Para que serve um deputado?

 

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Livreto com pronunciamentos do Deputado Federal Chico Alencar - PSOL/RJ

Popular Pages


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Chico Alencar Deputado Federal - PSOL/RJ Brasília - 2013

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Atuação do Deputado Federal Chico Alencar na Câmara dos Deputados

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“Se eu puder aliviar o sofrimento de uma vida, ou diminuir a dor, ou ajudar um frágil rouxinol a voltar novamente para o seu ninho, não terei vivido em vão”. Emily Dickson 1830-1886 Esta publicação é dedicada à memória dos mártires das lutas pelos direitos humanos e da natureza. Em especial, a alguns dos que tombaram em 2013: Cícero Guedes, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), assassinado em Campos dos Goytacazes (RJ); Gonzalo Alonso Hernandez, biólogo e ambientalista, assassinado em Rio Claro (RJ); Otoniel Gabriel, líder indígena assassinado em ação policial contra a comunidade indígena Terena, em Cidrolândia (MS). Emílio Araújo - professor, pessoa sensível, solidária, bem humorada, de imensa capacidade intelectual. Jovem ainda, com muita vida pela frente, sempre ativo e propositivo. Com nossos vereadores do Rio, Emílio ajudava a tecer caminhos para superar o impasse entre profissionais de Educação e Prefeitura. Nosso existir é frágil, a matéria vida é fina. No outro plano, ainda misterioso para todos nós, está esse nosso irmão querido. Aqui, é nosso dever continuar a linda luta dele. (Chico Alencar - 3 de outubro de 2013)

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Sumário I - Apresentação_______________________________pág. 7 II - Fazendo Leis______________________________pág. 9 III - Fiscalizando______________________________pág. 12 IV - Destinando recursos_______________________pág. 16 V - Usando a tribuna___________________________pág. 20 VI - Estimulando a participação da popular_______pág. 34

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Apresentação Deputado é eleito para fazer leis, fiscalizar o Executivo, manifestar opiniões, decidir as prioridades no uso dos recursos públicos (Lei Orçamentária) e estimular a população a ter mais consciência política e se organizar. Ou seja: legislar, fiscalizar, denunciar, exortar. Um bom parlamentar quer que cada cidadão ‘marque em cima’, lute por seus direitos - na rua, no bairro, na associação de moradores, no trabalho e sindicato, na escola, no seu grupo religioso ou no clube. Cidadania em tempo integral! Deputado não pode nem deve arrumar vaga privilegiada em hospital, escola ou qualquer outro serviço público. Ele deve lutar para que o atendimento de todas as pessoas seja eficiente e respeitoso. Deputado não é chefe de ‘agência de emprego’, para conseguir colocação de pessoas (em troca de voto), e sim alguém que defende uma organização econômica que dê oportunidade a todo(a)s. Deputado, vereador, senador, prefeito, governador ou Presidente da República não trabalha sozinho, embora muitos se achem “com um rei na barriga” e se considerem donos da verdade. Autoridade pública só funciona com EQUIPE, com assessoria, com um time de colaboradores – que não pode ter nada a ver com “cabide de emprego”. 8

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“Uma andorinha só não faz verão”, lembra bem o dito popular. Nosso Mandato é coletivo, com reuniões semanais e seminários anuais para planejar nossa atuação e definir as situações em que precisamos atuar, as lutas sociais a apoiar e as deficiências a superar. Por isso usamos a expressão ‘Nosso Mandato’. Ela soa estranha nesses tempos de política personalista, fulanizada, que gira em torno de nomes e não de ideias, projetos e causas. Neste livreto você encontrará nossas iniciativas em 2013, dentro desta maneira de entender o Mandato. Buscamos exercê-lo com espírito público, na defesa das maiorias, da justiça, da igualdade, do cuidado ambiental e da democracia. Foto: Graça Campos Equipe do Mandato Chico Alencar - e convidados - em seminário de planejamento/ 2013 (Teresópolis-RJ). 9

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FAZENDO LEIS Como o próprio nome indica, o Poder Legislativo é o responsável pela elaboração de leis. A Constituição Federal estabelece que esta competência no âmbito municipal é das Câmaras de Vereadores; nos estados da federação e no Distrito Federal é das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital; e no âmbito da União é do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Destacamos algumas proposições do mandato em 2013: Define como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica. Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre justificação de mudança de partido político por detentor de mandato eletivo. Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 milhões para “Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos”. Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente. Veda a candidatura, eleição e exercício da Presidência de Comissões por Deputados que respondam a Inquérito ou Ação Penal perante o Supremo Tribunal Federal. Suspende o leilão de petróleo e gás natural no Campo de Libra, no Pré-Sal. Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação referente a esse campo. 10 PL 6108/2013 PL 5896/2013 PL 6500/2013 PL 6501/2013 PDC 1058/2013 PRC 181/2013 PDC 1289/2013

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MANDATO @BERTO: CONSULTA PÚBLICA DIGITAL Sintonizado com os novos tempos e as crescentes demandas de participação popular no processo político, o Mandato Chico Alencar inaugurou a Consulta Pública Digital sobre iniciativas legislativas. A primeira experiência foi realizada de julho a agosto de 2013, em parceria com o site da revista Vírus Planetário, e se refere a Projeto de Lei 6500/13, visando a “garantir a observância dos direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse”. “SEM VIOLÊNCIA!” Não podemos tolerar, no aniversário de vinte e cinco anos da “Constituição Cidadã”, que a segurança pública no Brasil permaneça orientada pela “doutrina da segurança nacional” da ditadura civil-militar de 1964-85, para quem o cidadão portador de determinadas identidades (em especial o jovem negro, o “favelado”, o imigrante, o manifestante) é inimigo a ser controlado e até mesmo combatido, e não sujeito portador de direitos que devem ser garantidos. A violenta repressão policial às recentes manifestações multitudinárias por todo o Brasil mostrou, mais uma vez, o quanto é urgente e necessário superar o paradigma militarista que tem prevalecido na formação e orientação ou legitimação política à atuação das polícias. A Consulta Pública Digital foi um sucesso: quase duas centenas de comentários foram feitos pelo(a)s internautas, que encaminharam dezenas de sugestões. O PL foi apresentado em 3 de outubro, enriquecido pela diversidade de opiniões e ideias que se manifestaram nas ruas e na internet. 11

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Foto: Fábio Motta - Estadão Principais pontos do PL (6500/2013): • Estabelece que as forças policiais deverão ser acompanhadas sempre, na atuação em manifestações e na execução de mandados de manutenção e reintegrações de posse, por uma equipe de agentes desarmados e especializados na mediação de conflitos, visando à sua solução pacífica; Proíbe que a polícia utilize, nos contextos de manifestações e manutenções e reintegrações de posse: armas de fogo, de eletrochoque, de munição de borracha, bombas de efeito moral e armas químicas; Proíbe a polícia de utilizar quaisquer armas contra crianças e adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosas; Impõe o dever de especial proteção a jornalistas, Observadores dos Direitos Humanos e profissionais de saúde que estejam prestando primeiros-socorros, e proíbe a polícia e demais agentes do Estado de criarem obstáculos à sua atuação; Estabelece que as forças policiais devem manter diálogo permanente com todos os Observadores dos Direitos Humanos durante o exercício de suas atividades, visando à mediação e solução pacífica dos conflitos. 12 • • • •

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FISCALIZANDO A Constituição em seu artigo 70 define que cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Será realizada mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Requer informações ao Ministro da Fazenda, acerca das circunstâncias que culminaram na exoneração do Presidente da Casa da Moeda. Solicita ao Ministro da Justiça informações acerca do pedido de investigação sobre delitos de espionagem e infiltração em movimentos sociais supostamente praticados pela Vale S.A. Solicita ao Ministro da Fazenda informações acerca de acesso privilegiado à base de dados da Receita Federal supostamente praticados pela Vale S.A., com participação de servidores públicos. Solicita ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações acerca de delitos de espionagem e infiltração em movimentos sociais supostamente praticados pela Vale S.A., com participação de agentes licenciados da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca do monitoramento de redes sociais pelo Centro de Defesa Cibernética do Exército. Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre compra de equipamentos militares para a Copa das Confederações e outros Megaeventos. Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre financiamento da Caixa Econômica Federal para a construção da Usina Nuclear Angra III. RIC 175/2013 RIC 3483/2013 RIC 3482/2013 RIC 3481/2013 RIC 3448/2013 RIC 3299/2013 RIC 3264/2013 13

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Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre desaparecidos durante a ditadura civil-militar de 1964-1985. Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a existência de centros de detenção e tortura duRIC 3163/2013 rante a ditadura civil-militar de 1964-1985. Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre violações de direitos de populações indígenas RIC 3162/2013 durante a ditadura civil-militar de 1964-1985. Solicita ao Ministro da Educação informações RIC 3161/2013 sobre centros de tortura em Universidades Federais durante a ditadura civil-militar de 1964-1985. Solicita ao Ministro das Minas e Energia informações sobre centros de tortura em áreas da PetroRIC 3160/2013 bras durante a ditadura civil-militar de 1964-1985. Solicita ao Ministro da Justiça informações acerca do crescimento do neonazismo e o acompaRIC 3138/2013 nhamento nacional dos crimes de ódio cometidos em território brasileiro. Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o programa de desinvestimento da RIC 3068/2013 Petrobras. Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre a participação do presidente do Banco do RIC 2744/2013 Nordeste do Brasil (BNB) no Conselho Fiscal de empresas privadas. Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o cumprimento do disposto no Decreto 7.127, de 2010, acerca do provimento de cargos em comissão RIC 3708/2013 por servidores efetivos; e sobre a nomeação do novo Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), Sr. Flávio Braile Turquino. Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de se debater a fusão entre as empreREQ-252/2013 CE sas Kroton Educacional, do Grupo Pitágoras, e Anhanguera Educacional, e seu impacto na qualidade do ensino brasileiro. RIC 3165/2013 14

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Denunciando e cobrando Foto: Vera Siqueira Queremos de volta os bondinhos de Santa Teresa! Há exatos dois anos, um bondinho sem manutenção descarrilava e tombava em Santa Teresa. Nelson, o motorneiro, gritava: ‘o freio não pega, saltem!’. Morreu tentando, heroicamente, segurar o veículo. Outras cinco pessoas também morreram esmagadas, e cinquenta ficaram feridas. As autoridades, como o governador Sérgio Cabral e o Secretário de Transportes Júlio Lopes, impunes, tiraram os bondes de circulação, e até agora não encaminharam as medidas necessárias para colocá-los de volta, em condições adequadas de segurança. O bairro de Santa Teresa e a cidadania carioca não esquecem, e lutam! Na tarde de hoje, a réplica do bondinho, do nosso artista de rua Getúlio Damado, vai para a porta do governador, em ato de protesto e reivindicação. A Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa (AMAST) solicitou ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) a realização de um inventário completo do patrimônio do Sistema de Bondes de Santa Teresa, que serviu ao bairro durante mais de 110 anos e foi reconhecido como Patrimônio Histórico Nacional. Jamais recebeu resposta. Exigimos do órgão, subordinado à Ministra da Cultura Marta Suplicy, que atenda à legítima reivindicação popular. A AMAST manifesta sua preocupação com a deterioração do patrimônio 15

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