35 Horas para todos - uma luta com história

 

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A luta pelos ACEP na Administração Local corrigido

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- uma luta com história - 40 1975-2015 0 aniversário

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- uma luta com história Desde a aprovação do retrógrado diploma (Lei 68/2013) que aumentou o horário para as 40 horas em toda a Administração Pública, o STAL assumiu a posição firme de contrariar esse propósito do Governo. Mobilizando os trabalhadores das autarquias para a defesa do seu horário de trabalho, diligenciando junto dos executivos autárquicos e apresentando um vasto conjunto de providências cautelares, bem como uma petição à AR, o Sindicato logrou impedir a aplicação da medida ou a sua suspensão em mais de dois terços das autarquias. 2, 20 Julho 1 utarcas lica a s o a b da a envia bleia da Repú t r e b A m Carta da Asse s o d a t adores e Depu trabalh 13 por aos articular aos m i e d p n te s rno pre o Pública, e em te de medida e v o G o O c ã ç a inistra l, um p ociais da Adm istração Loca os laborais e s adas in éc eit da Adm a e reduz dir ao longo de d in os que elim eis,conquistad v á inalien

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o 23, 20 Outubr is horas, 0 4 s tuciona MBLEIA i a t s r n a g o c o SE os Rev s direit M PETIÇÃO NA AS o r a t i e resp RAS GARA SINATU ENTRE 13 IL AS STML M 20 M STAL e O C A hoje ÚBLIC ML foi a da DA REP T S o d Le blei A o do ST ente da Assem Filipe, a ã ç a g e l d e Uma d elo vice-presi PCP, António do a p o a d igin d recebi putado ma petição, ex gosto, e d e a c i Repúbl a entrega de u 13, de 29 de A lho de ez f aba 8/20 quem io de tr ei n.º 6 r l á a r d o h o ã o revogaç s o aumento d rias. ô iá p d que im emanais e 8 s s 40 hora

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- uma luta com história A gritante injustiça da medida viria a dividir os próprios magistrados do Tribunal Constitucional que, por sete votos a favor e seis contra, deixaram passar a lei. Porém, no seu acórdão tornaram claro que o horário de trabalho é matéria susceptível de regulamentação colectiva, tendo as partes (trabalhadores e entidades empregadoras) inteira legitimidade para celebrar novos acordos consagrando a redução do tempo de trabalho. Entre o último trimestre de 2013 e Outubro passado, o STAL celebrou cerca de meio milhar de acordos, abrangendo municípios, freguesias e uniões de freguesias, associações de municípios e outras entidades de âmbito local e regional. Praticamente todas as semanas, o STAL celebrou novas convenções que garantem o horário das 35 horas a milhares de trabalhadores, sem inclusão de instrumentos invasivos deste direito, como a adaptabilidade ou o banco de horas. 3 lica as ALHO p 20, 201 a o r s b o i m p B Deze DE TRA Municí s 35 hora a dos PELO HORÁRIO Maiori UE G ROSSE LUTA P os aioria d m a r o gad o A esma s do territóri o am o pi municí al e ilhas aplic anais, nt m contine as 35 horas se d horário e já consta em e u q sd regime uatro dezena tidade eq cerca d olectivos de en ociados eg sc acordo ora pública, n L. A ad empreg arquias e o ST t u as a s entre a ntêm n a m e 7%) ma ar as as s , 1 m i 6 t ( l ú 0 , 19 nas plic ugueses ) decidiram a ela t r o p s 9, p ,3% cípio 8 muni anto 118 (38 ectuado, dia 1 u f Dos 30 e q alanço oras, en as 35 h segundo um b L. s, TA 40 hora Nacional do S o Direcçã

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Vendo gorar-se a tentativa de generalizar as 40 horas na Administração Pública, passo prévio para seguidamente impor a semana das 45 horas no sector privado, o Governo recorreu ao chamado veto da gaveta. Começou por violar ostensivamente o prazo de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação, sem prestar qualquer explicação. Em 10 de Fevereiro de 2014, fortemente pressionado pelas sucessivas manifestações de protesto dos trabalhadores no Terreiro do Paço, revelou que aguardava a emissão de um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR, ficando até lá suspensa a publicação dos acordos. O STAL considerou a decisão ilegal e reclamou junto do Tribunal o respeito pela contratação colectiva em conformidade com a legislação. o 11, 20 Fevereir » e gaveta d o t PEDIR e v « a t ODE IM i e P j e O r à N L PGR STA ECER À EP) DE PAR OS (ACE PEDIDO ÃO DE ACORD AÇ PUBLIC 14 o 26, 20 Fevereir ga quei e r t n e L NA STA A SEMA D RO DIA TERCEI NTRAÇÕES CE DE CON 14 dor de e v o r P o xa a Justiça .

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- uma luta com história No dia 4 de Abril, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, através do secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, a fornecer ao STAL o teor da consulta feita pelo Governo junto da Procuradoria-Geral da República. A Constituição da República é de uma clareza cristalina sobre esta matéria. O seu artigo 242.º define que a tutela administrativa que o Governo exerce sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos, o que exclui expressamente quer o poder de negociar em nome das autarquias, quer o poder de vetar acordos celebrados entre as organizações sindicais e estas entidades empregadoras públicas. Após quase um ano de bloqueio da publicação dos acordos colectivos de empregador público (ACEP), o Governo emitiu em 26 de Setembro um comunicado em que invoca o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o qual, alegadamente, lhe daria cobertura para se intrometer e negociar com as autarquias os ACEP que estas celebraram com os sindicatos. , 2014 ão 3 o r b ificar n t s u Setem j a o intimad P o n r e v Go s ACE o d o ã ç TAL O AO S publica NAL DÁ TRIBU RAZÃ vidas esenvol rio das d s e õ ç s ac isté ncia da frente ao Min junto de ê u q e s Na ses con e mos me pôs um ativa por part nos últi o STAL inter t ten iva, as, ontra a atação colect c l a n Finanç u r em Trib oicotar a cont rminado a acções b te ACEP po inde erno de de Gov ndo» por tem o centenas de de nc «suspen o das quase ci ã ç publica os. ad n i já ass

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Na verdade tratava-se de mais uma manobra do Executivo governamental para esconder o rotundo fracasso da sua ofensiva com vista a generalizar o horário das 40 horas em toda a Administração Pública, incluindo as autarquias. Com tal objectivo, o Governo não hesitou em afrontar a autonomia constitucional das autarquias e imiscuir-se flagrantemente nas suas competências definidas por lei, uma das quais é precisamente a gestão e organização dos seus trabalhadores. Ficou pois claro que esta tentativa desesperada do Governo de interferir nos ACEP não só contrariava o acórdão do TC como colidia com os princípios da autonomia do poder local e do direito à contratação colectiva. ACEP 014 s 2 o , d 6 2 a t o r ia DADE Setemb ão imed ç EGALI a L I c i l A b N ÇÃO E xige pu CULTA O STAL e A N STE NO GOVER INSI al pre a ão cum ribunal Centr n e u q oT nte prepote pre decisões d divulgação do o n r e v o cum ar a Um g ão nem stindo em neg ç i u t i t s Con . o, insi istrativ sobre os ACEP n i m d A R da PG parecer

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- uma luta com história Rejeitando claramente a ingerência do Governo, várias autarquias assinaram novos acordos poucos dias depois do referido comunicado e da divulgação do conteúdo do parecer do Conselho Consultivo da PGR. Em Coimbra, no dia 30 de Setembro, o STAL celebrou com o município um acordo que fixa as 35 horas para o universo de dois mil trabalhadores da autarquia. Na ocasião, o edil assinalou que nos locais onde se passou das 35 para as 40 horas semanais de trabalho aumentou a despesa pública e não aumentou a produtividade, considerando histórico o momento da assinatura dos acordos. Sobre o comunicado do Governo, Manuel Machado, também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, qualificou o como um ataque à autonomia local e uma intrusão do Governo que faz lembrar tempos da velha senhora. No mesmo dia, o Sindicato assinou outro acordo similar com o Município de Pampilhosa da Serra. , 2014 1 o r b u Out a valer VERNO r O a p G o O ã D ss SÃO Acordo ROMIS INT nal stitucio EJEITA n o c o t i STAL R dire io da a que o m r fi princíp lavras a e o r e L a A v o pa lecti O ST ação co er local não sã r à sua t a r t n o àc pod nora mia do verno pode ig etenda o n o t u a o pr vo que o G ra isso onsulti mortas mesmo que pa o Conselho C d ue e, vontad e num parecer República, q a s d r escuda adoria-Geral ur e. o da Pr c a ambiguidad l e prima p

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A 2 de Outubro, mais de três mil trabalhadores das autarquias de todo o continente e regiões autónomas da Madeira e Açores participaram numa manifestação em Lisboa. O protesto massivo foi também uma expressiva resposta dos trabalhadores à última manobra do Governo para tentar impor as 40 horas semanais na Administração Local. 4 o 2, 201 r b s ACEP u o t d u o O ã ç ca S DA a publi s o m i ADORE TAM À g H L A Exi B ES RA Invocando um duvidoso parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral de República, o Governo tentou aprisionar as autarquias, amputar-lhes competências, para ser ele a decidir como devem gerir e organizar os serviços e os seus trabalhadores. Porém, a manobra estava condenada ao fracasso, como demonstrado pelo enorme número de autarquias que continuou a assinar ACEP com o STAL, recusando a ingerência do Governo. T ES DE T LOCAL PRO TROS R A H L ÃO MI NIS ISTRAÇ ELHO DE MI N I M D S A N D O CO das adores PORTA m h l a b a r boa, co m et s i d l s e m r e a hoje milh filara Muitos s protestaram a Estrela des s. ia sn tro autarqu ção às 10hora elho de Minis s a r n t concen idência do Co res P até à

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- uma luta com história A luta pelas 35 horas não abrandou e o final de 2014 foi marcado por diversas acções, como a manifestação que trouxe milhares de trabalhadores da Administração Pública a Lisboa, no dia 31 de Outubro; o Dia Nacional de Indignação, Acção e Luta, convocado pela CGTP, que contou com uma forte participação dos trabalhadores da Administração Local de norte a sul do País, e ainda a grandiosa jornada de luta de 4 de Dezembro, convocada pelo STAL e STML, em defesa das 35 horas e da Autonomia do Poder Local. O ano encerra com uma nota positiva: o Provedor de Justiça decide pedir a fiscalização da constitucionalidade do artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que sustentava a pretensão do Governo em interferir na negociação dos ACEP. o 31, 20 Outubr a adores d Lisboa h l a b a r m et hares d ca desfilaram e l i m s o t bli Mui aprovaram ação Pú r t . s i n i protesto m d horas em A das 35 14 em Os trabalhadores resolução uma defesa 4 ores na d 13, 201 a o r h l b a m b e Nov dos tra ipação CIO DIA NA s acções rtic TA Forte pa s pelo STAL ÃO E LU Ç C A , a d AÇÃO convoca INDIGN Dezembro 4, 2014 E D L NA oqueio ilegal dos ACEP Milhares condenam bl CO ELEITOS AUTÁRQUI TRABALHADORES E OA PROTESTAM EM LISB S s ores e dezenas de eleito Milhares de trabalhad , hã ram-se hoje, pela man tra en nc co s co ui rq tá au s Finanças, de onde junto ao Ministério da mbleia da República. desfilaram até à Asse

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Já em 2015, activistas do STAL decidem parodiar o governo, cantando versões satíricas dos “Reis” e das “Janeiras”, dia 5 no Porto e dia 6 em Lisboa, tendo oferecido ao Secretário de Estado da Administração Pública uma «edição especial» do Diário da República com todos os acordos publicados. Janeiro termina com uma semana de luta em defesa das 35 horas, convocada pelo STAL. A iniciativa, que trouxe milhares de trabalhadores e activistas sindicais de todo o País até ao Ministério das Finanças, contou no último dia com a participação do Secretário-Geral da CGTP. Na sua intervenção, Arménio Carlos sublinhou a importância da luta dos trabalhadores da Administração Local em torno do horário de trabalho. Luta que será vitoriosa e trará benefícios para todos os trabalhadores portugueses. Hoje, 10 de Fevereiro, decorridos 578 dias de luta, existem 542 acordos assinados a aguardar publicação. Pela sua parte, o STAL continuará a bater-se pelas 35 horas semanais e sete horas diárias, considerando que as autarquias são as únicas entidades legítimas para celebrar estes acordos colectivos. Esta é uma luta que este Governo ilegítimo já perdeu em toda a frente, mesmo não o querendo admitir. A vitória será nossa! Vamos continuar a fazer história... STAL canta as Jane iras HOJE NO PORTO, AM Dezembro 17, 2014 pelas 35 horas Dirigentes e activis tas do STAL cantam hoje, dia 5, no Porto, pelas 15 ,30 horas os «Canta re s aos Reis». Amanhã, pe las dez horas, um gr upo desfila pela baixa lisboeta até ao Ministério da s Finanças, cantando as Janeir as pela publicação dos ACEP que consagram as 35 horas nas autarq uias. ANHÃ EM LISBOA Janeiro 30, 2015 protesto Milhares encerram semana de RAS VAI CONTINUAR LUTA EM DEFESA DAS 35 HO testos com mais STAL encerra semana de pro res, dirigentes, de dois milhares de trabalhado do distrito de activistas sindicais e autarcas Setúbal.

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- uma luta com história Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins Recolha e edição: Departamento de Informação Sindical, Fevereiro 2015

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