Edital nº 001/2015.

 

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO EDITAL No 001/2015 Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Nível Superior para a Prefeitura Municipal de Boa Viagem - CE O Prefeito Municipal de Boa Viagem, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto nas Leis nos 898/2005, 959/2007, 960/2007, 966/2007, 995/2008, 1207/2014, 1208/2014, 1224/2014 e 1225/2014, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura – FCPC da Universidade Federal do Ceará - UFC, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições, exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/, para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos de nível superior para o provimento dos cargos efetivos, constantes do Quadro-Resumo – Anexo I, deste Edital, integrantes do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal de Boa Viagem. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público regido por este Edital será realizado pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura – FCPC/UFC, conforme dispõe o contrato firmado, em 28 de novembro de 2014, com a Prefeitura Municipal de Boa Viagem. 1.2. O certame de que trata este documento consistirá de provas de múltipla escolha, de caráter classificatório e eliminatório, e provas de título de caráter classificatório. 1.3. Os cargos/especialidade, qualificação exigida para ingresso, quantidade de vagas, carga horária e salário-base, consta do Anexo I deste Edital. 1.4. Os conteúdos programáticos das provas de múltipla escolha para cada cargo estão descritos no Anexo II e as atribuições de cada cargo constam no Anexo III, do presente Edital. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 2.1. O candidato aprovado, quando da nomeação, deverá comprovar que satisfaz as seguintes condições, sob pena de ser anulada a inscrição e invalidados todos os atos dela decorrentes: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi conferida igualdade nas condições previstas no parágrafo 1° do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino; e) possuir a qualificação exigida para o cargo a que concorre, constante do Quadro-Resumo – Anexo I deste Edital e estar em dia com os conselhos regionais; f) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, a ser comprovada por junta médica designada pela Prefeitura Municipal de Boa Viagem; e g) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital. 2.2. O candidato que não reunir os requisitos enumerados no subitem 2.1 perderá o direito à investidura no cargo para o qual foi aprovado. 3. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 3.1. Terá direito a isenção da taxa de inscrição o candidato que comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, amparado pelo Decreto nº 6.135/2007, por meio da indicação do Número de Identificação Social - NIS. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            1  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 3.2. O pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, de acordo com o Decreto nº 6.593/2008, para quem se enquadra no item 3.1, será admitido via Internet, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ , no horário das 8 horas do dia 28 de janeiro de 2015 as 23 horas 59 minutos do dia 29 de janeiro de 2015, observado o horário de Fortaleza, mediante o preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição. 3.3. A Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura – FCPC/UFC consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. A declaração falsa estará sujeita às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art.10, do Decreto nº 83.936/1979. 3.4. Será desconsiderado o pedido de isenção do candidato que omitir ou prestar informações falsas ou inverídicas. 3.5. O resultado do pedido de isenção da taxa de inscrição será divulgado no dia 04 de fevereiro de 2015, exclusivamente, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/. 3.6. O candidato solicitante de isenção somente poderá fazer a inscrição após divulgado o resultado da isenção. 3.7. A isenção concedida ou negada não caracteriza a inscrição ao concurso. Após o resultado da solicitação, o candidato deverá acessar o link do concurso para realizar sua inscrição e, não sendo isento, gerar o boleto para pagamento até a data limite, conforme item 4.3. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. Da Solicitação 4.1.1. A solicitação de inscrição será admitida via Internet, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/., no horário das 9 horas do dia 10 de fevereiro de 2015 às 23 horas 59 minutos do dia 08 de março de 2015, observado o horário de Fortaleza, mediante o preenchimento do Formulário de Inscrição e o envio, por meio da internet, do citado formulário à FCPC/UFC. No período de inscrição, o candidato poderá fazer correções em seus dados, com exceção do CPF e do cargo. 4.1.2. Após o envio dos dados, por meio da internet, o candidato deverá imprimir o boleto de pagamento da taxa de inscrição, conforme subitem 4.3.1. Só será aceito boleto impresso através do site da FCPC/UFC e a inscrição só será efetivada após pagamento do referido formulário. 4.1.3. Será aceita somente uma inscrição para cada candidato, que concorrerá a uma só vaga, por Edital/cargo. 4.1.4. O candidato deverá informar o número de seu CPF, no preenchimento do Formulário de Inscrição, sendo absolutamente inaceitável o uso do CPF de qualquer outra pessoa. 4.1.5. As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de única responsabilidade do informante e somente o preenchimento, a confirmação e o envio dos dados desse Formulário não ensejam qualquer direito de participação no Concurso Público. 4.1.6. A FCPC/UFC não se responsabilizará por pedido de inscrição não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou fatores adversos outros que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão do boleto. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            2  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 4.1.7. Não será aceito pedido de inscrição extemporâneo, desacordado das normas deste Edital. 4.1.8. A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificada falsidade ou inexatidão nas informações prestadas. 4.1.9. Para atendimento aos candidatos, a Prefeitura Municipal de Boa Viagem disponibilizará equipamentos e pessoal no período das inscrições, nos dias úteis, das 09h às 12h e das 14h às 17h, no Núcleo de Artes e Cultura José Assef Fares situado no seguinte endereço: Rua Padre Pedro Vitorino Dantas, nº 211 - Centro –CEP: 63870-000 - Boa Viagem – CE. 4.2. Da Documentação para as Provas 4.2.1. O candidato deverá apresentar, no local, dia e hora previstos para a realização das provas, o original do documento de identidade. São considerados documentos de identificação válidos: a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/1997), a Carteira Profissional expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, a Cédula de Identidade para Estrangeiros emitida por autoridade brasileira ou a Carteira de Identidade expedida pelas secretarias de Segurança Pública, forças armadas, polícias militares, ordens ou conselhos. 4.2.2. Se o documento de identidade for extraviado/roubado nas 24 horas que antecedem as provas, o candidato deve providenciar Boletim de Ocorrência (B.O.) para apresentá-lo ao fiscal e deverá preencher o formulário de identificação especial. 4.2.3. Não fará prova o candidato sem documento de identificação ou Boletim de Ocorrência válido, expedido há, no máximo 90 (noventa) dias do dia da aplicação das provas. 4.3. Da Taxa de Inscrição 4.3.1. A taxa de inscrição será no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e deverá ser paga em qualquer agência bancária ou correspondente bancário, por meio do boleto bancário, disponível no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC, durante o período de 10 de fevereiro a 09 de março de 2015. Em nenhuma hipótese haverá devolução do valor correspondente à taxa de inscrição. 4.4. Da Consulta da Inscrição 4.4.1. Para verificar a situação de sua inscrição, no dia 20 de março de 2015, o candidato deverá acessar o link do concurso, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC, no link ‘Consulta de Situação da Inscrição’. Serão consideradas as seguintes situações de inscrição: a) Inscrição Deferida, OU b) Inscrição Indeferida por falta de pagamento OU por falta de laudo médico. 4.5. Da Regularização de Inscrição 4.5.1. Para regularizar a inscrição, o candidato deverá, conforme o caso, entregar os documentos abaixo relacionados, na sede da FCPC/UFC, situada na Avenida da Universidade, 2995 - Benfica – CEP 60020-181- Fortaleza-CE ou no Núcleo de Artes e Cultura José Assef Fares da Prefeitura de Boa Viagem, situado no seguinte endereço: Rua Padre Pedro Vitorino Dantas, nº 211 - Centro – CEP: 63870-000 - Boa Viagem – CE, nos dias 23 e 24 de março de 2015, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17 horas, ou, ou enviá-los através do facsímile da FCPC/UFC (85) 3521-3416. O candidato deve atentar para: Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            3  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO a) Inscrição indeferida por falta de pagamento - apresentar comprovante de pagamento da taxa de inscrição, contendo o nome e CPF do candidato; e b) Inscrição indeferida por falta de laudo - apresentar laudo médico, de acordo com o subitem 4.6.1 e/ou 5.3. 4.5.2. Será cancelada a solicitação de inscrição do candidato que tiver a inscrição indeferida por falta de pagamento e não apresentar comprovante, conforme o subitem anterior. Não serão aceitos, transferências, depósitos em conta corrente ou em envelopes, nem agendamentos de pagamento. 4.5.3. Os candidatos solicitantes de Atendimento de Condição Especial ou pretendentes à Reserva de Vagas que não entregarem o laudo médico, conforme previsto neste Edital, não terão direito a tratamento especial e concorrerão às vagas para público geral. 4.6. Do Atendimento de Condição Especial 4.6.1. O candidato com deficiência ou com comprovada necessidade de atendimento especial para a realização da prova, de acordo com a Lei nº 7.853/1989 e o Artigo 27, Incisos I e II do Decreto nº 3.298/1999, poderá solicitar condição especial para o dia da aplicação da prova. Para tanto, deverá: a) no ato da inscrição, indicar a condição de solicitante de atendimento especial, enviar os dados e imprimir a Solicitação de Atendimento de Condição Especial, disponível no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC; b) anexar, obrigatoriamente, a Solicitação de Atendimento de Condição Especial, laudo médico(original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12(doze) meses antes do término das inscrições, com indicação do tipo de deficiência da qual é portador e com especificação de suas necessidades quanto ao atendimento solicitado. No citado laudo, deverão constar o nome do médico que forneceu o laudo e o CRM do profissional. Poderão ser solicitados: b.1) no caso de deficiência visual - prova ampliada (fonte 18 ou 20), prova em Braille, ledor; b.2) no caso de deficiência auditiva plena - intérprete em Libras; b.3) no caso de deficiência física que impossibilite o preenchimento da Folha-Respostatranscritor; e b.4) no caso de dificuldade acentuada de locomoção: espaço adequado. c) protocolizar a Solicitação de Atendimento de Condição Especial, juntamente com o Laudo Médico, até o dia 09 de março de 2015, na sede da FCPC/UFC, situada na cidade de Fortaleza (CE), na Avenida da Universidade, 2995 - Benfica – CEP 60020-181, ou no Núcleo de Artes e Cultura José Assef Fares da Prefeitura de Boa Viagem, situada no seguinte endereço: Rua Padre Pedro Vitorino Dantas, nº 211 - Centro –CEP: 63870-000 - Boa Viagem – CE das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas, ou enviá-los, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com Aviso de Recebimento (AR) e com data de postagem até 09 de março de 2015, exclusivamente para o seguinte endereço: FCPC/UFC - Avenida da Universidade, 2995 - Benfica – CEP 60020-181, Fortaleza - CE. 4.6.2. De acordo com a Lei nº 7.853/1989, o tempo de realização das provas será acrescido de uma hora para as pessoas com deficiência que tenham solicitado o atendimento especial previsto nas alíneas ‘b.1’, ‘b.2’ e ‘b.3’ do subitem anterior. 4.6.3. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento especial e não entregar o Laudo Médico ou não cumprir os procedimentos, prazos e horários estabelecidos nos subitens neste Edital ficará impossibilitado de realizar as provas em condições especiais e não terá direito a ampliação de tempo. O laudo médico (original ou cópia autenticada) deve conter o nome legível do candidato. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            4  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 4.6.4. O atendimento às condições expressas na Solicitação de Atendimento de Condição Especial ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 4.6.5. Os candidatos que se enquadrem nos casos de emergência ou de lactantes que queiram solicitar atendimento especial deverão requerer e anexar atestado médico, justificando a necessidade e entregar, no Núcleo de Artes e Cultura José Assef Fares da Prefeitura de Boa Viagem - CE, das 08h às 11h e das 14h às 17h, no seguinte endereço: Rua Padre Pedro Vitorino Dantas, nº 211 - Centro –CEP: 63870-000 - Boa Viagem – CE, ou enviá-los através do facsímile da FCPC/UFC (85) 3521-3416 até 72 (setenta e duas) horas antes da realização das provas. Em nenhuma hipótese, a FCPC/UFC atenderá solicitação de atendimento especial em residência ou hospital. 4.6.6. A lactante que necessitar amamentar durante a aplicação da prova poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira de acordo com o subitem anterior. 4.6.7. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 4.6.8. A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável pela guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado, durante o período de aplicação das provas. 4.6.9. Não será disponibilizado pela FCPC um responsável para a guarda da criança, de modo que, na ausência deste, a candidata ficará impossibilitada de realizar a prova. 5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5.1. Podem concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, para os cargos constantes do Quadro Resumo - Anexo I deste Edital, os candidatos que se enquadram nas categorias citadas no Artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 de 02/12/2004, publicado no DOU de 03/12/2004. 5.2. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar a deficiência de que é portador e indicar o cargo a que pretende concorrer nesta condição especial, observando se as atribuições do cargo, descritas no Anexo I deste Edital, são compatíveis com a deficiência declarada. 5.3. O candidato com deficiência que concorre à reserva de vagas, deverá entregar, obrigatoriamente, laudo médico (original ou cópia autenticada), expedido no prazo máximo de 12(doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência. 5.4. O candidato deverá entregar o laudo médico, mediante protocolo, nos dias úteis, na sede da FCPC/UFC, situada na Avenida da Universidade, 2995 - Benfica – CEP 60020-181, Fortaleza – CE ou no Núcleo de Artes e Cultura José Assef Fares da Prefeitura de Boa Viagem, situada na Rua Padre Pedro Vitorino Dantas, nº 211 - Centro – CEP: 63870-000 - Boa Viagem – CE até o dia 09 de março de 2015, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas, ou enviá-lo por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até 09 de março de 2015 para o seguinte endereço: FCPC/UFC - Avenida da Universidade, 2995 - Benfica – CEP 60020-181- Fortaleza - CE. O laudo médico (original ou cópia autenticada) deve conter o nome legível do candidato. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            5  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 5.5. O candidato com deficiência que concorre à reserva de vagas e não cumprir os procedimentos, prazos e horários estabelecidos neste Edital não poderá fazê-lo posteriormente e concorrerá às vagas não reservadas. 5.6. Caso classificado, o candidato com deficiência que concorre à reserva de vagas, antes do início do processo de nomeação, será avaliado por equipe multiprofissional para comprovação da deficiência e da aptidão para o exercício do cargo pretendido, tendo em vista o disposto nos Artigos 4° e 43 do Decreto n° 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004. 5.7. A vaga reservada e não ocupada por candidato com deficiência será preenchida por candidato aprovado para o mesmo cargo, concorrente às vagas não reservadas, com estrita observância da ordem de classificação, sendo somadas as vagas do público geral na divulgação do resultado preliminar da primeira etapa (provas de múltiplas escolhas). 5.8. O candidato com deficiência, ressalvadas as condições especiais previstas neste Edital, participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação. 5.9. Após a posse no cargo, o candidato nomeado em vaga reservada à pessoa com deficiência não poderá arguir a deficiência declarada para justificar a concessão de aposentadoria. 5.10. Não serão reservadas vagas para pessoas com deficiência nos cargos em que a legislação exige aptidão plena, observado nos demais casos a compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo, conforme disposto na legislação que regulamenta a realização de concurso público no âmbito da Prefeitura Municipal de Boa Viagem. 6. DAS PROVAS 6.1. A seleção para os cargos de nível superior constará de três provas de múltipla escolha em etapa única e análise de títulos: a) Prova I – Língua Portuguesa, explorando o conteúdo referente ao nível superior, de caráter eliminatório e classificatório, com 10 (dez) questões de múltipla escolha de 04 (quatro) opções (A, B, C e D), das quais somente uma é correta, numeradas de 01 a 10, valendo 02 (dois) pontos cada questão. O mínimo para aprovação, nesta prova, é de 04 (quatro) questões respondidas corretamente; b) Prova II – Conhecimentos Gerais / Atualidades, explorando o conteúdo referente ao nível superior, de caráter eliminatório e classificatório, com 10 (dez) questões de múltipla escolha de 04 (quatro) opções (A, B, C e D), das quais somente uma é correta, numeradas de 11 a 20, valendo 02 (dois) pontos cada questão. O mínimo para aprovação, nesta prova, é de 04 (quatro) questões respondidas corretamente; d) Prova III – Conhecimentos Específicos, explorando conteúdo específico referente ao cargo para o qual o candidato está inscrito, de caráter eliminatório e classificatório, com 20 (vinte) questões de múltipla escolha de 04 (quatro) opções (A, B, C e D), das quais somente uma é correta, numeradas de 21 a 40, valendo 02 (dois) pontos cada questão. O mínimo para aprovação, nesta prova, é de 8 (oito) questões respondidas corretamente; e e) Análise de Títulos - Será realizada por meio da avaliação de documentos comprobatórios apresentados, tendo como referência os elementos e definições contidas na planilha de pontuação de títulos abaixo: Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            6  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO Especificação Pós-Graduação no patamar de especialização (lato sensu) na área do cargo, com carga horária mínima de 360 horas. Pós-Graduação no grau de Mestrado (strictu sensu) na área do cargo. Pós-Graduação no plano de Doutorado (strictu sensu) na área do cargo. Quantidade de Títulos (máximo) 1 Valor Unitário (pontos) 3 Valor Máximo (pontos) 3 1 1 5 8 5 8 6.2. As provas de múltipla escolha serão realizadas com base no conteúdo programático para cada cargo, constante do Anexo II deste Edital, disponibilizado na Internet por meio do endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC. 6.3. A correção das provas de múltipla escolha será feita, exclusivamente, por meio da folha-resposta personalizada, cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do candidato. Será considerada nula a resposta do candidato que, na folha-resposta, indicar mais de uma opção ou, ainda, omitir e/ou rasurar o item. 6.4. O resultado da primeira fase será divulgado no site da FCPC no dia 28 de abril de 2015, após as 16h. Os candidatos classificados na primeira fase (provas de múltipla escolha) serão relacionados por cargo na ordem decrescente da nota final e serão convocados para a segunda fase (títulos), até o limite de 3 (três) vezes o número de vagas, assim como os empatados na última pontuação. Só terão seus títulos analisados os candidatos constantes nessa relação. 7. DA ANÁLISE DE TÍTULOS 7.1. Para a análise de títulos, os candidatos deverão protocolizar os documentos comprobatórios tendo como referência os elementos e definições contidas na planilha de pontuação de títulos apresentada no subitem 6.1 - e junto à FCPC/UFC, situada na Avenida da Universidade, 2995 - Benfica – CEP 60020181- Fortaleza – CE, ou no Núcleo de Artes e Cultura José Assef Fares da Prefeitura de Boa Viagem, situado na Rua Padre Pedro Vitorino Dantas, nº 211 - Centro –CEP: 63870-000 - Boa Viagem – CE das 09h às 12h e das 14h às 17h, nos dias 07 e 08 de maio de 2015, 7.2. A documentação deverá ser entregue pelo candidato pessoalmente ou por procurador, com procuração particular, outorgada especificamente para esse fim. Não serão aceitos documentos enviados por correspondência, facsímile ou meio eletrônico outro. 7.3. O candidato deverá entregar cópias autenticadas ou apresentar o original com cópia a ser autenticada no ato do recebimento, de todos os títulos a que apresentar. 7.4. No ato da entrega dos documentos comprobatórios de títulos, o candidato deverá proceder da seguinte forma: a) preencher e assinar o Formulário da Relação de Títulos, em 2 (duas) vias, disponíveis nas sedes da FCPC/UFC, Avenida da Universidade, 2995 - Benfica – CEP 60020-181- Fortaleza – CE, ou no Núcleo de Artes e Cultura José Assef Fares da Prefeitura de Boa Viagem, situado na Rua Padre Pedro Vitorino Dantas, nº 211 - Centro –CEP: 63870-000 - Boa Viagem – CE; b) colar uma das vias na parte da frente de um envelope pardo do tamanho ofício, que deverá ser lacrado no ato da entrega com a documentação dos títulos; 7.5. A escolha dos títulos deve observar a quantidade máxima estipulada na planilha de pontuação de títulos conforme o subitem 6.1- e. deste Edital. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            7  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 7.6. O mesmo título não será valorado duas vezes. 7.7. Os certificados ou diplomas expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação nos termos do artigo 48, §§ 2o e 3o da Lei Federal n.o 9.394/96. 7.8. Os documentos expressos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de tradução feita para o Português por tradutor juramentado. 7.9. Se o nome do candidato no(s) documento(s) apresentado(s) para a análise de títulos for diferente do nome que consta no Formulário de Inscrição, deverá ser encaminhado, também, um comprovante de alteração de nome, sob pena de esse(s) documento(s) não ser (em) considerado(s). 7.10. Os documentos comprobatórios de títulos não podem conter rasuras nem emendas. 7.11. Após a entrega do envelope, não serão aceitos acréscimos de documentos. 7.12. Constatada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, se comprovado que agiu de má- fé, será excluído do Concurso. 7.13. As cópias dos comprovantes dos títulos não serão devolvidas ao candidato. 7.14. Todos os diplomas e/ou certificados de pós-graduação, em todos os níveis, deverão ser expedidos por instituição de ensino cujo curso seja devidamente reconhecido, na forma do artigo 48 da Lei Federal no 9.394/96. 7.15. O candidato que estiver aguardando diplomas e/ou certificados de cursos concluídos poderá apresentar certidão de conclusão expedida pela respectiva instituição, conforme o item 7.16 e 7.17. 7.16. Para comprovar a conclusão de pós-graduação stricto sensu nos níveis de Doutorado e de Mestrado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, com firma reconhecida no caso de certidão, expedidos por instituição cujo curso seja reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil. 7.17. Para comprovar a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu a nível de Especialização, será aceito o certificado, certidão ou declaração de conclusão acompanhada do histórico escolar, com firma reconhecida, expedidos por instituição devidamente credenciada pelo MEC ou com validade no Brasil. A declaração deverá constar o título e o resultado do julgamento da monografia apresentada, e ser datada de no máximo 6 (seis) meses após a apresentação da monografia. 7.18. Não serão computados os títulos que excederem ao número máximo previsto na planilha de pontuação da Análise de Títulos constante no subitem 6.1- e deste Edital. 7.19. Caso, no mesmo documento, conste a comprovação de mais de um título referente ao mesmo evento, será considerado apenas o de maior valoração para fins de pontuação. 7.20. Os documentos que não estiverem de acordo com as informações prestadas quando da inscrição e com os critérios estabelecidos neste Edital, ainda que entregues ou encaminhados, não serão considerados. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            8  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 8. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA PARA TODOS OS CARGOS 8.1. O candidato fará a prova, no dia 12 de abril de 2015, no Município de Boa Viagem - CE, exclusivamente, no local a ser informado, no edital de convocação para as provas que será divulgado no dia 07 de abril de 2015, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC. 8.2. As provas terão início às 14 horas e 30 minutos, observado o horário de Fortaleza, a partir de quando não será mais permitido o acesso de candidatos aos locais de realização das provas. A duração total das provas será de 3 (três) horas. 8.3. É obrigatória a permanência do candidato na sala de realização das provas por, no mínimo, 01 (uma) hora após o início das provas. 8.4. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal de sala o Caderno de Questões e a FolhaResposta. 8.5. O gabarito da prova será divulgado a partir das 14 horas do dia 13 de abril de 2015, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC. 8.6. O candidato deverá comparecer ao seu local de prova com uma hora de antecedência do horário previsto para início das mesmas, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta (fabricada em material transparente) e do documento original de identidade, de acordo com o subitem 4.2.1. 8.7. Em hipótese alguma haverá segunda chamada da prova. Também não será aplicada prova fora do local, da data e do horário predeterminados neste Edital. 8.8. Durante a aplicação da prova, não será permitida consulta de qualquer espécie nem o uso de equipamentos eletrônicos. 8.9. Não serão postados ou enviados quaisquer informativos ao endereço do candidato. 8.10. Os eventuais erros de digitação verificados nos documentos impressos recebidos pelo candidato no dia da aplicação das provas, exceto para CPF e cargo, deverão ser corrigidos em Formulário de Correção de Dados Cadastrais, disponibilizado pelo Fiscal da Sala. 8.11. O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do subitem anterior, deverá arcar com as consequências advindas de sua omissão. 8.12. Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados e acondicionados em embalagem a ser fornecida pela FCPC/UFC, exclusivamente para tal fim. 8.13. A FCPC/UFC e a Prefeitura Municipal de Boa Viagem não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados. 8.14. Somente será permitida a anotação do gabarito individual da prova escrita objetiva por parte dos candidatos, no espaço reservado e disponibilizado na capa do Caderno de Questões, sendo proibida a anotação do gabarito em qualquer outro local. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            9  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 9. DA ELIMINAÇÃO 9.1. Será eliminado do Concurso o candidato que: a) faltar qualquer das provas; b) responder incorretamente 7 (sete) questões da prova de Língua Portuguesa; 7 (sete) questões da prova de Conhecimentos Gerais / Atualidades e/ou 13 (treze) questões da prova de Conhecimentos Específicos; c) ausentar-se da sala de provas levando a Folha-Resposta, o Caderno de Questões e/ou outros materiais não permitidos; d) portar equipamentos eletrônicos (telefone celular, BIP, relógio do tipo Data Bank, mp3, mp4, agenda eletrônica, notebook, netbook, tablet, palm top, receptor, gravador, calculadora, pager, aparelhos de rádio transmissão ou similares) e caneta fabricada em material não transparente; e) permanecer, durante a realização das provas de múltipla escolha, usando óculos escuros, fone de ouvido, chapéu, boné, boina ou similares; e f) comprovadamente usar de fraude ou para ela concorrer, atentar contra a disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar e fiscalizar o Concurso. 10. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO 10.1. Para fins de classificação dos candidatos a cada cargo, serão atribuídos dois pontos para cada questão das provas de múltipla escolha, e a Nota Final XF é obtida por meio da soma dos escores das provas de Língua Portuguesa Xp1, Conhecimentos Gerais Xp2 e Conhecimentos Específicos Xp3: XF = Xp1 + Xp2 + Xp3 . 10.2. A Nota Global do Concurso XG será obtida da soma de XF e dos pontos obtidos na análise de títulos XT: XG = XF + XT . 10.3. Após a correção das provas e a análise dos títulos, os candidatos aprovados serão classificados para cada cargo, na ordem decrescente da Nota Global XG, até o limite fixado de acordo com o número de vagas ofertadas, constantes do Quadro-Resumo – Anexo I deste Edital. 10.4. O cadastro-reserva será composto pelos candidatos não classificados no limite das vagas ofertadas, na ordem decrescente da Nota Global XG, em número máximo igual à metade das vagas ofertadas para o respectivo cargo constante do Quadro-Resumo – Anexo I deste Edital. 10.5. Caso o número máximo de que trata o item 10.4 não seja inteiro, este número será arredondado para o inteiro subsequente. 10.6. Na classificação final dos candidatos, caso haja igualdade de Nota Global XG, serão adotados os seguintes critérios de desempate, na ordem indicada abaixo, dando-se preferência ao candidato que: a) possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a maior nota bruta na prova de Conhecimentos Específicos; e c) tiver a maior idade, considerando-se dia, mês e ano. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            10  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 11. DO RESULTADO DO CONCURSO 11.1. A classificação final dos aprovados e classificáveis por cargo, na forma e condições previstas neste Edital, será homologada pelo Prefeito Municipal de Boa Viagem e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. 11.2. No caso dos cargos com reserva de vagas para pessoas com deficiência, a classificação final dos aprovados será publicada em duas relações, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos aprovados que concorreram a reserva de vagas, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos. 11.3. A nota final do concurso será composta pela soma dos pontos obtidos nas provas de múltipla escolha e da avaliação obtida da análise de títulos, sendo esta última classificatória. 12. DA VALIDADE DO CONCURSO 12.1. O Concurso será válido por 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do seu resultado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Boa Viagem. Os classificáveis, além do limite estabelecido no item 10.3 deste Edital, constituirão um cadastro-reserva e poderão vir a ser chamados, dependendo da criação de vagas para os cargos. 13. DO PROVIMENTO E LOTAÇÃO 13.1. O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final dos candidatos. 13.2. O provimento dos cargos far-se-á de acordo com a denominação do cargo, carga horária e salários descritos no Anexo I deste Edital. 13.3. O candidato classificado dentro do limite das vagas ofertadas para o cargo será convocado, por edital específico, para lotação, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final dos aprovados, e de acordo com a necessidade da Prefeitura. Será considerado desistente o candidato que não comparecer ao local indicado na data e no prazo determinado no referido edital. 13.4. O candidato que, na data da nomeação, não reunir os requisitos previstos no subitem 2.1 perderá o direito à nomeação. 13.5. O candidato convocado que não aceitar as vagas disponíveis, ofertadas por ocasião da sua convocação, deverá assinar um termo de desistência, fornecido pela Secretaria de Administração do Município de Boa Viagem. 14. DOS RECURSOS 14.1. Os candidatos poderão recorrer através do Recurso Administrativo on line a qualquer etapa do concurso, exceto para o recurso contra elaboração das provas, mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponibilizado no endereço http://concursos.fcpc.ufc.br/, seguindo o item 16 do edital, Cronograma de Atividades. A FCPC não acatará reclamações enviadas para local, data e horário diferentes do estabelecido neste edital. O resultado do requerimento será divulgado após as 16h, exclusivamente, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/, seguindo o Cronograma de Atividades. 14.2. Os recursos sobre a elaboração das provas deverão ser requeridos presencialmente (ou por procuração) da seguinte forma: Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            11  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO a) preencher o Formulário de Recurso sobre Elaboração, imprimir, datar e assinar o referido formulário; b) anexar fundamentação teórica que justifique seu questionamento, com referências bibliográficas (e a disponibilização, em cópias legíveis, dos textos referenciados); c) entregar o recurso e a documentação, mediante protocolo, seguindo o Cronograma de Atividades, na sede da FCPC/UFC, situada na Avenida da Universidade, 2995 - Benfica – CEP 60020-181, Fortaleza – CE ou no Núcleo de Artes e Cultura José Assef Fares da Prefeitura de Boa Viagem, situada na Rua Padre Pedro Vitorino Dantas, nº 211 - Centro - CEP: 63870-000 - Boa Viagem – CE, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas. 14.2.1. As reclamações sobre a elaboração das provas serão analisadas e resolvidas pela FCPC após consulta a Comissão Examinadora, à vista de requerimento fundamentado, desde que recebidas de acordo com o estabelecido no subitem anterior. 14.3. Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante das provas, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 14.4. Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s). 14.5. Todos os recursos serão analisados e apenas as alterações de gabarito decorrentes das análises, serão divulgadas no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/. Somente serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos cujo recurso administrativo seja referente à elaboração das provas. Os resultados dos demais recursos serão respondidos e/ou disponibilizados na página da Internet, para consulta por meio do CPF cadastrado pelo candidato no momento da inscrição. 14.6. Após a correção das provas, a FCPC divulgará o resultado preliminar das provas de múltipla escolha, a partir das 16 horas de acordo o Cronograma de Atividades, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC. 14.7. O recurso interposto pelo candidato, especificando as razões de sua irresignação, deverá ser claro, consistente e objetivo, para que seja passível de análise; caso contrário, será preliminarmente indeferido. 14.8. A FCPC/UFC disponibilizará o Resultado Individual com o desempenho do candidato para consulta por meio do CPF cadastrado no momento da inscrição, no endereço eletrônico, seguindo o Cronograma de Atividades. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Observadas as disposições legais pertinentes e as necessidades da Prefeitura, o candidato classificado nos limites e formas definidas neste Edital será convocado para fins de nomeação e posse. A convocação será feita mediante edital, com a fixação de prazo para comparecimento do candidato e apresentação dos documentos previstos no referido edital. 15.2. Decorrido o prazo previsto no edital de convocação, a Prefeitura Municipal de Boa Viagem expedirá correspondência, com Aviso de Recebimento, encaminhada para o endereço informado quando da inscrição. Compete ao candidato manter seu endereço atualizado perante a Prefeitura de Boa Viagem. O não comparecimento do candidato no prazo fixado na correspondência, contado da data do Aviso de Recebimento, implicará desistência tácita e consequente perda do direito a nomeação e posse, podendo a Prefeitura Municipal Boa Viagem prover a vaga mediante convocação de novo candidato, dentre os remanescentes, observada rigorosamente a ordem de classificação. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            12  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 15.3. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de aprovação no processo seletivo, valendo, para este último fim, o resultado final do Concurso publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Caberá à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Boa Viagem fornecer cópia do citado documento. 15.4. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso. 15.5. Para assegurar a lisura e a segurança do Concurso, durante a realização das provas poderá ser adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade, coleta da assinatura e/ou das impressões digitais. 15.6. A inscrição no Concurso implicará o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos, expediente dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento. 15.7. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O candidato deverá consultar no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC, conforme o item 16, as datas de divulgação dos gabaritos, das questões das provas e dos recursos para consulta. As questões das provas ficarão disponíveis no site até a divulgação do resultado final do concurso. 15.8. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares disponíveis, adequados, na sede do Município de Boa Viagem - CE, a FCPC/UFC reserva-se o direito de alocá-los nos distritos de menor distância geográfica, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento de tais candidatos. 15.9. Após 120 dias após a divulgação do resultado final do Concurso, as folhas-resposta serão destruídas, valendo como informação o resultado final disponibilizado por meio eletrônico, no site da Prefeitura Municipal de Boa Viagem e no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC. 15.10. O resultado final do Concurso será homologado pelo Prefeito Municipal de Boa Viagem, a partir do dia 27 de maio de 2015, divulgado no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/ da FCPC/UFC, publicado nos jornais de grande circulação do Estado e/ou no Diário Oficial do Estado do Ceará. 15.11. A FCPC/UFC se reserva o direito de aditar, alterar, cancelar ou prorrogar os itens do referido edital, bem como modificar, inserir ou excluir itens e subitens, comprometendo-se a divulgar quaisquer dos mencionados, com antecedência de 72(setenta e duas) horas do novo prazo, valendo para tanto, a publicação em seu endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/. 15.12. Em situações excepcionais, a FCPC/UFC poderá entrar em contato telefônico ou enviar e-mail para os candidatos inscritos através dos registros constantes do Formulário de Inscrição, de acordo com os dados fornecidos pelos próprios candidatos. 15.13. Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento da arma. Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE            13  de  14        

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM GABINETE DO PREFEITO 15.14. As atividades, ações, informações, requerimentos, resultados preliminares e resultado final, como também as diversas etapas serão divulgadas, exclusivamente, no endereço eletrônico http://concursos.fcpc.ufc.br/. 15.15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal de Boa Viagem. 16. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ISENÇÃO Solicitação de isenção da taxa de inscrição – Internet . Resultado da solicitação de isenção (deferida e negada). Recebimento de recurso administrativo contra resultado da isenção das 8h às 17h. Divulgação do resultado do recurso administrativo contra resultado da isenção da taxa de inscrição. INSCRIÇÃO Solicitação de inscrição – Internet. Entrega de documentação complementar nos casos de solicitação de atendimento especial e/ou de inscrição à reserva de vagas para pessoas com deficiência (nos dias úteis). Último dia para pagamento da taxa de inscrição. Divulgação das inscrições confirmadas e indeferidas. Regularização das inscrições. Divulgação dos inscritos e da concorrência. PROVAS- Múltipla Escolha Divulgação do edital de convocação para as provas. DATA DAS PROVAS Divulgação dos gabaritos. Recebimento de recurso administrativo on line contra o gabarito das 8h do dia 15/04/2015 as 17h do dia 16/04/2015. Recebimento de recurso administrativo presencial contra a elaboração das provas, das 9h as 12h e das 14h as 17h, de acordo com o item 14.2. Divulgação do resultado do recurso administrativo contra a elaboração e/ou gabarito final – Internet, após 16h. Divulgação do resultado preliminar das provas de múltipla escolha, após 16h. Recebimento de recurso administrativo contra o resultado preliminar das provas de múltipla escolha, das 8h do dia 29/04/2015 as 17h do dia 30/04/2015. Resultado do recurso administrativo contra o resultado preliminar das provas de múltipla escolha e divulgação dos classificados para a prova de títulos, após 16h. Entrega dos títulos. Resultado preliminar da análise dos títulos, após 16h. Recebimento de recurso administrativo contra o resultado preliminar da análise dos títulos, das 8h às 17h. Resultado dos recursos e resultado final, após 16h. Encaminhamento do resultado final para homologação. Boa Viagem/CE, 19 de janeiro de 2015. Fernando Antônio Vieira Assef Prefeito Municipal de Boa Viagem Edital  No  001/2015  -­‐  Prefeitura  Municipal  de  Boa  Viagem  -­‐  CE   Datas 28 e 29/01/2015 04/02 05/02 09/02 10/02 a 08/03 10/02 a 09/03 09/03 20/03 23 e 24/03 02/04 07/04 12/abril/2015 13/04 15 e 16/04 28/04 28/04 29 e 30/04 05/05 07 e 08/05 19/05 20 e 21/05 26/05 27/05          14  de  14        

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