45 EDIÇÃO - JORNAL ESTADO DE DIREITO

 
no ad

Embed or link this publication

Description

Nesta 45ª edição, apresentamos como a contribuição individual de pessoas, empresas e instituições colaboram no espírito coletivo. Todos juntos numa meditação voltada ao passado, presente e futuro da humanidade, com foco em atitudes concretas, advindas das

Popular Pages


p. 1

Estado de Direito brasil • N° 45 • Ano IX • ISSN 2236-2584 Trabalho prisional decente Nesta 45ª edição, apresentamos como a contribuição individual de pessoas, em atitudes concretas, advindas das políticas públicas de iniciativas cidadãs empresas e instituições colaboram no espírito coletivo. Todos juntos numa para o fortalecimento e legitimação do Estado Democrático de Direito. É na meditação voltada ao passado, presente e futuro da humanidade, com foco diversidade que somos o encontro de novas potencialidades. Assédio moral sexual Roger Raupp Rios atenta para as manifestações intencionais e nãointencionais, com efeito discriminatório, praticadas em ambientes institucionais, desvelando a posição privilegiada ocupada pela masculinidade que lesiona direitos das mulheres de modo objetivo. Página 4 I Prêmio Legislativo de Direitos Humanos Aldo Dias, SECOM-TST Tribunal Penal Internacional Emerson Malheiro estabelece as diferenças entre os institutos de entrega e extradição, em virtude da Constituição Federal Brasileira, ressalta dúvidas sobre a compatibilidade entre os diplomas e lembra como o Estatuto de Roma prevê a hipótese de detenção e entrega de pessoa ao Tribunal Penal Internacional. Página 15 O valor econômico da água André Rafael Weyermüller evidencia a realidade de inadaptação nos processos industriais e agrícolas como fator determinante para o enfrentamento da crise hídrica que se abate sobre o sudeste brasileiro e no mundo. Página 14 Campanha eleitoral José Jairo Gomes discorre sobre como as novas tecnologias têm contribuído para o estabelecimento de anomalias no paradigma de comportamento no meio político-social. Página 14 Verdade no processo penal O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, elucida a convenção da agenda internacional sobre o trabalho decente, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), através de programas nacionais, assegurando as mesmas condições de dignidade aos trabalhadores presos. Leia nas páginas 10 e 11. Salah H. Khaled Jr. analisa a busca da verdade de modo respeitoso à dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência, rejeitando à ideologia inquisitória no processo penal. Página 19 Guarda Compartilhada Renata Malta Vilas-Bôas explica o significado da guarda compartilhada e as implicações para os genitores, em razão das alterações normativas da Lei 13.058/2014. Página 17

[close]

p. 2

2 Estado de Direito n. 45 Estado de Direito Carmela Grüne* ISSN 2236-2584 Edição 45 • IX • Ano 2015 Estado de Direito Comunicação Social Ltda. CNPJ 08.583.884/0001-66 Porto Alegre - RS - Brasil Rua Conselheiro Xavier da Costa, 3004 CEP: 91760-030 - fone: (51) 3246.3477 skype: estadodedireito e-mail: contato@estadodedireito.com.br site: www.estadodedireito.com.br Diretora Presidente Carmela Grüne Jornalista Responsável Cármen Salete Souza MTb 15.028 Consultoria Jurídica Renato de Oliveira Grüne OAB/RS 62.234 Anúncios teleanuncios (51) 3246.3477 (51) 9913-1398 comercial@estadodedireito.com.br Organização de Eventos (51) 9913-1398 contato@estadodedireito.com.br Diagramação Jornal Estado de Direito Tiragem: 50.000 exemplares Pontos de Distribuição em 20 Estados brasileiros Acesse http://www.estadodedireito.com.br/distribuicao Porto Alegre Rédito Perícias: Rua dos Andradas, 1270, sala 21 Livraria Saraiva Porto Alegre Rua dos Andradas, 1276 - Centro Av. Praia de Belas, 1181 - 2º Piso - Loja 05 Rua Olavo Barreto, 36 - 3º Piso - Loja 318 e 319 Av. João Wallig, 1800 - 2º Piso - Loja 2249 Av. Diário de Notícias, 300 - loja 1022 Caxias do Sul: Rodovia RSC, 453 - Km 3,5 - nº 2780 - Térreo Curitiba: Av. Candido de Abreu, 127 - Centro Florianópolis: Rua Bocaiuva, 2468 - Piso Sambaqui L1 Suc 146, 147 e 148 Acesse www.livrariasaraiva.com.br confira os demais endereços das lojas em que você poderá encontrar o Jornal Estado de Direito. Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul confira os endereços das Subseções em que o Jornal Estado de Direito é distribuído gratuitamente http://www.oabrs.org.br/subsecoes. Associação Nacional dos Procuradores Federais http://www.anpaf.org.br PAÍSES Através de Organismos Internacionais, professores e colaboradores o Jornal Estado de Direito chega a Portugal, Itália, México, Venezuela, Alemanha, Argentina, Ucrânia e Uruguai São mais de 400 pontos de distribuição. Contate-nos, distribua conhecimento e seja um transformador da realidade social! Planejamento 2015 Jornal Estado de Direito P lanejar o futuro, semear boas idéias, colher bons resultados. São nove anos de Jornal Estado de Direito intensamente vivenciados com práticas transdisciplinares, fundadas em novas formas de apropriação do direito, coletivizadas com pesquisadores, fotógrafos, músicos, voluntários, estudantes, enfim, profissionais e interessados de diferentes áreas, empresas e instituições que somam forças para a popularização do direito como instrumento de transformação social. Nesse período, atingimos mais de dois milhões de pessoas no Brasil e no Mundo, pelas: * Publicações impressas e eletrônicas do jornal Estado de Direito; * Divulgação de palestras no YouTube/EstadodeDireito, YouTube/VlogLiberdade, YouTube/CarmelaGrune; * Divulgação de conteúdo jurídico pelas redes sociais. previstos, em Porto Alegre; c) II Encontro Internacional de Direitos Intelectuais; d) II Encontro Internacional Estado de Direito; e) IV Ciclo de Estudos Direito no Cárcere; f) III Ciclo de Estudos Neurociências, Direito e Arte; g) III Ciclo de Estudos Filosofia, Direito e Música; h) IV Aniversário do Projeto Direito no Cárcere; i) Concerto Lá Vem a Luz, apresentação de crianças e adolescentes residentes do Abrigo Residencial 7, em Teatro; j) Projetos Arte da Justiça, Pronac 144642, com incentivo fiscal federal, realização de nove grandes eventos em cidades diferentes do Brasil; k) Projetos Para o Amor Sobreviver no Cárcere, Pronac 142623, com incentivo fiscal federal, realização no Presídio Central de Porto Alegre de Oficina de Stencil, Mutirão de Grafite e Exposição Artística com palestras; Estamos empenhados em fazer com que as ações de dez anos do Jornal Estado de Direito ganhem dimensões significativas, para tanto, o planejamento, a transparência, o foco, são fundamentais ao lado da participação de quem investe em conhecimento e acredita nos frutos já colhidos. Vamos valorizar nossas capacidades e juntos fazer a soma das diferenças ser o encontro de potencialidades. Muito obrigada a todos e tenham uma excelente leitura! * Diretora Presidente do Jornal Estado de Direito. Presidente do Instituto Cultural Estado de Direito. Acesse os sites www. esadodedireito.com.br e www.carmelagrune.com.br Agenda 2015 Neste ano, o Jornal Estado de Direito completa 10 anos de história! Preparamos diversas atividades e retomadas de eventos, os quais a sua participação é muito importante para concretização e compartilhamento dos resultados: a) Jornal Estado de Direito - Publicação da 45a (fevereiro), 46a (abril), 47a (junho), 48a (agosto), 49a (outubro), 50a (dezembro) edições; b) Desmitificando o Direito, palestras jurídicas realizadas em parceria com a Saraiva, com encontros mensais PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO 2015/1 Esp. Direito Civil e Proc. Civil Esp. Direito Público Esp. Direito Previdenciário Esp. Direito Penal e Proc. Penal Esp. Advocacia Cível e Trab. + 5 cursos Parcelas de R$299,00 *Os artigos publicados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião desse Jornal. Os autores são os únicos responsáveis pela original criação literária.

[close]

p. 3

AF_JOB 5100_ESTADO DO DIREITO_26x35.pdf 1 2/11/15 3:50 PM Estado de Direito n. 45 3 O VADE MECUM QUE TEM QUALIDADE NO NOME VADE MECUM Saraiva Vade Mecum Saraiva 2015 19ª edição • Índice multifuncional de rápida localização; • Miolo em 4 cores e tarjas divisórias; • Texto atualizado da Constituição Federal; • Atualização semanal via internet, com aviso por e-mail e SMS; • Legislação adicional online; • Indicado também para OAB e concursos. NOVAS EDIÇÕES #cabenoseubolso Vade Mecum Saraiva OAB e Concursos 5ª edição • Estatuto Geral das Guardas Municipais; • PEC da segurança viária; • PEC da Zona Franca de Manaus; • Alterações no texto do Estatuto da Microempresa. Vade Mecum Saraiva 2015 – Compacto 13ª edição • Legislação essencial para consulta do dia a dia; • Acompanha Legislação Complementar; • Organizado e agrupado em ordem cronológica; • Atualização semanal via internet, com aviso por e-mail e SMS. Vade Mecum Saraiva 2015 Versão digital editorasaraiva.com.br/contato

[close]

p. 4

4 Estado de Direito n. 45 Assédio moral sexual Direito da Antidiscriminação Roger Raupp Rios* Fernando Frazão, Agência Brasil E m sociedades machistas, mulheres são vítimas frequentes de discriminação. Esta experiência, comumente designada pelo termo sexismo, envolve distinção, exclusão ou restrição prejudicial ao reconhecimento, ao gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais, por motivo de sexo. Nestes casos, são violados direitos básicos como a privacidade, a liberdade individual, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade humana, a igualdade e a saúde. ocorre quando ambientes institucionais, por negligência ou outros fatores, silenciam e nada fazem diante de padrões de machismo, facilitadores da violação de direitos das mulheres. Discriminação Independentemente da intenção, a discriminação é um fenômeno que lesiona direitos de modo objetivo. Enfrentá-la exige, além da censura às suas manifestações intencionais, o cuidado diante de sua reprodução involuntária. Mesmo quando não há vontade de discriminar, distinções, exclusões, restrições e preferências injustas ocorrem. Daí a relevância do conceito de discriminação indireta. Ela é fruto de medidas, decisões e práticas aparentemente neutras, desprovidas de justificação e de vontade de discriminar, cujos resultados, no entanto, têm impacto diferenciado prejudicial. No sexismo, fica clara a relevância desta preocupação. Em uma cultura machista, condutas individuais e dinâmicas institucionais reproduzem a superioridade masculina como norma. Aqui, a discriminação indireta se relaciona com a discriminação institucional. Enfatizam-se o contexto social e organizacional na raiz dos preconceitos e comportamentos discriminatórios. Atenta-se para a ‘normalidade’ da discriminação, buscando compreender sua persistência mesmo ““ A percepção da discriminação indireta desvela a posição privilegiada ocupada pela masculinidade na construção das instituições dica, presente no direito da antidiscriminação, de assédio como conduta indesejada relacionada ao sexo da vítima, com o propósito ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, bem como criando um ambiente hostil, intimidatório, degradante, humilhante ou ofensivo e de assédio sexual como qualquer forma indesejada de conduta verbal, não-verbal ou física, de natureza sexual, com o propósito ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular quando cria um ambiente hostil, intimidatório, degradante, humilhante ou ofensivo. * Juiz Federal, Mestre e Doutor em Direito – UFRGS. Professor do Mestrado em Direitos Humanos UniRitter. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos humanos, direitos fundamentais, direito da antidiscriminação, direitos sexuais e direito à saúde. Sexismo O sexismo pela violência física e nãofísica. A violência física atinge a integridade corporal, quando não chega ao estupro e ao homicídio. A violência não-física, mas não por isso menos grave e danosa, consiste no não-reconhecimento e na injúria. O não-reconhecimento nega ou diminui valor a alguém, criando condições para tratamento degradante e insultuoso. A proibição da discriminação sexista atenta para manifestações intencionais (discriminação direta, que ocorre quando condutas são intencionalmente praticadas, relacionadas ao sexo, objetivando inferiorizar e violando direitos) e para manifestações não-intencionais, com efeito discriminatório, como quando rejeitada conscientemente. A atenção com relação a um ambiente de trabalho livre de discriminação institucional, portanto, se coloca como um dever decorrente da proibição de discriminação sexual, como, inclusive, já registrou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST-AIRR-1005-12.2011.5.09.0094). A percepção da discriminação indireta desvela a posição privilegiada ocupada pela masculinidade na construção das instituições, cuja dinâmica está na base do fenômeno discriminatório, nas suas facetas individual e coletiva. Essas considerações tem consequências decisivas no conceito jurídico de assédio e, em particular, do assédio moral sexual. Se discriminação é conduta que viola direitos, relacionada à condição feminina, em ambiente sexista, percebe-se o assédio moral sexual. Compreende-se, assim, a formulação jurí-

[close]

p. 5

Estado de Direito n. 45 5 Nem Amélias, nem Genis Maria Berenice Dias* prostituição – chamada de “a mais antiga profissão do mundo” – é constantemente ligada a expressões desqualificativas: degradação, infelicidade, submundo, miséria, arrependimento, decadência. Trata-se de uma visão puritana e preconceituosa, pois sempre existiu – e ainda existe – enorme dificuldade em visualizar a sexualidade feminina. A única aceitação da prática sexual da mulher é a gravidez. E até parece que a procriação esgota o cumprimento do chamado “débito conjugal”. Persiste uma influência muito grande da religião, que tem uma visão dicotômica da mulher: ou santa ou prostituta. Ou Maria ou Madalena. A santificação da mulher era de tal grau que a gravidez da chamada Virgem Maria aconteceu por revelação. Ela e o marido fizeram voto de castidade. Nada mais do que rejeição à vida sexual. Historicamente há uma ideia beatificada da mulher. Vista somente como esposa ou mãe é decantada sua pureza, recato, castidade, integridade. Todos conceitos ligados à sexualidade, ou melhor, à abstinência sexual. Basta atentar à forma como as mulheres foram educadas: para ter medo, se manterem submissas, com o estigma de pertencerem ao sexo frágil, precisando ser protegidas e cuidadas. Jamais podiam tomar qualquer iniciativa para não parecerem “oferecidas”. Nem manifestar desejo sexual ou ceder às investidas de namorados ou noivos. Precisavam casar virgens. Tanto que, até o advento do atual Código Civil, que data do ano de 2002, o marido podia pedir a anulação do A casamento por vício, erro essencial sobre a pessoa, se desconhecia o desvirginamento da esposa. As mulheres aprenderam a ser recatadas e comedidas à espera do príncipe encantado. E, no dia do casamento, na chamada noite de núpcias, estas resistências desaparecem e deve ela cumprir com o seu dever de esposa. Com o casamento as mulheres tornavam-se rainhas do lar, devendo se satisfazer somente com a criação dos filhos, o sucesso do marido e a organização da casa. Afinal, foram adestradas com bonecas e casinhas para as atividades domésticas. Estes eram o seu único ponto de gratificação. Os tempos mudaram, é verdade, mas, até hoje, a virtude da mulher ainda está ligada à ausência do exercício da sexualidade. O prazer é banido e condenado. Sexo somente para fins procriativos. Daí a proibição do uso de métodos contraceptivos e a rejeição exacerbada à homossexualidade. As mulheres são reféns da visão sacrossanta da maternidade, considerada como uma verdadeira missão. Até se fala de “instinto maternal”, o que lhes subtrai a condição de pessoas capazes de tomar decisões acerca da própria vida. Diante disso, nada mais justificável do que banir da sociedade aquela que acaba sendo a encarnação do prazer. As prostitutas sempre foram castigadas por serem alvos do desejo, e invejadas pelas mulheres para as quais sexualidade significa transgressão. As mulheres sempre serviram para serem admiradas e as prostitutas para serem usadas. ““ As prostitutas sempre foram castigadas por serem alvos do desejo, e invejadas pelas mulheres para as quais sexualidade significa transgressão gresso sempre foi justificado como “necessidade econômica”. Mas, seu exercício não significa falta de retidão moral, impossibilidade de mantença de vínculos afetivos e nem impede a mulher de ter uma vida respeitável. O fato é que elas não podem ser vitimizadas por exerceram uma profissão voltada ao prazer. Precisam de organização e ativismo, apesar da animosidade das especificações profissionais (call girls, prostitutas em boates, acompanhantes, casas de massagens, nas ruas) e seus motivos (algumas trabalham para sobreviver, criar filhos, outras, para melhorar a condição de vida e viajar, ter casa própria, carro, joias etc). As mulheres, todas elas, precisam ser autoras do seu destino, senhoras da sua história. Nem Amélias, nem Genis: nem mulheres de verdade e nem boas de cuspir. *Advogada; Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB; Vice-Presidenta do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito das Famílias. Nos dois casos, o homem nunca precisou dar prazer a nenhuma delas. O papel das prostitutas sempre foi servir para os meninos comprovarem virilidade; para os velhos testarem a sua potência sexual; para os homens casados dar asas às fantasias que “não podiam” realizar com as mulheres que escolheram para serem mães de seus filhos. Afinal, a boca que beija os filhos não pode ser profanada. A realidade da prostituição continua ignorada, mas não pode ser vista por um viés moralista e ingênuo. Há toda uma existência além de sua atividade profissional, que é só uma faceta de suas vidas. Elas têm família, parentes, namorado, marido, filhos, mas são percebidas somente sob a ótica policial ou médica. Não se sai do dualismo de saúde pública ou da ordem pública. Ou são lembradas na hora de estabelecer programas contra doenças sexualmente transmissíveis, ou são alvo da repressão policial que, para preservar a moral, as afastam das famílias “de bem” e as confinando em bairros específicos. Por ser uma profissão tão estigmatizada, o in- Tradicional escola preparatória à carreira da magistratura federal, a ESMAFE oferece cursos regulares de preparação aos concursos para Juiz Federal, de formação e atualização jurídica e Pós-graduações Lato Sensu. CURSOS NAS MODALIDADES PRESENCIAL E A DISTÂNCIA Preparatório à Carreira da Curso de Especialização MAGISTRATURA FEDERAL Opção para Pós em Direto Público Direito Tributário em Questão Curso de Atualização Prática Previdenciária: Noções Essenciais Curso de Especialização Direito Previdenciário www.esmafe.org.br (51) 3286.0310 Prática Previdenciária: Reflexos da MP 664/14 nos benefícios previdenciários OTIMIZE SEU TEMPO E ASSISTA ÀS AULAS EM QUALQUER LOCAL, CONFORME SUA DISPONIBILIDADE. Assista às aulas ao vivo e às reprises durante o período de realização dos cursos Presencial em Porto Alegre, RS - a Distância em computadores pessoais

[close]

p. 6

6 Estado de Direito n. 45 Penhora de ações e quotas no Novo Código de Processo Civil Leonardo Gomes de Aquino* C abe a observação da diferença entre penhor e penhora. O primeiro filia-se ao Direito Civil e o segundo ao Direito Processual Civil. Penhor e penhora são institutos jurídicos totalmente diferentes, mas por serem palavras muito parecidas, ocasionam certa confusão no dia a dia das pessoas. O penhor é uma garantia real, pela qual a devedor pignoratício oferece um bem móvel para assegurar o pagamento de uma dívida (bem móvel ou mobilizável). A Penhora ao contrário do penhor é uma medida judicial, que pode envolver bens móveis ou imóveis. A penhora é um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça sempre durante o processo de execução. Na penhora se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida ou a obrigação executada. pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado ““ seguintes situações: (i) penhora das quotas ou (ii) percentual do faturamento da empresa que seja sócio. Caso opte pela penhora o juiz assinará prazo razoável, não superior a três meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial na forma da lei; II – ofereça as quotas ou ações A Penhora ao contrário do penhor é uma medida judicial, que pode envolver bens móveis ou imóveis. A penhora é um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça aos demais sócios, observado direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do Novo CPC O art. 833, IX do novo CPC dispõe que as ações e as quotas das sociedades simples e empresarias podem ser objeto de penhora. Questão que se coloca é a possibilidade de adjudicação por parte do credor. O art. 1.026 do CC prevê que: Art. 1.026. O credor particular de sócio na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Percebe-se que pela leitura do art. 1.026 não permite que o credor adjudique ou tomar para si as quotas penhoradas. No entanto, o novo CPC permite que o credor opte pelas capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Para os fins da liquidação de que trata o § 3º do art. 859 do novo CPC, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. O prazo de três meses concedidos a sociedade para resolver o destino das quotas poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas liquidadas superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação ou colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra à aquisição das quotas ou ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas. *Advogado. Mestre em Ciências JurídicoEmpresariais, pós-graduado em Ciências JurídicoProcessuais e em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), e Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fadom. Especialista em Docência do Uniceuma. Professor Universitário no Unieuro – DF. Sociedades Limitadas, Macarronadas e Humoristas Gladston Mamede* C omo parte dos meus deveres para com o Direito, acompanho regularmente a publicação de leis e decretos e foi assim que tomei um susto quando vi a publicação da Lei n. 13.082, de 8.1.2015, que institui o Dia Nacional do Humorista. Não foi, contudo, um susto eventual, mas habitual, é preciso reconhecer. Não se pode esquecer que, na mesma pesquisa habitual, encontrei, em dezembro, a publicação da Lei n. 13.050, de 8.12.2014, que o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão. mesquinha de atuação política, salvo em casos especialíssimos, quando há uma causa por trás da homenagem, o que é raríssimo. Aliás, uma demagogia parlamentar que se reflete por toda a República e seu Aparelho de Estado, bastando recordar a insólita proliferação de comendas e medalhas, distribuídas à torto e à direito, fazendo com que milhares – quiçá milhões – sejam comendadores, raramente por algum mérito que não seja a bajulação. ““ Enquanto isso, há diversos problemas legais que desafiam o país e que não são objeto do debate parlamentar, nem da construção legislativa O que precisamos é de algo mais simples e imediato: um Estatuto Nacional das Sociedades Contratuais, uma norma específica, com trâmite específico, sendo discutida em si, ou seja, sem que sofra o ataque de outras matérias, embolando discussões desnecessárias. É o mérito que se viu no trâmite do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e de vários similares: microssistemas legislativos, cunhados para dar atenção e solução para determinado aspecto da vida brasileira. Seriedade parlamentar é urgente. * Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais. Iniciou sua atuação acadêmica pela Filosofia do Direito. Atualmente dedica-se ao estudo do Direito Privado, com ênfase no Empresarial e Direito Contratual. Autor do Manual de Direito Empresarial, pela Atlas. Congresso Nacional Aliás, em 2014, o Congresso Nacional se debruçou reiteradamente sobre esse tema de suma importância para a vida brasileira: a instituição de dias, seguindo uma tradição que se repete ano a ano. Há outras matérias de suma importância que também ocupam a pauta do parlamento brasileiro, como é o caso da atribuição de nomes a pontes, viadutos, rodovias (ou trechos de rodovia) etc. Para se ter uma ideia, em 2014, ocuparam-se de denominações as seguintes leis federais: 13.042; 13.041; 13.040; 13.039; 13.038; 13.037; 13.036; e 13.035; todas de 28.10.2014; 13.016, de 21.7.2014; 13.013, de 21.7.2014; e 12.985, de 2.6.2014. Esses são apenas alguns sinais legislativos de uma cultura demagógica de atuação parlamentar. A homenagem dos dias é uma forma Sociedades Contratuais Enquanto isso, há diversos problemas legais que desafiam o país e que não são objeto do debate parlamentar, nem da construção legislativa. Entre todos eles, quero destacar um: a péssima regulamentação legislativa para as sociedades contratuais, com efeito direito sobre as sociedades limitadas, tipo societário mais comum, sendo utilizado por mais de 90% das sociedades brasileiras, desde microempresas, como padarias, armazéns, quitandas e botecos, chegando a grandes empresas de todos os setores, o que é exemplificado pela Microsoft Informática Ltda., Volkswagen do Brasil Ltda. ou Shell Brasil Ltda. Pensada nos anos 60, as normas do projeto de Código Civil de 1975 olham para o passado. Não se amoldam a situações comuns, como sociedades de dois, com igual participação societária, sócios que sejam pessoas jurídicas e situações similares. Há excessiva valorização de um tipo societário sem expressão econômica concreta – a sociedade simples [comum, ordinária] –, e intervenções burocratizadoras que simplesmente estão se tornando letra morta, salvo quando, levadas aos tribunais, criam confusão entre os envolvidos, bem como entre os operários jurídicos. Estatuto Nacional O Congresso Nacional, na sua condição de Poder Legislativo Federal, já deveria ter percebido isso. Poderão dizer que, de certa forma, isso está sendo feito com o projeto de Código Comercial. Mas essa é uma proposta que, por sua abrangência, dificilmente irá avançar, sendo polêmica em si e por suas implicações.

[close]

p. 7

Estado de Direito n. 45 7 COLEÇÃO DOUTRINA, PROCESSOS E PROCEDIMENTOS PESQUISA PRÁTICA, RÁPIDA E FUNCIONAL FEITA PARA VOCÊ. DISPONÍVEL EM LIVRO IMPRESSO E ELETRÔNICO DOUTRINA Valiosa pesquisa temática com abordagem objetiva, e seletas citações do mais conhecido acervo doutrinário PROCESSOS E PROCEDIMENTOS Fluxogramas e quadros sinóticos que proporcionam uma visão prática e objetiva sobre os temas desenvolvidos DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL Seleção criteriosa de julgados relacionados ao tema pesquisado ü 24 VOLUMES ü MAIS DE 23 MIL PÁGINAS NO LIVRO IMPRESSO ü ENTREGA DE VOLUMES POR MÊS (FEVEREIRO A MAIO/2015) LIVRO ELETRÔNICO INCLUSO DOSSIÊ LEGISLATIVO Indicação da legislação aplicável a cada tema A Thomson Reuters Revista dos Tribunais traz ao público a Coleção Doutrina, Processos e Procedimentos, uma vasta pesquisa temática com seleção de textos conceituais do nosso acervo de periódicos, frutos de uma produção literária centenária. Agilidade e praticidade com as funcionalidades disponibilizadas no livro eletrônico; Conteúdo qualificado ao seu alcance através de busca por palavra-chave (na versão eletrônica inclusa); Anotações digitais e marcadores de página para organizar o conteúdo do seu jeito (na versão eletrônica inclusa); A melhor pesquisa temática em qualquer lugar: no escritório, em casa ou no tribunal (com a versão eletrônica inclusa). Acesse a sua coleção também em livro eletrônico ProView. ADQUIRA JÁ! Ligue para 0800-702-2433 ou acesse www.livrariart.com.br

[close]

p. 8

8 Estado de Direito n. 45 O Estado deve ser o superego da sociedade? O BBB e a liberdade de programação Thiago Rodovalho* tadeu vilani U ma polêmica se renova anualmente. Ao começar a temporada do Big Brother Brasil (“BBB”), começam também as discussões em torno da necessidade de proibição do programa ou de cassação da concessão televisiva da emissora. Essa discussão não é nova e nem exclusiva do Brasil. Em verdade, discussões desse jaez em torno do “BBB” já ocorreram em diversos outros países, como Alemanha e Portugal. Em Portugal, a questão foi, inclusive, objeto de consulta feita pela Alta Autoridade para a Comunicação Social a dois importantes professores, os constitucionalistas J. J. Gomes Canotilho e Jônatas E. M. Machado, cujas conclusões do Parecer que apresentaram inspiram este texto. São, essencialmente, dois os argumentos em favor da censura a programas de reality shows: (i) a dignidade da pessoa humana, e (ii) a proteção da ecologia cultural (especialmente naquilo a que os autores aludem de sobrevalorização da ideia de missão pública da televisão). Nenhum dos dois argumentos se sustenta. ponderação (princípio da proporcionalidade), de modo a que se garanta a máxima efetividade a todos eles. Dignidade humana O argumento etéreo da proteção à dignidade da pessoa humana dos participantes é desmentido pela realidade. A própria cultura de adoração a ex-BBBs demonstra que os participantes não sofrem nenhum dano que lhes comprometa o livre desenvolvimento da personalidade. Ainda que não nos identifiquemos com eles, não podemos, por isso, infantilizar os sujeitos para exigir uma superproteção do Estado ao indivíduo. Essa proteção, restringindo o exercício da autonomia privada, só ocorre em situações excepcionais, como naquelas em que haja efetivas lesões a bens físicos e/ou psíquicos, repita-se, a comprometer o livre desenvolvimento da personalidade, como seria, por exemplo, na hipótese de reality show em que os participantes tivessem de duelar até a morte. O segundo argumento, da proteção da ecologia cultural, é, na verdade, o mais utilizado. Para seus defensores, caberia ao Estado proteger a “moral pública cultural” ou nos proteger contra a “poluição intelectual e moral”, o chamado telelixo. Aqui, mais uma vez, trata-se de argumento perigoso e rechaçado pelo direito constitucional, tanto que a liberdade de programação impera nos países civilizados. Note-se que, se esse argumento fosse válido, ele valeria para todas as demais ““ O Estado nos dirá como conduzir nossa vida privada? A própria receptividade dos reality shows no Brasil e no mundo mostra que não se trata de um fenômeno isolado das crianças e adolescentes. Ou, ainda, excepcionalmente, para proteger o indivíduo contra si mesmo quando o ato lhe comprometer de fato o livre desenvolvimento de sua personalidade. Fora essas situações, a liberdade deve reinar, ainda que seja para errarmos. Parafraseando Ingeborg Maus, numa sociedade órfã, o Estado não deve ser o superego da sociedade, num paternalismo estatizante que nos aniquile o direito de escolha. O Estado não deve ser tutor dos cidadãos, dizendo-lhes o que é bom e o que é mau. Devemos reconhecer, aceitar e lutar nossa própria liberdade, inclusive para fazer escolhas ruins. * Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP, com Pós-Doutorado no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht em Hamburgo, Alemanha. Membro do IASP, do IDP, do IBDP e do IBDFAM. Autor de diversas publicações no Brasil e no exterior. Liberdade É preciso ter-se, desde logo, que a liberdade é a regra, e a restrição é a exceção, sendo que a liberdade de programação insere-se dentro do conceito lato de liberdade de expressão, de tal sorte que sua restrição somente pode ocorrer em situações excepcionais de conflito com outros direitos fundamentais, mediante esferas da vida privada, nas quais também fazemos mal a nós mesmos, como na questão do fast food, na falta de exercícios etc. O Estado nos dirá como conduzir nossa vida privada? A própria receptividade dos reality shows no Brasil e no mundo mostra que não se trata de um fenômeno isolado, e que não se pode pretender impor um standard cultural (politicamente correto) que não existe. Se muitos odeiam os reality shows, também há muitos que o amam, cujas opiniões também devem ser respeitadas. Escolhas ruins Isso não significa que a liberdade seja ilimitada. Nenhum direito o é. Contudo, como dito, sua restrição ocorre nas situações em que efetivamente a colisão com outros direitos, como, p. ex., na restrição de horário para certos conteúdos (violência, erotismo) para proteção

[close]

p. 9

Estado de Direito n. 45 9 CONCURSOS PÚBLICOS CONQUISTE ESTABILIDADE E ÓTIMOS SALÁRIOS. EXAME DA OAB INICIE UMA CARREIRA DE SUCESSO. PÓS GRADUAÇÃO E MBA INVISTA EM SEU CRESCIMENTO PROFISSIONAL Preparação focada para candidatos que desejam ingressar ou evoluir nas diversas carreiras públicas. Cursos ministrados por renomados professores, fundamentais para aqueles que buscam aprovação no Exame de Ordem. Mais de 25 cursos de pós-graduação lato sensu com especialização em diversas áreas. A LFG conta com professores renomados e infraestrutura completa para deixar você mais preparado. Tudo isso é fundamental. Por isso, estamos aqui para dar mais força para seu esforço. Conte conosco para transformar sua carreira, ou melhor, sua vida. MATRICULE SE Preparação que transforma. TELEPRESENCIAL • ONLINE LFG.com.br Todos os cursos de Pós-Graduação são oferecidos na modalidade a distância, certi cados pela Universidade Anhanguera-Uniderp, localizada em Campo Grande-MS. jornal_inst_26x36cm.indd 1 10/02/15 18:58

[close]

p. 10

10 Estado de Direito n. 45 O trabalho decente e os trabalhadores que cumprem pena privativa de liberdade Lelio Bentes Corrêa* Sidinei José Brzuska liberdade é um aspecto fundamental na dignidade da relação de trabalho, que deve ser fonte de desenvolvimento econômico e social, permitindo a trabalhadoras e trabalhadores a sua plena realização enquanto cidadãs e cidadãos produtivos. A ausência da liberdade na relação de trabalho nega a própria essência do trabalho decente. A ““ Trabalho decente Para a Organização Internacional do Trabalho – OIT, trabalho decente é “um trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança e que seja capaz de garantir uma vida digna para trabalhadores e trabalhadoras”. O trabalho decente pressupõe remuneração justa, jornada e períodos de descanso adequados, não discriminação, proteção da saúde e segurança O trabalho do preso não pode ser tratado como mero instrumento de combate à ociosidade, nem de vingança da sociedade contra aquele que infringiu as suas regras parceria com os países membros da OIT. No Brasil, a Agenda Nacional do Trabalho Decente foi lançada em 2006, e tem como prioridades “a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática”. Trabalho forçado Nos termos da Convenção 29 da OIT, adotada em 1930, trabalho forçado é todo aquele prestado contra a vontade do trabalhador, de forma coercitiva, sob a ameaça de uma penalidade. Segundo a OIT, o “trabalho forçado pode estar relacionado com o tráfico de pessoas, que cresce rapidamente no mundo todo. Ele pode surgir de práticas abusivas de recrutamento que levam à escravidão por dívidas; pode envolver a imposição de obrigações militares a civis; pode estar ligado a práticas tradicionais; pode envolver a punição por opiniões políticas através do trabalho forçado e, em alguns casos, pode adquirir as características da escravidão e o tráfico de escravos de tempos passados.” no trabalho, acesso a benefícios previdenciários, direito à sindicalização e liberdade na escolha de engajar-se (ou permanecer engajado) numa relação de trabalho. A implementação da agenda internacional sobre o trabalho decente se dá por meio de programas nacionais, desenvolvidos em

[close]

p. 11

Estado de Direito n. 45 11 Sidinei José Brzuska Ainda conforme a Convenção, não se enquadra na definição de trabalho forçado aquele exigido em razão de condenação judicial, desde que prestado sob a supervisão e controle de uma autoridade pública e que a referida pessoa não seja colocada à disposição de indivíduos, companhias ou associações privadas. Assim, o trabalho prestado em tarefas normais de manutenção do estabelecimento prisional ou em prol da sociedade não é considerado trabalho forçado. Da mesma forma, o trabalho prestado com vista à redução da pena (remição), sob a supervisão de uma autoridade pública, não se enquadra na definição de trabalho forçado. Prestação de serviços Situação diversa, porém, ocorre com a prestação de serviços, pelo preso, a indivíduos e empresas privadas, cujo objetivo é obter lucro. Nesses casos, faz-se necessário cuidado redobrado na aferição do caráter voluntário da prestação dos serviços. Segundo a OIT, além do consentimento escrito, é necessário que o preso seja informado de todas as condições da prestação dos serviços (duração do trabalho, períodos de descanso, remuneração, etc.), e que lhe sejam asseguradas condições de trabalho assemelhadas àquelas dos trabalhadores não presos, especialmente no que diz respeito à segurança e saúde no trabalho. A Lei de Execuções Penais brasileira assegura ao trabalhador preso remuneração não inferior a 3/4 do salário mínimo; proteção da saúde e segurança no ambiente de trabalho e jornada de no máximo oito horas diárias, com descanso aos domingos e feriados, entre outros direitos. Atribui, ainda, ao trabalho do preso, finalidade produtiva e educativa. Esse último aspecto é essencial, na medida em que as chances de reinserção social após o cumprimento da pena são consideravelmente maiores para aqueles que têm a oportunidade de desenvolver novas aptidões, competitivas no mercado de trabalho. O trabalho do preso não pode ser tratado como mero instrumento de combate à ociosidade, nem de vingança da sociedade contra aquele que infringiu as suas regras. A nenhum título se admite a exploração econômica do preso, por indivíduos ou empresas privadas, mediante a prática de condições de trabalho atentatórias à dignidade. Lamentavelmente, são frequentes as iniciativas que, travestidas de benemerência, não visam senão à exploração de mão-de-obra barata e farta. Se, por um lado, admite-se que o trabalho é dever social do preso e elemento essencial à sua vida produtiva, deve-se igualmente ressaltar que esse trabalho deve visar à afirmação da sua condição de dignidade humana. Assim, a trabalhadora ou trabalhador presos têm direito à mesma proteção assegurada aos demais trabalhadores, ou seja, têm direito a um trabalho decente. * Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Membro da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT. Autor de estudos diversos sobre trabalho infantil e trabalho escravo. Sidinei José Brzuska

[close]

p. 12

12 Estado de Direito n. 45 A proteção à liberdade pós Charlie Direitos Humanos César Augusto Baldi* Fernando Frazão, Agência Brasil atrocidade cometida contra os chargistas de Charlie Hebdo enseja repensar determinados “consensos” imediatamente firmados, mas também um repensar da luta dos direitos humanos de alta intensidade. Alguns pontos, inicialmente, não são nada animadores. A Direitos Humanos 1. A participação, na marcha do dia 11/01, de vários violadores do direito à livre expressão, demonstra como, de todas as insígnias da Revolução Francesa, a “liberdade” é a mais facilmente capturada para, justamente, servir de cerceamento a novas liberdades. A coalização, em grave momento de crise econômica e social europeia, não se dá contra as discriminações sofridas pelos imigrantes, a islamofobia, a ciganofobia e o racismo, mas sim em nome de novas formas de controle biopolítico dos corpos, para mais “segurança” ao Estado. Esgrime-se, portanto, a liberdade para sua violação. A “guerra ao terror” é uma nova forma de terror e insegurança aos cidadãos e a manutenção de perfis racializados de abordagem: algo que os negros dos EUA estão profundamente habituados. “tortura” aceita, quando até então sempre fora um limite absoluto. O 7/01 pode alimentar o caldo da islamofobia, do colonialismo interno, das formas diferenciadas de tratamento das religiões, sob o pretexto de “união nacional”. Paradoxalmente, a dessacralização dos direitos religiosos tem sido a condição para afirmar ser o direito à liberdade de expressão como “sagrado”, esquecendo que a linguagem do ódio é sempre, e no limite, aquela veiculada pelo discurso hegemônico. Não se trata, no geral, de estabelecer formas mais democráticas de comunicação e nem o exercício deste direito em consonância com respeito a direitos humanos. A questão não é, pois, de defesa do “politicamente correto”, mas da necessária redução de padrões de não reconhecimento ou de aniquilamento do “diferente” como “não humano” e, portanto, não merecedor de direitos. A luta é por uma comunicação não sexista, não racista e não colonial; em suma, a favor de uma ampliação de direitos humanos. ““ A luta é por uma comunicação não sexista, não racista e não colonial; em suma, a favor de uma ampliação de direitos humanos Em 2015, completam-se 90 anos do nascimento de Malcolm X e de Fanon: o primeiro centrou sua luta por direitos a todos os humanos e não somente “direitos civis e políticos”, pondo em evidência, ao fim da vida, a conexão entre Islã e tal luta; o segundo recorda, por sua vez, a necessidade do “acerto de contas” da França com seu passado colonial, com o privilégio da branquitude e o trauma da descolonização da África. Podem ser, por sua vez, duas formas de contra narrativas aos eventos deste início de ano, mostrando o pouco que ainda se conhece a respeito do Islã, mesmo depois de passados 14 anos do 11/09 e reconhecendo o quanto o racismo e a islamofobia foram se “normalizando” dentro da Europa. * Mestre em Direito (ULBRA/RS), doutorando Universidad Pablo Olavide (Espanha), servidor do TRF-4ª Região desde 1989, é organizador do livro “Direitos humanos na sociedade cosmopolita” (Ed. Renovar, 2004). Pesquisador do NEP-Núcleo de Estudos sobre a Paz e Direitos Humanos, da Universidade de Brasília. Charges 3. Nesse sentido, algumas charges são mais que “polêmicas”: o eufemismo que a imprensa hegemônica dá para violações explícitas de direitos humanos de grupos social e historicamente vulneráveis. Naquela veiculada no nº 1099, de julho de 2013, um muçulmano segura o Corão enquanto balas atravessam o livro e seu corpo, com as legendas- “Matança no Egito. O Corão é uma merda; ele não detém as balas”. Naquele dia, simpatizantes da Irmandade Muçulmana- que nada tem de Ataques terroristas 2. É verdade que inexistem direitos absolutos, mas a banalização de certas restrições que vão sendo impostas após “ataques terroristas” mostram algumas “flexibilizações” complicadas. O 11/09 colocara em discussão a “fundamentalista”- foram mortos pelo Exército, que deu novo golpe de Estado no país. A charge, portanto, salienta, por um lado, a impossibilidade de qualquer solidariedade a um governo, ainda que democraticamente eleito e fruto de um levante histórico (Primavera Árabe), apenas pelo fato de haver, no outro lado da luta, muçulmanos e, por outro, é uma estranha forma de combater as liberdades para supressão destas, uma apologia da restauração do regime militar por ex-partidários de Mubarak, indicando que a única legitimidade das urnas, aceita pelo “Ocidente”, é aquela que se insira nos moldes eurocentrados. Necessário, pois, um repensar urgente das relações- não tão óbvias- de afinidade e oposição, respectivamente, entre secularismo e religião com a defesa de direitos humanos. Mandela 4. Por fim, recorde-se que Mandela, hoje reconhecido como ativista de direitos humanos, constava como terrorista para os EUA até 2008, o mesmo valendo para Angela Davis.

[close]

p. 13

Estado de Direito n. 45 13 El problema de la prevención y represión del reciclaggio del terrorismo islámico Raúl Cervini* E ntendemos que todo abordaje al tema global del terrorismo, especialmente en lo que refiere a la prevención y el combate al reciclaggio de sus actividades y financiamiento, tiene componentes metodológicos inherentes a los mecanismos financieros involucrados y componentes culturales, principalmente en lo que refiere al terrorismo fundamentalista islámico. Los condicionamientos socioestructurales que dificultan la prevención y represión del reciclaggio del terrorismo islámico son: Control financiero 1 Pese a la disposición política internacional que se constató a partir de los acontecimientos del 11 de setiembre del 2001, cuya primera expresión regulatoria fue la severa Acta Patriótica de los Estados Unidos de América del 2001, que traduce una tendencia a la lucha global contra el terrorismo, los resultados han sido bastante pobres en el ámbito financiero. La pobreza de estos resultados se debe en gran parte a que la lucha financiera contra el terrorismo internacional se ha encarado bajo los parámetros de control financiero propios del Occidente. 2 Veamos algunos datos sobre la organización de Al Qaeda que nos servirán de ayuda para entender este problema. Estrictamente bajo la jerarquía de Bin Laden, funcionan en esta organización los shura majlis, que son consejos consultivos en varias áreas: militar, religiosa, medios de comunicación y ámbito financiero. El shura majlis financiero tiene 20 miembros, absolutamente especializados, de nombre reservado, que manejan ocho fuentes de ingresos fundamentales que seguidamente analizaremos. 2.1 Entrega de dinero en metálico por parte de correos personales, normalmente trabajadores nómades o expatriados, integrantes de las diásporas migratorias aludidas al principio de este trabajo. Al Qaeda 2.2. Beneficencia islámica. Al Qaeda tiene infiltradas estas organizaciones desde la década del noventa. Se estima que la beneficencia saudí aporta más de 10 mil millones de dólares en todo el mundo. Empresas fantasmas 2.3 Empresas fantasmas y empresas tapaderas. Estas corporaciones son numerosísimas y están difundidas por todo el mundo. 2.4 El sistema Hawala. Se trata de un sofisticado vehículo para transferencias internacio- nales de los dineros terroristas; es un sistema no reglado, un verdadero sistema bancario clandestino. 2.5 Tráfico de oro y piedras preciosas. Este sistema de financiamiento del shura financiero tiene evidentes ventajas. Ambos elementos tienen un alto valor intrínseco, gran convertibilidad internacional y potencial anonimato de las organizaciones. 2.6 Donaciones zakat e infaq. Todos los musulmanes de la organización Al Qaeda e incluso los simpatizantes externos efectivos tienen el deber de aportar el 5% de sus ingresos a la célula en carácter de zakat (aporte de miembro) o infaq (aporte de simpatizante). 2.7 Grietas en los sectores de los sistemas bancarios islámicos formales. No puede afirmarse responsablemente que los bancos de Malasia, Brunei, Tailandia, Indonesia, etc., estén involucrados, pero ofrecen variadas lagunas de control y apartamientos de los principios de debida diligencia de Basilea, basados en los principios islámicos. 2.8 Pequeña delincuencia, estafas, extorsión y secuestro. Debe tenerse presente una valoración cultural de amplia aceptación en el Sureste Asiático: hay una tradición en utilizar dinero del crimen para sostener causas religiosas. A esto debe sumarse la creciente vinculación de orden comercial entre los grupos terroristas y el crimen organizado. Globalización Por todo lo analizado puede afirmarse que el sistema financiero formal tiene un papel absolutamente subsidiario y menor en lo que refiere al reciclaggio de los dineros que moviliza el terrorismo internacional. Éste funciona básicamente como un proceso cara a cara, normalmente fuera del circuito financiero convencional, con la ayuda de las diferentes variables de los networks ilícitos. El principio de la globalización de la lucha financiera contra el terrorismo es una enunciación de difícil concreción práctica si se encara bajo los supuestos tradicionales. La realidad muestra que su análisis justifica una visión particularizada de las estrategias de enfrentamiento al problema concreto. Cada tipo de terrorismo internacional justificará ajustes metodológicos en atención a la estructura sobre la cual se pretende actuar. * Doutor em Direito e Relações Sociais, professor de Direito Penal nas Faculdades de Direito da Universidade da República e Universidade Católica do Uruguai, professor convidado e conferencista regular em diversas universidades dos Estados Unidos e da Europa.

[close]

p. 14

14 Estado de Direito n. 45 O valor econômico da água A necessidade de adaptação André Rafael Weyermüller* água sempre foi determinante no desenvolvimento das sociedades. Hoje, com a maciça concentração nos centros urbanos, a importância da água adquire um nível ainda maior, pois o desabastecimento de milhões de pessoas, num cenário radical, teria consequências totalmente imprevisíveis e destruidoras. Quando se inclui na equação a dependência brasileira na energia hidrelétrica, eleva-se em muito o nível de complexidade do problema. A realidade hídrica é conhecida: Escassez, poluição, falta de gestão, distribuição irregular, vulnerabilidade climática, entre outros tantos aspectos. Uma realidade de crise, isso também em nível planetário. Entende-se que a maior dúvida a enfrentar seja a real capacidade de adaptação que dispomos. A reconhecimento do valor econômico da água, dificilmente se conseguirá implementar uma política duradoura de gestão eficaz dos recursos hídricos, considerando a capacidade adaptativa. O pagamento pelo uso da água com a aplicação de recursos exclusivamente nas bacias arrecadadoras é um caminho viável. ““ São Paulo O fator econômico é central na questão da água. Primeiro porque a água é a base para qualquer processo industrial e agrícola, demandando enormes quantidades do recurso para se manter viável. Segundo porque há forte resistência em atribuir ao recurso o devido valor econômico, mesmo que isso já esteja reconhecido inclusive pela legislação vigente. A água é um elemento essencial para a atividade econômica em geral. O Direito e a Política, por si só, não conseguem causar a repercussão necessária para uma adequada valorização do recurso. A Economia, conforme sua lógica sistêmica de resultado financeiro positivo tem condições de realizar a promoção da conservação dos recursos hídricos quando eles entram no cálculo como um elemento realmente valioso. O ganho ambiental também é evidente. No Estado de São Paulo, a Lei N. 12.183/05 prevê a implementação de um mecanismo A inadaptação é um fator determinante para o futuro e essencial no enfrentamento da problemática da água mais escassa e sobrecarregada for a bacia, mais aportes para financiar a gestão conservativa precisam ser aportados. Em suma, a crise hídrica que hoje se vivencia, além de fatores climáticos importantes que também precisam ser considerados, tem origem principalmente na falta de uma gestão adequada. A descentralização da gestão (que precisa ser centrada em cada bacia), baseado no pagamento justo e proporcional do recurso, significa uma genuína prática de combate à realidade de inadaptação que precisa ser reconhecida e enfrentada. * Doutor e Mestre em Direito pela Unisinos. Advogado e professor de Direito da Feevale e Unisinos. Autor dos livros “Água e Adaptação Ambiental: O pagamento pelo seu uso como elemento econômico e jurídico de proteção” e “Direito Ambiental e Aquecimento Global”. Capacidade de adaptação A capacidade de adaptação é um dos principais diferenciais da humanidade. As dificuldades de manutenção da vida na Terra foram oportunidades de demonstração da intervenção do homem buscando adaptarem-se. A inadaptação é um fator determinante para o futuro e essencial no enfrentamento da problemática da água. A crise hídrica que se abate sobre o Sudeste representa muito bem isso. Enquanto não houver o comprometido de cobrança e gestão dos recursos hídricos. A cobrança prevê a vinculação a projetos de interesse público ou privado e está ligada a bacia na qual ocorreu a arrecadação. O caso da bacia do rio Paraíba do Sul é uma iniciativa pioneira com base na legislação federal (Lei N. 9.433/97). Porém, a atual realidade de crise revela a necessidade de importantes aperfeiçoamentos no sistema de cobrança, o qual poderia ter evitado o atual cenário de crise. Crise Hídrica O pagamento pelo uso da água (já previsto na legislação brasileira, francesa e alemã) é um instrumento sistemicamente relevante, sobretudo se a gestão da bacia hidrográfica se fizer conforme as peculiaridades de cada bacia e sendo financiada por quem dela se utiliza para fins econômicos. Dessa forma, quanto Comunicação negativa em campanha eleitoral José Jairo Gomes* O processo eleitoral é uma das mais relevantes expressões da democracia ocidental. Mas o arriscado palco do processo eleitoral se presta também à desconstrução (ou será destruição?) de reputações e biografias aparentemente bem estruturadas. Em geral, isso se dá no ácido ambiente da comunicação negativa, no qual as misérias dos candidatos são expostas publicamente, à luz do meio dia. Ao contrário de arranhar a ideia de democracia, tal exposição a reforça, já que a legitimidade do governante supõe o voto consciente e bem esclarecido. Afinal, igualdade, liberdade e transparência são fundamentos da democracia. Novas tecnologias As novas tecnologias, notadamente a Internet e as redes, sociais têm realizado papel sem paralelo em nossa história. Têm contribuído para o estabelecimento de um novo padrão de comportamento no meio político-social, notadamente nas campanhas. Afinal, tudo e todos estão em permanente exposição pública. Pode-se dizer que a presença delas impõe que as pessoas redobrem o cuidado com suas palavras e ações. campanhas virtuais nem sempre envolvem a veiculação de comunicações positivas acerca dos candidatos e partidos. Ao contrário, em numerosos casos, o discurso tem o sentido de “detonar” o adversário político. Observando-se a lógica de regimes totalitários, não mais se tem um adversário que deve ser respeitado, mas um inimigo a ser abatido. Por isso, no mais das vezes a comunicação assume um tom agressivo, de baixo nível. Além disso, há muita informação enganosa, falsa – textos disfarçados de artigos sérios, de caráter panfletário, nos quais são camufladas apreciações desinteressadas e objetivas da realidade. Na luta pelo poder, até mesmo aplicativos e jogos são desenvolvidos com vistas a suscitar nos eleitores sentimentos de medo ou aversão ao candidato visado. ““ No submundo virtual é possível se comprar falsos seguidores e inflar artificialmente o número de fãs das páginas de candidatos e partidos. Com isso, o beneficiário aparece mais popular do que realmente é para ofender a honra ou macular a imagem de candidato, partido ou coligação. O Direito Eleitoral regula diversas relações, comportando sanções de diferentes ordens, inclusive de natureza criminal. Mas a responsabilização eleitoral não prejudica a incidência de outras sanções emanadas de distintos ramos do Direito, tais como as decorrentes de improbidade administrativa e de responsabilidade civil por danos morais. * Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, onde foi Professor Adjunto. Professor em cursos de pós-graduação lato sensu. Procurador Regional da República, atuando perante o TRF da 1ª Região/DF. Foi Procurador Regional Eleitoral em MG de 2002 a 2010, bem como Promotor de Justiça e Promotor Eleitoral de 1993 a 1997. Após aprovação em concursos públicos de provas e títulos, foi nomeado Juiz Federal Substituto no TRF da 3ª Região/SP, em 1996, e no TRF da 1ª Região/DF, em 1997. Submundo virtual No submundo virtual é possível se comprar falsos seguidores e inflar artificialmente o número de fãs das páginas de candidatos e partidos. Com isso, o beneficiário aparece mais popular do que realmente é, o que lhe rende aparente poder de influência política que na realidade não possui, confundindo, assim, o eleitor. Como tática eleitoral, a propaganda negativa e a distorção da comunicação no meio virtual podem provocar sérios danos à imagem de suas vítimas, contra elas atraindo sentimentos de antipatia, indignação, repulsa ou desprezo por parte dos eleitores. Mormente quando fundada em fatos mendazes, se for inteligente, lúdica, divertida e de fácil compreensão, pode ser devastadora para uma candidatura eleitoral, sobretudo quando o candidato passa a ser alvo de chacotas. Posto que haja liberdade de comunicação e manifestação do pensamento na web (liberdade essa assegurada por lei), não é esse um ambiente completamente livre, em que tudo pode ser dito e feito impunemente. Há limites bem delineados nas normas eleitorais. A conduta ilícita pode provocar a responsabilização do agente, candidato e partido nas searas eleitoral, penal, administrativa e civil. Eleições 2014 As eleições de 2014 evidenciaram que as novas tecnologias e a Internet tornaram-se ferramentas essenciais nas campanhas político -eleitorais, que delas já não podem prescindir. Mas é importante ressaltar que, com vistas a atrair eleitores, as estratégias empregadas nas Penal eleitoral Quanto ao âmbito penal eleitoral, pode-se cogitar a incidência de crimes como o de divulgação de falsos fatos nas propagandas, bem como de calúnia, difamação e injúrias previsto no Código Eleitoral. Ainda, a Lei 9.504/97 pune a contratação de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet

[close]

p. 15

Estado de Direito n. 45 15 O Eurocentrismo do Direito Internacional Luís Alexandre Carta Winter* experiência nos ensina que a condescendência europeia no que tange aos não europeus (América Latina, África e Ásia) se afere no nosso cumprimento dos preceitos por eles desenvolvidos. Assim, se formos plenos seguidores destes preceitos, somos elogiados, como Estados responsáveis. Há uma certa letargia europeia e, compreensível, diga-se de passagem, quando nós, não europeus queremos discutir com eles filósofos ou os teóricos europeus e assuntos relativos a democracia, diretos humanos, como conceitos. Por outro lado, na formação, por exemplo, brasileira, estuda-se em detalhes, a história europeia, olvidando-se a história das Américas, ou de outras civilizações, que são, em nossa formação inicial, relegadas à apêndices. A Declaração de Paris Foi apenas na Declaração de Paris, de 1856, pós Guerra da Criméia, que admitiu-se a participação de um Estado não cristão(o Império Otomano), em uma Conferência, por razões óbvias, pretendia-se conter o avanço Russo sobre os Balcãs, a esta época,, em sua boa parte, ainda nas mãos do Império Otomano. Quanto às Nações Latino-Americanas foi em 1899, na Convenção de Haia, que começou haver a participação, com seus representantes nas Conferências, mesmo com enormes reservas, afinal, considerá-los como iguais às nações europeias era uma audácia. As reservas alemãs foram fortes neste sentido. Apesar disso, ou talvez em razão disso, a América Latina teve algumas contribuições originais para o direito internacional( que é, na sua gênese, um direito europeu), como por exemplo, o conceito do “uti possidetis” (uso e posse), utilizado, pela primeira vez no Tratado de Madri, em 1850, mas que foi desenvolvida pelo Frei Bartolomeu de Gusmão, nascido no Brasil, e que foi novamente usada para a colonização africana, pelos europeus, no Ato Geral de Berlim, em 1885; a doutrina panamericana para o reconhecimento de governo, que sustenta que para reconhecer um novo governo, este tenha que ser oriundo da vontade popular claramente manifestada, cumprir com as obrigações internacionais e ser um governo estável; a doutrina panamericana para o reconhecimento da reserva, que sustenta que para uma reserva ser admitida, deve ser por todos os Estados signatários, e uma única oposição, extingue o tratado entre quem apresentou a reserva e quem se opôs à reserva; os institutos do asilo territorial e do asilo diplomático(chama a atenção a observância do Reino Unido a este princípio, em relação a Assenge na Embaixada do Equador); a posição brasileira, imensamente elogiada, relativamente ao tratamento de refugiados ambientais, dando uma solução a uma lacuna existente nos tratados internacionais, já que não há previsão para refugiados ambientais, há para refugiados políticos; o princípio da auto- ““ É importante o diálogo entre Europa e nós Latino-Americanos, mas penso que o contributo, em termos de uma igualdade na troca de experiências está no reforço de diálogo entre América Latina, África e Ásia, onde somos menos desiguais capítulo da continuidade da história. Não se trata aqui de menosprezar, nem de longe, a cultura europeia, mas de encará-la de modo diferente, de modo menos submisso e valorizar nossa história, afinal de contas, a maioria de nós, tem ascendência europeia, mas ao chegar aqui começaram outra e nova história. * Doutor pela USP/PROLAM. Professor Titular da PUCPR, na graduação e no Mestrado/Doutorado. Professor Titular da Unicuritiba e da FAMEC. Coordenador do NEADI. Consultor jurídico, atuando principalmente nos seguintes temas e áreas: contratos, integração regional, Mercosul, relações internacionais, direito marítimo, legislação aduaneira, direito internacional econômico e direito internacional. determinação dos povos, teve, na América, sua teorização aplicada. Igualmente, questões como os novos sujeitos direito(como por exemplo, a natureza), dentro do novo constitucionalismo latino americano tem despertado a curiosidade europeia. É importante o diálogo entre Europa e nós Latino-Americanos, mas penso que o contributo, em termos de uma igualdade na troca de experiências está no reforço de diálogo entre América Latina, África e Ásia, onde somos menos desiguais. Para tanto é necessário mudanças educacionais importantes, reforçando-se, no ensino fundamental, nossa história. Isto já é corrente em vários países latino americanos, como Peru, por exemplo, onde a chegada dos europeus é um É possível a entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional? Emerson Malheiro* O Brasil teve uma atuação intensa na Conferência de Roma ocorrida entre 15 de junho e 17 de julho de 1998 e foi um dos 120 votos a favor do Estatuto que criou o Tribunal Penal Internacional. No entanto, o Brasil só assinou o tratado em 7 de fevereiro de 2000, tendo sido depositado o instrumento de ratificação em 20 de junho de 2002. O então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso promulgou o Estatuto de Roma, por força do Dec. 4.388, de 25.09.2002. Houve a indicação da magistrada federal brasileira, atuante na área de Direitos Humanos, SYLVIA HELENA DE FIGUEIREDO STEINER, então com 50 anos, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para atuar como juíza do Tribunal Penal Internacional. Ela acabou sendo escolhida em 4 de fevereiro de 2003 para um período de nove anos. O seu mandato, portanto, terminou em 2009, mas ela seguiu no Tribunal até o término das ações que presidiu, em obediência ao disposto no art. 36, [10] do Estatuto de Roma. Além disso, é importante salientar que a Emenda Constitucional n. 45 inseriu o § 4.º no art. 5.º da Constituição Federal brasileira, que prevê a submissão do Brasil “à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Lembrando que o Estatuto de Roma não permite reservas, é necessário analisar os aspectos da entrega de brasileiro nato ao Tribunal em contraposição à proibição de extradição da Constituição Federal brasileira, pois subsistem algumas dúvidas acerca da compatibilidade entre os diplomas. Estatuto de Roma O art. 89, § 1.º, do Estatuto de Roma prevê a hipótese de detenção e entrega de pessoa ao Tribunal Penal Internacional. Por outro lado, o art. 5.º da Constituição Federal brasileira, nos seus incisos LI e LII, proíbe a extradição passiva de brasileiro nato, possibilitando a do naturalizado, em casos específicos, e do estrangeiro: “Art. 5.º (...) LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Extradição passiva, objeto da presente análise, é aquela que se requer ao Brasil a entrega de refugiado, acusado ou criminoso, por parte dos Estados soberanos. Há também a extradição ativa, que é a requerida pelo Brasil a outros Estados soberanos. Para que a extradição tenha legitimidade, é fundamental a existência de um tratado ou ao menos um compromisso de reciprocidade entre o Brasil e o Estado requisitante. ““ O ato da entrega, mencionado pelo Estatuto de Roma é diferente da extradição, pois aquele se procede entre Tribunal Internacional e Estado soberano ‘entrega’ entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos do presente Estatuto; b) Por ‘extradição’, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno”. Desse modo, é vedada a extradição de brasileiro nato, mas não a entrega ao Tribunal Penal Internacional. * Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos. Professor nos Cursos de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, nos Cursos Preparatórios para Concursos Públicos e Exame de Ordem da Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes. Advogado. Autor do Curso de Direitos Humanos, pela Editora Atlas. O ato da entrega, mencionado pelo Estatuto de Roma é diferente da extradição, pois aquele se procede entre Tribunal Internacional e Estado soberano. Observe-se que a extradição se regula pelas leis internas e que o pedido se procede entre Estados, de forma horizontal, sendo que cada um se reserva ao exercício da sua jurisdição nos seus respectivos territórios. Assim, enquanto na extradição o indivíduo será julgado pelo tribunal de outro Estado, do qual o Brasil não participou da formação; na entrega, a pessoa será julgada pelo Tribunal Penal Internacional, que contou com a participação brasileira na sua construção jurídica. Entrega é, insiste-se, diferente de extradição, conforme aduz o art. 102 do Estatuto de Roma: “Para os fins do presente Estatuto: a) Por

[close]

Comments

no comments yet