Livro - Conferência da Água

 

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Intervenções na conferência

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Conferência

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água UM BEM PÚBLICO LISBOA • 8 DE JULHO • 2003 INTERVENÇÕES NA CONFERÊNCIA 1

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Edição da Direcção Nacional do STAL DIP/2004 Tiragem: 10.000 Exs. 2 Impresso em: Gráfica Central Mealhadense Depósito legal: 214969/04

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Nota prévia Com a chegada ao poder da coligação de direita PSD//PP, intensificaram-se as pressões dos grupos económicos para acelerar o processo de privatizações na área dos serviços públicos, adquirindo particular acuidade o avanço da ofensiva neoliberal registado no sector da água e saneamento, a qual, assinalese, recebeu um forte impulso com a passagem de José Sócrates pelo Ministério do Ambiente, durante a anterior governação socialista. Na sequência de posições desde sempre assumidas e dando continuidade a anteriores iniciativas de debate e luta em defesa dos serviços públicos, o STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, promoveu em 8 de Julho de 2003, em Lisboa, uma conferência sobre o tema da gestão pública e das consequências das privatizações no domínio da água, na qual participaram técnicos, representantes de diversas entidades ligadas ao sector, responsáveis políticos e gestores de sistemas de abastecimento e saneamento e sindicalistas, que abordaram a problemática sob diferentes perspectivas. Transcorrido quase um ano sobre esta iniciativa, a análise efectuada e os alertas então lançados ganharam redobrada actualidade com a concretização das mais graves intenções manifestadas pelo Governo. Assembleia da República, o Governo anunciou, em 17 de Maio de 2004, um plano de reestruturação do sector da água, que prevê a venda em bolsa de 49 por cento do capital da holding estatal Águas de Portugal até ao final de 2005, e a alienação de diversas empresas, com destaque para a subholding Aquapor, que detém capitais maioritários em 11 empresas concessionárias de sistemas de distribuição em baixa. A concretizar-se tal plano, os grupos económicos não só substituiriam o Estado na gestão dos estratégicos sistemas multimunicipais de captação e distribuição de água, colocando na sua dependência as autarquias que neles participam, como tomariam o controlo dos sistemas de distribuição domiciliária, à revelia da vontade dos órgãos locais e das populações que os elegeram. O STAL condenou de imediato as intenções do Governo, manifestando a sua frontal oposição a este processo e sublinhando que envidará todos os esforços na mobilização e sensibilização dos trabalhadores e populações com vista à criação de um amplo movimento de contestação para travar e impedir a entrega da água à gula dos grupos económicos. Paralelamente, o STAL, juntamente com outras organizações, designadamente a Associação Água Pública, da qual é membro fundador, tem vindo a denunciar a tentativa de adulteração do quadro 4 Depois de ter avançado com a chamada «lei da água», tentando, numa primeira fase, fugir ao debate público e ao controlo democrático da

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Nota prévia legislativo da água por parte do Governo, com vista à privatização generalizada dos recursos hídricos do país. A coberto de uma autorização legislativa da Assembleia da República, o Governo elaborou dois projectos de lei sobre Protecção e Titularidade dos Recursos Hídricos, que foram discretamente colocados num site governamental na Internet em 18 de Dezembro de 2003, com um prazo para «discussão pública» até 10 de Janeiro, posteriormente alargado até 25 do mesmo mês. Em resultado das denúncias de diversas organizações e partidos políticos, que exigiram um verdadeiro debate público e a discussão dos projectos na Assembleia da República, o Governo acabou por recuar, anunciando em 8 de Março, que a lei-quadro da água seria enviada para apreciação dos deputados. Alegadamente a coligação governamental tinha como objectivo uma simples transposição para o direito nacional da directiva quadro da água da União Europeia, mas o conteúdo dos diplomas revela uma intenção clara de desresponsabilizar o Estado na gestão, preservação e controlo da qualidade deste recurso, o que inviabilizaria, na prática, qualquer possibilidade de cumprimento das normas comunitárias. Por outro lado, é clara a intenção de promover a exploração lucrativa da água, nomeadamente através do estabelecimento de quotas de captação e de poluição que o Governo passaria a vender a privados a preços de mercado. Adoptando cegamente o princípio do utilizador- pagador, toda a água passaria a ser cobrada, mesmo a que é captada à superfície para fins agrícolas ou domésticos. E a mesma lógica seria aplicada a outras utilizações do domínio hídrico público (cursos de água e margens), transformando a pesca ou o lazer em actividades passíveis de cobrança pecuniária. Porém, o mais grave é que as propostas de lei prevêem um regime de concessão das «infraestruturas hidráulicas de fins múltiplos», ou seja, a entrega à gestão privada de bacias hidrográficas inteiras. Neste cenário, os serviços públicos de administração do domínio hídrico seriam extintos e substituídos por entidades vagas denominadas ARH, que poderiam resumir-se a um conselho de direcção nomeado. Dos privados passaria a depender não só a gestão da água dos rios e terrenos anexos, mas também a emissão de autorizações e licenças de utilização, mediante o pagamento de taxas definidas consoante os preços de mercado. Este fabuloso negócio, que o Governo pretende oferecer aos grupos económicos, constituiria um atentando gravíssimo contra os direitos fundamentais dos cidadãos, ameaçaria a sustentabilidade dos recursos hídricos e poria em causa a própria soberania do País, nada obstando a que as licenças e concessões de uso da água fossem vendidas a interesses estrangeiros. Num momento em que se aproxima o debate parlamentar destes projectos, urge intensificar o esclarecimento e mobilização da opinião pública para a exigência de uma verdadeira lei da água, que 5

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Nota prévia garanta uma gestão racional e o acesso universal e justo das populações a este recurso. Com a publicação dos materiais da Conferência da Água, o STAL pretende contribuir para a promoção de um debate sério sobre este bem público indispensável à vida e alertar para as desastrosas consequências que a sua subjugação ao mercado capitalista acarretará para o desenvolvimento do país e para o bem-estar das gerações vindoras. Além do documento base, encontram-se reunidas nesta brochura as intervenções centrais dos participantes convidados e as efectuadas nas duas sessões de debate realizadas na Conferência. Os trabalhos foram iniciados com a intervenção do presidente do STAL, Francisco Braz, tendo usado da palavra, entre outros, Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP-IN, Paulo Trindade, coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Gabriela Tsukamoto e Carlos Sá, respectivamente presidentes das câmaras de Nisa e Montemor-o-Novo, Nuno Vitorino, vogal do Conselho de Administração dos SMAS de Almada, Carlos Braga, do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, João Bau, investigador, Eugénio Rosa, economista do gabinete de Estudos da CGTP-IN, Luísa Tovar, engenheira no Instituto da Água e Eugénio Menezes de Sequeira, membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Por falha técnica no registo áudio, não nos foi possível transcrever a intervenção de Gabriela Tsukamoto. Também a intervenção de Luísa Tovar não foi incluída nesta edição pelo facto de a mesma se ter baseado numa apresentação, em Power Point, de imagens e gráficos sem os quais os comentários produzidos na altura perdem grande parte do seu sentido. Pelo mesmo motivo a intervenção de Eugénio Menezes de Sequeira encontra-se bastante resumida na presente edição. Julho 2004 6

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ABERTURA Intervenção de Francisco Braz Presidente do STAL A luta dos trabalhadores como contributo para a defesa da água pública Como sindicato, há muito que travamos combates em defesa da água enquanto serviço público. A nossa luta e posições em defesa do serviço público nem sempre foram bem compreendidas no interior do próprio movimento sindical. Todavia, para nós nunca foi e continua a não ser indiferente a forma como este serviço é prestado às populações. O facto de a sua prestação ser efectuada directamente pelas autarquias ou serviços municipalizados, por empresas públicas, muncipais ou por entidades privadas tem implicações distintas, em cada um dos casos, que devem ser analisadas e avaliadas. Partindo das experiências disponíveis, quer em Portugal quer noutros países, este nosso entendimento, que é certamente discutível e poderá ser aprofundado, assenta fundamentalmente na definição que fazemos de serviço público. No caso específico da água, serviço público será garantir o abastecimento de água em todo o território com a maior qualidade, nas quantidades necessárias e em condições de igualdade, o que também implica taxas e tarifas acessíveis a todos os utentes, independentemente da sua proveniência social ou condição económica. A lógica empresarial visa alcançar objectivos que são alheios aos princípios e motivações da gestão pública. Qualquer empresa que distribua um bem público fá-lo com a intenção de gerar lucros, mesmo que se trate de um empresa municipal. Porém, isso não nos impede de reconhecer que, em determinadas situações, a criação de empresas públicas ou municipais poderá constituir uma solução alternativa para a prestação de um serviço público. Ao mesmo tempo, não devemos esquecer que algumas das multinacionais, designadamente francesas, que operam hoje a nível mundial no sector da água, tiveram a sua origem exactamente em empresas públicas. Estamos conscientes de que é preciso encontrar novas soluções, aumentar a capacidade de gestão existente e juntar esforços para garantir a qualidade da água e racionalizar a utilização deste bem. Concordamos que, nalguns casos, essas soluções passam pela constituição de parcerias entre diferentes entidades públicas, por exemplo pela criação de empresas intermunicipais. Não contestamos esta opção desde que devidamente justificada pelo interesse público. 8

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ABERTURA Pensamos, no entanto, que a sociedade terá de criar os mecanismos adequados de controlo e de acompanhamento destas empresas. Por outro lado, nunca será de mais insistir na ideia de que a gestão pública tem provas dadas de eficácia e revela enormes potencialidades, ainda por explorar. Mas, apesar de em todo o lado haver bons e maus gestores, rejeitamos categoricamente as campanhas caluniosas e interesseiras contra a gestão pública, à qual tentam colar o rótulo da ineficácia e do desperdício em oposição às empresas alegadamente capazes de atingir performances extraordinárias. A realidade desmente-o. Ao longo dos nossos trabalhos serão relatadas experiências que mostram que a gestão pública pode atingir elevados níveis de eficiência, superiores aos de empresas privadas, sem no entanto abdicar dos princípios que enformam a prestação pública de um serviço básico. Nesta nova fase da discussão sobre a gestão da água em Portugal, pensamos, enquanto Sindicato, que é nosso dever empenharmo- nos ainda mais na defesa deste serviço público, quer directamente, alargando e aprofundando o debate no seio dos trabalhadores que representamos, quer em conjunto com outras estruturas da sociedade. Junto dos trabalhadores, pensamos ser essencial intervir para que cada um de nós adquira maior consciência do papel que desempenha na prestação de um serviço público, no sentido não só de contribuir para a sua melhoria e aumento da produtividade, mas também para uma gestão mais responsável deste bem escasso e essencial à vida humana. Novos esforços deverão ser feitos para melhorar o relacionamento do serviço público com a sociedade. Outra linha de intervenção prende-se com a utilização dos fundos públicos destinados a infraestruturas e equipamentos na área da água, saneamento e tratamento. Em conjunto com outras estruturas da sociedade deveremos exigir que a sua atribuição se processe de forma transparente e equitativa entre as diversas entidades públicas com competência nesta área. É inadmissível que os fundos públicos sejam usados pelo poder central para pressionar e mesmo chantagear as autarquias para que estas abram mão do seu património em favor de holdings públicas cuja privatização já está anunciada. É sabido que, nesta área, a esmagadora maioria dos investimentos realizados são de natureza pública. Somos todos nós com os nossos impostos que os pagamos. Ainda numa recente reunião da Internacional de Serviços Públicos, realizada no Brasil, se dava conta do facto de que as empresas privadas, nos casos mais exemplares, quanto muito são responsáveis por apenas dez por cento do investimento que gerem. O restante é pago pelos contribuintes. Novos acordos de abertura dos mercados às transnacionais preparam-se no âmbito das negociações que precedem a cimeira ministerial da Organização Mundial do Comércio, marcada para o próximo mês de Setembro. Só a luta dos trabalhadores e das populações poderá deter o curso avassalador das políticas neoliberais, que avança indiferenciadamente sobre os diversos sectores de actividade. A mobilização das opiniões públicas em defesa dos seus serviços públicos é pois, hoje, mais do que nunca, uma necessidade e um imperativo. 9

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INTERVENÇÕES Intervenção de José Torres Jurista, membro do Gabinete Técnico da DN do STAL As responsabilidades das autarquias na gestão da água Dizer-se que a água é uma fonte de subsistência absolutamente essencial, é uma verdade de La Palisse absolutamente indesmentível, sendo, em primeiro lugar, essencial à sobrevivência dos seres humanos, seja qual for a sua condição. Sendo um bem absolutamente necessário à sobrevivência do ser humano, é evidente que a ele devem ter acesso todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, pelo que o acesso a este bem não pode aferir-se por critérios de natureza essencialmente economicista. Logo, o Estado tem de conformarse com a estrita observância das garantias constitucionais, no sentido de que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e de que a vida humana é inviolável. Na prática, porém, assim não será se, por dificuldades económicas, alguém for privado do acesso a um bem absolutamente essencial ou se esse bem lhe for propiciado sem a qualidade necessária à preservação da saúde de quem dele carece. Neste contexto, o acesso à água não pode ser restringido como se apenas se tratasse de um verdadeiro comércio, dado que, a ser assim, imperavam apenas as leis da oferta e da procura, em que, naturalmente, os economicamente mais desfavorecidos serão sempre os mais prejudicados. No entanto, como sabemos, de há alguns anos para cá, esta matéria tem sido tratada de uma forma em que o Estado e algumas autarquias tendem a demitir-se da assunção directa das responsabilidades inerentes à gestão da água, pelo recurso a processos que se caracterizam pela sua alienação a empresas privadas, ainda que sob a forma de concessões. A este propósito e fazendo uma breve referência à legislação que enquadra esta problemática, salientase o seguinte: Em primeiro lugar, sublinha-se que esta autêntica revolução de procedimentos (isto é, a entrega da água à exploração por empresas privadas), iniciou-se com a publicação do D. lei 372/93, de 29/10, que reformulou a delimitação dos sectores público e privado, alterando a Lei 46/77, de 8/7. Sintomático do objectivo desse diploma é o respectivo preâmbulo, que, ao fundamentar essa delimitação, diz textualmente o seguinte: «A necessidade de promover uma verdadeira indústria da água e do tratamento de resíduos sólidos pressupõe a definição de uma estratégia rigorosa que 10

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INTERVENÇÕES acautele os interesses nacionais, possibilite o aumento do grau de empresarialização no sector, incluindo capitais privados e permita a aceleração do ritmo de investimento. «Esta estratégia é, na sua globalidade, peça fundamental para garantir estabilidade temporal ás políticas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos. «Faz assim sentido que seja aberta a possibilidade de participação de capitais privados, embora sob a forma de concessão, a empresas intervenientes nestes sectores.» Foi esta a linha mestra que presidiu à alteração da lei, sublinhando-se que, a pretexto da preservação dos interesses nacionais, estas actividades foram abertas à iniciativa privada, em ordem à alegada promoção de uma verdadeira indústria da água e dos resíduos sólidos!... Sob a invocação do interesse nacional, oferece-se à actividade privada a prossecução de actividades que consubstanciam serviços absolutamente essenciais para as populações e que, por isso, deveria ser o Estado a deter e a prestar directamente. Ao contrário, sujeitam-se esses serviços às leis do mercado, ainda que sob certos condicionalismos determinados pelo regime legal das concessões, como se a prestação desses bens essenciais pudesse estar dependente das regras que o capital impõe, privilegiando obviamente a consecução de lucros. Foram estes os critérios que enformaram o citado D. lei 372/93, que, aparentando proibir o acesso de empresas privadas às referidas actividades, de facto as permitiu, desde que concessionadas, através dos chamados sistemas municipais e multimunicipais. Estes sistemas foram posteriormente regulamentados no D. Lei 379/93, de 5/11, definindoos da seguinte forma: - Sistemas multimunicipais, os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional, sendo a sua criação precedida de parecer dos municípios territorialmente envolvidos (Art. 1.º, 2); - Sistemas municipais, todos os demais não abrangidos pelo número anterior, isto é, os geridos directamente pelos municípios ou por associações de municípios O referido D. Lei 379/93 constituiu assim o principal edifício jurídico desta matéria, dando expressão regulamentar à citada delimitação dos sectores público e privado, sob a citada visão de que era necessário promover uma verdadeira indústria da água e do tratamento de resíduos sólidos!... Porém, não deixou de afirmar que os sistemas criados teriam de submeter-se ao princípio da prossecução do interesse público, ao princípio do carácter integrado dos sistemas, ao princípio da eficiência e ao princípio da gestão empresarial. Destes princípios salientamos, naturalmente, o primeiro, porque, em si mesmo, diz tudo: - A prossecução do interesse público, visto sob o ângulo de, primeiro que tudo, salvaguardar os interesses dos cidadãos, logo das suas condições de vida, tem uma componente social que não pode deixar de ser aferida na avaliação das formas de exploração e gestão deste bem. - Por outro lado também tem a ver, naturalmente, com a prestação deste serviço em condições que se adeqúem ao interesse público noutras vertentes, como as respeitantes à adequada estruturação dos serviços, à sua capacidade de investimentos, à adopção de uma adequada gestão económico-financeira, à eficiência 11

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INTERVENÇÕES 12 na preservação da quantidade e da qualidade da água. Isto significa forçosamente que, sob a estrita observância do princípio da prossecução do interesse público, só é admissível a concessão destas actividades quando fundamentadamente se provar que é sob esse regime que melhor se alcança o interesse público de que indubitavelmente se reveste a respectiva gestão e exploração. Aqui deparamos com um primeiro e importantíssimo aspecto que parece estar a ser não só secundarizado mas até afrontosamente esquecido nos processos de concessões aos privados. Efectivamente, é legítimo perguntar que estudos de natureza sócio-económica têm sido efectuados para, fundamentadamente, oferecer às populações uma alternativa à exploração e gestão destas actividades, por intermédio das entidades públicas que têm assumido essa responsabilidade. Ao contrário, constatamos que, sob o famigerado lema da empresarialização, se têm destruído serviços municipais e municipalizados, cujas actividades passaram e continuam a passar para empresas privadas, as chamadas concessionárias, apesar dos vultosos investimentos que aqueles serviços efectuaram, em ordem a melhor servirem os munícipes. E também apesar das centenas de milhares de contos de lucro, (continuando a referir a antiga moeda para melhor entendimento) obtidos pelos municípios, com a gestão directa da água. Por outro lado, também não é rara a tendência de, imediatamente antes das concessões, os municípios procederem à elevação do preço da água, para, subsequentemente, melhor propiciaram às empresas concessionárias apetecíveis preços de mercado, susceptíveis de gerarem os lucros que, naturalmente, pretendem alcançar, dado que é necessariamente esse o seu primeiro objectivo. Trata-se de uma verdadeira operação de charme, extremamente agradável para o capital, tornando mais aliciante a sua candidatura aos diversos processos de concessão, propiciando-lhe logo à partida uma sólida garantia de que vale a pena, vale mesmo muito a pena dedicarem-se a esta actividade, sem terem de carregar com o ónus de, logo à partida, tomar medidas impopulares de aumentos de preços que já foram aumentados. Ao contrário, medidas desta natureza lançam essa pressão sobre as autarquias, iludindo os cidadãos mais desprevenidos sobre os verdadeiros objectivos que lhes estão subjacentes. É verdade que os contratos de concessão prevêem formas de controlo e de fiscalização da actividade das concessionárias, designadamente no que respeita ao sistema de fixação de preços e ao eficiente fornecimento da água em condições de qualidade. Mas também é verdade que esse tipo de controlo da actividade das concessionárias sofre de constrangimentos vários, desde logo pelos obstáculos que estas colocam à sua plena observância, furtandose o mais possível a que se efectue com a devida eficácia. Entretanto, os munícipes tendem a ver nas autarquias os verdadeiros responsáveis por esse serviço e não raramente vêem nestas a verdadeira responsabilidade pela falta de qualidade de um serviço tradicionalmente prestado por estas, desculpabilizando assim as empresas directamente responsáveis. Quanto ao citado objectivo da empresarialização, utiliza-se este objectivo como se fosse uma panaceia para todos os males,

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INTERVENÇÕES partindo do pressuposto de que tudo o que é público é mau, pelo que o que importa, a todo o transe, é entregar serviços públicos essenciais às empresas privadas. De resto, confunde-se, propositadamente, uma gestão de natureza empresarial, que pode ser feita por entes públicos, com a atribuição desses serviços, eminentemente públicos, a empresas privadas. Na verdade nada impede que um serviço público, como deve ser o da captação, tratamento e distribuição da água, adopte alguns parâmetros de natureza empresarial, como os ligados aos investimentos necessários, à adopção de uma política de qualidade, de controlo de custos, em suma, à aplicação de uma correcta e transparente política económico-financeira, sem que para o efeito seja necessário proceder à entrega desses serviços a uma entidade privada. A diferença é que, no primeiro caso, o objectivo essencial é o de bem servir a comunidade. No segundo, porém, a prossecução de tal actividade por empresas privadas tem sobretudo o objectivo de alcançar o maior lucro possível, desprezando a componente social que tem de estar sempre ligada ao fornecimento de um bem essencial à própria sobrevivência do ser humano. De resto, esse tão propalado objectivo da empresarialização, através da entrega ao capital privado, esquece propositadamente a longa experiência detida pelos Municípios, designadamente através dos serviços municipalizados, organizados especialmente para a prestação de serviços públicos de água e saneamento. Foi para esse efeito que os serviços municipalizados se constituíram, como parte integrante dos municípios, mas dotados de uma gestão de tipo empresarial, como entidades especializadas na prestação de serviços essenciais aos munícipes, como é o caso da água. Ora, é inegável o inestimável papel desempenhado por esses serviços, ainda que naturalmente sobre eles impendam os mais diversos constrangimentos, nomeadamente os ligados às dificuldades de investimentos em infra-estruturas adequadas às necessidades das populações, por falta de meios financeiros que o Estado não proporciona na verdadeira medida dessas necessidades e em cumprimento da Lei das Finanças Locais. Mas, apesar disso, foram e ainda continuam a ser esses serviços as entidades em que as populações mais se revêem e em que procuram as soluções mais consentâneas com as suas necessidades, exigindo que funcionem de acordo com a satisfação dessas necessidades essenciais sob uma vertente de natureza social bem diferente da procura do lucro pelo lucro. Por outro lado, são esses serviços que, detentores de uma longa experiência, detêm os conhecimentos técnicos adequados à exploração desta actividade, pelo que a sua entrega a empresas privadas constitui um autêntico esbulho desse know-how, actuando como o cuco: não só não faz o ninho como põe os ovos nos ninhos dos outros pássaros, à espera que estes os choquem e criem os filhos dos outros! É que, afinal, a tão apregoada empresarialização consiste na apropriação das estruturas criadas pelos serviços municipalizados, incluindo naturalmente os respectivos trabalhadores, para no fundo sugar destes aquilo que, presumivelmente, era suposto vir a criar! A propósito dos trabalhadores importa sublinhar que, sendo eles os grandes obreiros destes Serviços, acabam por ser enormemente prejudicados pelos processos de 13

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INTERVENÇÕES 14 privatização, nas suas diversas formas. De facto, como as empresas não possuem estruturas de pessoal adequadas aos fins em vista, a lei não deixou de prever a possibilidade de lhes prestarem serviço, sob a forma de requisição, isto é, mantendo o vínculo às autarquias, teoricamente com a manutenção dos respectivos direitos. Por isso, essa forma de prestação de serviço é altamente proveitosa para as empresas, que assim sugam desses trabalhadores os conhecimentos necessários à prossecução da respectiva actividade, de forma a, progressivamente, os substituírem por outros, preferencialmente contratados a termo. Quanto à teórica preservação dos respectivos direitos, a verdade é que a teoria se dissocia da prática, por uma razão muito simples: o objectivo das empresas é de reduzir o mais possível os encargos com pessoal, reduzindo-os ao estritamente necessário. Logo, as empresas tendem a obstaculizar o oportuno e justo reconhecimento dos direitos que a esses trabalhadores requisitados assistem, como, por exemplo, o direito à respectiva evolução na carreira, pelo que só o farão se as autarquias assumirem eficazmente esse dever e se, consequentemente, impuserem às empresas a estrita observância de obrigações que, em rigor, não podem deixar de cumprir. A tudo isto acresce, numa breve referência, os problemas ditados por uma espécie de dupla dependência hierárquica a que os trabalhadores ficam submetidos: - juridicamente vinculados às autarquias, por um lado; funcionalmente afectos à hierarquia das empresas, por outro lado, com todas as vicissitudes resultantes desta situação híbrida, dando azo a prepotências da mais variada ordem, como afectação a horários e a regimes de trabalho ilegais, pautados pelas famigeradas regras da flexibilidade e da polivalência. Como vimos, o regime legal que sustenta este estado de coisas radica, essencialmente, nos citados D. Lei 372/93, de 29/10 e 379/93, de 5/11, posteriormente desenvolvidos através de outros diplomas que deram corpo aos famigerados sistemas municipais e multimunicipais. Mas, sendo assim, também é verdade que esse regime legal não impôs que as autarquias se submetessem docilmente aos esquemas de privatização que a lei lhes deu, sem dúvida, um tão amplo acesso. Porém, o comportamento do Poder Central é no sentido de pressionar as autarquias, no sentido de dinamizarem os processos de privatização, asfixiando-as financeiramente e obstaculizando o acesso aos fundos comunitários! No entanto, não pode esquecerse que, apesar de tudo, o art. 6.º do citado D. lei 379/93, não deixa de referir que «a exploração e a gestão dos sistemas municipais pode ser directamente efectuada pelos respectivos municípios e associações de municípios». Logo, se a opção não é essa, mas sim a de concessionar esses serviços a empresas privadas, então as Autarquias têm de assumir essa responsabilidade perante a comunidade e os cidadãos em geral e estes têm o direito de exigir que lhes sejam explicadas as razões determinantes de tal opção. Entre essas razões surge, necessariamente e com particular evidência, a cabal fundamentação da decisão relativa à concessão desses serviços, de forma a aferir-se da sua legalidade, designadamente tendo em conta que, como atrás se referiu, tem de conformar-se com a estrita observância do princípio da prossecução do interesse público.

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