administração direta e indirecta do estado e sector empresarial. Qual o prazo para a AMA emitir o parecer prévio? • O prazo encontra-se definido no Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio , sendo 30 dias úteis a contar da data da sua submissão. Salienta-se que este prazo interrompe sempre que a AMA solicite esclarecimentos adicionais. Quais as consequências de uma contratação sem parecer favorável da AMA? • Todos os contratos que tenham como objeto a aquisição de bens e serviços previstos no Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio e não tenham parecer favoravel da AMA são considerados nulos, podendo gerar responsabilidade dos órgãos titulares por esse ato. Colaborador do mês Profissionalmente gosta de novos desafios. Está na SPMS desde 2012 e desempenha funções na Direção de Compras Transversais como gestora da Unidade Ministerial de Compras. Natural de Lisboa, reside na margem sul do Tejo. Adora praia, é fã de cinema e gosta imenso de fazer bolos para as duas filhas. ANDREIA TORRES CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 05

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BOLETIM INFORMATIVO 27 Fev 2015 Nº.02 Caderneta de FAQ’s 5 3 TEMA: Notas de encomenda e incumprimento de prazo de entrega Para que a instituição do SNS possa aplicar as penalidades ou sanções prevista no Caderno de Encargos do Acordo Quadro, tem de ter estabelecido uma relação contratual com o fornecedor que o constitui adjudicatário. A constituição do adjudicatário ocorre quando: 1. A instituição tenha lançado um procedimento ao abrigo do artº 259º do Código dos Contratos Publicos na plataforma electrónica www.comprasnasaude.pt; 2. Elaborou convite a todos os cocontratantes do acordo quadro; 3. Elaborou Relatório Preliminar e submeteu-o a audiência prévia – artº 146º e 147 do CCP; 4. Elaborou Relatório Final que submeteu à aprovação – artº 148º do CCP; 5. Notificou os concorrentes do Relatório Final que contém a decisão de adjudicação e solicitou os documentos de habilitação ao adjudicatário(s), artº 77º do CCP; 6. O adjudicatário apresentou os documentos de habilitação – artº 81 do CCP; 7. Verificar da necessidade de prestação de caução e celebração de contrato escrito – artº 88 e seguintes e 94º e seguintes do CCP. Se durante a execução do contrato o adjudicatário não cumpre o prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta: a) Ficará obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer; b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 30%. As penalidades devidas serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato. A emissão de uma nota de encomenda sem que tenha ocorrido um procedimento ao abrigo do artº 259º do CCP, não constitui o co-contratante do acordo quadro em incumprimento contratual nem ocorre o incumprimento de qualquer obrigação a que o mesmo esteja adstrito. 4 5 6 TEMA: Parecer AMA Que tipo de processo têm que obter parecer prévio da AMA (Agência para a Modernização Administrativa)? De acordo com o Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, devem ser sujeitas parecer prévio da AMA, todas as aquisições de bens e serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 mil euros para informação e emissão de parecer prévio. As aquisições de bens e serviços que devem ser submetidas a parecer prévio da AMA encontram-se identificadas através do código de vocabulário comum (adiante designado CPV) (consultar http://simap.europa.eu/codes-and-nomenclatures/codes-cpv/codes-cpv_pt.htm ) sendo: a) 302XXXXX-Y — Equipamento e material informático. b) 324XXXXX-Y — Redes. c) 325XXXXX-Y — Equipamento e material para telecomunicações. d) 3571XXXX-Y — Sistemas de comando, controlo e comunicação e sistemas informáticos. e) 48XXXXXX-Y — Pacotes de software. f) 45314XXX-Y — Instalação de equipamento de telecomunicações. g) 452316XX-Y — Construção de linhas de comunicações. h) 452323XX-Y — Construção de linhas telefónicas e de comunicações e obras anexas. i) 503XXXXX-Y — Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações. j) 513XXXXX-Y — Serviços de instalação de equipamento para comunicação. k) 516XXXXX-Y — Serviços de instalação de computadores e equipamento para escritório. l) 6421XXXX-Y — Serviços telefónicos e de transmissão de dados. m) 71316XXX-Y — Serviços de consultoria em matéria de telecomunicações. n) 72XXXXXX-Y — Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio. 7 8 9 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 09

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BOLETIM INFORMATIVO 27 Fev 2015 Nº.02 Artigo de opinião Compra ao abrigo dos Acordos Quadro «aberto» - call off nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos SERÁ QUE POSSO? Tenho de realizar um procedimento ao abrigo do artº 259º do Código dos Contratos Públicos no âmbito dos Acordos Quadro da área da Saúde, será que posso chamar ajuste direto e utilizar as normas referentes aquele tipo de procedimento? A resposta é negativa. Tenho sempre de utilizar as normas referentes ao Concurso Publico ou seja os artº 139 e seguintes, o procedimento ao abrigo do artº 259º do CCP é um tipo de procedimento atípico que não deve ser chamado de ajuste direto. Bem, mas mesmo assim quero realizar uma negociação, após receber as versões iniciais das propostas será que posso utilizar o artº 118 do CCP? Mais uma vez a resposta é negativa, se pretendo ter uma segunda versão das propostas iniciais devo utilizar o leilão eletrónico, de acordo com os artºs 140 e seguintes do CCP. Mas será que posso utilizar a negociação prevista no artº 149º do CCP, lamento mas mais uma vez terei de responder que não, esta norma é de aplicação restrita aos casos de contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos. Mas estão vários cocontratantes no Acordo Quadro num lote, mas os meus Serviços têm preferência pelos bens de um determinado cocontratante, será que posso convidar só um fornecedor? Parece que estamos num dia não, efetivamente não pode, tem de convidar todos os cocontratantes desse lote. O Acordo Quadro determina que o único critério é o preço unitário, será que posso colocar no convite que vou elaborar outros critérios? Terá de respeitar o critério que vem consagrado no Acordo Quadro, ou não o utilizar solicitando à Tutela dispensa de utilização do mesmo. Era muito mais simples solicitar confirmação de preços a todos os cocontratantes e depois adquirir ao que apresentasse preço mais baixo, será que posso? Responderei com uma simples frase, não pode tem de cumprir toda a tramitação processual prevista no CCP. Todos nós que trabalhamos em Serviços que adquirem bens ou serviços, ou seja que temos de efectuar procedimentos de contratação regulados pelo direito público, temos de respeitar os Princípios Gerais da Atividade Administrativa, regulados no artº 266º nº 2 da Constituição da Republica, bem como os princípios gerais da atividade administrativa, constantes no Código de Procedimento Administrativo, como é o caso do princípio da Prossecução do Interesse Público, da Transparência, da Publicidade, da Informação e ainda o importante Princípio da Tutela da Confiança Jurídica bem como de princípios derivados do Direito Comunitário como é o caso do príncipio da Concorrência e se a todos estes, adicionarmos o princípio da Legalidade Administrativa, sobretudo na sua vertente da legalidade procedimental ou Princípio da Formalidade, compreendemos porque todas as respostas à nossa pergunta “Será que posso?” foram negativas. Laura Raposo Direçao de Compras da Saúde na SPMS, EPE CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 10

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