TJBA NEWS 39

 

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Newsletter do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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no 39 30 ABr 2015 NEWSLETTEr SEMANAL PrODUZiDO PELA ASSESSOriA DE COMUNiCAÇÃO SOCiAL DO TriBUNAL DE jUSTiÇA DO ESTADO DA BAHiA TJBANEWS • ASCOM@TjBA.jUS.Br • (71) 3372.5037 / 5038 / 5538 vonTADe PoPulAr cOMaRcaS BaiaNaS REaLiZaM 312 júriS EM CiNCO DiAS PaRa REDUZiR acERVO E PROMOVER a jUSTiÇa cOMiSSÕES DiScUTEM jUiZaDO Da FaZENDa aBERTaS LiciTaÇÕES aDOÇÃO ESTRaNGEiRa PúBLiCA É iNSTALADO PaRa NOVOS FÓRUNS PÁG. 6 PÁG. 10 PÁG. 11 PLaNO ViSa REaVER EXEcUÇÕES FiScaiS PÁG. 12

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mutirão júri Divulgação wenceslau guimarães: o julgamento de um homem que matou a esposa estendeu-se até as 2h45 da madru justiça feita O s números da Semana Nacional do Júri na Bahia são expressivos: 312 sessões realizadas, com 124 condenações e 95 absolvições. Do TJBA, 107 comarcas estiveram em ação, entre 13 a 17 de abril, com o objetivo de fazer a pauta andar mais rápido. Só não teve júri quando faltou promotor, advogado renunciou ou o réu já tinha morrido. O Tribunal de Justiça da Bahia respondeu presente ao organizar o maior mutirão da história para apressar julgamentos que já estavam demorando. 2 | TJBANEWS Quem organizou o trabalho judiciário de equipe que alcançou todas as regiões baianas foi a juíza corregedora da 4ª. Região e Gestora Estadual das Metas Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), Jacqueline de Andrade Campos. São 77% dos julgamentos dos 409 designados, de acordo com informações da Enasp. Os dados finais apontam 148 condenações, 110 absolvições, e 22 outras ocorrências, a exemplo de extinção de punibilidade, prescrição e morte do réu comprovada.

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ugada, atraindo a atenção da comunidade local. O réu foi condenado a 21 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão Não foram realizados 97 júris por motivos diversos, dos quais 33 por falta de promotor de Justiça, 13 por falta de advogado; 11 por renúncia de advogado; nove por ausência do réu; e 31 outros motivos como adiamento da defesa e notícia de morte do réu. Todas as comarcas baianas onde houve júri marcado contaram com juízes designados pela Presidência do TJ. “Além dos nossos juízes e servidores, queremos agradecer o empenho do Ministério Público e da Defensoria Pública”, disse a juíza Jacqueline. A magistrada também ressaltou o trabalho do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, e da corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Vilma Costa Veiga. A magistrada considerou positiva a participação geral e agradeceu a todos os que se empenharam para posicionar o tribunal de Justiça da Bahia entre as cortes mais destacadas, nas estatísticas gerais da Semana Nacional do Júri. Em Macaúbas, por exemplo, a juíza Letícia Fernandes Silva Freitas comandou dois dos quatro júris programados. Dois outros não aconteceram por falta de promotor, como consta em ata. Um dos réus, João Antonio da Costa, pegou seis anos por homicídio. No quarto júri, o réu Antonio Costa Queirós foi absolvido. Ele matou o irmão com um tiro de revólver no abdômen para evitar ser morto. Os jurados aceitaram a tese de legítima defesa porque a vítima tentou matar Antônio com um golpe de foice. TJBANEWS | 3

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mutirão júri O escrivão da Vara Crime de Macaúbas, Reinaldo Ribas, acrescentou que a vítima tinha hábitos violentos, pois gostava de espancar os pais. “Quatro jurados aceitaram a tese da defesa e o julgamento acabou aí, no quarto voto, como determina a legislação”, disse. A lei determina o final do júri no momento do voto em que se obtém maioria absoluta, como forma de manter em sigilo a identidade dos jurados, a fim de evitar crime de vingança por parte dos condenados. Antes, todos os votos eram apurados. TRABALHO A comarca de Ibirataia, liderada pelo juiz Reinaldo Peixoto Marinho contou com a colaboração do Ministério Público para realizar quatro júris. O destaque ficou para as questões de gênero, com a punição de homens assassinos de mulheres. Uma das vítimas foi morta a golpes de marretada pelo ex-companheiro ciumento, que foi condenado a 12 anos de reclusão. A defesa tentou argumentar que o agressor foi provocado a reagir de forma tão violenta, mas não convenceu os jurados. O outro condenado, apelidado por Zito, pegou 14 anos porque o homicídio foi qualificado com motivo fútil e crueldade. Ele matou a mulher a facadas enquanto a companheira assistia televisão, antes de seguir para o culto na seita evangélica que frequentava. Na comarca de Condeúba, as defesas trabalharam certo e os advogados José Pinto e Carlos Eduardo correram pro abraço com os réus, que foram absolvidos nos três júris programados, e todos por goleada, encerrada no quarto voto do Conselho de Sentença. O juiz da Vara Crime, Execuções Penais, Infância e Juventude, Tadeu Santos Cardoso, coordenou os trabalhos. Em um dos júris, o advogado do réu desclassificou o homicídio para simples e, em seguida, convenceu os jurados da tese de legítima defesa. O escrivão Antonio Alves de Almeida lembrou que a legítima defesa é prevista no artigo 30, 4 | TJBANEWS parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. “Aqui, em Condeúba, tivemos dois homicídios e uma tentativa, e todos os réus foram liberados logo após o júri”, disse, por telefone. Em Camacã, o placar de condenações x absolvições terminou empatado em 2x2, conforme informou a diretora da secretaria da Vara Crime, Valéria Santana Nunes. “Os quatro júris programados ocorreram sem problemas”, disse a servidora, também por telefone. Um crime de violência doméstica foi punido com vigor com base na Lei Maria da Penha. O réu Rosivaldo Silva Souza matou com disparo de arma de fogo sua companheira Maria Angélica Viana Góes e vai ficar detido por 8 anos e 3 meses, assim que for capturado. No quarto e último júri presidido pela juíza Leandra Leal Lopes, o réu Janio Santos Pinheiro foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, por homicídio qualificado, mas teve concedido o direito de recorrer em liberdade. Gandu também tem o que contar. A Vara Crime da comarca promoveu um júri para julgamento de um reú por homicídio. O resultado divulgado pelo Conselho de Sentença foi a absolvição no quarto voto, conforme informou a escrivã Lailde França. O outro júri programado pelo juiz substituto designado Natanael Ramos de Almeida Neto não aconteceu porque o réu está foragido e, assim, os trabalhos ficaram prejudicados, conforme alegou a defesa. TIRO DE RASPÃO Em Itanhem, o juiz Ricardo Costa e Silva presidiu os júris. O primeiro deles, resultou na absolvição de dois réus, ambos por legítima defesa, após a derrubada da acusação de homicídio qualificado. Houve também o caso de um reú que teve a acusação de tentativa de homicídio desclassificada para lesão corporal. “Como o fato foi em 2005, e a pena máxima de lesão corporal é oito anos, o crime prescreveu”, disse a subescrivã Naiara Nunes Cardoso.

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Estatística dos Júris Dia 13/4 24 condenações, 22 absolvições 8 desclassificações, 6 outros 18 não realizados Dia 14/4 29 condenações, 27 absolvições 5 desclassificações, 3 outros 21 não realizados Dia 15/4 35 condenações, 19 absolvições 10 desclassificações, 6 outros 17 não realizados Dia 16/4 34 condenações, 22 absolvições 6 desclassificações, 4 outros 21 não realizados Um outro réu, vítima de câncer na língua, acabou absolvido da acusação de tentativa de homicídio. Os jurados acabaram convencidos dos argumentos da defesa, depois de ouvirem o depoimento favorável da própria vítima de um tiro de raspão na cabeça. CENA DO CRIME As atuações das 107 comarcas resultou em boa visibilidade para o trabalho em equipe do tribunal. Uma delas, em especial, parece ter alcançado a síntese desta participação coletiva: Oliveira dos Brejinhos. Pequenina, a comarca teve só dois júris, mas que júris! Um deles resultou na condenação a 8 anos em regime semi-aberto de um réu por tentativa de homicídio. O autor, motivado por vingança, deu duas facadas pelas costas na vítima, na praça de um povoado. No outro, na verdade, foi a segunda vez que o réu foi a júri, pois o promotor não tinha se conformado com o resultado anterior. Eram dois amigos que beberam demais e um deles terminou praticando homicídio, no auge da bebedeira, e acabou absolvido. Segundo o escrivão Anderson Rangel, a Justiça entende que a pessoa, ao beber, sabe das consequências do abuso que a ingestão do álcool pode provocar, mas no caso deste júri, prevaleceu a tese da ‘bebida acidental’, ou seja, o réu teria sido induzido a embriagar-se. No júri presidido pelo juiz Francisco Moleda de Godoi, os jurados se convenceram ao conhecer detalhes da cena do crime. Assassino e vítima beberam tanto que um tombou bêbado de um lado e o outro, tombou morto do outro, alvejado por arma de fogo. Wikimedia Dia 17/4 26 condenações, 20 absolvições 3 desclassificações, 3 outros 20 não realizados Agora, que o TJBA julgou certo e condenou quem merecia, é esperar os números finais a serem divulgados pelo Conselho Nacional da Justiça para ver se o Judiciário baiano alcança as primeiras posições entre os júris realizados, quem sabe com o título nacional. TJBANEWS | 5

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evento cejai por mais ado trabalho conjunto: a reunião das Cejais contou com a presença do ministro Pepe Vargas, da Secretaria de D redução do número de adoções internacionais de crianças brasileiras deu o tom dos debates entre os integrantes da 19ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, realizada no Hotel Pestana, em Salvador, nos dias 16 e 17 de abril. Os representantes dos tribunais de Justiça estaduais conversaram sobre as recentes estatísticas e formas de alterar o cenário atual. A busca por encontrar famílias adotantes para as crianças carentes é o principal objetivo dos trabalhadores judiciários comprometidos com esta diretriz. 6 | TJBANEWS A O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, recém-empossado no cargo, defendeu a redução da burocracia e dos custos para permitir a fluência entre os adotantes e os candidatos a adoção. Para o representante do governo federal, a integração de todos os envolvidos na ação coletiva é uma condição básica para o sucesso. “Sei que a experiência das comissões estaduais vai permitir medidas criativas nesse sentido”, disse o ministro.

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oções Fotos: Nei Pinto/Ascom TJBA ganharam um lar fora do País. No ano passado, foram apenas 126 adotados. Destes 126, a maioria é de países europeus, dos quais os pais italianos estão em ampla vantagem: 97 adoções, contra 15 da França, oito dos Estados Unidos, quatro da Espanha, um de Andorra e outro de Portugal. A Itália, cuja população envelhecida tem baixas taxas de fertilidade, tem se organizado, por meio de seus organismos internacionais, para estreitar os laços com o Brasil. O número de crianças nascidas no Brasil e que ganham cidadania italiana vai crescer, se mais adoções forem autorizadas. “Temos milhares de crianças que aguardam em fila de adoção, e uma das adoções possíveis é a internacional, com toda segurança jurídica e também segurança quanto à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes”, completou o ministro Pepe Vargas. DIREITOS HUMANOS À frente dos trabalhos, a juíza corregedora Patrícia Cerqueira de Oliveira, coordenadora da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), do Tribunal de Justiça da Bahia, falou sobre as crianças que estão nas instituições de acolhimento. De acordo com a magistrada, é preciso uma ação conjunta para que a situação seja revertida. “Todos nós, Poder Judiciário, sociedade civil, Ministério Público, Secretaria de Direitos Humanos, devemos nos esforçar para encontrar um lar para aquelas crianças. A alternativa nestas situações é a adoção”. O corregedor-geral de Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, ressaltou a importância dos trabalhos desenvolvidos pela comissão baiana, observando o entusiasmo dos trabalhadores judiciários no momento de confirmarem uma nova adoção. “Todos do Cejai vibram muito quando colhem uma única vitória, mesmo no universo de milhaTJBANEWS | 7 Direitos Humanos da Presidência da República Ao dizer que está muito feliz por começar seu trabalho na secretaria com o tema da adoção, o ministro lembrou a todos os participantes a importância da “missão de oportunizar a reinserção de crianças e adolescentes em um lar por meio de uma família substituta”. FILA de espera De acordo com números da Polícia Federal, apresentados por George Lima, secretário executivo do Conselho, logo na abertura dos trabalhos, o número de adoções internacionais vem caindo. Em 2009, 415 crianças e adolescentes

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evento cejai res crianças que precisam ser adotadas”, disse ele que representou o Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, o Encoge, na condição de 1º vice-presidente da entidade. O corregedor-geral da Justiça avaliou que a participação maciça dos Tribunais é um sinal positivo de que o Poder Judiciário está dando ao tema a verdadeira dimensão que possui. Todos os tribunais estaduais estiveram representados no encontro em Salvador. “Não é possível discutir direitos humanos sem priorizar a situação da infância esquecida em instituições e abrigos de todo o País, privados de um direito fundamental, que é o direito a ter uma família”, completou. Também compartilharam a Mesa a procuradora do Estado Barbara Camadelli, representando o governador Rui Costa, e a coordenadora Geral da Convivência Familiar e Comunitária da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Isabel da Silva. A reunião das Secretarias executivas das Cejais contou com uma apresentação das rotinas de trabalho por parte da representação baiana, como o Programa de Preparação para Adoção internacional, que foca no atendimento às crianças e aos adotantes, e no acompanhamento dos relatórios pós-adotivos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, divulgados em dezembro de 2014, de 1.401 crianças em instituições de acolhimento na Bahia, apenas 133 são consideradas aptas para adoção, o que representa menos de 10 por cento do total. O objetivo é mudar este cenário o mais rápido possível. São os juízes das varas da infância e juventude que avaliam as condições da criança, mas a sentença depende do parecer de psicólogo e assistente social. Assim, é preciso buscar mais condições de ampliar as equipes multidisciplinares de apoio. Só assim, mais brasileirinhos terão uma chance de felicidade. 8 | TJBANEWS bahia: segundo dados do CNJ, de 1.401 crianças em inst

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Desembargador do Rio vê tema como ‘urgente’ Presente ao encontro, o representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Siro Darlan, lembrou que o tema torna-se mais urgente, na medida em que o Congresso Nacional considera a redução da maioridade penal como estratégia para fortalecer a segurança pública. Ao lembrar a passagem dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, criada a partir do que determina o artigo 227 da Constituição de 1988, o desembargador defendeu que o Estado só poderá cobrar do adolescente quando oferecer condições para seu desenvolvimento. Autor do livro ‘A história da criança através dos seus conselhos’, cujo tema é a luta em defesa da formação cidadã do jovem brasileiro, o magistrado acusa a educação elitista do País pelo cenário de injustiça que ele observa. Segundo o desembargador, a redução da maioridade penal não ataca a causa do problema da violência praticada pelo menor de idade: “Como esperar um resultado diferente do que temos, se mais de 80% das crianças em instituições de acolhimento não têm escolaridade alguma?” Em todo o Brasil, segundo o desembargador, são cerca de 80 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, mas apenas 6 mil disponíveis para adoção. Deste número, a maioria já passou de 10 anos de idade, reduzindo as chances de adoção. tituições de acolhimento, apenas 133 são aptas para adoção TJBANEWS | 9

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você viu? Juizado e Turma Recursal vão desafogar varas da Fazenda Pública O Juizado da Fazenda Pública, inaugurado nesta terça-feira (28) (foto), no Fórum Regional do Imbuí, vai processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, Distrito Federal e municípios, até o valor de 60 salários mínimos. A unidade, que vai funcionar em dois turnos, das 7 às 19 horas, terá 12 servidores em cada um deles, além de 15 juízes leigos e seis conciliadores. Também foi instalada a 6ª Turma Recursal, que cuidará exclusivamente de recursos do Juizado da Fazenda Pública. As novas unidades, que irão funcionar com o PJe, resultam da conversão de cinco varas de substituições da capital em duas varas do sistema dos Juizados Especiais e em três varas da Turma Recursal. Na solenidade de instalação, o presidente Eserval Rocha lembrou que as unidades vão atender às pessoas mais necessitadas, sem acréscimo de despesas para o Tribunal de Justiça da Bahia. Estiveram presentes no evento desembargadores, juízes, servidores, representantes dos segmentos da Justiça e autoridades. Exército destrói mais de 6 mil armas de fogo recolhidas pela justiça Na sexta-feira, dia 24, o Tribunal de Justiça da Bahia acompanhou, por meio da Assistência Militar, a operação de destruição de exatas 6.337 armas de fogo pelo Exército brasileiro na unidade da empresa Caraíba Metais (foto), no município de Dias D’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador. Além das armas de fogo, foram recolhidas pela Assistência Militar 23.961 munições e 3.220 armas brancas. As armas foram recolhidas nas comarcas do Estado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014. 10 | TJBANEWS Divulgação

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Varas cíveis de 28 comarcas passam a receber apenas petições digitais A partir de 1º de junho deste ano, as varas cíveis de 28 comarcas do estado passarão a receber petições judiciais exclusivamente digitais, mediante certificado digital. Nas comarcas de Alagoinhas, Amargosa, Amélia Rodrigues, Barreiras, Camaçari, Camamu, Catu, Conceição do Jacuípe, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Ipiaú, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista, não serão mais aceitos peticionamentos físicos, apenas os realizados por meio do Sistema de Automação da Justiça, o SAJ. SXC licitações para novos fóruns O Núcleo de Licitação do Tribunal de Justiça publicou editais para contratar empresas para a construção de dez novos fóruns no interior do Estado. Os editais contemplam as comarcas de Serrinha, Irecê, Paulo Afonso e Nazaré, de Entrância Intermediária, e as comarcas de Abaré, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Rio Real e Sobra- dinho, de Entrância Inicial. A sessão de abertura da licitação para o fórum de Nazaré será em 18 de maio, às 9h30, na sede do TJBA. Paulo Afonso será no dia 19; Irecê, 20; e Serrinha, dia 21. A licitação para os demais fóruns será realizada em lotes. A abertura da licitação será em 25 de maio, às 9h30, também na sede do tribunal. Os editais estão disponíveis nos sites www.tjba.jus.br, no link Licitação, e www.licitacoes-e.com.br. novas normas para registro de nascimento e óbito A Corregedoria Geral da Justiça determinou que todos os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salvador deverão realizar atos registrais de nascimento e óbito, sem prejuízo da escala de plantão, independentemente da localização do subdistrito. A decisão leva em conta a Lei de Registros Públicos, que dispõe que o Registro de Nascimento se dá no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, e que o assento do Registro de Óbito se dá no lugar do falecimento. TJBANEWS | 11

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você viu? Juscelino Pacheco Corregedoria Nacional lança ação para recuperar execuções fiscais A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, lançou na Bahia, na manhã do dia 22, no Salão do Júri do Fórum Ruy Barbosa (foto), o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Estiveram presentes juízes e o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas. O objetivo é diminuir o acervo nas varas e fazer com que a Fazenda Pública consiga recolher os créditos que lhe são devidos pelos contribuintes inadimplentes. Em reunião específica com os juízes das varas de Fazenda Pública de Salvador e comarcas de Entrância Final, a juíza Soníria D’Assunção, auxiliar da Corregedoria Nacional, conversou sobre a metodologia dos trabalhos. Será realizado um mutirão, em local e dias a serem confirmados, no qual as partes envolvidas poderão resolver pendências relativas aos tributos. Durante sua passagem por Salvador, a corregedora promoveu encontros para sensibilizar os participantes sobre o Programa. Acompanhada do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, e do desembargador José Olegário Monção Caldas, a ministra se reuniu com o prefeito Antonio Carlos Magalhães Neto e com o governador Rui Costa. Comissão de Igualdade fortalece luta contra intolerância Idealizada pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, a Comissão Temporária de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos do TJBA foi instituída no último dia 16, com o objetivo de fortalecer a luta de grupos sociais vulneráveis no enfrentamento da intolerância e seus efeitos. Na cerimônia, antes de dar posse aos membros, o presidente Eserval Rocha foi aplaudido ao anunciar o encaminhamento à Comissão de Reforma do tribunal a proposta de “reservar vagas para de- Nei Pinto/Ascom TJBA 12 | TJBANEWS

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jurídicas Acesso ao estacionamento em frente à sede do Tribunal sofre alteração O acesso ao estacionamento de veículos (foto) e o número de vagas na parte frontal do edifício sede do Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo, sofrerm alterações. Desde o dia 22, a entrada e saída para as vagas destinadas aos visitantes será feito por um novo ponto de acesso, defronte ao prédio, e não mais por onde até então ocorria. As mudanças são em decorrência da instalação do canteiro de obras, em uma parte da área do estacionamento, para a construção do novo salão do Tribunal Pleno.Não haverá alteração no acesso aos demais pontos de estacionamento da sede. Nei Pinto/Ascom TJBA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM DEBATE A ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, e o juiz federal Wilson Alves de Souza foram os conferencistas de uma capacitação do Novo Código de Processo Civil e atividade judicante, promovida pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (Unicorp) (foto). Na sua palestra, o juiz Wilson Alves de Souza falou sobre a acessibilidade da Justiça e as dificuldades naturais dos processos. Em seguida, a ministra Eliana Calmon ressaltou as mudanças como a adoção de soluções alternativas de conflito através de mediação. Para a ministra, é muito importante que os tribunais tenham consciência das modificações existentes, principalmente das tendências que o novo código está a indicar. Citou como exemplo, “a nova cultura das soluções alternativas de conflito, da não formalidade, da flexibilização”. Segundo ela, para aplicar bem a lei, é preciso debater, analisar, estudar com antecedência. “Projetos como esse são muito importantes e até mesmo fundamentais, particularmente no que se refere às atividades dos juízes e dos funcionários da Justiça”, completou o juiz Wilson Alves. Nei Pinto/Ascom TJBA terminadas minorias, não apenas para reparar dívida social”. Os integrantes da Comissão de Igualdade são os desembargadores Luis Fernando Lima, Maurício Kertszman, Nilson Castelo Branco, Lidivaldo Britto e Regina Helena Ramos Reis, como titulares, e os juízes Cassio José Barros de Miranda e Andremara dos Santos, como suplentes. Para celebrar a iniciativa, o ex-titular da Secretaria Estadual de Promoção a Igualdade Racial, Elias Sampaio, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Manoel Jorge da Silva Neto, e a vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, desembargadora Neuza Maria Alves da Silva, fizeram palestras sobre discriminação e intolerância (foto). TJBANEWS | 13

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