Lei Organica do Municipio de Pimenta

 

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Lei Organica do Municipio de Pimenta

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI N.º: 1.318 / 2002

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ÍNDICE ANALÍTICO SISTEMÁTICO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE PIMENTA – MG PREÂMBULO.................................................................................................................36 TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º a 3º).................................................36 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. 4º a 6º)............................3637 Capítulo I Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 4º)....................................................3637 Capítulo II Dos direitos sociais (arts. 5º e 6ª)...................................................................................37 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (arts. 7º a 68) .............................................3758 Capítulo I Da organização político-administrativa (arts. 7º a 10)....................................................3739 Capítulo II Da organização da política urbana (arts.11 a 49)...........................................................3949 Seção I - Diretrizes gerais (art. 11)............................................................................3940 Seção II - Do instrumento da política urbana (art. 12)...............................................4041 Seção III - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (arts. 13 e 14).42 Seção IV - Da usucapião especial de imóvel urbano (arts. 15 a 20).........................4243 Seção V - Do direito de superfície (arts. 21 a 24)......................................................4344 Seção VI Do direito de preempção (arts. 25 a 27)...................................................44-45 Seção VII - Da outorga onerosa do direito de construir (arts. 28 a 31)......................45 Seção VIII - Das operações urbanas consorciadas (arts. 32 a 34)............................45-46 Seção IX - Da transferência do direito de construir (art. 35)......................................4647 Seção X - Do estudo de impacto de vizinhança (arts. 36 a 38).................................47 Seção XI - Do plano diretor (arts. 39 a 42)................................................................4748 Seção XII - Da gestão democrática da cidade (arts. 43 a 45)...................................48 Seção XIII - Disposições Gerais (arts. 46 a 49).........................................................4849 Capítulo III 3

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Dos distritos e povoados (arts. 50 e 51).........................................................................4950 Capítulo IV Da intervenção no Município (arts. 52 e 53)...................................................................50 Capítulo V Dos bens do Município (arts. 54 a 61)............................................................................5052 Seção I - Da guarda e conservação dos bens (arts. 57 a 59)....................................51 Seção II Da alienação de bens (arts. 60 e 61).........................................................51-52 Capítulo VI Da competência do Município (art. 62)...........................................................................5254 Capítulo VII Da administração pública do Município (arts. 63 e 64)...................................................5456 Seção Única - Diretrizes Gerais (arts. 63 e 64).........................................................5456 Capítulo VIII Dos servidores públicos municipais (arts. 65 a 68)........................................................5658 Seção I - Do regime jurídico do Município (arts. 65 e 66).........................................5657 Seção II – Do conselho de política de administração e remuneração de pessoal (art. 67).....................................................................................................5758 Seção III - Da seguridade dos servidores do Município (arts. 68)............................58 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO (arts. 69 a 221).................5896 Capítulo I Do Poder Legislativo (arts. 69 a 138)............................................................................5877 Seção Única - Da Câmara Municipal (arts. 69 a 138).............................................5877 Subseção I - Da mesa da câmara (arts. 83 a 85)...............................................6263 Subseção II - Da competência do Presidente (arts. 86 a 89).............................6365 Subseção III - Dos Vereadores (arts. 90 a 94)...................................................6566 Subseção IV - Do Código de Ética dos Vereadores (art. 95).............................6667 Subseção V - Da remuneração dos Vereadores (arts. 96 e 97)........................6768 Subseção VI - Das verbas indenizatórias ou ressarcitórias (arts. 98 e 99).......68 Subseção VII - Das diárias (arts. 100 a 103).....................................................68 Subseção VIII - Da seguridade dos Vereadores (art. 104)................................69 4

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Subseção IX - Do gasto com folha de pagamento (art. 105).............................69 Subseção X - Do gasto da Câmara Municipal (arts. 106 a 108)........................6970 Subseção XI - Das reuniões da Câmara Municipal (arts. 109 a 111)................70 Subseção XII - Das comissões (arts. 112 a 115)..............................................7071 Subseção XIII - Das comissões permanentes (arts. 116 a 120).......................7172 Subseção XIV - Das comissões temporárias (arts. 121 a 126).........................7274 Subseção XV - Das funções da Câmara Municipal (art. 127)...........................74 Subseção XVI - Da função institucional (art. 128).............................................74 Subseção XVII - Da função legislativa (art. 129)...............................................7475 Subseção XVIII - Da função fiscalizadora (art. 130).........................................75 Subseção XIX - Da função julgadora (art. 131).................................................7576 Subseção XX - Da função administrativa (art. 132)...........................................76 Subseção XXI - Da função cívica (art. 133).......................................................76 Subseção XXII - Da função integrativa (art. 134)..............................................76 Subseção XXIII - Da função historiadora (arts. 135 a 137)...............................7677 Subseção XXIV - Dos recursos orçamentários da Câmara Municipal (arts 138).................................................................................77 Capítulo II Do processo legislativo (arts. 139 a 165).....................................................................7784 Seção I - Disposições preliminares (art. 139).........................................................77 Seção II - Da emenda a Lei Orgânica (art. 140).....................................................7778 Seção III - Das leis complementares e ordinárias (arts. 141 a 165).......................7884 Subseção I - Da numeração das leis (art. 142).................................................78 Subseção II - Da estruturação das Leis (arts. 143 a 149).................................7879 Subseção III - Da articulação e redação das leis (arts. 150 e 151)...................7980 Subseção IV - Da alteração das leis (art. 152)..................................................8081 Subseção V - Da consolidação das leis (arts. 153 a 155).................................81 Subseção VI - Da iniciativa das leis (arts. 156 a 159).......................................8183 Subseção VII - Dos decretos legislativos e das resoluções (art. 160)............83 Subseção VIII - Da tramitação dos projetos (arts. 161 a 165)........................83-84 Capítulo III Do sistema de controle interno (arts. 166 a 194).............................................84-89 Seção I - Da execução orçamentária (arts. 172 a 178)........................................86 Seção II - Da execução financeira (arts. 179 a 181)............................................87 Seção III - Da execução patrimonial (arts. 182 a 184).........................................87 Seção IV - Da fiscalização contábil, financeira e patrimonial (arts. 185 a 191)...87-89 Subseção I - Da fiscalização orçamentária (arts. 186 e 187).........................88 Subseção II - Da fiscalização financeira (art. 188).........................................88-89 Subseção III - Da fiscalização Patrimonial (arts. 189 a 191)..........................89 5

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Seção V - Da fiscalização das leis (arts. 192 a 194)............................................89-90 Subseção Única - Da revogação das leis (arts. 193 e 194)...........................89-90 Capítulo IV Do Poder Executivo (arts. 195 a 221).......................................................................90-96 Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 195 a 201)..................................90-91 Subseção I - Das atribuições do Prefeito (arts. 202 e 203)............................91-93 Subseção II - Da responsabilidade do Prefeito (art. 204)...............................93 Subseção III - Da transição administrativa (arts. 205 a 208)..........................93 Subseção IV - Da escrituração e consolidação das contas (art. 209)............94 Seção II - Dos Secretários Municipais ou equivalentes (arts. 210 a 212)............94 Seção III - Do conselho municipal (arts. 213 a 215).............................................94-95 Seção IV - Da Procuradoria do Município (arts. 216 e 217).................................95 Seção V - Do sistema de controle interno do Executivo (arts. 218 e 219)...........95 Seção VI - Da remuneração do Prefeito e dos Secretários (arts. 220 e 221)......96 TÍTULO V DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL (arts. 222 a 237)...............96-98 Capítulo Único Do planejamento municipal (arts. 222 a 237)..........................................................96-98 Seção Única - Das obras e serviços municipais (arts. 226 e 237).....................96-98 Subseção I - Da permissão (arts. 232 e 233)................................................97-98 Subseção II - Da concessão (arts. 234 e 235)...............................................98 Subseção III - Dos convênios (arts. 236 e 237).............................................98 TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA (arts. 238 a 343).....................................99-122 Capítulo Único Disposições Gerais (arts. 238 a 343).........................................................................99122 Seção I - Do trabalho (arts. 239 a 252).................................................................99101 Subseção I - Do incentivo ao pequeno e médio agricultor (arts. 240 e 241)....99 Subseção II - Da ação comunitária integrada (arts. 242 e 243).......................99100 Subseção III - Do programa de desenvolvimento industrial e comercial (arts. 244 e 245).....................................................................100 Subseção IV - Do desenvolvimento do turismo (arts. 246 e 247)....................100 Subseção V - Do ensino profissionalizante (arts. 248 e 249)...........................101 Subseção VI - Da vocação profissional (arts. 250 a 252).................................101 Seção II - Da saúde (arts. 253 a 261)........... ........................................................101103 Subseção Única - Dos sistemas de prevenção da saúde pública (arts. 262 a 265)................................................................103104 Seção III - Da educação (arts. 266 a 277)..............................................................104107 Subseção I - Da educação básica (arts. 278 e 279)..........................................107 Subseção II - Da educação infantil (arts. 280 a 282).........................................107108 Subseção III - Do ensino fundamental (arts. 283 a 285)....................................108109 Subseção IV - Do ensino médio (art. 286)..........................................................109 Subseção V - Da educação de jovens e adultos (arts. 287 e 288).....................109 6

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Subseção VI Da educação profissional (arts. 289 a 292).................................109-110 Subseção VII - Da educação superior (art. 293).................................................110 Subseção VIII - Da educação especial (art. 294)................................................110 Subseção IX Do gasto com educação (arts. 295 a 301)...................................110-112 Subseção X - Do gasto com o ensino fundamental (arts. 302 e 303).................111-112 Subseção XI - Do plano de valorização do magistério (art. 304)........................111-112 Subseção XII - Da municipalização do ensino fundamental (arts. 305 e 306)....112 Seção IV Do desporto e do lazer (arts. 307 e 308)..................................................112-113 Seção V Da cultura (arts. 309 a 312).......................................................................113-114 Subseção Única Do incentivo à arte (arts. 313 e 314).......................................114 Seção VI Do transporte e sistema viário (arts. 315 a 318).......................................114-115 Subseção Única - Das tarifas e dos passes livres (arts. 319 a 325).....................115-116 Seção VII Da habitação (art. 326).............................................................................116-117 Seção VIII Do meio ambiente (arts. 327 e 331).........................................................117-119 Seção IX Da assistência social (arts. 332 e 333).......................................................119-120 Seção X - Da família, da criança, do adolescente, do idoso e do portador de deficiência física (arts. 334 a 339)................................................................120-121 Subseção Única - Da assistência ao Presidiário (arts. 340 e 341).........................121-122 Seção XI Da comunicação social (arts. 342 e 343)....................................................122 TÍTULO VII DA TRIBUTAÇÃO E DO 386)...........................................122-133 ORÇAMENTO (arts. 344 a Capítulo I Do sistema tributário municipal (arts. 344 a 354)................................................................122-125 Seção Única Dos tributos (arts. 344 a 354).................................................................122-125 Subseção I – Dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria (arts. 345 a 347)..................................................................................123 Subseção II - Das limitações ao poder de tributar (arts. 348 a 350).........................123-124 Subseção III – Da participação do Município em receitas tributárias federais e estaduais (arts. 351 a 354)................................................................124-125 Capítulo II 7

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Dos orçamentos (arts. 355 380).......................................................................................125-131 Seção I Do plano plurianual (arts. 356 361)..............................................................125-126 Seção II Da lei de diretrizes orçamentárias (arts. 362 363)......................................126-127 Seção III Da lei orçamentária anual (arts. 364 376)..................................................127-130 Seção IV Dos créditos adicionais (arts. 377 380)......................................................131 a a e a a Capítulo III Da dívida pública municipal (arts. 381 a 386)......................................................................132-133 Seção I Das definições básicas (arts. 381 a 383)........................................................132 Seção II Da inscrição de restos a pagar (arts. 384 e 385)...........................................132-133 Seção III Da herança fiscal (arts. 386).........................................................................133 TÍTULO VIII DOS CRIMES DO PREFEITO E VEREADORES (arts. 396)...............................133-138 Capítulo I Dos crimes de responsabilidade 387).........................................................................133 -134 387 a (art. Capítulo II Das infrações político-administrativas (arts. 388 a 396)......................................................134-138 Seção I - Do julgamento das infrações político-administrativas (art. 388)......................134 Seção II - Da cassação do mandato do Prefeito (arts. 389 a 391).................................135-136 Seção III Da extinção do mandato do Prefeito (art. 392)..............................................136 Seção IV Da cassação do mandato do Vereador (art. 393)..........................................137 Seção V Da extinção do mandato do Vereador (art. 394)............................................137-138 Seção VI - Da exoneração de Secretários e Diretores (arts. 395 e 396)........................138 TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 404).....................................................................139-141 Capítulo I Das Disposições Regulamentares 404).............................................................138-140 Capítulo II Dos Direitos, Deveres e Proibições 404)........................................140-141 (art. 397 a 397 a Individuais (arts. 403 e 8

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**************************************** **** ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE PIMENTA - MG A ABONO DE FAMÍLIA: - direito do servidor, art. 67, § 3º, V AÇÃO COMUNITÁRIA: - programa de aproveitamento da mão de obra ociosa, art. 242, I, II e III - programa de desenvolvimento da, art. 242 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: - acessibilidade de cargos e empregos públicos, art. 63, I 9

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- atos nulos, art. 63, § 2º - direito de contratar com, art. 64 - limite de despesa com pessoal, art. 63, § 4º - princípios fundamentais, art. 63, I a XX - publicidade dos atos, vedações, art. 63, § 1º - suspensão dos direitos políticos, art. 63, § 3º ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA: - competência para o exercício da, arts. 216 e 217 AGENTES POLÍTICOS: - quando servidor, opção pela remuneração, art. 65, § 2º, I a III - remuneração e limites, art. 63, X, XI e XII ALIENAÇÃO: - conceito de alienação, art. 231, IV ANEXOS DA LDO: - art. 362, §§ 1º, 2º e 3º ANISTIA: - ou remissão de tributos, arts. 349 e 350 ANTEPROJETO: - iniciativa geral, como sugestão, art. 161, § 2º APOSENTADORIA: - do servidor público, revisão, art. 399, § 5º ARTE: - apoio a arte e destinação de verbas, arts. 313 e 314 - apoio obrigatório aos artistas do Município, art. 251, parágrafo único e 313 ASSISTÊNCIA SOCIAL: - assistência ao Presidiário, art. 340 - beneficiários do Município, art. 332 - centro de apoio à mulher, art. 338, III - investimento em entidades filantrópicas, art. 333 - lavanderia pública, art. 338, I - manutenção de casa transitória, art. 338, II - monitoramento a creches, art. 338, parágrafo único ATOS ADMINISTRATIVOS: - competência da Câmara para sustar atos do Executivo, art. 82, XIX AUTARQUIA: - criação e extinção somente através de lei, art. 63, XIX e art. 225 B BALANÇO PATRIMONIAL: - registro dos bens do Município, art. 58 - valores dos bens do Município para restituição, art. 59 BENS DO MUNICÍPIO: - ações, venda e bolsa, art. 60, II, c - alienação, normas, art. 60, I e II - cessão de direito real de uso, art. 60, § 2º - cobrança obrigatória pelo Prefeito, art. 191 10

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- de responsabilidade do cidadão, art. 55 - de responsabilidade dos agentes políticos, art. 56, I, II e III - de uso comum do povo, art. 54, I - de uso especial dos Poderes e das Autarquias, Art. 54, II - de uso especial, registro em cartório, art. 191, § 2º - desaparecimento do bem, indenização, art. 190, § 2º - doação somente permitida, art. 60, II, a - doados a órgão público, reversão obrigatória, art. 60, § 1º - dominiais, direito pessoal ou real, art. 54, III - guarda e conservação, arts. 57 e 58 - incorporação e atualização de valores, art. 190, § 1º - interferência do Prefeito no uso dos bens, art. 191, § 1º - investidura, conceito e aplicação, art. 60, I, d e § 3º - patrimônio do Município, art. 54, parágrafo único - permuta, art. 60, II, b - registro dos, arts. 58 e 190 - restituição do valor do bem pelo responsável, art. 59 - revisão de doações, art. 399, I e §§ 1º e 2º BENS IMÓVEIS: - ver imóveis públicos BIBLIOTECA PÚBLICA: - instalação e suporte, art. 312, §§ 1º e 2º BOLSAS DE ESTUDO: - para alunos do ensino médio e fundamental, art. 286, III C CAIXA: - depósito da disponibilidade em banco oficial, art. 208 - registro pelo regime de caixa, art. 209, II CÂMARA MUNICIPAL: - cálculo do duodécimo, art. 369, § 2º - competência concorrente com o Prefeito, art. 81 - competência privativa, art. 82 - contabilização da despesa com pessoal, art. 105, § 2º - convocação de reunião extraordinária, art. 110 - convocação de Secretários e dirigentes, art. 80 - deliberações e quorum, art. 73 - devolução de numerário à Prefeitura, art. 369, §§ 3º e 4º - dotações da proposta orçamentária, art. 107 - exoneração de Secretários ou equivalentes, art. 395, II e III - funcionamento das comissões, art. 79 - função administrativa, art. 132 - função cívica, art. 133 - função fiscalizadora, art. 130 - função historiadora, art. 135 - função institucional, art. 128 - função integrativa, art. 134 - função julgadora, art. 131 - função legislativa, art. 129 - gasto com folha de pagamento, art. 105, §§ 1º e 2º - gasto da Câmara, exclusão das despesas com Investimentos, art. 138, § 2º 11

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- limite de gasto com despesa de custeio, art. 106 - local de reuniões, art. 74 - mesa diretora, eleição e mandato, arts. 83 e 84 - mudança do local de reuniões, art. 82, XXXII - natureza das sessões, art. 76 - organização e funcionamento, art. 82, III - órgão do Poder Legislativo, art. 69 - posse do Prefeito, art. 72 - recursos orçamentários, entrega do duodécimo, arts. 106, 138 e 202, XXXI - registros das receitas, art. 369, §§ 1º e 2º - representação da Câmara, art. 126, §§ 1º, 2º e 3º - requisição de recursos para investimento, art. 202 § 3º - reuniões da Câmara, art. 109 - reuniões fora da sede, art. 75 - sede, reunião e sessão legislativa, art. 70 - sessão de posse e eleição da Mesa Diretora, art. 71 - substituição de membro da Mesa Diretora, art. 72, § 4º - superávit financeiro, utilização, art. 108 - destinação de recursos não utilizados, art. 371 CARGO DE CONFIANÇA: - competência de Diretor ou Secretário, art. 211 - dever no ato da posse e exoneração, art. 212 CARGO EM COMISSÃO: - critérios para nomeação, art. 63, V e art. 210 e 212 CARGO PÚBLICO: - perda do, art. 66, §§ 1º e 2º CARGOS PÚBLICOS: - acessibilidade e investidura, art. 63, I, II - acumulação proibida, art. 63, XVI e XVII - cargos de confiança, condição para provimento, art. 210 - contratação por tempo determinado, art. 63, IX - revisão dos cargos efetivos, art. 399, II e § 3º CASSAÇÃO DE MANDATO: - do Prefeito, pela Câmara, art. 389, I a XI - do Vereador, art. 393 - instrução e conclusão do processo, art. 389, §§ 2º/7º - intimação do Prefeito, art. 389, § 1º - prazo para a conclusão do processo, art. 390 CÓDIGO DE ÉTICA DO VEREADOR: - imposições ao Vereador, art. 95 COMCI: - Comissão Municipal de Controle Interno art. 170 - competência, art. 168 - direitos dos membros da comissão, art. 169, § 1º, I, II e III - membros da comissão, pedido de apoio, Art. 169 §§ 2º ao 5º COMISSÕES ESPECIAIS: - constituição e competências, art. 122 12

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- constituição pelo Presidente, art. 122, parágrafo único COMISSÕES PERMANENTES: - funcionamento, art. 116 COMISSÕES: - formação e membros, art. 113, §§ 1º, 2º e 3º e art. 114 - funcionamento das comissões, art. 79 - permanentes da Câmara, art. 112, I - temporárias da Câmara, art. 112, II e art. 121 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: - constituição e competência, art. 116, II e art. 118 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA: - constituição e competência, art. 119 COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO: - constituição e número de participantes, art. 126, §§ 1º e 2º - preferência para composição, art. 126, § 3º COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: - constituição e competência, art. 116, I e art. 117 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: - apuração de fato relevante, art. 123, § 1º - constituição e finalidade, arts. 121, II e 123 - entrega de relatório, art. 125, I a V - indeferimento pelo Presidente, art. 123, § 2º - indicação dos membros, art. 123, §§ 4º e 5º - poderes da comissão, art. 124 - relatório e conclusões, art. 125 COMISSÃO PROCESSANTE: - condição para formação, art. 168, §§ 3º e 4º COMPRA: - conceito de compra, art. 231, III COMUNICAÇÃO: - divulgação de eventos e atos administrativos, art. 342 e 343 - manutenção do programa a Hora do Município, art. 343 - proibições, art. 343, §§ 1º e 2º CONCESSÃO: - duração mínima e máxima, art. 234 - fixação de tarifas pela Câmara, art. 235, III - impedimento para a concessão, art. 229 - início para procedimento da concessão, art. 233, § 1º - normas para concessão, arts. 227 e 235 - para o transporte coletivo, exigências e normas, art. 235, I a VI - para transporte urbano, art. 235 - proteção do interesse do usuário, art. 233, § 2º - suspensão da concessão, arts. 229 e 230 CONCURSO PÚBLICO: - convocação do candidato, art. 63, IV - normas de segurança e transparência, art. 36, § 5º, I, II e III 13

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- prazo de validade, art. 63, III CONSELHO MUNICIPAL: - competência, art. 214 - convocação pelo Prefeito, art. 215 - especificação e composição, art. 213, I a V - participação dos conselheiros, serviço relevante, art. 213, par. único CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO: - conceito e valor das unidades imobiliárias, art. 46, §§ 1º e 2º - tributos sobre imóveis urbanos, art. 47 CONTABILIDADE: - escrituração das operações de crédito, art. 209, V - escrituração e consolidação das contas, art. 209 - regime de competência e regime de caixa, art. 209, II - registros na conta caixa, art. 209, I CONTAS: - dos Poderes e das Autarquias, julgamento art. 130 - dos Poderes Legislativo e Executivo, disponíveis para exame, art. 82, § 4º - dos Poderes para o exame popular, publicidade compulsória, art. 82, 5º - parecer prévio do Tribunal de Contas, art. 131, I CONTRATAÇÃO: - de serviços, direitos e impedimentos, arts. 64 e parágrafo único e 229 CONTRIBUINTES: - tratamento desigual proibido, art. 10, VIII CONTROLE INTERNO: - competência e objetivos, art. 166, I a IV - do Executivo, fornecimento de dados e informações, art. 219 - do Executivo, registros e finalidade, art. 218, I, II e III - exercício do controle interno, art. 171 - organização dos serviços, art. 170 - responsabilidade solidária, art. 168, § 1º CONVENIO: - anulação dos atos, art. 82, § 2º - conceito e autorização legislativa, art. 236, parágrafo único - concessão de subvenções, art. 237, §§ 1º/3º - formação de, autorização legislativa, art. 82, XV, XVI e XXXI - prestação de contas dos recursos recebidos, art. 82, § 3º CONVOCAÇÃO: - de Secretário ou dirigente, art. 80 e art. 124 - de Secretários e dirigentes, ato do Presidente, art. 86, X - pela CPI, em caso de não comparecimento do convocado, art. 124, § 2º CRÉDITOS ADICIONAIS: - competência privativa da Câmara, art. 82, IV - condições para abertura, art. 376, V, VI e VII - definição e classificação, arts. 377 e 378 - iniciativa e critérios para autorização, arts. 379 e 380 - normas para abertura na lei orçamentária, art. 371 CRIANÇA: - atendimento e proteção à criança, art. 336 14

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CRIMES DE RESPONSABILIDADE: - julgamento pelo Tribunal de Justiça, art. 387, I a XVI CULTOS RELIGIOSOS: - proibido o estabelecimento e subvenção, art. 10, I CULTURA: - incentivo à arte, art. 313 - incentivo à cultura, art. 309, par. único - instalação e manutenção de biblioteca pública, art. 312 - meios de divulgação e promoção da cultura, art. 310, §§ 1º e 2º - patrimônio cultural do Município, art. 310, I a V - proteção do patrimônio histórico, art. 311 - proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, art. 311 - subvenção a entidades para a cultura, art. 312, § 3º - subvenção para desenvolvimento da cultura, art. 312, § 3º D DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: - direito do servidor, art. 67, § 3º, III DECLARAÇÃO DE BENS: - apresentação obrigatória para Prefeito e Vereadores, art. 72, §3º - dos titulares de Cargos de confiança, art. 212 DECRETO LEGISLATIVO: - conceito e aplicação, art. 160 DEFICIENTES FÍSICOS: - atendimento ao deficiente, art. 307, § 2º e 339 DENÚNCIA: - direito de qualquer cidadão, art. 5º DESAPROPRIAÇÃO: - instituto jurídico e político, art. 12, III, a DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL: - programa de desenvolvimento do trabalho, art. 244 DESENVOLVIMENTO URBANO: - controle do uso do solo, art. 11, VI, a/g - controle social e econômico do crescimento da cidade, art. 11, IV - garantia do direito a cidade sustentável, art. 11, I - objetivos da política urbana, art. 11, I a XVI - participação do povo nos planos da cidade, art. 11, II e XIII - produção e consumo de bens e serviços, art. 11, VIII - regularização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda, art. 11, XIV DESPESA COM PESSOAL: - fixação e alteração por lei específica, art. 63, X - limite de gasto com pessoal, art. 63, § 4º DESPESA PREVIDENCIÁRIA: - apresentação de demonstrativo, art. 209, IV DESPESA PÚBLICA: 15

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- aumento de despesa, vedação, art. 159, I e II - proibida no ano eleitoral, art. 385 - proibido o cancelamento de empenho, art. 385, § 2º - contraída irregularmente, punição do ordenador, art. 386, par. único DESPESA: - registro pelo regime de competência, art. 209, II DESPORTO: - assistência médica ao desportista, art. 307, § 3º - atendimento ao deficiente físico, art. 307, § 2º - destinação de áreas para desporto e lazer, art. 307, § 1º, I e II - estímulo ao esporte, art. 307 DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO: - para a Prefeitura, art. 108, §§ 1º, 2º e 3º DIÁRIAS: - devidas aos Vereadores, art. 100 - infração disciplinar grave, art. 103 - não são devidas, art. 100, parágrafo único - pagamento antecipado, art. 101 - proibido o pagamento acumulado com, art. 102 DIREITO DE CONSTRUIR: - análise de efeitos do empreendimento, art. 37 - aplicação irregular de recursos auferidos, conseqüência, art. 49, III e IV - coeficiente de aproveitamento do terreno, art. 28, § 1º - condições para outorga do, art. 30 e 31 - impacto de vizinhança, estudo obrigatório, art. 36 - normas do plano diretor, art. 28, §§ 2º e 3º e art. 29 - outorga onerosa do, art. 28 e 30 - transferência do, art. 35 DIREITO DE DENÚNCIA: - denúncia sobre irregularidade de atos administrativos, art. 168, § 2º DIREITO DE PREEMPÇÃO: - condições para o exercício do direito, art. 26, I a VIII - delimitação da área, art. 25, § 1º - intenção do proprietário em alienar o imóvel, art. 27 e §§ 1º e 2º - obriga o proprietário a alienar o imóvel, art. 27, §§ 4º e 5º - poder do Município para escolha do imóvel, art. 25 - publicação pelo Município e prazo, art. 27, §§ 2º e 3º - vigência e renovação, art. 25, §§ 1º e 2º DIREITO DE SUPERFÍCIE: - alienação do terreno, art. 22 - conceito e transferência, art. 21, §§ 1º a 5º - concessão e conceito, art. 21, § 1º - extinção do, art. 23 - recuperação do domínio pelo proprietário, art. 24 DIREITO REAL DE USO: - concessão do direito real de uso, art. 60, § 2º DIREITOS POLÍTICOS: - suspensão, art. 63, §§ 1º e 3º 16

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