Revista 09

 

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OAB/RS - Novo CPC é aprovado

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Edição 9 n Fevereiro 2015 Revista da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul Novo CPC é aprovado no Congresso com conquistas para a advocacia Férias de 30 dias, fim da compensação de honorários, os honorários recursais - com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência - e a contagem de prazos em dias úteis passam a ser realidade para a advocacia de todo o País páginas 26 e 27 Aposentadoria especial dos deputados estaduais será questionada no STF página 6 OAB repudia decisões que desrespeitam honorários página 22 OAB/RS quer o fim da ampliação do critério de situação de vulnerabilidade pela Defensoria Pública página 44 OAB garante retirada do projeto que obrigava renovação de procuração página 38

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Diretoria OAB/RS Presidente: Marcelo Machado Bertoluci Vice-Presidente: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer Secretário-Geral: Ricardo Ferreira Breier Secretária-Geral Adjunta: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira Tesoureiro: Luiz Henrique Cabanellos Schuh Conselheiros Federais Claudio Pacheco Prates Lamachia Clea Anna Maria Carpi da Rocha Renato da Costa Figueira Alexandre Lima Wunderlich Raimar Rodrigues Machado Rolf Hanssen Madaleno Conselheiros Estaduais Airton Ruschel Alexandre Bisognin Lyrio Alfredo Bochi Brum André Renato Zuco Armando Moutinho Perin Arodi de Lima Gomes Artur da Fonseca Alvim Carlos Alberto de Oliveira Carlos Geraldo Bernardes Coelho Silva Carlos Henrique Klaser Filho Carlos Thomaz Ávila Albornoz Cesar Souza Cláudia Lima Marques Cristiane da Costa Nery Daniel Junior de Melo Barreto Darci Norte Rebelo Jr. Domingos Henrique Baldini Martin Eduardo Ferreira Bandeira de Mello Eduardo Lemos Barbosa Fabiana Azevedo da Cunha Barth Fábio Scherer de Moura Gerson Fischmann Getulio Pereira Santos Gilmar Stelo Imar Santos Cabeleira Itamar Antonio Moretti Basso João Ulisses Bica Machado Filho Jorge Fernando Estevão Maciel Jorge Luiz Dias Fara Jorge Santos Buchabqui José Fernando Lutz Coelho Lauro Wagner Magnago Leonardo Lamachia Luis Alberto Machado Marco Antonio Birnfeld Marco Antonio Miranda Guimarães Marco Aurélio Romeu Fernandes Maria Ercilia Hostyn Gralha Maria Helena Camargo Dornelles Miguel Antônio Silveira Ramos Nelson Robert Schonardie Noli Schorn Pacifico Luiz Saldanha Pedro Furian Sessegolo Regina Adylles Endler Guimarães Ricardo Barbosa Alfonsin Ricardo Borges Ranzolin Ricardo Munarski Jobim Rosângela Maria Herzer dos Santos Sérgio Leal Martinez Sulamita Terezinha Santos Cabral Teresa Cristina Fernandes Moesch Adaltro Cezar Santos de Lima Alysson Isaac Stumm Bentlin André Andrade de Araujo Antônio César Peres da Silva Cristiano Lisboa Martins Daniel Cravo Souza Darci Guimarães Ribeiro Darcy Rocha Martins Mano Delma Silveira Ibias Dorival Sebastião Ipê da Silva Edson Luiz Kober Eduardo Kucker Zaffari Fábio Böckmann Schneider Francisco José Soller de Matos Gilberto Eifler Moraes Gilberto Sturmer Greice Fonseca Stocker Gustavo Juchem Igor Danilevicz Izaura Mélo de Freitas Jaime Valverdu João Claudio da Silva Josana Rosolen Rivoli José Adelmo de Oliveira José Horácio de Oliveira Gattiboni José Luiz Seabra Domingues José Otávio Lopes da Luz Leonilda Valenti Luciano Benetti Corrêa da Silva Luciano Hillebrand Feldmann Luis Alberto Gonçalves Silva Luis Eduardo de la Rosa D`avila Luiz Carlos dos Santos Olympio Mello Marçal dos Santos Diogo Marcos Eduardo Faes Eberhardt Maria de Fátima Zachia Paludo Mariana Levenzon Marino de Castro Outeiro Matheus Portella Ayres Torres Miguel Glashorester Severo Mônica Canellas Rossi Neusa Maria Rolim Bastos Olavo Amaro Caieron Patricia Alovisi Paulo Cesar Garcia Rosado Paulo Dariva Rafael Braude Canterji Regina Pereira Soares Regis Douglas Menezes Ricardo Zamora Rodrigo Tonniges Puggina Ruy Fernando Zoch Rodrigues Tarcisio Vendruscolo Victor Hugo Muraro Filho Vitor Hugo Loreto Saydelles Viviane Cristina Potrich CFOAB Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice- Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira CAA/RS Presidente: Rosane Marques Ramos Vice-Presidente: Pedro Zanette Alfonsin Secretária-Geral: Cinara Frosi Tedesco Secretário-Geral Adjunto: Gilberto Kerber Tesoureiro: André Luís Sonntag ESA Diretor-Geral: Rafael Braude Canterji Vice-Diretora: Rosângela Herzer dos Santos Diretor-Administrativo Financeiro: Paulo Saint Pastous Caleffi Diretor de Cursos Permanentes: Francis Rafael Beck Diretor de Comunicação e Informática: Felipe Waquil Ferraro Diretor de Cursos Não Presenciais: Eduardo Lemos Barbosa Diretora de Atividades Culturais e com Universidades: Leticia Ferrarini Diretor de Regionalização e Atendimento de Subseções: Cyro da Silva Schmitz Diretora da Revista Ad Judicia: Ana Paula Oliveira Ávila OAB-Prev/RS Presidente: Jorge Luiz Dias Fara Diretor Administrativo: Paulo Cesar Azevedo Silva Diretora Financeira: Claudia Regina de Souza Bueno Diretor de Benefícios: Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves Expediente Departamento de Comunicação Social: Telefone: (51) 3287.1821 E-mail: pauta@oabrs.org.br Jornalistas: Juliana Jeziorny, Rodney Silva, Liziane Lima, Camila Cabrera e João Henrique Willrich. Estagiários: Cristiele Valle, Rafaella Rosar, Emellen Kubiaki e Vitor Rosa. Coordenação da Revista: Juliana Jeziorny. Projeto gráfico e diagramação: Geraldine Timm Anuncie na Revista OAB e/ou no Jornal da Ordem (www.jornaldaordem.com.br) Contato pelo telefone (51) 3209-2041 ou pelo e-mail: silvia@binottocom.com.br oabrs.org.br oabrs @oabrs flickr Oabrs Seccional TV OAB/RS flickr.com/ oab-rs

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sumário 6 Pleno da OAB/RS conclui que regime de aposentadoria especial para deputados estaduais é inconstitucional Caixa de Assistência dos Advogados 10 a 12 18 a20 22 Conferências Estadual e Nacional Lamachia e Bertoluci repudiam decisões que desrespeitam honorários 26 a28 29 a 31 Novo CPC é aprovado no Congresso Nacional com diversas conquistas para advocacia Entrevista com Claudio Lamachia 34 e 35 Desagravos públicos fortalecem a advocacia 37 Nenhuma subseção sem sede 38 Lamachia garante retirada do projeto que obrigava renovação de procuração 44 45 OAB/RS quer o fim da ampliação do critério de situação de vulnerabilidade pela Defensoria Pública Escola Superior de Advocacia

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4 revista fevereiro n 2015 Palavra do vice-presidente nacional da OAB Claudio Lamachia Eugênio Novaes Grandes conquistas para a advocacia Ao longo dos últimos oito anos, período em que estive na presidência da OAB/RS e como vice do Conselho Federal, centrei, juntamente aos demais diretores, conselheiros e membros de comissões, colegas presidentes das subseções e seccionais, uma luta em busca de justiça e respeito para a advocacia. Foram inúmeras as vezes que mobilizamos a classe em prol de um tratamento realmente igualitário entre a advocacia, a magistratura e o Ministério Público. Igualmente, foram incontáveis as vezes que nos mobilizamos para garantir honorários condizentes com o papel que exercemos para a sociedade. E, durante todo esse período, buscamos que o respeito ao nosso merecido descanso fosse reconhecido. Quis o destino que, no mesmo dia em que o Conselho Nacional de Justiça reconhecesse a autonomia dos tribunais em suspender os prazos processuais, o Novo Código de Processo Civil fosse aprovado pelo Senado, garantindo assim que, a partir de 2016, nosso sagrado direito ao descanso seja automático, ocorrendo de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Mas essa não foi a única conquista – nascida no RS – que o novo CPC nos trouxe. A proibição da compensação da verba honorária, a contagem de prazos em dias úteis e o respeito na fixação dos honorários com a eliminação do critério subjetivo previsto no parágrafo quarto do artigo 20 do atual CPC também fazem parte do rol de propostas aqui originadas. Mas se esses são benefícios que teremos a partir de 2016, não vamos nos esquecer daquele que a advocacia poderá usufruir já em 2015, que é a inclusão das sociedades no Simples Nacional, que estabelece que advogados que ganham até R$ 180 mil por ano serão tributados em apenas 4,5%. Medida essa que propicia enorme economia, especialmente aos pequenos escritórios e aos jovens advogados, além de gerar empregos e facilitar o pagamento de tributos. Outro ponto que, ao longo dos anos, foi um verdadeiro tormento para os advogados, o Processo Judicial Eletrônico, finalmente se encaminha para um novo período, com a devida participação da OAB em seu desenvolvimento. OAB e CNJ hoje iniciam um trabalho conjunto para que a plataforma operacional do sistema respeite os critérios de usabilidade e acessibilidade que tanto defendemos. Uma medida positiva, que nos dá boas expectativas de melhorias numa ferramenta que é fundamental para o bom desenvolvimento dos profissionais. Seguiremos 2015 defendendo de maneira intransigente as prerrogativas da advocacia, lutando pela valorização da profissão, contra o aviltamento dos honorários e agindo de forma responsável e, na condição de voz constitucional do cidadão, com a calma e temperança que nossa responsabilidade exige, continuaremos atentos à realidade nacional, atuando na defesa de uma sociedade mais justa e igualitária.

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fevereiro n 2015 revista 5 Palavra do presidente da OAB/RS Marcelo Bertoluci liziane lima Gestão e transparência Em defesa da advocacia e da cidadania. Essa é a vocação da Ordem dos Advogados do Brasil nas esferas federal, estadual e municipal. Amplas e honrosas atribuições constitucionais, que se complementam, significando, de um lado, a representação da advocacia, defendendo e fiscalizando o qualificado e ético exercício de uma profissão essencial à cidadania; e de outro, a delegação da sustentação e da vigília ao estado democrático e material de Direito. Lutas e conquistas são partes fundamentais do trabalho voluntário dos homens e mulheres de Ordem. Inserem-se à permanente defesa das prerrogativas dos advogados, a marcação de espaços públicos em torno dessa questão e as vitórias obtidas pela entidade – e, portanto, pela classe. Esta edição da OAB Revista aprofunda o assunto, em casos exemplares de atenção da OAB/RS. Igualmente o trabalho é reforçado na questão dos honorários advocatícios, abordada nesta publicação com a cobertura de incidentes ocorridos no Estado, que geraram imediata intervenção da seccional e do nosso vicepresidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, com ampla repercussão no País. Prerrogativas, honorários, condições de relacionamento com os Poderes são, por óbvio, atributos aos quais se espera sustentação por parte de uma entidade de representação profissional. Desde 2007, a OAB/RS tem dedicado especial atenção ao cumprimento do que dela esperam os seus representados. Como não poderia deixar de ser, essa linha de atuação passa, igualmente, pela compreensão do que é o Sistema OAB, integrado pela Ordem, Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), Escola Superior de Advocacia (ESA), OABPrev-RS e COOABCred-RS, cada qual desempenhando funções específicas em benefício dos advogados e dependentes – e, na soma, contribuindo para o bem-estar da nossa classe. Entretanto, é preciso destacar que a célula principal do Sistema OAB é cada uma das 106 subseções do Estado, as quais são a base da nossa atuação nos Encontros Regionalizados. Juntos à CAA/RS e à ESA, avançamos na assimilação e na disponibilização de benefícios advindos das novas tecnologias da informação. Em nome da cidadania, a OAB/RS concluiu, após pareceres técnicos, que a aposentadoria especial dos deputados estaduais é inconstitucional. Assim, buscamos, no Conselho Federal da OAB, a aprovação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual foi acolhida por unanimidade. Na mesma linha, seguimos sustentando a melhoria da prestação jurisdicional e a diminuição indispensável do número de cargos vagos de servidores. O ano de 2014 foi marcado ainda por realizações que identificam bem a dupla vocação da OAB: as Conferências dos Advogados, realizadas nos âmbitos estadual e nacional, sucessivamente. No evento regional, preparatório ao federal, a efetivação dos direitos da Constituição de 1988 foi debatida à exaustão. Esse foi o nível de aprofundamento levado aos debates no Rio de Janeiro pelos gaúchos, com o Sistema OAB/RS se fazendo presente, também, com um movimentado estande próprio, sendo referência para os advogados do RS. Esses são alguns dos temas dessa publicação, apresentando nossa responsabilidade de prestação de contas da gestão e de sua total transparência. Aos colegas, boa leitura!

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6 revista fevereiro n 2015 Aposentadoria especial dos deputados estaduais será questionada no STF O regime de aposentadoria especial para os deputados estaduais do RS será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em Brasília, durante a abertura do ano jurídico da advocacia, o Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a proposta da Ordem gaúcha pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender quaisquer efeitos da Lei nº 14.643, de 19 de dezembro de 2014. Em novembro, o PLC 249/2014 foi apresentado pela Assembleia Legislativa (ALRS) e aprovado no mesmo mês. Enviado para sanção, o então governador Tarso Genro (PT) devolveu a matéria sem ratificar ou vetar a lei, sob a justificativa da autonomia dos Poderes. Coube ao presidente do Legislativo, Gilmar Sossella (PDT), promulgar a lei, publicada no Diário Oficial da ALRS, no dia 19 de dezembro de 2014. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a iniciativa da Ordem gaúcha e declarou que a instituição tem como missão a defesa dos princípios republicanos. “A Ordem mantém-se vigilante quanto aos atos promovidos pelos entes públicos”, afirmou. Para o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, os deputados gaúchos não devem confundir o exercício temporário de cargo público com a atuação permanente. “A União é quem tem competência para definir os regimes de previdência e já deixou claro que deputados devem ser submetidos ao regime geral. A lei estadual em questão é uma Eugênio Novaes „„ Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a proposta da OAB/RS pelo ajuizamento de ADI para suspender quaisquer efeitos da Lei nº 14.643 afronta a princípios como a moralidade e a razoabilidade”, disse. Segundo o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, os representantes da advocacia brasileira consideraram a lei inconstitucional, pois o Estado não tem competência para legislar sobre regime previdenciário. “É uma legislação absolutamente viciada. Além de violar a Constituição, desrespeita a cidadania. São vários os argumentos – quer na linha da atividade privativa da União Federal para disciplinar a matéria, quer ainda no conceito constitucional acerca de mandato eletivo temporário, pois exercício da atividade parlamentar não é carreira de Estado”. Pleno da OAB/RS concluiu que regime de aposentadoria é inconstitucional Vitor Rosa „„ Os pareceres foram elaborados pelos presidentes das Comissões de Estudos Constitucionais, Armando Perin; de Previdência Social, Alexandre Triches; e de Acompanhamento Legislativo, Victor Hugo Muraro Em dezembro de 2014, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal do ponto de vista material e formal. A medida foi tomada após a apresentação dos pareceres técnicos das Comissões de Estudos Constitucionais; de Previdência Social; e de Acompanhamento Legislativo. Os estudos elaborados e apresentados pelos presidentes das Comissões de Estudos Constitucionais, Armando Perin; de Previdência Social, Alexandre Triches; e de Acompanhamento Legislativo, Victor Hugo Muraro Filho, podem ser acessados no site: www.oabrs.org.br.

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Advogado: com a Qualicorp você pode ter acesso a um dos mais respeitados planos de saúde. Só a parceria da CAA/RS com a Qualicorp proporciona acesso a um dos melhores planos de saúde, com inúmeras vantagens para cuidar de você, Advogado. Com um dos melhores planos, você irá contar com: • Ampla e qualificada rede médica.* • Os mais conceituados hospitais.* • Preços e condições especiais de adesão. Ligue e aproveite: 0800 799 3003 De segunda a sexta, das 9 às 21h, e aos sábados, das 10 às 16h. * De acordo com a disponibilidade da rede médica do plano contratado. Planos de saúde coletivos por adesão, conforme as regras da ANS. Informações resumidas. A comercialização dos planos respeita a área de abrangência da operadora. Os preços e as redes estão sujeitos a alterações, por parte da operadora, respeitadas as disposições contratuais e legais (Lei no 9.656/98). Condições contratuais disponíveis para análise. Novembro/2014. Unimed Porto Alegre: ANS nº 352501 Qualicorp Adm. de Benefícios: ANS nº 417173

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8 revista fevereiro n 2015 CEDTI busca segurança para implantação do processo eletrônico A necessidade de que a advocacia tenha uma transição segura para a utilização do processo eletrônico em todas as plataformas dos Tribunais é o objetivo que norteia a atuação da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação (CEDTI) da OAB/RS. Para alcançar a finalidade, a CEDTI trabalha como um elo entre a seccional gaúcha e os Tribunais, no que tange aos assuntos ligados à implantação dos diversos sistemas de processo eletrônico, participando ativamente da criação, do desenvolvimento e da implantação destes sistemas. Além das constantes reuniões com os Tribunais para assegurar que os pleitos dos advogados gaúchos sejam contemplados no PJe, os dirigentes realizam palestras em todas as regiões do Estado. Nestes encontros, que reúnem centenas de advogados, são ministradas as melhores formas de atuação no PJe-JT, no Portal Eletrônico do Tribufotos cristielle valle „„ Miguel Ramos realiza treinamento nal de Justiça e no e-Proc da JF. De acordo com o presidente da CEDTI, conselheiro seccional Carlos Albornoz, apenas em 2014, mais de cinco mil profissionais foram capacitados pela Comissão. “Além dos treinamentos que realizamos nos Encontros Regionalizados do Sistema OAB, também ministramos palestras durante o Mês do Advogado, assim como nas subseções em que as ferramentas são implantadas. Entre todas as ações empreendidas pela entidade, garantir capacitação aos profissionais é uma das iniciativas vitais”, ressaltou Albornoz. O presidente da CEDTI frisou a importância destes cursos também para colher as sugestões de melhorias levadas aos Tribunais. “Este é um trabalho que deve ser realizado entre a Comissão e os mais de 90 mil advogados do Estado. Quando é detectado um problema, ele deve ser informado para que possamos solucioná-lo”, assegurou Albornoz. Um bom diálogo com os Tribunais O vice-presidente da CEDTI, conselheiro seccional Miguel Ramos, destacou que, a partir destes problemas apontados, já foram solucionados diversas mazelas dos processos eletrônicos. “Temos uma relação de bom diálogo com todos os Tribunais. Participamos de diversos debates, inclusive sediamos o II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, em Porto Alegre, auxiliando ativamente em todas as fases de desenvolvimento do processo eletrônico. Nosso objetivo é buscar alternativas que atendam às necessidades de todos, sempre com foco na advocacia, que é a principal usuária da ferramenta”, concluiu o dirigente. Indo ao encontro deste relacionamento de construção conjunta com os Tribunais, a CEDTI garantiu a alteração do cronograma de implantação do PJe-JT. Assim, as unidades judiciárias de Bagé, Ijuí, Pelotas e Santo Ângelo, que teriam a implantação da ferramenta em outubro e novembro, terão a modificação apenas este ano. „„ Albornoz capacita advogados durante treinamento no Mês do Advogado

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fevereiro n 2015 revista 9 Santana do Livramento sedia IV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS As principais pautas da advocacia e da cidadania foram debatidas na IV edição do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS, que ocorreu em Santana do Livramento, nos dias 20 e 21 de novembro. O evento reuniu os dirigentes das 106 subseções, a diretoria da seccional, da CAA/ RS, da ESA, além dos conselheiros federais e seccionais. Também esteve presente o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O Colégio de Presidentes das Subseções é o fórum qualificado de debates de temas fundamentais, como o livre exercício profisCOR 516 - Anuncio OAB AF.pdf 1 21/11/14 14:01 Juliana Jeziorny „„ Dirigentes das 106 subseções reuniram-se em Santana do Livramento sional, a defesa das prerrogativas, a valorização dos honorários, as dificuldades de prestação jurisdicional e as questões da cidadania e do poder público. O objetivo é debater e apontar diretrizes para a atuação conjunta, fortalecendo o conceito do Sistema OAB. O Cartão Previdente Previr tem benefícios exclusivos para a Caixa de Assistência da OAB/RS. Em caso de falecimento, seus associados recebem todo o atendimento especializado do Previr Serviços Funerários, além de condições especiais: TUDO RESOLVIDO COM UMA SÓ LIGAÇÃO DESCONTOS E PARCELAMENTOS ESPECIAIS REDE CREDENCIADA EM MAIS DE 230 MUNICÍPIOS EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS SOLICITE JÁ O SEU CARTÃO 0800 51 2505 www.previr.com.br CENTRAL DE ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO 24 HORAS Av. Prof. Oscar Pereira, 250 (51) 3217.3233 | Porto Alegre | RS

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10 revista fevereiro n 2015 Caixa de Assistência dos Advogados Sistema OAB adquire estrutura para oferecer serviços em frente ao Foro Cível da Capital O Sistema OAB adquiriu, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), espaço que possibilitará a ampliação e qualificação dos serviços prestados. Localizado em frente ao novo Foro Cível da Capital, no Trend City Center – Torre Corporate – em Porto Alegre, a estrutura tem 1.100 m² e estacionamento rotativo. O espaço estratégico abrigará o Centro Integrado de Inclusão Digital (CIID) do Sistema OAB - o novo projeto de qualificação digital da advocacia gaúcha - além dos serviços especializados da CAA/RS. A iniciativa demonstra a missão institucional e corporativa das entidades. Para a presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, a aquisição do imóvel demonstra o cuidado que o Sistema OAB tem com a advocacia. “A valorização da classe nos norteia. Esta aquisição reflete o respeito à dignidade da classe e, principalmente, a valorização de cada profissional do Rio Grande do Sul”, ressaltou. Segundo o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, o empreendimento demonstra o efetivo êxito do Sistema OAB, contemplando as necessidades mais urgentes da advocacia. “É um espaço que irá atender os profissionais de todo Estado”, afirmou Bertoluci. Juliana Jeziorny „„ O espaço estratégico abrigará o Centro Integrado de Inclusão Digital (CIID) Centro Integrado de Inclusão Digital A iniciativa trata-se de uma estrutura no qual os advogados terão total acesso às tecnologias computacionais, com foco na inclusão digital dos profissionais e na realização de capacitação para o processo eletrônico. Além disso, profissionais da tecnologia da informação estarão à disposição dos advogados prestando suporte e esclarecendo dúvidas. Com a criação do CIID, os advogados também contarão com apoio na usabilidade de equipamentos relacionados à certificação digital. CAA/RS firma convênio para desconto em estacionamento na Capital Os advogados e estagiários inscritos na OAB/RS já podem contar com desconto no pagamento do estacionamento do Praia de Belas Deck Parking, na Rua Marcílio Dias, em Porto Alegre. O local está situado em uma região jurídica importante, próximo do TRT4, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e do novo Foro Cível de Porto Alegre. O valor diferenciado é resultado de convênio firmado entre a Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/RS e a empresa administradora do estacionamento. Conforme a presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, o convênio proporciona mais uma facilidade no dia a dia dos advogados e estagiários no exercício profissional. “Esse é o papel da Caixa de Assistência: estar sempre buscando atender às necessidades da classe e oferecer benefícios”, afirmou.

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fevereiro n 2015 revista 11 camila cabrera Caixa de Assistência dos Advogados Jogos Estaduais da CAA/RS integram advocacia A Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS) realizou, ao longo de 2014, mais uma edição dos Jogos Estaduais. Os vencedores na modalidade futsal foram as subseções de Passo Fundo, em primeiro lugar; Novo Hamburgo, segundo lugar; e Pelotas, em terceiro lugar. Na modalidade vôlei misto, venceram Novo Hamburgo, em primeiro lugar; São Leopoldo, em segundo; e Santo Ângelo em terceiro. As disputas finais ocorreram no Ginásio da Sociedade Ginástica, em Novo Hamburgo, e reuniram 20 subseções. A presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, salientou a sua satisfação com os jogos. “Gostaria de parabenizar a participação de todos que, juntos, proporcionaram este dia de lazer, bem estar e união da classe, que veio de pontos distantes para valorizar ainda mais esta iniciativa”, declarou Rosane. Idealizador do projeto, o secretário-geral adjunto, Gilberto Kerber, frisou a importância de eventos „„ O campeonato teve as modalidades futsal, vôlei misto e xadrez como os Jogos Estaduais da CAA/RS, que promovem a união entre operadores do Direito. “Finalizamos as disputas entre as modalidades de futsal e vôlei, com a satisfação de ver que, nesta segunda edição, mais subseções se juntaram, aumentando a participação dos advogados e estagiários, e demonstrando o valor de atividades de lazer, desportivas e de união”, avaliou. Uma equipe de enfermagem, fisioterapia e massoterapia acompanhou os eventos, ficando à disposição dos participantes. O Coral da CAA/RS também esteve presente, executando o Hino Nacional e o Hino Rio-grandense na abertura e no encerramento do evento. O campeonato teve as modalidades futsal, vôlei misto e xadrez. As subseções que possuíam menos de 100 advogados podiam se unir com outras OABs para participar. A arbitragem foi oferecida pela CAA/RS. Jogos Nacionais Durante a edição deste ano dos Jogos Nacionais da OAB, realizado no Rio de Janeiro, a equipe da CAA/RS foi vice-campeã na modalidade de vôlei. Para 2015, foram escolhidas as equipes de Santo Ângelo, São Leopoldo e Santa Rosa para participarem do evento, organizado pela OAB nacional. Avança projeto de imunidade tributária às Caixas de Assistência Está tramitando, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados, o Projeto de Lei 3.747/2012, que assegura nova interpretação a alguns dispositivos da Lei nº 8906/94, a fim de estender às Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs) a imunidade tributária concedida à OAB. Após a apreciação do Plenário, a matéria seguirá para o Senado Federal. A presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, destacou a importância do projeto que ratifica a Lei 8.906/94. “Não restam dúvidas de que as CAAs são integrantes da própria estrutura da OAB, e assim devem gozar das mesmas conquistas angariadas pela entidade ao longo de sua existência”, ressaltou.

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12 revista fevereiro n 2015 Caixa de Assistência dos Advogados XXXIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência ocorre em Canela Organizado pela CAA/RS, durante os dias 04 e 05 de dezembro, na cidade de Canela, na Serra Gaúcha, foi realizado o XXXIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados (Concad). O evento, que contou com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, do presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, e dos presidentes das 27 Caixas do País, teve como objetivo a integração e a troca de experiências entre as entidades, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para proporcionar assistência qualificada aos cerca de 800 mil advogados inscritos na OAB e seus dependentes. Conforme a presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, o evento da Concad tem um caráter de reunir a família caixista em prol da assistência: “Enquanto a OAB tem a missão de cuidar da advocacia, nós, das Caixas, temos o trabalho de cuidar do advogado e da sua família”. O presidente da Coordenação Nacional das Caixas (Concad) e presidente da CAA/SC, Paulo camila cabrera „„ Integração da advocacia marca abertura do Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência rodney silva „„ Os presidentes das Caixas de Assistência de todas as seccionais se reuniram durante a XXXIII Concad Marcondes Brincas, destacou que “atuando de forma unida, pode se fortalecer ainda mais. Neste sentido, temos o desafio de trazer cada vez mais os profissionais e seus familiares para o convívio das Caixas - utilizando convênios e benefícios em diversos segmentos do mercado - e o interesse na possi- bilidade de uma classe de 800 mil inscritos”, argumentou. Entre os temas debatidos durante o evento, estavam: a imunidade tributária das CAAs; a importância do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA; e a previdência dos advogados. OAB/RS e CAA/RS firmam convênio com a Caixa Econômica Federal Buscando sempre oferecer benefícios aos advogados, a OAB/RS e a CAA/RS firmaram convênio com a Caixa Econômica Federal, a exemplo do Conselho Federal da OAB. O objetivo do convênio é disponibilizar aos advogados juros mais baixos do que as taxas de balcão, pacotes de produtos e serviços com vantagens e até o pagamento de anuidade da OAB com os pontos de cartões de créditos aos que forem correntistas e tiverem cartão de crédito do banco. O vice-presidente da CAA/RS, Pedro Alfonsin, destacou que “é importante ressaltarmos que todos os itens discriminados no convênio são diferentes e não são encontrados no balcão”. JulianaJeziorny „„ OAB/RS e CAA/RS reúnem-se com a CEF para firmar parceria

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fevereiro n 2015 revista 13 Chapas das eleições da OAB terão cota de 30% de gênero De forma unânime, o Conselho Pleno do CFOAB aprovou a resolução para que as chapas das eleições dos Conselhos Seccionais contem com, pelo menos, 30% de cada gênero em sua composição. A medida prevê que, caso uma chapa seja majoritariamente masculina, a mesma deverá ter 30% de cota feminina, visando a igualdade de representação dos gêneros. Conforme o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a medida é válida para as eleições dos Conselhos Seccionais. “É fundamental para a valorização da mulher a consolidação da igualdade de gêneros. Hoje, nas próprias faculdades de Direito, o número de mulheres já é igual ou superior ao de homens. Atualmente, dos mais de 850 mil inscritos na OAB, 51% são de mulheres”, salientou Lamachia. O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, frisou que a medida visa fortalecer, valorizar e estimular a participação feminina dentro dos quadros da entidade. “Esta é uma iniciativa essencial para as eleições da OAB. Certamente, a maior presença feminina contribuirá para a advocacia e a cidadania”, ressaltou Bertoluci. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem gaúcha, conselheira seccional Delma Ibias, destacou que “a OAB, como protagonista da defesa da mulher e das questões de gêneros, não poderia ficar à margem desta evolução representativa para as advogadas”, declarou Delma. eugênio novaes „„ Atualmente, dos mais de 850 mil inscritos na OAB, 51% são do gênero feminino UNiritter A escolhA certA pArA todAs As áreAs do direito. • Direito Penal e Processo Penal com Ênfase em segurança Pública • Direito Penal e Processo Penal • Direito Previdenciário • Direito do trabalho e Processo do trabalho • Direito tributário • Direito Público com Ênfase em Direito Administrativo novo • • • • • • • Direito Processual civil Direito civil e Processual civil Direito da saúde - Aspectos teóricos e Práticos Direito do trabalho e Previdenciário Direito empresarial Direito imobiliário Direito civil com Ênfase em contratos e responsabilidade civil pÓs-GrAdUAÇÃo *Desconto a partir da segunda mensalidade. Kit executivo Presentes exclusivos para a sua nova fase profissional. Desconto De AntecipAção 30% de desconto na primeira mensalidade para matrículas realizadas até o dia 07 de março. 15% de desconto para inscritos na OAB*. in scr i ç õe s A B e r t A s UNiritter.edU.br eXclUsiVo WencesLAU escoBAR, 1040 cAMpUs cAMpUs NoVo cAMPUs sAntos DUMont, 888 MAnoeL eLiAs, 2001 A

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14 revista fevereiro n 2015 “Não aceitaremos que advogados tenham restrição de horários nos presídios”, diz Bertoluci à Susepe A Ordem gaúcha requereu à Superintendência dos Serviços Penitenciários do RS (Susepe) o livre acesso dos advogados aos clientes, em qualquer dia e horário, sem necessidade de prévio agendamento, e sem limite de tempo, salvo nos casos de deslocamento do apenado. Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, o requerimento atende a relatos de advogados sobre limitações de acesso em parlatórios de penitenciárias gaúchas. O objetivo é a revogação da Ordem de Serviço 008/2012/GP/PASC, editada sem anuência da OAB/RS, que restringe o acesso dos profissionais aos presídios. Bertoluci destacou que o pleito tem amparo no artigo 7º da Lei 8.906. “O acesso do advogado a seu cliente não pode ser impedido. O profissional representa o cidadão, que tem amplo direito à defesa, e que, na condição de privação da liberdade, aguarda informações sobre o andamento de seu processo”, Rodney Silva „„ Bertoluci em reunião com o então superintendente da Susepe, Gelson dos Santos Treiesleben ressaltou o dirigente, que frisou a necessidade da medida ser comunicada a todos os presídios do Estado. Em reunião com o presidente da OAB/RS, o então superintendente da Susepe, Gelson dos Santos Treiesleben, afirmou que este é um direito legítimo dos advogados e que uma solução será viabilizada. OAB/RS conquista substituição da revista íntima nos presídios por meios tecnológicos A Ordem gaúcha requereu à Superintendência dos Serviços Penitenciários do RS (Susepe) o livre acesso dos advogados ao cliente, em qualquer dia e horário, sem necessidade de prévio agendamento e sem limite de tempo, salvo nos casos de deslocamento do apenado. Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, o requerimento atende a relatos de advogados sobre limitações de acesso em parlatórios de penitenciárias gaúchas. O objetivo é a revogação da Ordem de Serviço 008/2012/GP/ PASC, editada sem anuência da OAB/RS, que restringe a acesso dos profissionais aos presídios. Bertoluci destacou que o pleito tem amparo no artigo 7º da Lei 8.906. “O acesso do advogado a seu cliente não pode ser impedido. O profissional representa o cidadão, que tem amplo direito à defesa, e que, na condição de privação da liberdade, aguarda informações sobre o andamento de seu processo”. O superintendente da Susepe, Gelson dos Santos Treiesleben, afirmou que este é um direito legítimo dos advogados e que uma solução será viabilizada. FASE Indo ao encontro da conquista da seccional gaúcha, a OAB/RS garantiu a extinção da medida nas unidades da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS). A entidade oficiou a secretária da Justiça e dos Direitos do Estado, Juçara Maria Dutra Vieira; a presidente da Fase-RS, Joelza Mesquita Andrade Pires; e o juiz-corregedor da Infância e Juventude, Alexandre Panichi, para a concretização do pleito.

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fevereiro n 2015 revista 15 Mais uma conquista da OAB/RS: multa imposta a advogado é revertida Por meio da atuação da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP) da OAB/RS, o Judiciário gaúcho retirou multa de 30 salários mínimos imposta a advogado e demais integrantes do escritório que, mesmo com justificativa, foram acusados de abandonar o caso em razão do não comparecimento em audiência. O profissional requisitou o acompanhamento da CDAP após ter o seu pedido de correição negado em 1º Grau. O advogado Walter Vernet de Borba tinha audiência marcada para o dia 06 de junho de 2014, na Comarca de Jaguarão. Na data, o advogado não compareceu justificadamente à sessão, sendo multado na própria audiência no valor de 10 salários mínimos para cada advogado do escritório, em face de suposta acusação de abandono de causa. Após, o profissional peticionou, junto à 1ª Vara da Comarca de Jaguarão, requerimento de reconsideração do despacho que imputou a penalização, argumentando que a ausência foi justificada e que não houve o abandono do caso. Em apreciação, o pedido foi negado em 1º Grau. Borba ajuizou pedido de correição parcial junto ao TJRS, com o pedido de liminar e, na questão do mérito, a revogação total da multa aplicada. Todavia, a liminar no mérito foi indeferida e a CDAP foi requisitada a prestar acompanhamento no julgamento na 7ª Câmara Criminal do TJRS, que, posteriormente, por unanimidade, determinou a retirada da multa. Na defesa de Borba, o relator do caso pela CDAP, Marcos Reschke Salomão, ressaltou que o magistrado imputou a multa ao advogado logo após o não comparecimento do profissional, cenário vedado por lei. “A multa aplicada viola o artigo 265, do Código de Processo Penal, e também o artigo 5°, da Constituição da República”, reforçou o presidente da CDAP, conselheiro seccional Eduardo Zaffari, destacando ainda o trabalho profissional da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas. joão willrich „„ Presidente da CDAP, Eduardo Zaffari

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