De Biasi em Revista - Gestão de Créditos Tributários: mais que um dever, uma necessidade

 

Embed or link this publication

Description

Edição de março de 2015

Popular Pages


p. 1

em Revista Março 2015 Edição 13 Ano IV Gestão de Créditos Tributários: mais que um dever, uma necessidade Roberto Mateus Ordine, dirigente da ACSP: reverter o cenário ruim

[close]

p. 2



[close]

p. 3

Navegar é preciso O ano mal começou e o horizonte econômico do país já está turvado de nuvens negras. Um ajuste fiscal necessário, mas insuficiente; piora nas contas públicas; queda na produção industrial, com perspectiva de recessão econômica; aumento da inflação e do desemprego. Isso sem falar na paralisia política em razão da Operação Lava Jato, que investiga os escândalos de corrupção na Petrobras. As perspectivas podem parecer sombrias, mas não podemos ser conformistas. Como disse o dirigente da Associação Comercial em entrevista a De Biasi em Revista , 2015 será difícil, mas ainda não estamos frente ao “Juízo Final”. É preciso exigir que o governo e o Congresso Nacional assumam suas responsabilidades na busca de um consenso para produzir as urgentes mudanças de que o país necessita, principalmente as reformas política e tributária. Crises trazem perigos, mas também oportunidades. Vamos aproveitá-las! Boa leitura, Kelly Cristina Ricci Gomes Sócia-gerente da De Biasi Auditores Independentes Sua participação é muito importante para o aprimoramento da De Biasi em Revista. Mande suas críticas, sua opinião e suas sugestões para revista@debiasi.com.br.

[close]

p. 4

8 12 Créditos tributários Recebimento de créditos de PIS e COFINS gera discussão O fim dos problemas com a linha cruzada Divergências entre obrigações acessórias encaminhadas ao Fisco são evitadas com o compliance digital 13 Não se deixe iludir Prorrogação da vigência do Bloco K e do prazo para entrega da ECF pode parecer benéfica para os contribuintes 14 Novas regras para corrigir EFD-ICMS/IPI Empresas terão de pedir autorização prévia ao Fisco paulista para fazer retificação na Escrituração Fiscal Digital 15 Agora é para valer Receita Federal e governo paulista começam a aplicar multas por problemas nos arquivos do Sped e da EFD Contribuições 16 18 Nos mínimos detalhes Como evitar a malha fina Impactos do eSocial Terceira parte do guia especial da De Biasi analisa pontos de atenção na área de segurança e medicina do trabalho A De Biasi em Revista é uma publicação trimestral da De Biasi Auditores Independentes, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 5.000 exemplares. revista@debiasi.com.br Ex-Libris Comunicação Integrada Av. Paulista, 509, cj. 602 01311-000 São Paulo SP Tel: (11) 3266-6088 contato@libris.com.br libris.com.br Editor-responsável: Jayme Brener (MTB 19.289) Editora: Geralda Privatti Colaboração: Renato Vaisbih Projeto gráfico e diagramação: Wilma Temin/Area Design Afinal, até quando – continuamos batendo nessa tecla – a sociedade tem que repassar sua riqueza para o Estado, mal administrador e perdulário 22 STJ reconhece ilegalidade no aumento de alíquotas do SAT Tribunal derruba decreto do governo federal de 2009 Foto da capa: Alberto Chagas/Thinkstock 20 Epitáfio Vinicius Tupinamba/Thinkstock

[close]

p. 5

Um ano difícil pela frente, mas não o Juízo Final Roberto Mateus Ordine, dirigente da Associação Comercial de S. Paulo, prevê cenário ruim para 2015 e defende o fim de obrigações acessórias para desonerar empresas DE BIASI EM REVISTA 5

[close]

p. 6

O Brasil começou o ano com uma onda de pessimismo. As expectativas e os primeiros índices divulgados já apontavam para uma alta de preços, queda da produção industrial, elevação do desemprego e, consequentemente, a estagnação da economia. Some-se a isso tudo a angústia com as notícias de corrupção na Petrobras – que tiveram forte impacto negativo no mercado de capitais – e a ameaça de racionamento de água e de energia elétrica. “Acho que o Juízo Final ainda não chegou, mas precisamos de medidas urgentes”, afirma Roberto Mateus Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em Direito Tributário pela Universidade Estadual de São Paulo e pela Cornell University (EUA). Ele fez parte de um grupo que elaborou, há dois anos, um documento encaminhado à presidente Dilma Rousseff, sugerindo uma simplificação tributária que tem como ponto central a extinção de obrigações acessórias. “Seria uma grande conquista. São informações enviadas em duplicidade e que só servem para aumentar os custos das empresas”, opina Ordine, que também é membro do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio-SP e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, além de consultor jurídico de diversas entidades de classe patronais. Quais são as perspectivas para a economia brasileira em 2015? A resposta já parece óbvia. Vai ser um ano difícil, embora esperamos que não seja dramático. Não só os indicadores econômicos estão apontando uma recessão nos negócios, mas outros fatos também chamam a atenção, como a falta de investimento e a apreensão dos empresários, que se agravou com os escândalos na Petrobras e os problemas de energia elétrica e de água. Também temos as notícias de alta dos preços dos combustíveis, que vai gerar um efeito nos demais preços. Neste cenário, o mais comum é dar um passo atrás e aguardar. Quais as consequências de um ajuste fiscal? Isso é ruim. O que menos precisaríamos para o desenvolvimento empresarial é exatamente isso. Além de ter um arrocho no crédito, há um acréscimo de tributos, o que é triste para o empresário. Não quero dizer que não seria necessário fazer alguma coisa, mas certamente é um agravante que vai dificultar os investimentos. A volta da Contribuição para Intervenção no 6 DE BIASI EM REVISTA Domínio Econômico (Cide), anunciada em janeiro pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, eleva o preço da gasolina e repercute em tudo, tem um efeito cascata nos custos de transportes e alimentos. O aumento da alíquota do IOF também não é o melhor caminho. A gente até sabe que são remédios amargos, mas não podemos esquecer que têm efeitos colaterais. Existe uma saída melhor? Se tudo o que está sendo feito puder trazer um resultado positivo, seria bom. Mas é aí que entra nossa dúvida, porque infelizmente não se trata só de recuperar o caixa do governo. É preciso uma redução do gasto público, como fazemos com os gastos da nossa casa. E nós não percebemos nenhuma medida nesse sentido em larga escala, apesar de alguns esforços de anunciar medidas de contenção. Eu fico preocupado. Já passamos por várias épocas e constatamos que não há nada de novo debaixo do sol, como disse o rei Salomão no livro Eclesiastes. Estamos vivendo uma repetição. A saída seriam as reformas, mas não vemos nenhum sinal.

[close]

p. 7

CONSTATAMOS QUE NÃO HÁ NADA DE NOVO DEBAIXO DO SOL, COMO DISSE O REI SALOMÃO A reforma tributária, então, é uma prioridade? Eu diria que a reforma tributária seria a última a ser feita. Primeiro, deveria haver reforma política. Já tivemos vários projetos de reforma tributária e nenhum prosperou. Eu mesmo tive a oportunidade de participar, em 1989, de um grupo na Faculdade de Direito da USP que elaborou uma proposta. Na época, o Fernando Henrique Cardoso era senador e havia solicitado um estudo. Há dois anos, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, liderou um projeto de simplificação tributária que foi entregue à presidente Dilma Rousseff pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, mas não tivemos avanços. O sr. pode explicar melhor essa ideia de simplificação tributária? O documento previa a exclusão de uma série de obrigações acessórias. Se fosse colocada em prática, não atingiria os impostos, mas reduziria os custos adicionais tributários das empresas. Hoje, com os sistemas eletrônicos, a Nota Fiscal Eletrônica, o Sped Fiscal e o Sped Contábil, não há mais necessidade de tantos formulários e informações que precisam ser enviados em duplicidade ao Fisco, às secretarias estaduais de Fazenda e a alguns municípios. Isso gera custos para as empresas. Se conseguíssemos limpar essa carga de obrigações acessórias, em um primeiro momento, já seria um grande passo. É algo simples, com um grande impacto, sem muitas alterações na legislação ou no Código Tributário Nacional. Seria uma redução dessa burocracia terrível que o Brasil vive. Como essa burocracia dificulta a vida dos empresários? A maioria das empresas está sempre pendente ou inadimplente em um problema fiscal. Não estou nem falando da falta de pagamento de imposto. Às vezes, a empresa paga o tributo, recolhe direitinho, mas deixou escapar uma informação. Isso é suficiente para que esteja sujeita à fiscalização e pode até ser autuada. O empresário quitou os impostos, mas vem o fiscal e diz: ‘o senhor deixou de preencher tal formulário, deixou de entregar isso no prazo, deixou de fazer aquilo’. Resultado: ele é autuado com multa – algumas, pesadas – por causa de uma obrigação acessória e não pela falta de pagamento de impostos. Os custos das empresas para implementar processos, inclusive com investimentos em tecnologia para atender exigências do Fisco relacionadas às obrigações acessórias, também têm impacto nas expectativas negativas para 2015? Tudo isso passa a ser custo. Com um panorama não muito otimista, isso traz uma preocupação. Infelizmente, a gente vê pessoas que ainda hoje preferem sair do mercado, encerram as atividades de um negócio próprio, vendem a empresa para um concorrente maior ou até uma multinacional. Isso é muito triste. É uma coisa que víamos acontecer na década de 1980, quando havia a hiperinflação. Era comum o empresário vender a empresa, pegar o dinheiro e investir no mercado financeiro para ganhar com a receita não-operacional. Mas ninguém come ou veste dinheiro. Então, não adianta ter um caixa com quantidade de recursos e faltar as coisas básicas. O Brasil é um país que necessita de investimentos de forma imprescindível na área operacional. Como a China, do outro lado do planeta, consegue vender no Brasil mais barato do que o produto nacional? Como não conseguimos exportar para países vizinhos, concorrendo com fretes do outro lado do mundo? O Brasil precisa produzir, precisa crescer. Com as dificuldades internas, nós sabemos que 2015 será problemático. Só podemos desejar ter um ano menos ruim do que imaginamos. DE BIASI EM REVISTA 7

[close]

p. 8

Gestão de Créditos Tributários Muitas empresas ainda são conservadoras ou se sentem inseguras de buscarem seus direitos e solicitarem créditos à Receita Federal. A otimização tributária pode representar um alívio uma vez que os obstáculos que devem aparecer à frente do empresariado brasileiro em 2015 vão se juntar a outras problemas que já estão enraizados no ambiente dos negócios no país, como a complexidade do sistema econômico, a elevada carga tributária e as constantes alterações na legislação tributária. acompanhar esse movimento, avaliando julgados das empresas de seu segmento de forma a se tornar cada vez mais competitivo. O aproveitamento de créditos é um mecanismo de gestão, permitindo ao empresário, em determinadas situações, uma melhora em seus resultados”, avalia Alessandra Cristina Borrego Matheus, sócia da De Biasi Auditores Independentes. Segundo ela, há muitos créditos em disputa na esfera judicial – os chamados “créditos discutíveis. As discussões continuam acaloradas tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial, com destaque para a o conceito de “insumos”. O que se busca com essas CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SURGEM COMO MECANISMO DE GESTÃO “Vivemos em meio à total insegurança jurídica, econômica e política. Com tudo isso, para manter-se forte e atuante no mercado será necessário um bom planejamento tributário, visto que devem ser cada vez mais escassos os investimentos externos e internos. Uma vertente importante do planejamento tributário é o olhar criterioso em relação aos créditos tributários, a gestão desses créditos e seu aproveitamento no menor tempo lapso temporal possível. Com relação ao PIS e COFINS, podemos dizer que a jurisprudência está em formação, e o empresariado deve 8 DE BIASI EM REVISTA

[close]

p. 9

Discussões sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS É POSSÍVEL A APURAÇÃO DE TODOS OS CUSTOS E DESPESAS FEITOS JUNTO A OUTRAS EMPRESAS QUE TAMBÉM PAGAM A CONTRIBUIÇÃO disputas é uma abrangência quanto ao conceito de insumos, uma vez que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, sendo assim falarmos em apropriar créditos sobre gastos considerados essenciais à geração das receitas é o que parece o mais razoável. Esse posicionamento, no entanto, não é aceito pela Receita Federal, que segue ipsis litteris as leis 10.637/2002 (PIS/PASEP) e 10.833/2004 (COFINS), aprovadas com o argumento de desoneração tributária, mas que indicam que os créditos só serão assegurados sobre as aquisições de matérias-primas ou serviços relacionados especificamente à “atividade fim” da empresa. Nos últimos anos, vários contribuintes obtiveram DE BIASI EM REVISTA 9

[close]

p. 10

DISPÊNDIOS DESNECESSÁRIOS ACONTECEM GERALMENTE POR OU DE CONSULTORIA QUALIFICADAS Maria Adelaide Silva/Thinkstock FALTA DE MÃO DE OBRA sucesso no pleito de alguns créditos, afastando a visão legalista da Receita Federal, manifestada por meio de Instruções Normativas e até mesmo em Soluções de Consultas e Divergências. Deve-se reconhecer, no entanto, que lá atrás, a legislação foi um avanço, com a inclusão de custos, por exemplo, com combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, frete sobre vendas, arrendamento mercantil e até depreciação de máquinas. Diante desse cenário reforçamos a necessidade de revisão de procedimentos de apropriação de créditos e, ainda mais, a necessidade de acompanhamento dos julgados e das doutrinas. 10 DE BIASI EM REVISTA

[close]

p. 11

Dinheiro extra sem medo Em tempos de incertezas na economia brasileira, qualquer recurso financeiro adicional é bem vindo para as empresas. Uma das opções é buscar os créditos já declarados ao Fisco e que podem ser aproveitados para compensar tributos ou receber os valores em espécie para fazer caixa. “É um tema que merece atenção neste ano. Existe uma resistência de empresários e gestores acreditando que o simples fato de fazer o pedido desses créditos vai despertar um interesse da Receita Federal e atrair a fiscalização. Isso é mito, não acontece”, assegura Daniela Lopes Marcellino, sócia da De Biasi Consultoria Tributária. De acordo com ela, o primeiro passo é fazer a validação desses créditos antes de formalizar a solicitação. Uma consultoria pode auxiliar com o cruzamento de dados, revisão de informações enviadas ao Fisco, avaliação de casos semelhantes que já tiveram êxito. Enfim, é feita uma checagem para verificar se tudo está em ordem. Se não for feita a validação de maneira adequada, daí sim a empresa pode ter problemas no futuro, ser questionada pela Receita Federal e, se não conseguir dar explicações, ser autuada. “Mas são coisas completamente diferentes. Se a validação indicar que existem créditos para serem recebidos, o processo todo é seguro”, afirma Daniela. Depois de feita a validação, a empresa entrega o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP. O problema é que não existe um prazo para a Receita Federal analisar essas solicitações. “Pode demorar até 50 anos. Não há nenhuma punição para a Receita Federal”, avisa a sócia da De Biasi. A saída, então, é entrar com uma ação judicial para que seja determinada a análise imediata da solicitação dos créditos feita por meio do PER/DCOMP. Segundo Daniela, “tivemos muitos casos de sucesso. O juiz determina que a Receita faça a análise e o pagamento dos valores em 30 dias. É um dinheiro extra ao qual o empresário tem direito de usar.” Por fim, a consultoria se incumbe de fazer um planejamento tributário para definir se os recursos serão utilizados para compensação de outros tributos ou se é melhor receber os valores em dinheiro, com depósito em conta corrente, para fazer caixa, cobrir eventuais despesas, comprar mercadorias ou avaliar outros tipos de investimentos, por exemplo. A sócia da De Biasi diz que os tipos mais comuns de crédito são do IPI, PIS/COFINS e IRPJ. Para as empresas exportadoras, também existe o Reintegra, que é um programa de estímulo às exportações com término inicialmente previsto para 2014, mas que foi prorrogado. O chamado Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras prevê créditos de 3% do valor faturado com as vendas ao exterior. DE BIASI EM REVISTA 11

[close]

p. 12

O fim dos problemas com a linha cruzada Compliance digital assegura cruzamento de dados prévio para evitar divergências entre obrigações acessórias encaminhadas ao Fisco Toda atenção é pouca com relação ao elevado número de obrigações acessórias que devem ser apresentadas pelos contribuintes brasileiros. Com os avanços tecnológicos que permitem ao Fisco fazer minuciosos cruzamentos de dados, qualquer tipo de divergência pode trazer dor de cabeça. Assim, tornou-se imprescindível as empresas investirem em compliance digital, buscando o cumprimento das regras no preenchimento de formulários e documentos com o cruzamento prévio e a checagem de informações que devem ser encaminhadas à Receita Federal. “É cada vez mais importante o entendimento sistemático das diversas obrigações acessórias entregues. Informações prestadas com enfoques diferentes são cruzadas e podem expor inconsistências que, aos olhos do Fisco, levantam suspeitas de erros no preenchimento ou até mesmo de sonegação fiscal”, explica Fabrício Carneiro, supervisor de Consultoria Fiscal da De Biasi Auditores Independentes. Um dos exemplos de cruzamentos que devem ser observados na esfera federal envolve as obrigações acessórias de Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI bloco Obrigação Acessória 1 Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, bloco C Obrigação Acessória 2 Escrituração Fiscal Digital de Contribuições Sociais – EFD-Contribuições, bloco. C (que relaciona documentos fiscais de mercadorias) e de Escrituração Fiscal Digital de Contribuições Sociais – EFDContribuições. De acordo com Carneiro, a EFD ICMS/IPI foca nas operações, enquanto a EFD-Contribuições trata das Receitas e Gastos Geradores de Créditos. No entanto, as duas declarações apresentam valores de receitas de vendas e os dados expostos devem estar coerentes. Outro cruzamento feito pelo Fisco é da EFD ICMS/IPI com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. “As duas obrigações acessórias informam o valor do IPI devido no período. A EFD tem o enfoque de apuração e a DCTF, o de declaração. Mas os dois valores devem ser absolutamente idênticos”, alerta o supervisor da De Biasi. O cruzamento entre a EFD-Contribuições e a DCTF também merece atenção, especialmente nos valores de débitos declarados mensalmente, que não podem apresentar diferenças. Observação A EFD ICMS/IPI tem foco nas operações, ao passo que a EFD-Contribuições trata das Receitas e Gastos Geradores de Créditos. Todavia, os valores de receitas de vendas devem estar coerentes em ambas as declarações. As duas obrigações informam o valor de IPI devido no período. A EFD tem o enfoque de apuração e a DCTF, o enfoque de declaração. Contudo, os valores devem ser exatos. Mensalmente, os valores de débitos declarados devem estar idênticos. Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, registro E500, campo 08 Escrituração Fiscal Digital da Contribuições Sociais – EFD-Contribuições, registro M200, campo 13 (PIS) e registro M600 campo 13 (COFINS). Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, pasta IPI, valor do Débito Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, pasta PIS e pasta COFINS, valor do Débito 12 DE BIASI EM REVISTA

[close]

p. 13

Não se deixe iludir Prorrogação da vigência do chamado Bloco K e do prazo para entrega da ECF pode parecer benéfica para os contribuintes, mas empresas devem se antecipar O adiamento para janeiro de 2016 da entrada em vigor do chamado Bloco K, que vai integrar a EFD-ICMS/IPI e controlar a produção e estoques das indústrias, pode ter causado um pouco de alívio para muitos contribuintes. A verdade, porém, é que as empresas devem realizar um importante trabalho prévio de revisão de procedimentos e geração de dados necessários para o correto preenchimento dos formulários. “Para o cumprimento dessa obrigação acessória não basta uma boa solução tecnológica. É imprescindível entender os registros do Bloco K, ter rastreabilidade de todos os procedimentos internos ligados ao estoque. Isso contempla o controle de todas as movimentações de estoque de produtos e mercadorias envolvidas nos processos produtivos, incluindo perdas de processo, quebras por transporte, movimentações para terceiros, ajustes de inventário, compras, vendas e outras saídas de qualquer natureza”, explica Fábio da Silva Oliveira, supervisor da De Biasi Auditores Independentes. contabilidade, fiscal e TI. E deixar tudo isso em ordem demanda tempo, além de ser necessário o apoio de consultoria especializada”, diz Oliveira. ECF No final do ano passado, também foram divulgadas mudanças nas regras para entrega da Escrituração Contábil Fiscal. O prazo de entrega – que era no final de julho do exercício seguinte ao ano-calendário – passou a ser o último dia útil de setembro. O supervisor da De Biasi acredita que os três meses a mais no prazo podem ser úteis, uma vez que a ECF é uma obrigação acessória complexa. Mas é importante lembrar que a prorrogação vale única e exclusivamente para a entrega da ECF de acordo com o leiaute exigido pela Receita Federal. “Muitos dados que deverão estar na ECF já devem ser compilados com antecedência, inclusive fazendo parte de outros documentos obrigatórios”, alerta Oliveira, referindo-se à Escrituração Contábil Digital (ECD), que deve ser entregue até o final de junho do exercício seguinte, e os balanços das empresas de capital aberto, com prazo para divulgação aos sócios e acionistas no último dia útil de abril. Ainda com relação à ECF, estão dispensadas da entrega as empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas. É PRECISO TOTAL INTEGRAÇÃO ENTRE AS ÁREAS DE CONTABILIDADE, FISCAL E TI De acordo com ele, a complexidade da implementação de processos para atender o que passará a ser exigido pelo Fisco no Bloco K vai depender das particularidades de cada empresa. “O ponto comum a todos será a necessidade de uma total integração entre as áreas de DE BIASI EM REVISTA 13

[close]

p. 14

Novas regras para corrigir EFD-ICMS/IPI em São Paulo Empresas terão de pedir autorização prévia ao Fisco paulista para fazer retificação na Escrituração Fiscal Digital A Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou portaria no final de 2014 que altera os procedimentos a serem adotados na retificação da EFD-ICMS/IPI. Agora, as empresas deverão solicitar autorização prévia ao Fisco paulista para fazer alterações nos dados encaminhados para o Sped Fiscal. A mudança está prevista na Portaria CAT 121, de 26 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado no dia seguinte. O pedido de autorização terá de ser feito por meio do portal eletrônico www.fazenda.sp.gov. br/sped, na opção “Retificação”, que fica no menu à esquerda do site. Para solicitar a autorização, será necessário o uso de certificado digital emitido por entidade credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que contenha a indicação do número de CNPJ (e-CNPJ) de qualquer um de seus estabelecimentos. Ao preencher o pedido de retificação será necessário ainda descrever, em um campo específico, o resumo das alterações a serem efetuadas na EFD-ICMS/IPI. Em outro campo, deverá ser informado o hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD. Após essas etapas, o contribuinte ficará sabendo o prazo para que envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do Sped Fiscal. Caso não consiga fazer o envio no período estipulado, deverá ser solicitada nova autorização. 14 DE BIASI EM REVISTA Combate às fraudes A necessidade de autorização prévia para fazer retificação de dados encaminhados ao Fisco não é inédita. Em 2012, a Receita Federal já havia alterado a sistemática da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. À época, a Receita Federal argumentou que as DCTFs retificadoras deixariam de ser processadas imediatamente com o objetivo de evitar fraudes, uma vez que era comum empresas reduzirem o valor do imposto a ser pago ao enviar a declaração com modificações. SE A INTIMAÇÃO NÃO FOR CUMPRIDA NO PRAZO DETERMINADO, A RETIFICAÇÃO NÃO SERÁ HOMOLOGADA A Instrução Normativa RFB 1.258, de 13 de março de 2012, determinou que as DCTFs retificadoras podem ser retidas para análise. Nesse caso, a pessoa jurídica ou o responsável pelo envio das informações serão intimados a dar explicações ou apresentar documentos que comprovem a alteração que deseja ser realizada. Se a intimação, que pode ser feita por meio eletrônico, não for cumprida no prazo determinado, a retificação não será homologada. Assim, a Receita Federal enfatiza que as DCTFs retificadoras não possuem efeito enquanto estiverem sendo analisadas ou não forem homologadas.

[close]

p. 15

Agora é pra valer Depois de um período “educativo”, Receita Federal e governo paulista começam a aplicar multas por problemas nos arquivos do SPED O ano começou com a expectativa de que as multas aplicadas pela Receita Federal e pelos Fiscos Estaduais serão mais frequentes nos casos de eventual descumprimento das obrigações acessórias transmitidas ao SPED. As autuações estarão relacionadas à ausência ou atrasos na entrega dos dados e também quando acontecerem erros no preenchimento – incluindo inexatidões, ausência de informações ou omissões. “Até agora, as autoridades vinham trabalhando de forma educativa, buscando esclarecer dúvidas e transmitir Penalidades previstas para o Sped Fiscal No âmbito federal: Nos casos de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) fora do prazo estabelecido, o contribuinte ficará sujeito à penalidade de até R$ 1,5 mil por mês-calendário ou fração, (Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013) No âmbito estadual: De acordo com a interpretação da equipe da De Biasi Auditores Independentes, como a EFD substitui os livros fiscais e o Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIP), Penalidades previstas para a EFD-Contribuições / ECD e ECF Entrega fora do prazo • R$ 500 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional. • R$ 1,5 mil por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas. informações ao mercado. Agora, as multas serão aplicadas e serão pesadas”, alerta Rubens Alexandre de Andrade, consultor fiscal da De Biasi Auditores Independentes. De acordo com ele, “é comum encontrar empresas que entregam declarações incompletas e até mesmo em branco. As multas na hipótese de informação omitida, inexata ou incompleta podem alcançar 3% das transações comerciais ou operações financeiras”. EFD Contribuições Outra novidade aguardada pelo enquanto o governo paulista não definir penalidades para o atraso ou não entrega do arquivo digital, as autuações serão as mesmas previstas na regulamentação do ICMS (art. 527 do RICMS-SP) para infrações cometidas com os livros fiscais impressos. Assim, as penalidades previstas são: • não fornecimento de informação em meio magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não relacionados às operações ou prestações do período, 2% (dois por cento) do valor das operações ou • R$ 100 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas. • Não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500 por mês-calendário. Apresentação do arquivo com informações inexatas, incompletas ou omitidas • 3% não inferior a R$ 100 do valor das mercado é introdução por parte da Receita Federal de um mecanismo de controle da EFD Contribuições para evitar que os formulários sejam entregues em branco, apenas para cumprimento do prazo. Uma das alternativas é que o Fisco passe a não permitir que a EFD Contribuições em branco seja transmitida, já fazendo uma espécie de filtro nos programas validadores. E, então, se for o caso, também serão aplicadas multas para aqueles formulários sem nenhuma informação preenchida. prestações do respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs; • adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal, 100% do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade; • atraso de escrituração de livro fiscal não mencionado na alínea anterior, multa no valor de 6 UFESPs por livro, por mês ou fração; • Arquivo digital com informações de documentos fiscais divergentes das constantes no documento fiscal emitido ao consumidor pelo contribuinte, multa de 100% do valor da operação ou prestação. transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. • 1,5% não inferior a R$ 50 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. Base legal: Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 DE BIASI EM REVISTA 15

[close]

Comments

no comments yet