Regimento Interno da Câmara Municipal de Pimenta

 

Embed or link this publication

Description

Regimento Interno da Câmara Municipal de Pimenta

Popular Pages


p. 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA RESOLUÇAÕ Nº. 003/2003 “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pimenta”.

[close]

p. 2



[close]

p. 3

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br Sumário Título I- Da Câmara Municipal 04 Capítulo I -Das Funções da Câmara 04 Capítulo II- Da Sede da Câmara 05 Capítulo III - Da Instalação da Câmara 05 Título II - Dos Órgãos da Câmara Municipal 06 Capítulo I - Da Mesa da Câmara 06 Seção I - Da Formação da Mesa e de suas Modificações 06 Seção II- Da Competência da Mesa 08 Seção III - Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa 09 Capítulo II - Do Plenário 13 Capítulo III - Das Comissões 15 Seção I - Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades 15 Seção II - Da Formação das Comissões e de suas Modificações 18 Seção III - Do Funcionamento das Comissões Permanentes 19 Seção IV - Da Competência das Comissões Permanentes 22 Título III - Dos Vereadores 24 Capítulo I- Do Exercício da Vereança 24 Capítulo II - Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas 25 Capítulo III - Da Liderança Parlamentar 26 Capítulo IV - Das Incompatibilidade e dos Impedimentos 27 Capítulo V - Dos Subsídios dos Agentes Políticos 27 Título IV - Das Proposições e da sua Tramitação 28 Capítulo I - Das Modalidades de Proposição e de sua Forma 28 2

[close]

p. 4

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br Capítulo II - Das Proposições em Espécie 29 Capítulo III - Da Apresentação e da Retirada da Proposição 32 Capítulo IV - Da Tramitação das Proposições 34 Titulo V - Das Sessões da Câmara 36 Capítulo I - Das Sessões em Geral 36 Capítulo II - Das Sessões Ordinárias 39 Capítulo III - Das Sessões Extraordinárias 43 Capítulo IV - Das Sessões Solenes 43 Título VI - Das Discussões e das Deliberações 43 Capítulo I - Das Discussões 43 Capítulo II - Da Disciplina dos Debates 46 Capítulo III - Das Deliberações 4748 Capítulo IV - Da Concessão de Palavras aos Cidadãos em Sessões e Comissões 51 Título VIII - Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle 51 Capítulo I - Da Elaboração Legislativa Especial 5152 Seção I - Do Orçamento 52 Seção II - Das Codificações 52 Capítulo II- Dos Procedimentos de Controle 53 Seção I - Do Julgamento das Contas 53 Seção II - Do Processo de Perda do Mandato 54 Seção III - Da Convocação dos Secretários Municipais 54 Seção IV - Do Processo Destituitório 55 Titulo VIII - Do Regimento Interno e da Ordem Regimental 56 Capítulo I - Das Questões de Ordem e dos Precedentes 3

[close]

p. 5

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br 56 Capitulo II - Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma 57 Título IX - Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara 57 Título X - Disposições Gerais e Transitórias 59 4

[close]

p. 6

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br Resolução 003/2003 “Estabelece Municipal”. o Regimento Interno da Câmara O Presidente da Câmara Municipal de Pimenta, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa. Título I Da Câmara Municipal Capítulo I Das Funções da Câmara Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como na apreciação de medidas provisórias. Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei. Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares. Capítulo II 5

[close]

p. 7

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br Da Sede da Câmara Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de n.º 450 A, da Avenida J.K., sede do Município. Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda políticopartidária, ideológica, religiosa ou de promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado. Art. 9º - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade. Capítulo III Da instalação da Câmara Art. 10 - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, em 01 de janeiro do ano subseqüente as eleições, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal como o de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, para dar posse e eleger a Mesa Diretora. Parágrafo único - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais. Art. 11 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo.” Art. 12 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: Assim o prometo.” Art. 13 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazêlo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do mesmo art. Art. 14 - Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas arquivadas na secretaria da 6

[close]

p. 8

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br câmara e disponibilizadas para o conhecimento público. Art. 15 - Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se. Art. 16 - Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados, conforme art. 21 deste regimento. Art. 17 - O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13 não mais poderá fazê-lo, aplicando-lhe o disposto no art. 92. Art. 18 - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13. Titulo II Dos Órgãos da Câmara Municipal Capítulo I Da Mesa da Câmara Seção I Da Formação da Mesa e de suas Modificações Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição dos membros , para os mesmos cargos, para o madato seguinte. § 1º - Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício. § 2º - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes ainda que sucessivas. Art. 20 - Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à novas eleições desta para o Biênio subsequente, no período de 15 a 31 de dezembro, com data previamente estabelecida pelo Presidente. Art. 21- Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. § 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 7

[close]

p. 9

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br § 2º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e utilizando-se o voto aberto e direto. § 3º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação do resultado. Art. 22 - Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2º do art. 21, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. Art. 23 - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. Art. 24 - Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa. Art. 25 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á imediatamente segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor. Art. 26 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício. Art. 27 - Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente. Parágrafo único - Se à vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente (ver art. 19, § lº). Art. 28 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante; II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular; IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. Art. 29 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário. 8

[close]

p. 10

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br Art. 30 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador. Art. 31 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21 a 24. Seção II Da Competência da Mesa. Art. 32 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: I - propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as correspondentes remunerações iniciais; II - propor as leis que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente; III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito, Vice-prefeito e aos Vereadores; IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município; V - enviar ao Prefeito Municipal, relatórios contábeis, para consolidação dos dados; VI- declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa; VII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal; VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara; IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; X - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; Xl - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais; XII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos; XIII - autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo; XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade; XV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior , conforme artigo 133 deste regimento; Art. 34 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. Art. 35 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e 9

[close]

p. 11

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo suplente. Art. 36 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, falo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário adhoc. Art. 37 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo. Seção III Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa. Art. 38 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno. Art. 39 - Compete ao Presidente da Câmara: I - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes a Câmara, no curso de feitos judiciais; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI - Disponibilizar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias; X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; XIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e 10

[close]

p. 12

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br distritais e perante as entidades privadas em geral; XIV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; XV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal a pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria; XVI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados; XVII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara; XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito; após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato; XX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso; XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento; XXII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes; XXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento; XXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso; b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspende-las, quando necessários; d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão; e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando o inicio e o término respectivos; f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; g) resolver as questões de ordem; h) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver art. 240, § 2º); i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; j) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador; 11

[close]

p. 13

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br 1) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator adhoc nos casos previstos neste Regimento; XXV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular; d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário; XXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro; XXVII - determinar licitação para contratação administrativas de competência da Câmara, quando exigível; XXVIII - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior; XXIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; XXX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; XXXI - exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; XXXII - dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 § lº, deste Regimento. XXXIII - fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma da legislação pertinente. Art. 40 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. Art. 41 - O Presidente da câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação. Art. 42 - O Presidente da Câmara, será obrigado a votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços), nos casos de desempate, de eleição e 12

[close]

p. 14

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, sendo lhe facultado em demais ocasiões, observados os casos previstos em lei. Parágrafo único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. Art. 43 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara: I - substituir o Presidente da câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa. Art. 44 - Compete ao Secretário: I - organizar o expediente e a ordem do dia; II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa; IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente e Vice-presidente; VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores; VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. Capítulo II Do Plenário Art. 45 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar. § lº - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso. § 2º - A forma legal para deliberar é a sessão. § 3º - Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. § 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto 13

[close]

p. 15

Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA CNPJ: 02.096.138/0001-61 Av. J.K., 450-A – Telefax: (0xx37) 3324-1266 – Fone: 3324-1419 CEP: 35.585-000 – PIMENTA – MINAS GERAIS – e-mail: camaradepimenta@netonline.com.br dure a convocação. § 5º- Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito. Art. 46 - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município; II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias; III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; IV - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos: a) abertura de créditos adicionais; b) operações de créditos; c) aquisição onerosa de bens imóveis; d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais; e) concessão e permissão de serviço público; f) concessão de direito real de uso de bens municipais; g) participação em consórcios intermunicipais; h) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: a) perda do mandato de Vereador; b) aprovação ou rejeição das contas do Município; c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 10 (dez) dias; e) atribuição de título de cidadão honorário e pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; f) fixação ou atualização do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; g) regulamentação das eleições dos conselheiros distritais; h) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa; VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes: a) alteração deste Regimento Interno; b) destituição de membros da Mesa; c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei; d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento; e) constituição de Comissões Especiais; 14

[close]

Comments

no comments yet