Lei Orgânica

 

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Lei Orgânica Municipal

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LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE DORESÓPOLIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Doresópolis/MG, integra, com autonomia político- administrativa e financeira, o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil. PARÁGRAFO ÚNICO - O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adota os princípios constitucionais da República e do estado. Art. 2º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente, ou por meio de seus representantes eleitos, nos ternos das Constituições da República e do Estado. § 1º - O exercício do poder pelo povo no município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I - Plebiscito; II - Referendo; III - Iniciativa popular no processo legislativo; IV - ação fiscalizadora sobre a administração pública; V - Tribuna pública. § 2º - O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da Legislação federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 3º - O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais e prioritários da República a do Estado. 1

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PARÁGRAFO ÚNICO - São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no Art.166 da Constituição do Estado; I - Preservar a sua identidade, adequando às exigências do desenvolvimento a preservação de sua memória, tradição e peculiaridade; II - Proporcionar, aos seus habitantes, condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem de todos, sem preconceitos da origem, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação; III - Priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social. Art. 4º - É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado. §1º - A cidade de Doresópolis/MG e a sede do Município. § 2º - Poderão ser criados distritos que terão nomes das respectivas sedes. § 3º - A criação, organização e supressão de distritos obedecerão à legislação estadual. § 4º - São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história. § 5º - É considerada data cívica o Dia do Município, comemora-se, anualmente, em 03 de março. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. § 1º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial. § 2º - Incorre na penalidade de destituição de mandato administrativo ou do cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. 2

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§ 3º - Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados. § 4º - Todos tem o direito de requerer e obter informação sobre o projeto do Poder Público, ressalvado aquele cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível a segurança da sociedade e do Município, nos ternos da lei, que deva ser prestada a informação. § 5º - O exercício do direito de petição ou representação,bem como a obtenção da certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal ou coletivo, independente de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância. § 6º - É direito de qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade ou não e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade. §6º - É direito de qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade ou não e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade. § 7º - Todos os cidadãos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou públicos, independentes de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para um dos mesmos locais, sendo apenas exigido prévio aviso de quarenta e oito horas a autoridade competente. § 8º - É garantido na forma da legislação federal e estadual o direito de propriedade. § 9º - O Município promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor. § 10 - O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades, e estabelecerá formas de punição, como cassação de alvará a clubes, bares e outros estabelecimentos que pratiquem tal ato. TITULO III 3

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DO MUNÍCIPIO CAPITULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. § 2º - Quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as do outro. Art. 7° - A autonomia do Município se configura, especialmente pela: I - elaboração e promulgação da Lei Orgânica; II - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III - organização de seu governo e Administração. § 1° - A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se forem preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito a toda população do município. § 2º - A administração pública terá como princípio a participação popular e a descentralização administrativa, visando a transferência de seus atos e ações. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 4

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SUBSEÇÃO I DA C0MPETÊNCIA PRIVATIIVA Art. 8º - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições; I - Legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; IV - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI - Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; VII - Instituir e arrecadar tributos, bem como a complicar as suas rendas; VIII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; IX - Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; X - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; XI - Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; XII - Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XIII - Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana; XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a Lei Federal; XV - Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros; XVI - Fixar o horário do funcionamento referido no inciso anterior; XVII - Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do mesmo; XVIII - Estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive dos seus concessionários; XIX - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; XX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; 5

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XXI - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos. XXII - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; XXIII - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas, quanto se fizer necessário; XXIV - Fixar e sinalizar as zonas de silêncio de trânsito e tráfico em condições especiais; XXV - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem e vias públicas municipais; XXVI - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXVII - Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação diferenciadas do lixo domiciliar, hospitalar e de entidades semelhantes; XXVIII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes; XXIX - Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; XXX - Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; XXXI - Prestar assistência nas emergências médico hospitalar de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; XXXII - Organizar e manter os serviços de fiscalização administrativa necessárias ao exercício do seu poder de polícia: XXXIII - Fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; XXXIV - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXXVI - Dispor sobre registro, vacinação e captura do animais, com finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXVII - Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos; XXXVIII - Promover os seguintes serviços: a) mercados, feiras e matadouros; ) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; c) transportes coletivos estritamente municipais; d) iluminação pública; XXXIX - Assegurar a expedição de certidões requeridas a repartições administrativos municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; 6

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XL - Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir. PARÁGRAFO ÚNICO - As normas de loteamento e arruinamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reservas de área destinadas a: a) Zonas verdes e demais logradouros públicos; b) Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, esgotes e de águas pluviais nos fundos dos vales; c) Passagem de canalização públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo. SUBSEÇÁO II DA COMPETÊNCIA COMUM Art.9º - É da competência administrativa do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas; I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - Cuidar da saúde e assistência pública de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência; VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar: IX - Promover programas.de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII - Estabelecer o implantar política de educação para a segurança do trânsito; 7

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XIII - Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra. SUBSEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR Art. 10 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que desse respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la a realidade local. SUBSEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE Art. 11 - Ao Município, em harmonia com o Estado e a União: I - dentro da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tenha por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, compete especialmente: a) Assegurar o respeito aos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira; b) Explorar diretamente atividade econômica, quando necessário ao atendimento de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei; c) Fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica ao Município; d) Apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associação; e) Dispensar as microempresas do pequeno porte, assim de definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias o creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei; f) Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico; g) Executar política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar do seus habitantes. II - Dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social compete também: a) Participar do conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; b) Promover e incentivar, com a colaboração da sociedade a educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 8

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c) Garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valorização e a difusão das manifestações culturais; d) Formatar a prática desportiva; e) Promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, e a capacitação tecnológica; f) Defender e preservar o meio ambiente, que é bem comum do povo e essencial à qualidade da vida; g) Dedicar especial proteção à família, à gestante, à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente. SEÇÃO III DO DOMÍNIO PÚBLICO Art. 12 - São bens do Município: I - Todas as coisas móveis e imóveis e ações que, a qualquer título, pertençam ou venham a lhe pertencer; II - Direitos e rendimentos provenientes dos seus bens, executação de obras e prestação de serviços; Art. 13 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços. Art. 14 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 15 - A alienação de bens municipais, subordinada a comprovação da existência de interesse público será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas; I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta somente nos seguintes casos: a) Doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; b) Permuta; c) dação em pagamento; 9

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d) Venda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesso social. Constarão do ato de alienação condições semelhantes a estabelecidas na alínea "a" deste inciso. II - Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social; b) permuta; c) venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente. § 1º - O município, preferentemente a venda ou doação de bens imóveis, cencederá direito real de uso, mediante licitação, devidamente justificada, na concessão direta, como no caso do ítem I, alínea "e". § 2º - Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultado da obra pública, e que torne inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições. § 3º - A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, prazos de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena ela nulidade do ato. § 4º - A alienação de bens imóveis públicos, edificados ou não, depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa. § 5º - Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico arquitetônico ou artístico, somente podem ser utilizados para finalidades culturais, cívicas e educativas. Art. 16 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização quando houver interesse público devidamente justificado. § 1º - A concessão de utilização de bens públicos de uso comum somente será outorgada meliante autorização legislativa. § 2º - A permissão e autorização, que poderão incidir sobre qualquer bem público, serão feitas a titulo precário, por decreto. 10

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§ 3º - Os bens do patrimônio municipal especialmente as edificações de interesse administrativo, a terras públicas e devolutas e a documentação dos serviços públicos devem ser cadastrados, zelando e tecnicamente identificados. § 4º - O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata o parágrafo anterior, devem ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações neles contidas. § 5º - O disposto neste artigo se aplica as autarquias e as fundações púbicas. SEÇÃO IV DAS VEDAÇÕES Art. 17 - Ao Município é vedado: I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – Recusar a fé a documentos públicos; III - Criar distinções entre brasileiros ou referenciais entre si; IV - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos a administração; V - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. VI - Outorgar isenção e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; VIII - Instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; IX - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; X - Cobrar tributos; 11

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a) Em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado: b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os institui ou aumentou; XI - Utilizar tributos com efeito de confisco; XII - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio do tributos, ressalvada a cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público; XIII - Instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios; b) templo de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. § 1º - A vedação do inciso XIII - alínea "a" e extensiva às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. § 2º - As vedações do inciso XIII - alínea "a", e do parágrafo anterior não aplica ao patrimônio a renda a aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 3º - As vedações expressas no inciso XIII alínea "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4º - As vedações expressas nos incisos VII e XIII serão regulamentadas em lei complementar federal. § 5º - É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas, e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias a preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas. SEÇÃO V DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 12

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Art. 18 - No exercício de sua competência, para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, o Município observará os requisitos de comodidade, conforme o bem-estar de usuários. Art. 19 - Nenhum empreendimento de obras públicas poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: I - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II - Os pormenores para a sua execução; III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas; IV - Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados de justificativa. §1º - Nenhuma obra e nenhum serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de seu custo. § 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros. Art. 20 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, a execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificando estar a iniciativa suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho. § 1º - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato. § 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. Art. 21 - Lei especifica, respeitada e legislação competente .disporá sobre. I - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e fiscalização e resilição da concessão ou permissão; 13

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II - Os direitos dos usuários; III - Política tarifária; IV - A obrigação de manter serviço adequado; V - As reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública; VI - O tratamento especial em favor do usuário reconhecido publicamente como desprovido de recursos financeiros. PARÁGRAFO ÚNICO - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Executivo. Art. 22 - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica e indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações. Art. 23 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios. § 1º - A Constituição de consórcios e a celebração de convênios dependerão de autorização legislativa. §2º - Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre municípios, para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite. §3º - É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano. Art. 24 - O Município incentivará a industrialização do lixo urbano por empresa que comprove idoneidade organizacional e financeira. Art. 25 - A competência do Município para a realização de obras públicas abrange: I - A construção de edifícios públicos; II - A construção de obras e instalação para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis a comunidade; 14

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III - A execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade. §1º - A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e indiretamente, por terceiros. § 2º - A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado nos termos da Lei Federal. §3º - A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e será procedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas. § 4º - A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, o se sujeitará a existência e limitações constantes do Código de Obras, quando existente. SEÇÃO VI DA ADMINISTRAÇÃO PLÚBLICA Art. 26- A Administração Municipal compete: I - Administração direta: Departamento ou Órgãos Equiparados; II - Administração indireta e das fundações: entidades dotadas de personalidade jurídica própria. PARÁGRAFO ÚNICO - As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei específica e vinculada aos Departamentos ou órgãos Equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. Art. 27 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I - Decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) regulamentação interna dos Órgãos que forem criados forem criados naadministração municipal; 15

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