O Ministério Público no enfrentamento à Violência Policial

 

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Cartilha do Conselho Nacional do Ministério Público sobre Violência Policial

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~ DECORRENTE DE INTERVENÇAO POLICIAL O MP NO ENFRENTAMENTO À MORTE

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O MP NO ENFRENTAMENTO À MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇAO POLICIAL Brasília, 2014

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Conselho Nacional do Ministério Público Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Presidente Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública Conselheiro Presidente Alexandre Berzosa Saliba Conselheiros Membros Antônio Pereira Duarte Cláudio Henrique Portela do Rego Esdras Dantas de Souza Fábio George Cruz da Nóbrega Luiz Moreira Gomes Júnior Walter de Agra Júnior Membros Auxiliares Alexandre Lima Raslan (MPMS) Paulo Taubemblatt (MPF-PRR3-SP) Soel Aripini (MPM) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (Biblioteca - CNMP) Conselho Nacional do Ministério Público O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2014. 12 p. 1. Atividade Policial. 2. Controle Externo. 3. Crimes graves – prevenção e repressão. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. CDD – 340

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~ APRESENTAÇAO A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, dentre as suas inúmeras e relevantes tarefas, exercer o controle externo da atividade policial, função institucional que requer um contínuo aprimoramento na sua atuação. Além disso, o Mapa Estratégico Nacional do CNMP prevê entre os resultados institucionais: “fortalecer o controle externo da atividade policial” (Ação Nacional nº 15) e o “fortalecimento da prevenção e repressão dos crimes graves, tanto comuns como militares” (Ação Nacional nº 18). Para efetivar essas ações, durante o IV Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, evento realizado em Brasília-DF, nos dias 25 e 26 de setembro de 2014, membros de todos os Ministérios Públicos assumiram o compromisso de empreender esforços para combater o “auto de resistência seguido de morte”, por meio de iniciativas que garantam que toda ação estatal que resulte em óbito terá a sua específica investigação policial. O uso desmesurado da força policial, em vez de reduzir a violência, promove o seu fomento e compromete a credibilidade das instituições policiais perante a sociedade. E o mínimo que uma sociedade que conviva em um efetivo Estado Democrático de Direito espera é que, ocorrendo uma morte decorrente de intervenção policial, seja realizada a investigação, por meio da instauração do respectivo Inquérito Policial, ainda que exista um conjunto probatório a autorizar a conclusão da autoridade policial de que a conduta do agente estatal estava amparada em uma causa excludente de ilicitude. 3

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Esta cartilha se destina, portanto, a todos os membros do Ministério Público brasileiro, com atuação no primeiro grau e não apenas àqueles com atribuição criminal. Nas próximas páginas, buscar-se-á divulgar os objetivos, as ações e prazos deliberados para implementação dos mesmos, bem como os indicadores escolhidos para medir a efetividade do projeto no transcurso do tempo. O “Auto de Resistência seguido de morte” é uma prática costumeira que pode levar, equivocadamente, a não instauração do respectivo Inquérito Policial, o que se busca combater. Além disto, visa este projeto a criar mecanismos para que o membro com atribuição para o controle externo tenha imediato conhecimento da morte decorrente de intervenção policial, bem como a garantir que a investigação policial tenha maiores chances de registrar a verdade real – por meio da preservação e da perícia do local dos fatos, bem como de uma necrópsia mais detalhada, com exame interno, documentação fotográfica e coleta dos vestígios, além de assegurar que o Inquérito Policial contenha informações sobre os registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência, dentre outras providências. O eventual êxito deste projeto não depende da ação isolada de apenas um membro, ramo ministerial ou Comissão do CNMP, mas do efetivo engajamento de todos os atores envolvidos, pois o que se busca combater não é apenas resultado de uma ação isolada, mas de uma cultura que precisa ser modificada. Conclamamo-los a ombrear esforços nesta empreitada. Que este pequeno passo possa contribuir para modificar esta triste realidade. Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. 4

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TABELA DE OBJETIVOS 1º OBJETIVO I. Fortalecer o controle externo da atividade policial através da realização de visitas semestrais às repartições policiais e aos órgãos de perícia. AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL Promotor de Justiça com 1. Realização da 1º visita atribuição no controle semestral às repartições 1º junho de 2015 externo da atividade policiais e aos órgãos periciais policial em maio de 2015 Promotor de Justiça com 2. Realização da 2º visita atribuição no controle 1º dezembro de semestral às repartições externo da atividade 2015 policiais e aos órgãos periciais policial em novembro de 2015 INDICADORES Número de Delegacias e Órgãos Periciais visitados semestralmente, sendo fixado um percentual mínimo de 60% na primeira visita, a ser realizada em maio de 2015, e de 70% na segunda visita, a ser realizada em novembro de 2015. 5

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2º OBJETIVO II. Recomendar às respectivas Secretarias de Segurança Pública no sentido de inserir um campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência de mortes decorrentes de atuação policial, assegurando que o delegado de polícia instaure, imediatamente, inquérito específico para apurar esse fato, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante, requisitando o Ministério Público a sua instauração quando a autoridade policial não tiver assim procedido. AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL 1. Verificar com a respectiva PGJ/Câmara de Secretaria de Segurança de 1º março de 2015 Coordenação e Revisão Pública se tal objetivo já está sendo cumprido adequadamente PGJ/Câmara de 2. Divulgar aos membros com 1º março de 2015 Coordenação e Revisão atuação criminal tal objetivo 3. Adotar medidas para que PGJ/Câmara de o presente objetivo seja 1º abril de 2015 Coordenação e Revisão implementado, caso não esteja sendo INDICADORES Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação onde não seja instaurado necessariamente o Inquérito Policial. Número de IPs instaurados em caso de morte decorrente de confronto policial. Número de Estados que estão cumprindo adequadamente tal objetivo. 6

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3º OBJETIVO III. Assegurar que o Ministério Público adote medidas para que seja comunicado em até 24 (vinte e quatro) horas, pela autoridade policial quando do emprego da força policial resultar ofensa à vida, para permitir o pronto acompanhamento pelo órgão ministerial responsável. AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL 1. Verificar com a respectiva PGJ/Câmara de Secretaria de Segurança de 1º março de 2015 Coordenação e Revisão Pública se tal objetivo já está sendo cumprido adequadamente PGJ/Câmara de 2. Divulgar aos membros com 1º março de 2015 Coordenação e Revisão atuação criminal tal objetivo 3. Adotar medidas para que PGJ/Câmara de o presente objetivo seja 1º abril de 2015 Coordenação e Revisão implementado, caso não esteja sendo INDICADORES Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação onde não ocorra a comunicação imediata do fato. Número de comunicações imediatas feitas ao Ministério Público em até 24 horas. Número de Estados que estão cumprindo adequadamente tal objetivo. 7

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4º OBJETIVO IV. Assegurar que sejam adotadas medidas no sentido de que o delegado de polícia compareça pessoalmente ao local dos fatos, tão logo seja comunicado da ocorrência de uma morte por intervenção policial, providenciando o isolamento do local, a realização de perícia e a respectiva necrópsia, as quais devem ter a devida celeridade. AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL 1. Verificar com a respectiva PGJ/Câmara de Secretaria de Segurança de 1º março de 2015 Coordenação e Revisão Pública se tal objetivo já está sendo cumprido adequadamente PGJ/Câmara de 2. Divulgar aos membros com 1º março de 2015 Coordenação e Revisão atuação criminal tal objetivo 3. Adotar medidas para que PGJ/Câmara de o presente objetivo seja 1º abril de 2015 Coordenação e Revisão implementado, caso não esteja sendo PGJ/Câmara de 4. Avaliar a efetividade das 1º outubro de 2015 Coordenação e Revisão medidas adotadas no item 3 INDICADORES Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação onde não ocorra, em regra, o comparecimento pessoal do delegado de polícia. Percentual de comparecimentos pessoais feito pelo delegado de polícia em relação ao número de mortes. Número de Estados que estão cumprindo adequadamente tal objetivo. 8

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5º OBJETIVO V. Assegurar que o Ministério Público recomende à Corregedoria da Polícia Civil, para que as mortes decorrentes de intervenção por policiais civis sejam por ela investigadas. AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL 1. Verificar com a respectiva PGJ/Câmara de Secretara de Segurança Pública, 1º março de 2015 Coordenação e Revisão se tal objetivo já está sendo cumprido adequadamente PGJ/Câmara de 2. Divulgar aos membros com 1º março de 2015 Coordenação e Revisão atuação criminal tal objetivo 3. Adotar medidas para que PGJ/Câmara de o presente objetivo seja 1º abril de 2015 Coordenação e Revisão implementado, caso não esteja sendo PGJ/Câmara de 4. Avaliar a efetividade das 1º outubro de 2015 Coordenação e Revisão medidas adotadas no item 3 INDICADORES Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação. Número de Estados que estão cumprindo adequadamente tal objetivo. 9

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6º OBJETIVO VI. Assegurar que, no caso de morte decorrente de intervenção policial, durante o exame necroscópico, seja obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados, assim como que o Inquérito Policial contenha informações sobre os registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência. AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL 1. Verificar com a respectiva Secretara de Segurança Pública, Instituto Geral de PGJ/Câmara de 1º março de 2015 Perícias e Médico Legal se tal Coordenação e Revisão objetivo já está sendo cumprido adequadamente 2. Divulgar aos membros com PGJ/Câmara de 1º março de 2015 atuação criminal tal objetivo Coordenação e Revisão 3. Adotar medidas para que o PGJ/Câmara de presente objetivo seja implementado, 1º abril de 2015 Coordenação e Revisão caso não esteja sendo 4. Avaliar a efetividade das PGJ/Câmara de 1º outubro de 2015 medidas adotadas no item 3 Coordenação e Revisão INDICADORES Número de medidas ministeriais adotadas nos Estados da Federação onde não ocorra o exame necroscópico detalhado. Número de medidas ministeriais adotadas onde não seja usual a juntada ao IP dos registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas. Número de Estados que estão cumprindo adequadamente o exame detalhado da necrópsia. Número de Estados que estão cumprindo adequadamente a juntada dos registros de comunicação e movimentação de viaturas. 10

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7º OBJETIVO VII. Criação e disponibilização de um banco de dados pelo CNMP acerca das mortes decorrentes de intervenção policial, por Estado da Federação, tendo como dados mínimos obrigatórios: nome da vítima, data e horário do fato, município, nome dos policiais envolvidos, local de trabalho dos policiais envolvidos, número do respectivo inquérito policial, se foi feita a comunicação imediata ao Ministério Público, se o delegado de polícia compareceu pessoalmente ao local do fato, se foi realizada a perícia no local, se foi realizada a necrópsia, situação do Inquérito Policial (em diligências, arquivado ou denunciado), com dados a partir de 2015, a ser alimentado pelos respectivos Ministérios Públicos. AÇÕES PRAZO RESPONSÁVEL 1. Criar e disponibilizar banco de 20 dezembro de CPE e CSP/CNMP dados 2014 2. Informar à respectiva 1º dezembro de PGJ/Câmara de Secretaria de Segurança Pública 2014 Coordenação e Revisão a existência de tal objetivo 3. Divulgar aos membros com 1º dezembro de PGJ/Câmara de atuação criminal tal objetivo 2014 Coordenação e Revisão PGJ/Câmara de 4. Iniciar alimentação do banco 1º janeiro de 2015 Coordenação e Revisão de dados 5. Extrair o primeiro relatório 1º julho de 2015 CPE e CSP/CNMP INDICADORES Número de Ministérios Públicos que estão alimentando o sistema adequadamente. 1º PONTO DE CONTROLE DO PROJETO: 01/09/2015 2º PONTO DE CONTROLE DO PROJETO: 01/03/2016 11

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