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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 Edital n.º 001/2015 (MINUTA) Convoca eleições para membros do Conselho Tutelar de Paraty Gestão 2016/2020. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraty-RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.139 da Lei Federal 8.069/90, Resolução CONANDA nº 170/2014, Lei Municipal nº 1.232/2001, Lei Municipal 1972/2014 torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar de Paraty e seus respectivos suplentes. I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Especial Eleitoral, instituída através da Resolução nº. 01/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º - A participação no processo de seleção está condicionada à comprovação pelo candidato, dos requisitos constantes deste edital. Art. 3º - Este edital será divulgado no site da Prefeitura (www.pmparaty.rj.gov.br), nos Órgãos Públicos Municipais, nas rádios comunitárias e em demais veículos de comunicação local. II – DA QUANTIDADE REMUNERAÇÃO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS E DA Art. 4º - Serão selecionados 05 (cinco) conselheiros tutelares titulares e 05 (cinco) conselheiros tutelares suplentes, conforme dispõe o Artigo 6º da Lei nº 1.232 de 16 de maio de 2001 e Lei nº 1972/2014. Parágrafo único - Os conselheiros tutelares titulares terão uma carga horária de 40 horas semanais, incluindo-se o plantão, percebendo a remuneração a título de gratificação tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exerçam cargo em comissão símbolo CC4, cabendo-lhes ainda os seguintes benefícios: I. II. III. IV. V. VI. VII. Inscrição como segurado do Regime Geral da Previdência Social; Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; Licença-maternidade; Licença-paternidade; Gratificação natalina; Cartão Alimentação; Auxílio Doença. III - DAS ETAPAS Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 Art. 5º - O Processo de Escolha se realizará em três etapas classificatórias e eliminatórias: I) 1ª etapa: inscrição; II) 2ª etapa: prova de conhecimentos específicos e redação; III) 3ª etapa: eleição. IV - DOS REQUISITOS Art. 6º - São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar: a) ter reconhecida idoneidade moral; b) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; c) residir no município de Paraty-RJ há mais de 02 (dois) anos; d) estar em gozo de seus direitos políticos; e) apresentar, no período determinado, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente ao 2º grau; f) ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Redação. V - DAS INSCRIÇÕES Art. 7º - A inscrição deverá ser realizada na Sala dos Conselhos, localizado à Rua Campo de Aviação, s/nº, Patitiba - Paraty-RJ, no período de 27 de abril a 8 de maio de 2015, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:30h às 12:00h. Art. 8º - Ao inscrever-se, o candidato apresentará, para simples conferência, documento de identificação e assinará requerimento endereçado à Comissão Eleitoral, no qual declarará possuir os demais requisitos legais para a função, como dispõem o Art. 14º da Lei Municipal nº 1.232/2001. § 1º - Na ocasião do caput, o candidato deverá assinar, sob pena de ser inabilitado ou ter o mandato cassado, caso se comprove o contrário, declaração de que reside em Paraty-RJ há mais de dois anos; § 2º - O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal n° 1.232/2001; § 3º - O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes; § 4º - Será divulgada, no dia 15 de maio de 2015, a relação dos candidatos inscritos; § 5º - Caberá no prazo de 05 (cinco) dias, impugnação dos inscritos, por qualquer cidadão; § 6º - A Comissão Eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público, terá um prazo de 48 horas para decidir sobre o parágrafo anterior; § 7º - Os candidatos poderão entrar com recurso sobre tal decisão, em um prazo de 48 horas; Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 § 8º - O resultado do recurso será publicado em um prazo de 48 horas, pela Comissão Eleitoral; § 9º - Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo permitida a inscrição por Procuração Pública desde que apresentado o respectivo mandado, acompanhado de documento de identidade do procurador; § 10º - Ultrapassada a fase anterior será publicada a lista com os nomes dos candidatos selecionados para as provas, no prazo de 48 horas; § 11º - No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente e este será utilizado em todo o processo eleitoral. VI- DOS IMPEDIMENTOS Art. 9º - São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo. VII – DAS PROVAS Art. 10 - Divulgada a lista final contendo o nome dos candidatos selecionados para a prova de conhecimentos/redação, a Comissão Eleitoral publicará edital convocando os candidatos para submeter-se a prova supracitada no dia 02/08/2015, às 08:00h, na Escola Municipal Profª Pequenina Calixto. Art. 11 - Os inscritos farão uma prova escrita de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Redação, formulada pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público. Art. 12 - A prova destinar-se-á a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para conselheiro tutelar 2016/2020. Art. 13 - O processo seletivo constará de prova escrita de caráter eliminatório com 20 questões objetivas de múltipla escolha, cada uma com 05 (cinco) alternativas. § 1º - A prova escrita terá 20 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Redação, conforme conteúdo programático descrito nos ANEXOS I e II; § 2º - Os candidatos que atingirem 50% (cinquenta por cento) da Prova estarão habilitados para participarem do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar; § 3º - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova escrita, com meia hora de antecedência devendo estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de um documento original de identidade e do comprovante de inscrição; Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 § 4º - Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível; § 5º - Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital, incidir nas hipóteses abaixo: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. Apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova; Apresentar-se para a prova em outro local; Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; Não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste Edital, para a realização da prova; Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal; Ausentar-se do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 60 (sessenta) minutos a partir do início da mesma; Se for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos; Se estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc.); Lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; Não devolver integralmente o material solicitado; Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; § 6º - As questões eventualmente anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos; § 7º - O gabarito será publicado, mediante edital no local de inscrição, abrindo-se prazo para recursos de dois dias, após publicação; § 8º - Os recursos contra o gabarito ou questões deverão ser encaminhados com as devidas justificativas para a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Sala dos Conselhos, localizada à Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty-RJ; § 9º - Será publicado o resultado final da prova escrita, no mesmo local descrito no Art. 3º, no prazo de dois dias pela Comissão Eleitoral. Art. 14 - Os candidatos aprovados no teste de conhecimentos que desejarem habilitarse para a eleição deverão entregar no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, na Sala dos Conselhos, no período de 03/08/15 à 07/08/15, os seguintes documentos: 1 - Fotocópia da cédula de identidade e CPF; 2 - Fotocópia do comprovante de domicílio no Município de Paraty-RJ há pelo menos dois anos; A comprovação dar-se-á através da: 2.1 - Apresentação de documentos (contrato de locação, contas de água, luz, telefone, entre outras) que atestem residência em nome do interessado; Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 3 - Fotocópias do comprovante de votação na última eleição ou de justificativa da ausência; 4 - Fotocópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino; 5 - Fotocópia do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente ao 2º grau; 6 - A comprovação da reconhecida idoneidade moral do interessado, dar-se-á através da apresentação do Atestado de Bons Antecedentes emitido por órgão competente (Delegacia de Policia Civil) e Antecedentes Criminais (Fórum), sendo vedada a habilitação como candidato o interessado que possua certidão positiva, cível ou criminal, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de conselheiro tutelar. VIII - DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA Art. 15 - A candidatura é individual e pessoal, sendo permitida a propaganda e divulgação dos candidatos. IX - DAS ELEIÇÕES Art. 16 - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado, mediante convocação por edital da Comissão Eleitoral, no dia 04/10/15. § 1º - Na(s) unidade(s) escolar(s) indicada(s), funcionarão pelo menos três seções eleitorais. Art. 17 - Somente poderão votar eleitores do município acima de 16 anos. Art. 18 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal de Paraty-RJ, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário. Art. 19 - O eleitor poderá votar em somente 1 (um) candidato. § 1º - Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar; § 2º - A cédula de votação conterá os nomes de todos os candidatos com seus respectivos números; § 3º - O eleitor poderá votar no candidato por meio da marcação de um “x” no campo reservado para a prática do ato; § 4º - Qualquer marcação fora do espaço reservado para a votação, assim como, qualquer outro tipo de sinal, além do citado no parágrafo anterior, acarretará nulidade do voto. Art. 20 - Cada candidato poderá credenciar no máximo um (01) fiscal para eleição e apuração, e este será identificado por crachá, fornecido pelo CMDCA. Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 Art. 21 – O (s) local (is) de recebimento dos votos contará com uma mesa de recepção e apuração, composta por 03 três membros, a saber: um presidente (Conselheiro do CMDCA ou cidadão designado e nomeado pelo CMDCA) e dois auxiliares de mesa. Parágrafo único - Não podem compor a Mesa Receptora de Votos: cônjuge e parentes consangüíneos e afins até 4º grau dos candidatos. Art. 22 - O candidato poderá fazer-se presente na seção eleitoral para fiscalizar os trabalhos, sendo-lhe vedado realizar qualquer manifestação tendente a influir na vontade do eleitor e permitido o uso de camisas e adesivos de propaganda. Parágrafo único – O candidato que desatender ao disposto no caput será afastado das proximidades da seção eleitoral. Parágrafo único - Em caso de descumprimento das normas indicadas no 'caput', o candidato terá sua candidatura cassada e seus votos não serão computados por ocasião da apuração. Art. 23 - A decisão de cassação da candidatura será tomada pela Comissão Eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público. Neste caso, será instaurado um processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa em peça escrita no prazo de dois dias, tendo a Comissão Eleitoral igual prazo para proferir a decisão. Art. 24 - A fiscalização de todo o processo eleitoral (inscrição, prova, votação e apuração) estará a cargo do Ministério Público. Art. 25 - Não será permitida a presença dos candidatos junto à Mesa de Apuração. Art. 26 - A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento das eleições. Art. 27 - Quanto aos votos em branco e nulo, não serão computados para fins de votos validos. X – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE Art. 28 - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem apurados cabendo decisão à própria Mesa receptora pelo voto majoritário, com recurso do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, facultada a manifestação do Ministério Público. Art. 29 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com números de sufrágios recebidos. Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 Art. 30 - Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os cinco (05) seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes. Art. 31 - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tiver obtido melhor desempenho na seleção da prova escrita. Parágrafo único - Permanecendo o empate será considerado eleito o candidato de maior idade. Art. 32 - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. Art. 33 - Os membros titulares eleitos serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal no dia 10 de janeiro de 2016, em sessão solene, em hora e local a serem posteriormente divulgados. XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 - Os membros escolhidos como titulares e suplentes serão submetidos a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA logo após a posse. Art. 35 - O conselheiro tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, sendo vedada à acumulação da função de conselheiro tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função. Art. 36 - As atribuições e obrigações do Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal/88, do Art. 136 da Lei Federal nº 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: I- atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.101, I a VII; II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII- expedir notificações; Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes quando necessário; IX- assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §39, inciso II da Constituição Federal; XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Art. 37 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento. Art. 38 - A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal. Art. 39 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 40 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado. Art. 41 - Faz parte do presente edital os anexos I, II e III contendo Bibliografia, conteúdo programático e cronograma previsto. Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral com fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente e Ministério Público. Paraty, 01 de abril de 2015 Maria das Graças do Nascimento Braga Presidente do CMDCA Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 ANEXO II BIBLIOGRAFIA: Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP LEI FEDERAL N° 8.068/90 / LEI MUNICIPAL N° 847/90 ANEXO III Cronograma previsto para eleição dos membros do Conselho Tutelar Paraty, 01 de abril de 2015 Maria das Graças do Nascimento Braga Presidente do CMDCA Rua Campo de Aviação, s/nº - Patitiba – Paraty – RJ - CEP 23970-000

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