Revista Sinoreg-ES

 

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Novembro/Dezembro 2014

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SINOREG-ES R e vis t a Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo Ano 5 - nº 62 - novembro/dezembro de 2014 Associados elegem nova diretoria do Sinoreg-ES Em assembleia geral, associados elegeram presidente e diretores para o biênio 2015/2016 1

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ÍNDICE EDITORIAL Os cartórios projetam soluções para a sociedade ELEIÇÃO 3 4 5 6 8 11 12 13 15 18 Associados elegem nova diretoria do Sinoreg-ES Declaração sobre operações imobiliárias - DOI Direito de superfície Antonio Herance Filho ARTIGO PQTA Prêmio de Qualidade total da Anoreg PQTA 2014 FEBRANOR Contribuição Sindical Patronal Febranor/Sinoreg-ES - Exercício 2015 Reune mais de cem convidados CONFRATERNIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTÍCIAS ARTIGO TIRA-DÚVIDAS jurídico Mediação e conciliação e a atividade notarial e de registro A escritura da empresa extinta Rodrigo Reis Cyrino Rodrigo Grobério Borba Registro Sindical nº 000.000.550.97713-9 Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo Av. Carlos Moreira Lima, 81 - Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP - 29050-653 Tel/Fax: (27) 3314-5111 - Site: www.sinoreg-es.org.br DIRETORIA EXECUTIVA Diretor de Relações Institucionais Presidente Helvécio Duia Castello Fernando Brandão Coelho Vieira relacoesinstitucionais@sinoreg-es.org.br presidencia@sinoreg-es.org.br Diretor de Registro de Imóveis 1º Vice-Presidente Bruno Santolin Cipriano Marcio Valory Silveira registroimoveis@sinoreg-es.org.br 1vice@sinoreg-es.org.br Diretor de Protestos de Títulos 2º Vice-Presidente Rogério Lugon Valladão Rodrigo Reis Cyrino protesto@sinoreg-es.org.br 2vice@sinoreg-es.org.br Diretor de Registro de Título e Docu1º Secretária mentos Pessoas Jurídicas Milson Fernandes Paulin Franklin Monteiro Estrela 1secretario@sinoreg-es.org.br rtd@sinoreg-es.org.br 2º Secretário Diretor Tabelionato de Notas Lucio Alexandre dos Santos Gerusa Corteletti Ronconi 2secretario@sinoreg-es.org.br notas@sinoreg-es.org.br 1º Tesoureiro Diretor de Registro Civil das Pessoas Roberto Willian de Oliveira Ruy Naturais 1tesoureiro@sinoreg-es.org.br Jerferson Miranda 2º Tesoureiro rcpn@sinoreg-es.org.br Arione Stanislau dos Passos 2tesoureiro@sinoreg-es.org.br CONTATOS DO SINOREG Bruno Bittencourt Bittencourt bruno@sinoreg-es.org.br Douglas Sartório Silva douglas@sinoreg-es.org.br Edital edital@sinoreg-es.org.br Elaine Arborina Viana elaine@sinoreg-es.org.br Geral sinoreg@sinoreg-es.org.br Paula Gabriela Pereira da Silva paula@sinoreg-es.org.br Priscilla Avelar Bitarães da Motta priscilla@sinoreg-es.org.br CONSELHO FISCAL conselhofiscal@sinoreg-es.org.br Evandro Sarlo Antonio Domingos Matias Andreon Jullius Cesar Wyatt Suplentes Wallace Cardoso da Hora Rodrigo Sarlo Antonio Valter Ribeiro de Campos CONSELHO DE ÉTICA conselhoetica@sinoreg-es.org.br Humberto Manoel Passos Beiriz Henrique Deps Alzira Maria Viana Suplentes Landri Paula de Lima Maria Conceição Leal de Souza Marcio Oliva Romaguera EXPEDIENTE Projeto Gráfico, Diagramação e Fechamento Priscilla Avelar Bitarães da Motta Revisão Fernando Brandão Coelho Vieira Elaine Viana Paula Gabriela Pereira da Silva Fotos Divulgação e arquivo Impressão Gráfica Liderset Tiragem 1.000 exemplares Contato (27) 3314-5111 sinoreg@sinoreg-es.org.br NOTA DE RESPONSABILIDADE As opiniões veiculadas na Revista Sinoreg-ES não expressam, necessariamente, a opinião de seus editores e da diretoria do Sinoreg-ES. As matérias assinadas e os textos reproduzidos de outros veículos são de exclusiva responsabilidade de seus autores. 2

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EDITORIAL OS CARTÓRIOS PROJETAM SOLUÇÕES PARA A SOCIEDADE Os cartórios no Brasil vão muito além de sua função de registrar a propriedade, nascimentos, óbitos, casamentos e protestar títulos. Eles são, hoje, uma efetiva máquina de fiscalização tributária do País, que alavanca o desenvolvimento local. Afinal, ninguém compra ou vende um imóvel sem que esta transação seja informada à Receita Federal, seja pelos notários ou pelos registradores. Nenhuma escritura é lavrada se não for apresentada a certidão de regularidade com o IPTU, nenhuma construção é averbada sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias dos operários que trabalharam na obra com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS. E tudo isso num processo cada vez mais célere, eficiente e desburocratizado, como exigido pela população. É graças também aos registradores civis das pessoas naturais, que informam gratuitamente ao INSS todos os óbitos ocorridos no mês, que o sistema previdenciário brasileiro economiza milhões de reais com a suspensão imediata do pagamento de benefícios, que sem esta informação, continuariam a ser pagos indevidamente. Há de se pontuar que as cobranças das dívidas fiscais, através dos protestos das certidões de dívida ativa (CDA) vai de encontro às novas metas de incentivo às buscas alternativas de solução de conflitos, gerando um descongestionamento do Poder Judiciário. Qual o custo para o Estado dessa fiscalização? Nenhum. Quanto custaria trocar esta estrutura dos cartórios por contingentes de milhares de fiscais tributários? Só para se ter uma idéia, para cada tabelião seriam necessários, no mínimo, um fiscal da Receita Federal, um da Fazenda Estadual, um da Fazenda Municipal e um da Previdência Social. Acrescente-se que, além de funcionarem como fiscais do Poder Público, os tabeliães e registradores ainda se tornam, nesta atividade, devedores solidários dos tributos que deixam de fiscalizar o devido recolhimento. Os notários e registradores, além de responderem pessoalmente pelos tributos que têm obrigação de fiscalizar, são responsáveis diretos por todos atos praticados no cartório de forma objetiva. Quando se reconhece uma firma, autentica-se um documento, lavra-se uma escritura, registra-se um imóvel, notifica-se uma pessoa, protesta-se um título, outorga-se uma procuração pública, em todos estes atos, muito além do carimbo do cartório, agrega-se a este documento uma espécie de seguro, baseado na responsabilidade e fé pública do tabelião. Por estas e outras razões, o serviço notarial brasileiro tem sido o modelo para diversos países da Europa, Oriente e América. Vale ressaltar que a China caminha no sentido de adotar o modelo de notariado praticado no Brasil, integrando-se à União Internacional do Notariado Latino (UINL). Os cartórios não são estruturas de países atrasados, pelo contrário, são eficientes meios alternativos de solução não contenciosa de conflitos advindos das mais diversas relações sociais, sobretudo aquelas que envolvem relações jurídicas do direito de propriedade, de família, de sucessões e comerciais. Fernando Brandão Coelho Vieira Presidente do Sinoreg-ES 3

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ARTIGO Antonio Herance Filho Advogado, professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, coordenador da Consultoria e coeditor das Publicações INR - Informativo Notarial e Registral. É, ainda, diretor do Grupo SERAC. declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo “cartório”, sendo obrigatória a emissão de uma DOI para cada imóvel alienado ou adquirido. Nos exatos termos do disposto no § 1º, do art. 2º do DecretoLei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1.974, “caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis”. Assim, são hipóteses de obrigatoriedade de emissão e envio da DOI a transmissão de imóveis e a transmissão de direitos sobre imóveis e de promessa dessas operações, desde que o documento que formalizar a respectiva operação tenha sido lavrado por tabelião de notas ou registrado ou averbado por oficial de registro (de imóveis ou de títulos e documentos). A concessão da superfície, como já conhecido o direito real de que trata o inciso II, do art. 1.225 do Código Civil brasileiro, é fato gerador da DOI, porque encerra a ideia de alienação de direito sobre imóvel. A transmissão da superfície, por ato de concessão realizado pelo proprietário do imóvel, ou por ato de transferência “inter vivos”, já que é direito transmissível a terceiros pelo A DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI - DIREITO DE SUPERFÍCIE superficiário, ou, ainda, por ato de transferência “causa mortis”, já que é direito pertencente ao acervo hereditário da pessoa falecida, pode ocorrer a título gratuito ou oneroso. Por caracterizar a transmissão de direito sobre imóvel, a superfície pode ser, ainda, fato gerador dos tributos ITBI ou ITCD, a depender da legislação municipal ou estadual, respectivamente, de situação do imóvel. E se a parte transmitente (proprietário ou superficiário) for empresa, nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ser-lhe-á exigível, como condição para a prática do ato notarial, a comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social feita por meio da apresentação das Certidões Específica e Conjunta, nos termos da Lei nº 8.212/91 e de seu decreto regulamentador (RPS). E isso tudo é trazido à baila para corroborar o entendimento de que com a concessão e com a transferência do direito real de superfície ocorre a transmissão de direito sobre imóvel e, via de consequência, nasce para o notário que lavrar a escritura pública (que é necessária, art. 1369 do CCb), e para o oficial que a registrar, o dever da comunicação de sua realização ao Fisco federal por meio da DOI. A apresentação da declaração deverá ser feita por quem praticar ato de seu respectivo ofício (notário e ou registrador), mencionando o superficiário como alienante, ao lado do proprietário do imóvel , na hipótese de sua desapropriação pelo Poder Público, uma vez que a indenização respectiva caberá a ambos, no valor correspondente ao direito real de cada um (CCb, art. 1376). 4

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FEBRANOR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FEBRANOR/SINOREG EXERCÍCIO 2015 VENCIMENTO 31/01/2015 VALOR: O valor da guia em anexo esta em branco, sendo que a partir do dia 20.01.2015 o delegatário deverá acessar o site do Sinoreg-ES para ter acesso à tabela de valores e, em consequência, preencher a referida guia em anexo para o respectivo pagamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA - O QUE É? A Contribuição Sindical Urbana é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato, em favor de uma entidade representativa da respectiva categoria Fonte: Caixa Econômica CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Aspectos Legais AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   No decorrer do mês de JANEIRO todos os cartórios do estado estarão recebendo os boletos para recolhimento da contribuição sindical patronal anual, com previsão nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de natureza tributária, recolhida em 31 de janeiro de cada ano, através de guia própria, enviada pelo SINOREG-ES. Os valores para preenchimento das guias em anexo estarão disponibilizados do site do SinoregES a partir do dia 20.01.2015, momento no qual os delegatários deverão acessar o site, verificar o valor, preenchendo-o na guia em anexo. Após, quitar a guia em uma rede bancária. Os valores serão calculados tendo por base a renda mensal bruta da serventia. Confira os dados de sua serventia no boleto, estando indevidos, favor entrar em contato com o SINOREG-ES, telefone: (27) 3314-5111. O pagamento pode ser feito em qualquer agência da CAIXA, casas lotéricas e nos estabelecimentos bancários. Nas lotéricas, o recolhimento só pode ser efetuado se a guia de arrecadação apresentar o código de barras. Informamos ainda a todos os integrantes da categoria que essa contribuição tem por base a legislação sindical atual, prevista nos artigos 580 e seguintes da CLT, sendo repassado ao Ministério de Trabalho 20% (vinte por cento) - conta emprego e salário, que usa com finalidades diversas no campo social, 60% (sessenta por cento) repatriado aos sindicatos filiados, o que em nosso caso se trata do SINOREG e, à FEBRANOR os 15% (quinze por cento) e o restante 5% (cinco por cento) para a virtual confederação. As contribuições feitas a outras entidades não isenta o Cartório da contribuição legal devida ao órgão representativo da classe (FEBRANOR). Certos da compreensão de todos, estamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. A DIRETORIA 5

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FARPEN Prestação de contas FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FARPEN DEMONSTRATIVO – MÊS DE OUTUBRO DE 2014 Em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual 6.670/01, o SINOREG-ES no gerenciamento financeiro do FARPEN, analisou os relatórios e demais documentos remetidos por Notários e Registradores deste Estado, correspondentes ao mês de SETEMBRO/2014, aprovando o ressarcimento dos Atos Gratuitos Praticados pelos registradores civis como segue: A – RECEBIMENTOS (Art 7º - Lei 6.670/01) Saldo em caixa mês anterior (em 31/09/2014) Portaria 09/2014 (07/10/2014) Portaria 010 (31/10/2014) Devolução outras despesas (20/10/2014) VALOR TOTAL EM C/C FARPEN (20/09/2014) B – PAGAMENTOS 1 - Repasse aos Cartórios de Registro Civil 2 - Repasse de Contribuição Sindical (Referente aos Cartórios de Registro Civil) 3 - Transferências bancárias e tarifas sobre serviços 4 - Repasse ao Sinoreg-ES 4.1 - 2% referente depósito entre 22/09 a 30/09 5 - Repasse à AMAGES 5.1 - 2% referente depósito entre 22/09 a 30/09 6 - Pagamento de despesas Registro Civil - Portaria 009/2014 7 - Pagamento de despesas Registro Civil - Portaria 010/2014 SALDO LÍQUIDO C – FUNDO DE RESERVA C.a - Diferença depósito aplicação julho C.b - 10% referente a depósito entre 22/09 a 30/09 C.c - Transferência conta poupança (27/10/2014) SALDO Recebimentos entre 20/10 a 31/10 SALDO LÍQUIDO C/C - 9.012.881 567.439,48 21.991,50 368,00 12.779,26 168,05 12.771,26 168,05 15.906,63 4.294,69 (635.886,92) (CDB) 1.561.226,33 (63.896,29) (147,55) (840,26) (1.400.000,00) 96.342,23 9.435,83 105.778,06 638.962,91 1.536.708,63 15.906,63 4.344,12 1.190,96 2.197.113,25 Cumprindo normas constantes do parágrafo 5º do artigo 5° da Lei Estadual 6.670/01, foi depositada a importância de R$ 64.884,10(Sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) em aplicação CDB na agência 076 do Banestes. Vitória, 03 de novembro de 2014. Fernando Brandão Coelho Vieira Presidente 6

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FARPEN Prestação de contas FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FARPEN DEMONSTRATIVO – MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 Em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual 6.670/01, o SINOREG-ES no gerenciamento financeiro do FARPEN, analisou os relatórios e demais documentos remetidos por Notários e Registradores deste Estado, correspondentes ao mês de OUTUBRO/2014, aprovando o ressarcimento dos Atos Gratuitos Praticados pelos registradores civis como segue: A – RECEBIMENTOS (Art 7º - Lei 6.670/01) Saldo em caixa mês anterior (em 31/09/2014) DEVOLUÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO VALOR TOTAL EM C/C FARPEN B – PAGAMENTOS 1 - Repasse aos Cartórios de Registro Civil 2 - Repasse de Contribuição Sindical (Referente aos Cartórios de Registro Civil) 3 - Transferências bancárias e tarifas sobre serviços 4 - Repasse ao Sinoreg-ES 4.1 - 2% referente depósito entre 20/10 a 31/10 5 - Repasse à AMAGES 5.1 - 2% referente depósito entre 20/10 a 31/10 SALDO LÍQUIDO C – FUNDO DE RESERVA C.a - 10% referente depósito entre 20/10 a 31/10 SALDO Recebimentos entre 20/11 a 30/11 SALDO LÍQUIDO C/C - 9.012.881 (CDB) 595.616,06 22.627,16 328,00 14.053,36 184,22 14.045,36 184,22 162.831,19 (70.266,79) (921,11) 91.643,29 2.845,49 94.488,78 702.667,85 105.778,06 1.423,66 809.869,57 Cumprindo normas constantes do parágrafo 5º do artigo 5° da Lei Estadual 6.670/01, foi depositada a importância de R$ 71.187,90 (setenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e noventa centavos) em aplicação CDB na agência 076 do Banestes. Vitória, 01 de dezembro de 2014. Fernando Brandão Coelho Vieira Presidente 7

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ARTIGO Tabelião de Notas do Cartório do 2º Ofício - Tabelionato de Linhares - ES, membro da Comissão de tecnologia e segurança da Comissão de Assuntos Americanos da UINL, vice-presidente regional do Sudeste da Diretoria do Colégio Notarial Federal - Conselho Federal, presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo, Diretor do Tabelionato de Notas do SINOREG-ES, Mestre em Direito Estado e Cidadania, Pós Graduado em Direito Privado e Direito Processual Civil, Palestrante na Faculdade de Direito Faceli Rodrigo Reis Cyrino RESPONSABILIDADE CIVIL NA AUTENTICAÇÃO? A autenticação de cópias é o ato pelo qual o Tabelião de Notas ou Escrevente autorizado certifica que a cópia reprográfica de um documento confere com o documento original que lhe foi apresentado pelo usuário do serviço notarial. No entanto, o ato do Cartório de Notas de autenticar uma cópia não tem pertinência quanto ao conteúdo ideológico do documento ou a realidade do seu teor, sendo somente uma análise formal de aspectos relativos ao formato do documento, tais como: aparência visual, forma material e os aspectos externos, momento em que o Tabelião tão somente certifica que o documento confere com o que foi apresentado no original na serventia, certificando a correspondência por semelhança entre o documento original apresentado e a cópia autenticada. O Cartório de Notas só terá responsabilidade civil se o documento autenticado estiver com grandes rasuras, adulterações visíveis, emendas, borrões, possuir espaços em branco, alterações no seu conteúdo, falsificação ou fraude grosseira, perceptíveis a olho nu, ou grotesca montagem que dispensaria qualquer perícia técnica para a aferição da falsidade ou fraude pelo Tabelião. Pois bem. Na prática, se o Tabelionato autenticar uma fotocópia que, substancialmente corresponde ao documento apresentado como original sem qualquer falha vista a olho nu, não há que se falar em responsabilidade civil, até mesmo porque o notário não é perito criminal e não possui instrumentos técnicos ou de apuração para verificar uma falsificação ou fraude em determinados documentos. Dessa forma, nessa toada, o Cartório de Notas possui uma responsabilidade limitada de garantir que a cópia certificada pelo escrevente corresponde ao documento apresentado para a conferência e autenticação, mas não a autenticidade do conteúdo ideológico em si do documento. Portanto, estando preenchidos os requisitos formais dos documentos levados à autenticação, o Tabelião atua no estrito cumprimento de um dever legal de certificar o fato de que foi apresentado o documento original na Serventia, não havendo possibilidade de analisar o conteúdo do ato em muitos casos que exigem uma perícia técnica apurada. Sendo assim, a pergunta que se faz é: no caso concreto, poderia o funcionário do Cartório afirmar, a olho nu e com segurança, ser a fotocópia apresentada resultante de uma montagem ou não? Se não for possível essa verificação de plano, mas somente com uma perícia, isso afasta qualquer responsabilidade civil do Tabelião de Notas. Sobre o assunto, analogicamente, o artigo 157, da Lei de Registros Públicos estabelece que: Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro. Sob esse aspecto, Walter Ceneviva esclarece que “a má-fé do Oficial deve ser devidamente comprovada, válidos todos os meios de prova permitidos em Direito (...) defluindo sua existência do conhecimento que o serventuário tem de vício do título submetido, registrando-o, apesar disso” (In: Tratado de Registros Públicos. p. 92). Noutro giro, também analogicamente, o artigo 8o, parágrafo único, da Lei Federal n° 9.492/97 (lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos), ao tratar das duplicatas por indicação, encaminhadas pelas Instituições Financeiras, diz que fica a cargo do Tabelião de protestos a mera instrumentalização das mesmas, ou seja, o Tabelião não pode alterar qualquer dado constante do referido título: Art. 8o Os títulos e documentos de divida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. 8

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ARTIGO Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. Numa interpretação desse artigo 8o, parágrafo único, da lei 9.492/97, depreende-se que não há possibilidade e disponibilidade operacional para que o Tabelião de protestos possa realizar a verificação das formalidades intrínsecas do título de crédito, a saber: prescrição, decadência, regularidade na emissão do CNPJ, CPF, sua correlação com a denominação, razão social, ou nome fantasia do sacado, se o número da fatura corresponde ao da duplicata, se houve ou não a entrega da mercadoria ou a efetiva prestação do serviço (substituível por declaração do sacador no próprio título), etc., porque estes dados estão sob a responsabilidade do credor. Da mesma forma, ocorre com o Tabelião de Notas ao autenticar uma cópia do documento original, onde é verificado o aspecto formal e não o conteúdo do documento. Outro ponto importante a ser analisado sobre a responsabilidade civil em uma autenticação de cópia de um documento, que futuramente vem a ser tido como falsificado, é a existência ou não do nexo causal entre a ação e o dano ocorrido. Imagine a situação em que um suposto vendedor apresenta a um corretor de imóveis uma identidade falsa e deixa na Imobiliária uma cópia autenticada em Cartório desse documento. Com tal cópia autenticada o corretor de imóveis vende o bem só com base nessa identidade, sendo que posteriormente descobre-se que ocorreu um verdadeiro golpe nessa venda lesando o comprador que pagou a integralidade do preço. Nesse exemplo, pergunta-se: tão somente a autenticação de um documento falsificado foi o que gerou um dano numa venda de um imóvel por quem se passou por vendedor ou o corretor de imóveis, por exemplo, deveria ter realizado outras diligências para não ocorrer o golpe? No referido exemplo, não há responsabilidade do Tabelionato, porque o corretor de imóveis deveria ter tomado outras diligências necessárias para a venda do imóvel, tais como anúncios do imóvel em placas, jornais, obtenção da certidão de ônus do imóvel, verificação na vizinhança sobre a pessoa do vendedor, levantamento do cadastro imobiliário na Prefeitura, orientação sobre a forma de pagamento através de cheque nominal ou cruzado e etc. Além disso, no exemplo citado, aplica-se aqui a teoria da causalidade direta onde exige-se que um evento, fator ou circunstância só se caracteriza como causa do resultado danoso se houver um vínculo direto e imediato entre a conduta do agente e o dano, ou seja, tão somente a autenticação geraria o dano? Evidente que não, e por isso não incide responsabilidade civil do notário, até mesmo porque a autenticação se constitui em verdadeiro serviço de meio. A teoria da causalidade direta foi adotada pelo artigo 403, do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Nesse paradigma, é de fácil constatação que não havendo liame entre a conduta do Tabelionato e os danos experimentados pela parte lesada, tal fato descaracteriza cabalmente o nexo de causalidade, mormente porque vige no país o princípio da relatividade dos efeitos do contrato, ou seja, os contratos só produzem efeitos entre os contratantes, salvo as peculiaridades de casos excepcionais. As partes que participaram do contrato de compra e venda e em tese são os responsáveis juridicamente pela transação são: o vendedor, comprador e o corretor de imóveis que prestou o serviço de vender o imóvel sem qualquer ônus ao comprador e ganhou comissão para tanto. Portanto, pelo conceito acima descrito percebe-se que a responsabilização do Cartório de Notas é insubsistente, eis que este não se obrigou a nenhum negócio jurídico de compra e venda, nem sequer sabia da relação havida entre o vendedor, comprador e o corretor de imóveis. Por todo o exposto, é importante esclarecer que em todos os casos de responsabilidade civil, inclusive na objetiva, o laço ou relação direta de causa e efeito (nexo causal) entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis, conforme decisões dos Tribunais: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO FIADOR - FIRMA RECONHECIDA PELO TABELIÃO - DANOS DECORRENTES DA INJUSTA COBRANÇA DOS 9

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ARTIGO ALUGUÉIS E ENCARGOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO PELO RÉU E OS DANOS ALEGADOS. 1) A responsabilidade civil depende da concorrência dos seguintes elementos: conduta culposa ou dolosa, dano experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. 2) Nas ações de indenização por ato ilícito, não basta a prova de fatos isolados, mas a efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a ação voluntária do causador do dano e o prejuízo dele decorrente, devidamente comprovado. 3) Improcede o pedido de indenização por danos morais se um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil não estiver demonstrado. (TJDFT – APC 2005071002002-7 – Desembargadora Relatora Fátima Rafael – Sessão de Julgamento: 10/2006 – 4ª VCV/TAG – INDENIZAÇÃO) Por fim, em um comentário sobre o artigo 22, da Lei nº 8935/94, que trata da responsabilidade civil e criminal dos notários, o jurista Walter Ceneviva ensina que: A lei, ao tratar dos atos danosos, distingue o que denomina atos próprios da serventia, dando ensejo, por oposição, ao questionamento do que sejam atos im­ próprios. A indicação legislativa é inadequada; não se trata de atos da serventia, mas os que nela sejam desenvolvidos, sob gerenciamento do registrador e do notá­ rio, como se observa no § 4a do art. 20, a ser lido suplementarmente. O critério objetivo caracteriza os primeiros (atos próprios) como inerentes às funções legais do ofício registrário e notarial, de organização técnica e administra­ tiva, atribuídos ao delegado, relacionados nas leis. Quando o ato próprio cause prejuízo, a vítima tem direito à reparação, na forma do art. 22 da LNR. Por oposição, são denomináveis de impróprios, posto que estranhos àquelas funções, todos os demais, embora praticados na serventia. Atos próprios da serventia são aqueles determinados imperativamente na lei, para serem desenvolvidos no ofício notarial ou no ofício registrário. Inexiste res­ ponsabilidade do delegado quando o ato provocador do prejuízo não seja inerente à definição legal da atividade de profissionais do direito, nem tenha tal aparência. Distinguem-se, portanto, nessa matéria, os conceitos de atos próprios dos que não o sejam, inviável para estes a aplicação da regra do art. 22, regulados pelas normas gerais (diversas das não específicas aqui tratadas) sobre a prática de atos ilícitos e suas consequências. O adjetivo próprio qualifica o ato peculiar, característico, inerente aos servi­ ços atribuídos por lei à serventia, natural dela. Outros atos, ocorridos na serventia, de natureza facultativa, com ou sem remuneração, são, para efeito da responsabi­ lidade, impróprios. (In: Lei dos notários e dos registradores comentada, São Paulo: Editora Saraiva, 2010 p. 211-212). Em conclusão, claro é: se o ato não é próprio da Serventia (ato afeto às atividades notariais), como por exemplo, a confecção de um contrato particular de compra e venda ou a venda propriamente dita de um imóvel, situação essa ligada à atividade de corretagem, não há qualquer responsabilidade do Tabelião de Notas nessa transação imobiliária que porventura venha dar errado e cause um dano. Em suma, inexiste responsabilidade civil do notário na prática de um ato de autenticação, quando a ação foi dentro dos limites da legalidade e com observância dos aspectos formais do documento apresentado, bem como quando a constatação de uma eventual falsificação ou fraude só possa ser confirmada por uma perícia técnica especializada. Nesses casos, o notário acabou sendo também uma vítima de quadrilhas de estelionatários, sem ser conivente com a falsificação, sobretudo porque muitas vezes o documento não transparece ser falsificado, o que só pode ser verificado em alguns casos por uma perícia grafotécnica e documental. Trata-se de situação com a qual qualquer Tabelionato ou mesmo o homem médio está sujeito a enfrentar, sobretudo porque em muitos casos é inviável impedir a fraude promovida por algumas quadrilhas pela perfeição da falsificação, o que afasta qualquer responsabilidade civil, até mesmo por ausência de ato ilícito, pois o notário atuou no estrito cumprimento de seu dever legal. Por fim, há ainda a necessidade de se comprovar se tão somente a autenticação realizada, de forma isolada, teria o condão de causar um dano. Se a cópia autenticada sozinha não tiver condições de isoladamente ocasionar um prejuízo à parte ou a terceiros, afasta-se completamente o nexo causal e consequentemente a responsabilidade civil do notário. 10

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ELEIÇÃO ASSOCIADOS DO SINOREG-ES ELEGEM NOVA DIRETORIA PARA O BIÊNIO 2015-2016 Fernando Brandão, registrador civil de Cachoeiro de Itapemirim assume a presidência do sindicato. A posse será no próximo dia 02 de janeiro. Renovação e continuidade se complementam na nova diretoria do Sinoreg-ES, eleita para o biênio 2015-2016 em Assembleia Geral, realizada no dia 29 de novembro. Apesar de apresentar chapa única, o processo eleitoral contou com a participação de cartorários de todas as regiões do Estado, para àqueles que não puderam comparecer o voto foi enviado através de correspondência. Ao todos, 58 votos válidos foram registrados (42 votos por correspondência e 16 presenciais). Composta por 25 nomes, sendo 13 aos cargos de direção e 12 aos conselhos Fiscal e de Ética, incluindo os suplentes. A diretoria a ser empossada no dia 02 de janeiro de 2015 é uma combinação de alguns nomes novos com outros da diretoria anterior, com a finalidade de trazer novo fôlego às reivindicações da categoria, sem esquecer o trabalho que já vem sendo feito pelo sindicato desde a sua fundação em 2000. Confira a relação dos eleitos para a nova diretoria do Sinoreg-ES. DIRETORIA DO SINOREG-ES - BIÊNIO 2015/2016 Diretoria Presidente: Fernando Brandão Coelho Vieira 1º vice-presidente: Márcio Valory Silveira 2º vice-presidente: Rodrigo Reis Cyrino 1º secretário: Milson Fernandes Paulin 2º secretário: Lúcio Alexandre dos Santos 1º tesoureiro: Roberto Willian de Oliveira Ruy 2º tesoureiro: Arione Stanislau dos Passos Diretor de Relações-Institucionais: Hélvecio Duia Castello Diretor de Registro de Imóveis: Bruno Santolin Cipriano Diretor de Protesto de Títulos: Rogério Lugon Valladão Diretor de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas: Franklin Monteiro Estrella Diretor de Tabelionato Corteletti Ronconi de Notas: Gerusa Diretor de Registro Civil das Pessoas Naturais: Jeferson Miranda Conselho Fiscal Efetivos: Evandro Sarlo Antônio, Domingos Matias Andreon, Jullius Cesar Wyatt Suplentes: Wallace Cardoso da Hora, Rodrigo Sarlo Antônio, Valter Ribeiro de Campos Conselho Ética Efetivos: Humberto Manoel Passos Henrique Deps, Alzira Maria Viana. Beiriz, Suplentes: Landri Paula de Lima, Maria Conceição Leal de Souza, Marcio Oliva Romaguera. 11

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PQTA 2014 CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO RECEBEM O PRÊMIO DE QUALIDADE TOTAL DA ANOREG – PQTA 2014 O Prêmio de Qualidade Total ANOREG – PQTA 2014 tem por objetivo premiar os serviços Notariais e de Registro de todo o país, que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários. Nesta 10ª Edição, a auditoria independente do prêmio foi coordenada pela APCER Brasil, empresa do Grupo APCER, organismo referência no setor de certificação (www.apcer.com.br ) e teve as seguintes categorias de qualificação: diamante, ouro e prata. O Estado do Espírito Santo teve 04 (quatro) Cartórios Premiados no PQTA 2014 na cidade de Gramado – Rio Grande do Sul, no Congresso Nacional da ANOREG-BR. São eles: CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA 2ª ZONA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES TITULAR: ROGÉRIO LUGON VALLADÃO / Prêmio: DIAMANTE CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - 2ª ZONA DA SERRA Titular: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO / Prêmio: DIAMANTE CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE VITÓRIA Titular: MARCIO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA / Prêmio: OURO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE LINHARES Titular: RODRIGO REIS CYRINO / Prêmio: PRATA Parabéns a todos os premiados e esperamos que no ano de 2015 o PQTA tenha uma grande adesão pelos Cartórios capixabas, para cada vez mais melhorar os serviços prestados aos usuários do serviço extrajudicial. Conheça o Regulamento do PQTA 2014 em nosso site. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CRIA A ESCOLA DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL O Estado do Espírito Santo criou a primeira Escola de Direito Notarial e Registral – ENORES -, em parceria com a ANOREG-ES, SINOREG-ES e Colégio Notarial-ES. A ENORES tem como objetivo ministrar cursos aos Notários, Registradores e Escreventes dos cartórios, com o principal foco na qualificação profissional para melhor prestação dos serviços aos cidadãos. A Escola promoverá seis cursos anuais no auditório do SINOREG-ES, abordando aspectos teóricos e práticos dos temas relacionados à atividade. A Escola será gerenciada pelo Tabelião de Protesto Substituto do município de Serra/ES, Dr. Bruno do Valle Couto Teixeira. O início se dará com a palestra Regularização Fundiária na Prática – aspectos jurídicos e ambientais- e será ministrado pelo Registrador Imobiliário Bruno Santolin Cipriano, em parceria com o Dr. Itálo Nicolli Calegario. Bruno Santolin Cipriano é Registrador de Imóveis de Vargem Alta, diretor do SINOREG-ES, membro do Colégio Notarial do Brasil, especializado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho – Rio de Janeiro; especialista em Direito Registral Imobiliário pela Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG e especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade Anhanguera – UNIDERP (SP). Já Itálo Nicolli Calegario é ex secretário Municipal de Meio Ambiente de Vargem Alta, bacharel em Direito, especialista em Direito Ambiental e Urbanístico. Em breve divulgaremos o calendário completo dos cursos a serem ministrados no ano de 2015. 12

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CONFRATERNIZAÇÃO Confraternização reúne mais de cem convidados Para encerrar o ano produtivo, o SINOREG-ES realizou no último dia 13, a Confraternização entre associados e amigos na Churrascaria Porcão Gourmet, localizado no Shopping Boulevard Vila Velha. O evento contou com a presença de 117 convidados. Fernando Brandão, Presidente eleito Biênio 2015-2016. Dentre os convidados o Deputado estadual Esmael também prestigiou o evento. O Presidente eleito Fernando Brandão em discurso agradeceu a presença de todos e relembrou o ano de grandes conquistas para a classe. 13

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CONFRATERNIZAÇÃO Aproveitando o momento o Presidente entregou a cinco grandes nomes a “Comenda Notarial e Registral do Estado do Espírito Santo”, Hugo Antônio Ronconi, Bruno Santolin Cipriano, Helvécio Duia Castello, Orlando José Morandi Júnior e Jeferson Miranda foram os homenageados. A Comenda tem como finalidade outorgar uma homenagem de grande reconhecimento àqueles que se destacaram em suas atividades, contribuindo para o bom desenvolvimento nos serviços para toda a classe. Helvécio Duia Castello- Registrador de imóveis da 2ª Zona de Vitória Jeferson Miranda – Registrador Civil e Tabelião de Notas de Iúna Hugo Ronconi – Registrador Civil e Tabelião de Notas aposentado – associado fundador do SINOREG-ES O SINOREG-ES agradece aos homenageados pela grande atuação profissional na área e pelas relevantes contribuições para o crescimento da classe Notarial e Registral. Bruno Santolin Cipriano – Registrador de Imóveis de Vargem Alta Associados homenageados com o Presidente Fernando Brandão – Porcão Gourmet Shopping Boulevard V.V Texto: Elaine Viana 14

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NOTÍCIAS Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o PLC 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. Para as duas dezenas de pais e mães divorciados que acompanharam a aprovação no Plenário do Senado, o projeto enviado pela Câmara dos Deputados está sendo visto como um importante sinal de paz em um horizonte tradicionalmente tomado por graves conflitos. A partir da sanção do PLC 117/2013, eles acreditam que um universo de 20 milhões de crianças e adolescentes terá a chance de obter o melhor que puderem de cada um de seus genitores.  — A nova lei vai acabar com as disputas prolongadas e permitir a mães e pais contribuírem para a formação de seus filhos. Temos a convicção de que essas crianças e adolescentes serão pessoas mais felizes — disse o presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino Neto, ao final da votação. Ele chegou a afirmar que o projeto poderá ter como consequência a substituição da pensão alimentícia por um mecanismo bem mais avançado: a divisão das despesas dos filhos por meio de uma planilha de gastos a ser bancada pelos pais de maneira proporcional à renda. — A planilha vai conter todas as despesas, incluindo escola, plano de saúde, alimentação. Dividindo um item para um e um item para outro, cada um vai contribuir na proporção do seu rendimento — explicou Paulino, que sugeriu à presidente da República, Dilma Rousseff, a sanção do projeto ainda antes de 25 de dezembro, como “um presente de natal”. Divisão equilibrada O PLC117/2013, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, determina ao juiz o estabelecimento da guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais e mães divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. Atualmente, os juízes ainda têm respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais. Ocorre que muitas vezes o responsável pela criança acaba alienando o ex-companheiro ou a excompanheira da convivência com os filhos, gerando desgaste para a família e prejuízos emocionais, psíquicos e intelectuais para crianças e adolescentes.   O texto determina a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai e possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Ambos poderão participar, por exemplo, do ato que autoriza a viagem dos filhos para o exterior ou para a mudança permanente de município. Em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à oitiva das partes perante o juiz. E é rigoroso com estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos: serão multados. Depois de ser analisada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), a proposta foi aprovada em regime de urgência como veio da Câmara dos Deputados, apenas com emenda de redação que substitui a expressão “tempo de custódia física” por “tempo de convivência”. Para o autor da proposição, a redação atual do Código Civil vem induzindo os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que os pais mantenham boa relação após o fim do casamento. Com a mudança, a não ser que um dos pais expresse o desejo de não obter a guarda ou que a justiça não considere um dos dois genitores aptos para exercer o poder familiar, a guarda compartilhada será obrigatória. Menino Bernardo O relator da matéria na CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), ressaltou que o acordo para a votação do projeto foi motivado pelas crianças, maiores afetadas nos processos de divórcio, sendo frequentemente vítimas de violência e até de morte.  Ele citou os casos dos assassinatos do menino Bernardo no Rio Grande do Sul e de Isabella Nardoni em São Paulo, nos quais o pai e a madrasta são os principais suspeitos. O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que recebeu um pedido da avó do menino Bernardo, e dos advogados dela, que estudaram o projeto, para que a proposta fosse aprovada sem alterações. O presidente do Senado, Renan Calheiros, acrescentou que a aprovação do projeto é uma responsabilidade e um compromisso da Casa com a sociedade brasileira. — O maior mérito é o de fortalecer o instituto da guarda compartilhada que melhor atende aos interesses dos filhos.  Será uma lei que possui o condão de não permitir que crianças e adolescentes tornem-se meios de luta no conflito entre os pais — afirmou. Fonte: Agência Senado 15

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