TJBA NEWS 36

 

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Newsletter do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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no 36 6 mAr 2015 NEWSLETTER SEMANAL PRODUZIDO PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TJBANEWS • ASCOM@TJBA.JUS.BR • (71) 3372.5037 / 5038 / 5538 viTóriA nA JusTiçA criaçÃO dE NOVaS uNidadES judiciaiS, altEraçÃO Na lEi E camPaNha NaciONal fOrtalEcEm luta da SOciEdadE cONtra a ViOlÊNcia dOmÉStica E familiar 1a cÂmara cÍVEl tEm PJE CHEGA A MAIS 21 BalcÃO dE juStiça PrOmOVE cidadaNia dESEmPENhO rEcOrdE VaraS NO iNtEirOr PÁG. 8 PÁG. 10 PÁG. 10 PrOcESSOS fÍSicOS SErÃO VirtualiZadOS PÁG. 11

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institucional defesa da mulher Divulgação instalação da unidade em vitória da conquista a nova vara vai receber, exclusivamente, os proce conquista fem U ma triste tradição precisa acabar já: chega de tantas mulheres apanhando ou/e morrendo cruelmente assassinadas. Para cortar o mal que se enraizou, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ampliou sua estrutura de atendimento especializado. Além das varas que já funcionavam em Salvador e Feira de Santana, o Tribunal vai instalar a segunda unidade especializada na Capital e inaugurou a Vara da Violência Doméstica e Fa2 | TJBANEWS miliar contra a Mulher, no Fórum João Mangabeira, em Vitória da Conquista, maior comarca do Sudoeste baiano. A inauguração teve as presenças do presidente Eserval Rocha, do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, e da desembargadora Nágila Maria Sales Brito, da Coordenadoria da Mulher do TJBA, além de magistrados, servidores, advogados, autoridades locais e cidadãos do Sudoeste.

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“Nesta perspectiva, a instalação da vara chega num bom momento”, afirmou a juíza Julianne Nogueira Reis. Lembrando que a instalação da vara representa bem a iniciativa do Judiciário baiano em se posicionar, a juíza reafirmou sua vontade em trabalhar com afinco para influenciar positivamente na superação da problemática atual. O cenário na Bahia, segundo a magistrada, representa um alerta para a necessidade de as pessoas voltarem a acreditar na Justiça: “É preciso fortalecer a rede de proteção à mulher, com equipe multidisciplinar, captando parcerias, junto à sociedade”. Para a juíza, os problemas vivenciados em todo o país têm grande amplitude, daí a necessidade do trabalho de proteção à mulher. A magistrada considerou a instalação da unidade judicial um passo afirmativo no combate à violência. Ela lembrou que Conquista tem números alarmantes, com mais de mil inquéritos por ano instaurados para se apurar violência doméstica. A magistrada lembra que a vara terá psicólogos e assistentes sociais, cedidos em convênio com a prefeitura. Ações do Judiciário A desembargadora Nágila Maria Sales Brito disse que a rede de proteção às mulheres ganhou mais consistência para resistir aos casos de violência registrados. “Ganha a Bahia, ganha o Brasil”, disse, antes de citar um poema de Cecília Meireles. Ao considerar os dados “preocupantes”, a desembargadora está confiante na mudança: “Com a ampliação da estrutura do Judiciário e a maior conscientização dos cidadãos, a expectativa de mais punição vai reduzir as ocorrências”. Conforme a Lei 10.845, que trata da Organização e Divisão Judiciária, as varas de violência contra a mulher têm competência para processar, julgar e executar causas cíveis e criminais, decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. TJBANEWS | 3 essos criminais relacionados à Lei Maria da Penha minina A juíza Julianne Nogueira Santana Rios presidiu a sessão de instalação. A magistrada, responsável pela vara de Conquista, destacou a importância de começar o trabalho com 2 mil processos migrados das varas criminais, conforme estabelecido pela Resolução nº 1, de 28 de janeiro, publicada no Diário de Justiça Eletrônico. O número aproximado de mil novos inquéritos policiais por ano em Conquista, referentes à violência doméstica, fazem soar o sinal de alerta.

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institucional defesa da mulher Segundo a desembargadora Nágila Maria Sales Brito, responsável pela Coordenadoria da Mulher do tribunal, o objetivo é “combater a intolerância e a impunidade”, diante do preocupante crescimento desse tipo de crime no Brasil. Para a magistrada, já existe o dispositivo legal necessário, basta usar. “A Lei Maria da Penha precisa ser aplicada com todo rigor visando fortalecer a prevenção da violência e punição dos agressores”, disse. Todas as ações são amparadas nesta Lei, a Maria da Penha, número 11.340, tida como um avanço fundamental na legislação para o sistema de justiça do país unir esforços a fim de aprofundar o enfrentamento da violência contra a mulher. A criação da vara em Conquista coincide com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da lei que considera crime hediondo o assassinato de mulheres com perfil sexista (leia mais na página 11). A Coordenadoria da Mulher vem atuando no sentido de reduzir o número de casos e inibir a crueldade dos homens violentos. “É inaceitável que as mulheres morram ou sejam vítimas de agressões”, defende a desembargadora. Solicitada com frequência, pelos veículos de comunicação, para informar a sociedade sobre as ações do Judiciário na questão da violência doméstica contra a mulher, a desembargadora analisa os dados mais recentes acerca do tema. Mais violentas De acordo com o trabalho intitulado ‘Mapa da Violência: Homicídio de Mulheres no Brasil’, de autoria de Julio Jacobo Waiselfisz, somente entre os anos de 1980 e 2010, ou seja, um período de 30 anos, foram assassinadas no país mais de 92 mil mulheres. Armas que exigem contato direto, ou mesmo meios sórdidos, como estrangulamento, são mais utilizadas nos homicídios femininos, o que pode indicar violência passional. Objeto cortante ou perfurante aparece em 25,8% dos assassinatos de mulheres. 4 | TJBANEWS vítima: Bahia é o sexto Estado com maior número de v

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Os dados referentes à Bahia justificam a preocupação e o planejamento do Tribunal de Justiça. Os assassinos de mulheres na Bahia formam o grupo que está em sexto lugar no país, abaixo de Espírito Santo, Alagoas, Paraná, Pará e Mato Grosso do Sul. Entre as capitais, Salvador aparece em quinto lugar no vergonhoso ranking. São 8 mulheres assassinadas em cada 100 mil soteropolitanas. Os maiores índices de violência machista estão em Vitória, João Pessoa, Maceió e Curitiba. Entre municípios com mais de 26 mil mulheres, as cidades baianas de maior incidência de violência contra a mulher são Porto Seguro, no Extremo Sul, em terceiro lugar no país, seguida de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, quarta colocada. Lauro de Freitas está em sexto. A Bahia tem Teixeira de Freitas em décimo lugar. Eunápólis, Santo Amaro da Purificação, Itamaraju, Jacobina, Itabuna, Dias D’ávila, Candeias, Ilhéus e Valença estão na relação das 50 mais violentas do país. Bom caminho O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, afirmou que o Brasil tem atenção especial às mulheres vítimas de violência. “Não só pela atuação do Judiciário, mas também de organizações muito dedicadas”, disse. Para o corregedor-geral, a ação do Judiciário baiano é uma oportunidade de construção de um futuro de paz , afinal, lembrou ele, “é na casa da mulher que o filho aprende, que se faz homem”. Segundo ele, é por causa de ações como a inauguração da vara em Conquista, que o TJBA será reconhecido como “antes e depois de Eserval”. Em seu pronunciamento, o presidente Eserval Rocha agradeceu à desembargadora Nágila Maria, pelo que chamou “trabalho apaixonado” à frente da Coordenadoria da Mulher, e ao corregedor José Olegário, pela contribuição ao TJBA. TJBANEWS | 5 violência contra a mulher. Salvador é a quinta capital

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institucional defesa da mulher Ao relacionar os problemas econômicos, que atingem os estados, à demanda crescente de processos, o presidente lembrou do seu discurso de posse, quando referiu-se ao “erário órfão”, que segundo ele, precisa ser acolhido e bem cuidado. O desembargador Eserval Rocha lembrou da alegria da ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, ao saber da instalação da vara em Conquista e defendeu a especialização como “bom caminho para melhor prestação do serviço judiciário”. Velho e covarde vício Não é de hoje que homens espancam, torturam, matam as mulheres que dizem amar. Seja companheira, noiva, namorada, esposa ou ficante, não importa o status do relacionamento ou o grau de compromisso. A violência acompanha, como uma sombra, a chamada ‘questão de gênero’. Matar mulheres, de preferência com perversidade, parece um vício tão antigo quanto a própria humanidade. Dá impressão que as escuras e úmidas cavernas fazem parte da nossa aparentemente ‘evoluída’ pós-modernidade. O antigo cenário, de homens arrastando mulheres pelos cabelos antes do abate a golpes de tacape, ficou até leve diante da perversidade atual. Mesmo antes de virar república, o Brasil já registra casos terríveis de violência contra a mulher. O mais absurdo de que se tem notícia em Salvador ocorreu no outono de 1847 e movimentou a sociedade e o Judiciário da época. Referência de civilidade e bons modos, o professor João Estanislau da Silva Lisboa matou a noiva, a jovem Júlia Clara Fetal, de 20 anos, com um tiro de pistola bem no coração. A bela moça tocava piano, no casarão em que morava, na Rua do Rosário, atual Avenida Sete de Setembro, quando recebeu o balaço pelas costas. O crime da ‘bala de ouro’ dá bem a ideia da violência contra as mulheres na Bahia, no Brasil e no mundo. 6 | TJBANEWS O assassinato ganhou o nome ‘bala de ouro’ porque o professor, insano de ciúmes, premeditou o crime como aula de crueldade: mandou um ourives derreter as alianças do noivado e esculpir a bala, especialmente para ferir de morte o objeto do doentio desejo. Tudo porque Julinha, como a jovem era conhecida, curtia um novo amor, um estudante de Recife que passava férias em Salvador. Ela deu o fora no professor e o macho ferido não se conformou com a reprovação amorosa. O caso teve repercussão nacional. O julgamento teve início às 9 horas do dia 28 de setembro de 1847, pouco mais de cinco meses após o crime. Alto-falantes foram instalados na parte externa do chamado júri da ‘bala de ouro’, cujo salão estava lotado. Juristas se revezaram 24 horas seguidas. A defesa amparava-se em enredos similares, nos casos de amores que matam, e até na filosofia de Voltaire, citando a frase “o amor que brota de repente é o mais difícil de curar”, aliada à tese de legítima defesa da honra, em decorrência de suposta traição. De outro lado, a acusação. Naquele tempo, eram previstas até a pena de morte ou a prisão perpétua para crimes de assassinato. Os advogados descreviam a imagem de menina-moça de Júlia Fetal e mostravam a arma do crime. Durante o julgamento, presidido pelo juiz da 1ª. Vara Criminal, Francisco Marques de Araújo Góes, o réu ficou calado. E se deu bem, pois a pena por ter matado pelas costas uma jovem de 20 anos, depois de mandar fazer a bala, foi detenção por 14 anos. Semana de Campanha Em outra ação de apoio ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, o TJBA aderiu à campanha Justiça Pela Paz em Casa, idealizada pelo Supremo Tribunal Federal, e que será realizada entre os dias 9 e 13 de março. Todos os juízes em atividade na Bahia foram convidados a participar, com o objetivo de contribuir

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mobilização: a campanha Justiça pela Paz em Casa será realizada, em todo o país, de 9 a 13 de março com a campanha que o Judiciário baiano compartilha visando reduzir o acervo de processos. A campanha também é uma boa oportunidade de chamar a atenção dos membros do Judiciário e dos cidadãos sobre os problemas relacionados à violência doméstica e familiar. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, vice-presidente do STF, apresentou a campanha, em reunião com representantes realizada com todos os Tribunais de Justiça do Brasil. O objetivo é integrar varas criminais, juizados especializados e tribunais do júri em um esfor- ço conjunto para julgamento de casos de violência doméstica, principalmente os que envolvem homicídio.  Os juízes titulares ou substitutos estão orientados a dar total prioridade ao julgamento das causas que envolvam violência doméstica. Estão previstas a antecipação de audiências e realização de júris, entre outras providências. Os magistrados devem informar, pelo e-mail institucional  aep2_institucional@tjba.jus.br, as ações planejadas e realizadas nas comarcas, bem como o quantitativo de processos e audiências realizadas na semana da campanha. TJBANEWS | 7

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serviço justiça e cidadania Fotos: Nei Pinto/Ascom TJBA atendimento: são 41 unidades na capital e 53 no interior do estado prontas para auxiliar a população D balcão do bem realizadas as audiências de mediações e formalizados acordos, principalmente nos casos de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, guarda de menor, divórcio consensual e dissolução de união estável. Só no ano de 2014 foram mais de 4 mil sentenças homologatórias em divórcios e alimentos. Divórcios como o de dona Meire Santos Calheira, de 61 anos, que foi ao Balcão de Justiça e Cidadania do bairro da Liberdade, com indicação do sobrinho, muito bem sucedido no seu caso. emocratizar o acesso à Justiça, levar à comunidade o poder de construir a sentença, junto com o magistrado, e oferecer serviço gratuito para pessoas economicamente menos favorecidas, levar orientação jurídica a quem precisa... São vários os objetivos positivos do Projeto Balcão de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça da Bahia. O projeto, que começou em 2003, dispõe de 41 unidades de mediação e conciliação na capital e 53 unidades no interior do Estado. São 8 | TJBANEWS

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Dona Meire, que foi casada durante 40 anos, estava separada informalmente há 18, quando resolveu formalizar a separação com seu ex -marido. Ela contou que chegou a procurar um advogado, fez orçamento de valores para poder formalizar a documentação do divórcio, até que ficou sabendo do projeto e decidiu conhecê-lo. Seguindo todos os passos, a consultora de vendas compareceu ao balcão do bairro da Liberdade, marcou uma audiência para poder decidir os papéis e a separação dos bens com um divórcio consensual, e a partir daí, ficou acompanhando sua sentença pelo site. “Foi tudo muito tranquilo. Eu e meu ex-marido fomos atendidos por um estagiário, fizemos o nosso acordo, e pronto. Acompanhamos a sentença pelo site. Fiquei muito surpresa ao saber que a Justiça está chegando ao povo. É uma necessidade de amparo que a comunidade precisa e esse incentivo é tudo. Espero que outros órgãos sigam esse exemplo.” Dona Meire, que já tem cinco netos, e cursa o oitavo semestre do curso de Psicologia, disse sentir-se definitivamente livre, com a sensação de dever cumprido e que o Balcão de Justiça e Cidadania a surpreendeu bastante com a proposta de levar essa orientação gratuita. Entre esses casos de sucesso, aparece também o do senhor Osmar José Jambeiro Barbosa, de 74 anos, estudante do curso de Direito da Universidade Católica de Salvador, que participou da última turma do Curso de Capacitação em Conciliação e Mediação, para ser mais um dos estagiários do projeto Balcão de Justiça e Cidadania. No 6º semestre do curso, seu Osmar conta que tudo começou depois que suas atividades foram reduzidas após descobrir um problema de coração que o levou a usar um marcapasso, aparelho capaz de enviar pulsos elétricos para o coração quando o batimento está muito lento. Para não ficar na ociosidade, o auditor fiscal aposentado, que já foi casado duas vezes e tem quatro filhos, resolveu prestar o vestibular para TJBANEWS | 9 dona meire: divórcio tranquilo e legal Direito e conta que tem o maior orgulho de ser o “mais experiente da turma”. “Eu quero poder, com o conhecimento que venho adquirindo, ajudar outras pessoas, e quem sabe incentivá-las com o meu exemplo, e transferir a minha vivência para outras gerações”, declarou o aluno. O projeto vem beneficiando milhares de pessoas, assegurando o acesso fácil e descomplicado à Justiça, dialogando de maneira direta com a sociedade. seu osmar: experiência como exemplo

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você viu? Governador visita presidência do Tribunal de justiça O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, recebeu a visita do governador Rui Costa. “Foi uma visita de cortesia”, disse o desembargador, acrescentando que o encontro, realizado no Gabinete da Presidência (foto), estreita ainda mais as relações saudáveis que envolvem os poderes Judiciário e Executivo. O governador esteve acompanhado do secretário estadual da Fazenda Manoel Vitório e do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho. Também participaram do encontro o corregedor regional eleitoral Fábio Alexsandro Costa Bastos e o assessor especial da Presidência para Assuntos Institucionais, juiz Anderson Bastos. Nei Pinto Processo Judicial Eletrônico chega a mais 21 unidades judiciais Mais 21 varas cíveis do interior do estado passarão a utilizar, exclusivamente, o Processo Judicial eletrônico (PJe) no recebimento de petições. O total de unidades judiciais que utilizam o Pje passa a 93. A partir do dia 27 de março, o envio de petições será por meio eletrônico para as varas cíveis de Irará, Santo Estevão, Castro Alves, São Gonçalo dos Campos, Cruz das Almas, Iaçu, Rio Real, Esplanada, Inhambupe, Acajutiba, Conde, Entre Rios, Campo Formoso, Santa Maria da Vitória, Miguel Calmon e Capim Grosso. E a partir do dia 10 de abril, para as varas de Canavieiras, Itapebi, Nova Viçosa, Belmonte e Santa Cruz Cabrália. Sessão julga 436 processos e 1a Câmara Cível bate recorde A 1ª Câmara Cível do TJBA julgou 436 processos, de uma pauta com 453 feitos. A Câmara é presidida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto e composta pelos desembargadores Sílvia Zarif, Sara Silva de Brito, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Augusto de Lima Bispo. Da sessão, que teve duração de 1h35, também participaram a desembargadora Maria da Purificação da Silva e os juízes convocados Pilar Celia Tobio de Claro, Rolemberg José Araújo Costa, Cassinelza da Costa Santos Lopes e Ruy Eduardo Almeida Britto. 10 | TJBANEWS SXC

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jurídicas projeto visa digitalizar todo o acervo físico até final do ano A criação do Projeto TJBA Virtual, pelo decreto número 216/2015, visa digitalizar todo o acervo processual físico das unidades judiciárias do Primeiro Grau que possuam sistema eletrônico. A data para o final dos trabalhos é 31 de dezembro deste ano. O decreto que institui o projeto TJBA Virtual considera a recomendação do artigo 5º da Constituição Federal: “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Os advogados serão informados, no Diário da Justiça Eletrônico, acerca da migração dos autos para meio eletrônico e que sua tramitação será exclusivamente por essa forma, sendo obrigatório o cadastramento dos profissionais que queiram protocolar. FEMINICÍDIO AGORA É CRIME HEDIONDO A Câmara aprovou dia 3 de março o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto inclui no Código Penal o crime assassinato de mulher por razões de gênero entre os tipos de homicídio qualificado. A proposta aprovada propõe que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher e prevê o aumento da pena em um terço se o crime acontecer durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto, se for contra adolescente menor de 14 anos, adulto acima de 60 anos, pessoa com deficiência e se o assassinato for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima. A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina e ocorre na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março). O texto agora vai à sanção presidencial. SXC Juízes debatem programa nacional de governança das execuções fiscais A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, reuniu-se com juízes de varas fiscais da Bahia e outros quatro estados, no Recife, para apresentação do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. A reunião de trabalho foi no TJPE e, na ocasião, a ministra falou das estratégias para as execuções fiscais no país, que apresentam número exagerado de ações, e com alta taxa de congestionamento. Pela Bahia estiveram presentes os juízes Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, Maria Verônica Moreira Ramiro e Eduardo Carlos de Carvalho. TJBANEWS | 11

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