44 EDIÇÃO - JORNAL ESTADO DE DIREITO

 

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Nesta 44ª edição, agradecemos a todos que contribuíram para a realização das ações teóricas e práticas de 2014 do Jornal Estado de Direito. Destacamos o Projeto Direito no Cárcere contemplado com o I Prêmio Legislativo de Direitos Humanos de Porto Alegre

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Estado de Direito brasil • N° 44 • Ano IX • ISSN 2236-2584 O peso da decisão de um Ministro Nesta 44ª edição, agradecemos a todos que contribuíram para a realização das Humanos de Porto Alegre, na categoria Prevenção da Violência. Nossos votos ações teóricas e práticas de 2014 do Jornal Estado de Direito. Destacamos o para 2015: planejar o futuro, semear boas ideias, colher bons resultados. Que Projeto Direito no Cárcere contemplado com o I Prêmio Legislativo de Direitos juntos nos próximos anos façamos ainda mais! Leia na página 14. Gervásio Baptista, SCO STF O paradoxo da repulsa à OAB Alvaro de Azevedo Gonzaga adverte sobre as atitudes inconvenientes por parte daqueles que pretendem pertencer à Instituição, esquecendo que vivemos uma falsa sensação de segurança no pseudoanonimato de nossos atos e que os “posts” nas redes sociais são indeléveis. Página 4 I Prêmio Legislativo de Direitos Humanos Magistratura Federal Gerson Godinho da Costa registra suas percepções sobre essa realidade institucional e a preocupação dos responsáveis por políticas públicas, advogados e população em geral frente à incapacidade judicial de atender às demandas da sociedade e seus desafios para 2015. Página 6 Recuperação Judicial Fábio Ulhoa Coelho apresenta as distorções na recuperação das empresas e a importância de atitudes cooperativas dos credores, através da Assembléia Geral, para se protegerem mutuamente e para uma eficaz recuperação. Página 6 Justiça Social César Augusto Baldi disserta sobre as medidas de “salvaguardas”, aplicadas de forma sistemática pelo STF , numa visão que não reconhece que as comunidades indígenas e quilombolas são, não somente, “sujeitos de direitos”, mas também “sujeitos de conhecimento”. Página 9 Justiça Restaurativa Lenio Luiz Streck expõe aspectos sobre a validade de decisão do STF como Medida Provisória e preservação dos direitos constitucionais dos que são atingidos e pelos que são beneficiados por uma decisão cautelar, para uma eficaz prestação da jurisdição constitucional, na busca de uma melhor relação entre os Poderes da República. Leia na página 9. Daniel Achutti examina o estabelecimento de um modelo brasileiro que prescinda das ferramentas básicas do direito penal e que tenha como principal objetivo a reparação dos danos oriundos dos delitos causados às partes envolvidas – vítima, ofensor e comunidade. Página 8 Advocacia Pública Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy concede entrevista ao Jornal Estado de Direito, abordando a sua participação no XV Congresso Nacional dos Procuradores Federais. Página 10

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2 Estado de Direito n. 44 Estado de Direito Notícias de Homofobia Roger Raupp Rios* Exclusão, insuficiência e parcialidade ISSN 2236-2584 Edição 44 • IX • Ano 2014 Estado de Direito Comunicação Social Ltda. CNPJ 08.583.884/0001-66 Porto Alegre - RS - Brasil Rua Conselheiro Xavier da Costa, 3004 CEP: 91760-030 - fone: (51) 3246.3477 skype: estadodedireito e-mail: contato@estadodedireito.com.br site: www.estadodedireito.com.br Diretora Presidente Carmela Grüne Jornalista Responsável Cármen Salete Souza MTb 15.028 Consultoria Jurídica Renato de Oliveira Grüne OAB/RS 62.234 Anúncios teleanuncios (51) 3246.3477 (51) 9913-1398 comercial@estadodedireito.com.br Organização de Eventos (51) 9913-1398 contato@estadodedireito.com.br Diagramação Jornal Estado de Direito Tiragem: 50.000 exemplares Pontos de Distribuição em 20 Estados brasileiros Acesse http://www.estadodedireito.com.br/distribuicao Porto Alegre Rédito Perícias: Rua dos Andradas, 1270, sala 21 Livraria Saraiva Porto Alegre Rua dos Andradas, 1276 - Centro Av. Praia de Belas, 1181 - 2º Piso - Loja 05 Rua Olavo Barreto, 36 - 3º Piso - Loja 318 e 319 Av. João Wallig, 1800 - 2º Piso - Loja 2249 Av. Diário de Notícias, 300 - loja 1022 Caxias do Sul: Rodovia RSC, 453 - Km 3,5 - nº 2780 - Térreo Curitiba: Av. Candido de Abreu, 127 - Centro Florianópolis: Rua Bocaiuva, 2468 - Piso Sambaqui L1 Suc 146, 147 e 148 Acesse www.livrariasaraiva.com.br confira os demais endereços das lojas em que você poderá encontrar o Jornal Estado de Direito. Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul confira os endereços das Subseções em que o Jornal Estado de Direito é distribuído gratuitamente http://www.oabrs.org.br/subsecoes. Associação Nacional dos Procuradores Federais http://www.anpaf.org.br PAÍSES Através de Organismos Internacionais, professores e colaboradores o Jornal Estado de Direito chega a Portugal, Itália, México, Venezuela, Alemanha, Argentina, Ucrânia e Uruguai São mais de 400 pontos de distribuição. Contate-nos, distribua conhecimento e seja um transformador da realidade social! s narrativas midiáticas sobre homofobia mostram que é preciso ir além do senso comum conservador. Os dados levantados em pesquisa de que participei (“Notícias de homofobia no Brasil”, disponível no site do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC) do Governo do Estado do Paraná, registram as narrativas textuais e imagens sobre violência homofóbica, destacando-se dentre as fontes as narrativas policiais, onde vítimas e seus próximos (parentes e amigos) são tomados fora do contexto maior de discriminação. A Heterossexismo Elas são fundadas muitas vezes nas vozes da polícia e trazem a condição das vítimas de modo parcial e fragmentado. Há silêncio não só sobre o contexto e as raízes do heterossexismo, como também falta questionamento sobre as políticas públicas (e sua ausência). Desde uma abordagem desrespeitosa das identidades das vítimas, beirando quase sua responsabilização pelo que sofrem, até a desconsideração do pouco caso diante da homofobia. Há também passividade da mídia, fenômeno que não se reduz à mera reprodução da homofobia disseminada socialmente. Um olhar atento para esses dados revela o predomínio nítido de certas abordagens sobre expressões, identidades e orientações sexuais. Se nas narrativas sobre violência predominam registros policiais, naquelas sobre direitos (união estável, casamento, previdência, por exemplo) predomina uma visão homonormativa. o “Cavalo de Tróia” da conjugalidade romântica heterossexista. Essas abordagens subrepresentam, quando não anulam, expressões e identidades discriminadas por aquilo que não enunciam: o sexo como prática e a sexualidade como esfera da realidade. O que fazer quando não há conjugalidade, nem afetividade, com práticas sexuais estigmatizadas, como o sadomasoquismo ou o trabalho sexual, sem falar na liberdade artística? Este mecanismo higienizador e assimilacionista pode ser aplicado a outras hipóteses. No racismo, as diferenças são racializadas para produzir hierarquia racial. Denunciar essa injustiça requer falar de distinções raciais injustas. Quais o sentido e os efeitos de eliminar discursivamente a raça para o combate ao racismo? E se propuséssemos, com o perdão do neologismo de mau gosto, não um estatuto da igualdade racial, mas um estatuto da “afetividade cromática”? Vivências E o machismo e o sexismo? Para afirmar a liberdade de gênero, deve-se ignorar a dominação masculina pelo gênero? Afinal de contas, o que incomoda na homossexualidade, pedindo até nova expressão, que não afeta a heterossexualidade? E qual o efeito de se adaptar a esse “incômodo”? O efeito mais direto é produzir a homonormatividade, ou seja, uma restrição da diversidade sexual. Só se torna inteligível, compreensível, o que se adapta, que se deixa assimilar aos padrões sexuais tradicionais. Outro efeito é reduzir a liberdade de expressão de outras vivências. Todo resto acaba precarizado, vulnerabilizado, quando não tornado abjeto. De modo geral, portanto, a representação da diversidade sexual na mídia é parcial, insuficiente e desigual; como ocorre com o termo “homoafetividade”, são privilegiadas abordagens conservadoras e silenciadoras da diversidade. O papel da mídia, numa sociedade democrática, é possibilitar e amplificar o debate crítico e informado sobre a diversidade, e não reduzi-la a dinâmicas assimilacionistas. * Juiz Federal, Doutor em Direito (UFRGS). Atualmente é conselheiro - International Council of Human Rights Policy, Juiz federal - Justiça Federal - Seção Judiciária e professor do Centro Universitário Ritter dos Reis. Diversidade Sexual Ao utilizar esse termo refiro-me a narrativas onde a diversidade sexual representada é a que se deixa assimilar, que toma como modelo o que se associa à heterossexualidade. Suas características são uma conjugalidade romântica bem-comportada, um assumir acriticamente como modo de vida prescritivo os tradicionais “deveres conjugais” listados na lei, na moral e nos “bons costumes”. Não por é acaso, portanto, que as narrativas invoquem a homoafetividade. É um termo que “higieniza” e “domestica” a sexualidade da esfera pública e política, onde a discriminação e a injustiça são praticadas. Ele é *Os artigos publicados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião desse Jornal. Os autores são os únicos responsáveis pela original criação literária.

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4 Estado de Direito n. 44 A responsabilidade do afeto Maria Berenice Dias* Q uando se fala em afeto, em cuidado, sempre vem à mente a famosa frase de Saint-Exupéry: você é eternamente responsável por aquele que cativas! Parece piegas, mas a responsabilidade em proteger tem origem nos vínculos afetivos. Basta atentar ao comando constitucional que atribui primeiro à família a obrigação de cuidado para com crianças e idosos. Só após reconhece a responsabilidade da sociedade e do Estado. Não é por outro motivo que a família é reconhecida como a base da sociedade, sendo-lhe assegurada especial proteção. Claro que assim o Estado não precisa assumir responsabilidades sobre os mais vulneráveis. sório, que nada mais é do que o cuidado depois da morte. Esta nova feição do Direito das Famílias se afasta do normativismo legal que busca a preservação da família dentro do conceito imposto pelas religiões. Uma união eterna, na pobreza, na tristeza e na doença. Até é possível pensar se não foi por este motivo que se inventou vida após a morte, como única forma de as pessoas libertarem- se do casamento. Com o reconhecimento da união estável reconheceu-se o vínculo extramatrimonial da infidelidade feminina são inseridos na família, em face da presunção de paternidade: o pai é sempre o marido da mãe. Os homens sempre puderam ter novos vínculos afetivo são se separarem. As mulheres não. Eram difamadas por serem desquitadas, por não mais terem o “atributo”da virgindade, que sempre foi reconhecido como um valor agregado, símbolo de pureza e castidade. Além disso, elas ficavam com os filhos e era difícil achar um novo par. Ainda hoje a cultura é machista e sexista, e isso se derrama no âmbito do Direito das Famílias. Relacionamentos afetivos geram direitos e deveres de parte aparte. É só existir um comprometimento mútuo para se estar frente a um vínculo familiar. Assim, quem ama – seja quem for –assume encargos. Como o afeto gera ônus e bônus, as obrigações são recíprocas. Este é o componente ético que precisa ser legitimado e preservado. O ser humano busca a felicidade perpassando pelo estabelecimento de elos de afetividade. Há até uma música que diz: é improvável, é quase impossível, ver alguém feliz de fato sem alguém para amar. Se as relações se estabelecem da forma não legal ou não convencional, cabe à justiça identificar a existência de um vínculo familiar para abrigá-las sob o manto da juridicidade. Essa é a única forma de se evitar injustiças: enxergar a realidade e flagrar as situações merecedoras de tutela. Como a Constituição Federal consagra como princípio maior o respeito à dignidade do ser humano, é indispensável reconhecer que todos os cidadãos dispõem do direito individual à liberdade e do direito social de escolha,que nada mais são do que o direito à felicidade. * Advogada. Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. VicePresidenta do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito das Famílias. Cultura machista O fato é que, em nome da sacralização desse conceito retrógrado, muitas injustiças já foram feitas, como o não reconhecimento de filhos de relações extramatrimoniais, que persistiu por décadas. Mas injustiças ainda se fazem, como no caso de uniões paralelas que não são reconhecidas como união estável, ainda que apresentem todas as características legais. Mas há mais. Absurdamente são subtraídos efeitos patrimoniais ao casamento, quando um dos noivos tem mais de 70 anos. Todas estas situações chancelam a irresponsabilidade dos homens. Afinal, estes são comportamentos prioritariamente masculinos. Eles é que tinham filhos ilegítimos, isto é, filhos fora do casamento. Os filhos fruto Conceito de família Por isso ocorreu o alargamento do conceito de família, deslocado do tripé casamento-sexo-procriação. Com o reconhecimento da união estável reconheceu-se o vínculo extramatrimonial. Também aconteceu a dessexualização do seu conceito, ao ser assim considerada a comunidade formada entre um dos pais e seus filhos, e que se passou a chamar de família monoparental. Tanto é assim que o Código Civil gera a responsabilidade parental, o poder familiar, a obrigação alimentar e até o direito suces- Que possamos gritar #vemoab Alvaro de Azevedo Gonzaga* Propagar repulsa à Instituição que se quer pertencer é, no mínimo, paradoxal qualquer manifestação, tanto em relação à OAB, quanto à organizadora do certame. Depois de xingar quem avaliou seu conhecimento, ou a instituição que irá integrar, qual será o próximo passo? Xingar o juiz de uma demanda quando tiver sucesso em um agravo, o promotor quando não obtiver sucesso em seu intento, ou, ainda, a parte adversa, confundindo seu papel de advogado com o de parte que pode misturar sentimentos? Algumas pessoas, em momentos de euforia, afloram manifestações de ódio, racismo, homofobia, patriarcalismo etc., em muitos de seus pronunciamentos. Isso seguramente é errado e deve ser objeto de reprimendas. Não podemos esquecer também que atualmente vivemos uma falsa sensação de segurança no pseudoanonimato de nossos atos. Muitos se esquecem de que são indeléveis os posts nas redes sociais, ou que, mesmo nas ruas, somos vigiados pelo vultoso aparato tecnológico que assiste de razão George Orwell (na obra 1984), no real Big Brother em que estamos inseridos. Nas ultimas eleições muitas pessoas externaram, inebriadas pela ira, posts preconceituosos que forma salvos por organismos que lutam contra qualquer tipo de preconceito e agora são alvos de ações penais pelos atos não pensados que tomaram. ético estatutário. Como professor de ética profissional, permito-me, talvez, dar essa dica antes de lerem seus nomes na lista de aprovados. No mais, desejo que ressoe nos seus ouvidos meu grito de “bem-vindos!” e que todo o caldeirão de sentires traduza não a reatividade de negar, mas a positividade de se atrair. Parabéns pelo empenho de cada um, espero o sucesso, mas estarei ao lado de vocês independentemente do resultado. #VEMOAB… * Pós-Doutorados na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e na Universidade de Coimbra. Doutor, Mestre e graduado em Direito pela PUC/SP. Graduado em Filosofia pela Universidade de São Paulo – USP. Professor concursado da Faculdade de Direito da PUC/SP, tanto na Graduação como na Pós-Graduação Stricto Sensu. Coordenador e Professor da OAB no Curso Forum. Autor e coautor de inúmeras obras e artigos. Advogado. S empre que temos o resultado preliminar da Segunda Fase do Exame de Ordem temos uma grande festa por parte dos aprovados. Muitos ex-alunos, e agora amigos, figuram na lista de aprovados. A aprovação é uma grande festa, um misto de euforia, ansiedade, luta, suor, angústia e medo de frustrar a si e aos queridos amigos, familiares e professores, sentimentos que são superados pela leitura do nosso nome na lista. Contudo, nos últimos exames venho sendo surpreendido com uma frase absolutamente chula e descabida: #chupaoab, bem como sua derivação #chupafgv. A aprovação nesse exame me parece um dos momentos mais importantes da trajetória de um bacharel ou bacharelando em Direito, é o coroamento de muito estudo e empenho. Esse caldeirão de sentires, muitas vezes, se traduz em uma frase de comemoração. Nada mais justo. Entretanto, é certo que o sentimento de raiva deve ser rechaçado e não pode permear Processo disciplinar Caso a OAB resolva ser rigorosa com seu próprio regramento ético estatutário, a aluno que ofende a OAB poderia responder por infração disciplinar nos termos do capitulo IX do Estatuto da OAB (Lei 8906/94). Agora imaginem o que seria ingressar na carreira respondendo a um processo disciplinar? Não somos invisíveis nas ruas, nas mídias e em tantos lugares, mas, principalmente, lembrem-se de que não somos invisíveis diante das leis penais, das civis e do nosso regramento

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Estado de Direito n. 44 5 Adolescer: um direito a ser amparado Dora Martins* “Para Lucas, que, após 14 anos de acolhimento, e antes de completar seus 16, fugiu, sem deixar rastros...procura-se...” comunidade não damos conta, efetivamente, de nossa tarefa posta no artigo 4o do ECA, pelo qual somos responsáveis, todos, por assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. há!) ou de achar outro, e de quem esperam, logo aos 18 anos, que alcance autonomia, objetividade, segurança e desempenho (estudar, trabalhar e cuidar-se!)?! É preciso tirar o véu do descaso que envolve a situação de tantos jovens que estão nas instituições acolhedoras, as quais, apesar do nome qualificativo, um dia apontam ao jovem a porta da rua. E o fazem sem raiva ou desprezo. Aliás, H . tem 52 anos. É pardo. Robusto. Fala e olhares tranquilos, sem rodeios. Cumpre sua terceira ou quarta pena, em regime fechado. É réu numa ação de Destituição do Poder Familiar. Conversamos, em audiência, por 20 minutos, ao final dos quais ele, apenas ele, decidi: “olhe, doutora, já decidi! Vou abrir mão do poder familiar que tenho sobre meus dois filhos. Sim, dos dois, e já! Estou no sistema prisional faz quase 20 anos e tenho visto, cada vez mais, a molecada de dezoito anos chegando lá, e muitos, muitos deles passaram por abrigos e pela fundação. E não quero isso para os meninos”. A conversa se alonga, mas H. está seguro e seu olhar continua tranquilo, sem rodeios, algo triste, mas reverberando conhecimentos profundos da vida prisional. O segundo filho ele nem sabia que havia nascido; do primeiro não se recorda do rosto, pois o viu uma só vez, ainda muito bebê. Pede, então, que eu mande logo os meninos para uma família, que os tire do abrigo. Faz algumas considerações sobre a mãe das crianças, sem raiva, e se despede, agora já de novo algemado, com um muito obrigado, olho no olho. Acolhimento familiar Programas de acolhimento familiar e de apadrinhamento devem ser alternativas adotadas para permitir que crianças e adolescentes, aos quais a vida imponha afastamento do lar original e dificuldade de serem adotadas, usufruam de vínculos afetivos e amorosos de famí- Acolhimento institucional Toda criança que, por alguma peculiar situação, permanece tempos em acolhimento institucional, uma hora ou outra, de meninas e meninos bonzinhos e cordatos, adolescem! E como qualquer ser em estado de adolescer, rebelam-se, brigam, exigem e pedem limites, olhares singulares e poucas vezes os recebem. Uma instituição concentra crianças e jovens em número excessivo! São 20 pela atual regulamentação. Mas, digam lá, que família possui 20 filhos, entre idades de 0 a 18 anos, simultaneamente? Alguns mais carentes, outros quietos demais, outros agitados demais, outros tristes, alguns revoltados, uns que gostam de estudar, outros que odeiam a escola, uns que sentem saudades e o dizem, outros que engolem a dor da falta da mãe, do pai, de qualquer abraço consistente. O que deseja um adolescente que vive num abrigo, sem expectativa de volta ao lar (lar já não A situação da infância e adolescência, às quais chamamos “abandonadas”, pode sofrer mudança e ser superada em suas mazelas e dores muitas instituições permanecem dando apoio a muitos desses jovens. Mas, fato é que, aos dezoito anos, eles tem que sair e ir à vida. E muitos sucumbem, por medo ou angústia, frente a esse imenso desafio. Fogem, abandonam a escola, constroem vínculos nas ruas e, quase sempre, o tráfico, que está em não poucas esquinas, consiste no destino de muitos. Destino afável esse, que lhes dá dinheiro, sensação de pertencimento e amparo, até a hora do fim, na morte ou na prisão. Tal moto contínuo apenas poderá cessar se, cada vez mais, políticas públicas sejam postas em ação e a sociedade também se mobilize. lias outras que se disponibilizem para tal gesto de amor. A situação da infância e adolescência, às quais chamamos “abandonadas”, pode sofrer mudança e ser superada em suas mazelas e dores. Basta que abandonemos nós o olhar de piedade que se costuma lançar sobre o tema e entremos em ação, todo dia, sem esperar que, a cada ano, no final dele, o tal espírito natalino nos lembre disso. * Juíza da Vara da Infância Central de S.Paulo, membro da coordenaria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de SP. Direitos das crianças D. e L., filhos de H, já vivem agora em família. H. tem toda razão. Nós, Estado, sociedade e Tradicional escola preparatória à carreira da magistratura federal, a ESMAFE oferece cursos regulares de preparação aos concursos para Juiz Federal, às carreiras da Advocacia Pública, de formação e atualização jurídica e Pós-graduações Lato Sensu. Preparatório à Carreira da Opção para Pós em Direito Público MAGISTRATURA FEDERAL Descontos para matrículas na modalidade a DISTÂNCIA 15% até 15/12 10/03/2015 Início previsto Cursos de Pós-graduação www.esmafe.org.br (51) 3286.0310 DIREITO TRIBUTÁRIO 17/03/2015 Início previsto DIREITO PREVIDENCIÁRIO 10/04/2015 Início previsto Descontos para matrículas nas modalidades PRESENCIAL E A DISTÂNCIA 10% até 31/12 MATRÍCULAS ABERTAS MODALIDADES PRESENCIAL E A DISTÂNCIA PLANEJE SEU TEMPO E ASSISTA ÀS AULAS CONFORME SUA DISPONIBILIDADE. As aulas ficam acessíveis durante todo o período de realização dos cursos para facilitar os estudos dos alunos a distância e presenciais. Presencial em Porto Alegre, RS - a Distância em computadores pessoais.

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6 Estado de Direito n. 44 As distorções na recuperação judicial Fábio Ulhoa Coelho* ntes de 2005, havia a concordata. E havia, também, a “indústria da concordata”. Por esta designação, aludia-se às extraordinárias distorções viciando o instituto. Na concordata, o devedor comerciante alegava encontrar-se em dificuldade e obtinha em juízo o “favor legal” de pagar as dívidas quirografárias em até 2 anos. As petições iniciais repetiam fórmulas genéricas e vazias, atribuindo as dificuldades vagamente aos efeitos de inespecíficas crises econômicas. Era só um modo “legal” de fazer caixa em detrimento dos credores. A RJ, os credores, reunidos em assembleia geral (AGC), têm um papel ativo, pois cabe a eles aprovarem o plano de reorganização da empresa. Pois bem. No atribuir aos credores esta relevante função se encontra a grande vantagem mas, também, a grande vulnerabilidade da RJ. Assembleia geral No início, as AGC serão mesmo um ambiente propício à manifestação da vontade da maioria dos credores. Os primeiros planos previam algum alongamento das dívidas em 2 ou 3 anos e um modesto deságio. Paulatinamente, porém, as prorrogações de vencimento e o tamanho dos descontos se ampliaram. Hoje, são comuns planos prevendo o pagamento das obrigações em 20 anos, mediante o comprometimento de percentual ínfimo do faturamento (1 ou 2 %) e com a remissão integral do saldo devedor existente no vencimento. Um exagerado sacrifício é imposto aos credores, para a superação de uma crise que, ademais, nem sempre é real. Mas, em tese, este ingente sacrifício não representaria qualquer distorção do instituto da RJ porque nenhum plano pode ser válido e eficaz se não tiver sido aprovado pelos credores, reunidos na AGC (ou pela quase maioria deles, na hipótese do art. Recuperação judicial Em 2005, veio a recuperação judicial (RJ), um instrumento mais sofisticado que a concordata. Nesta, os meios de superação da crise estavam rigidamente estabelecidos em lei (por exemplo: pagar à vista com deságio de 50% ou em 2 anos, sem deságio), enquanto na RJ, admite-se qualquer meio apto a promover a reorganização da empresa. Na concordata, os credores não tinham nada a fazer, senão aguardar o depósito das prestações. A lei lhes facultava opor embargos à pretensão do devedor, mas este expediente não era utilizado simplesmente porque sua procedência acarretava necessariamente a da falência, com maiores prejuízos ao embargante. Na votará favoravelmente à aprovação do plano, porque o prejuízo que lhe trará a novação recuperacional será largamente compensado pelos ganhos advindos do arranjo feito com o devedor. Controlando a AGC, o devedor acaba impondo sério prejuízo aos seus credores e “fazendo caixa” em detrimento destes, em particular dos que não participaram da arrumação (cedentes, mandantes e o banco eleito). Para combater esta distorção, os credores mais prejudicados e o Judiciário dispõem de parcos recursos legais. Nem sempre há elementos consistentes para o desarme do controle do devedor sobre a AGC. Esta distorção somente será coibida quando os credores passarem a adotar atitudes cooperativas. O banco escolhido numa RJ certamente será o prejudicado em muitas outras. Com a devida atenção às Renegociação de dívidas balizas da legislação antitruste, eles podem colaborar para se protegerem mutuamente Mas, muito além dos cessionários e das distorções da RJ. A teoria dos jogos, mandatários, o principal fator que submete desde Nash, aponta os caminhos. E já há a AGC ao controle do devedor em recupe- muitos anos, no Reino Unido, esta colaração judicial consiste na renegociação de boração tem sido experimentada de modo suas dívidas com um dos bancos com os satisfatório (London approach). quais trabalha. Faz-se um arranjo lateral e reservado, em que o banco escolhido, * Professor Titular de Direito Comercial da PUCmediante garantias apropriadas, acabará SP. Autor do livro Comentários à Lei de Falências atendido em seus interesses e fornecerá e Recuperação de Empresas, publicado pela Editora até mesmo novos recursos. Este banco Saraiva. 58, § 1º, da Lei n. 11.101/05). Quer dizer, em tese, a maioria dos credores preferiu sacrificar substancialmente seu crédito, porque fizeram um cálculo de interesses: aceitam a perda presente em troca de ganhos futuros, em novos negócios com a reorganizada empresa do devedor. O que acontece na realidade, contudo, é algo bem diverso. Os devedores perceberam que conseguem controlar a AGC. Alguns credores preferem realizar a perda imediatamente e, à margem do processo judicial, cedem seus créditos ou outorgam mandato irrevogável a pessoas indicadas pelo devedor. No final, a AGC que parece ser a legítima manifestação da vontade da maioria dos credores não passa de um pastiche: mera formalidade para cômputo de votos favoráveis à aprovação do plano pelos agentes do devedor. Magistratura Federal Gerson Godinho da Costa* Seus desafios e a perspectiva para 2015 S eria muito pretensioso de minha parte falar em nome da magistratura federal. Primeiro porque não detenho procuração para tanto. E, mesmo com amplos poderes, seria impossível sintetizar os anseios e expectativas dos juízes federais. Ainda assim, aceitei o desafio de escrever este artigo porque o exercício da jurisdição ao longo de quase quinze anos permitiu compreender minimamente a instituição. Ademais, muitas de minhas idéias e conceitos decorrem do compartilhamento de impressões com colegas. De todo modo, qualquer discordância deve tomar endereço certo e exclusivo, o firmatário. de lavagem de dinheiro. Como enfrentar esses números? Não seria difícil, não fosse seu constante e ininterrupto aumento. Para cada duzentos processos julgados, há quase que invariavelmente um número maior de novas ações. Esse é o grande desafio. Mas não é só. Esses julgamentos devem ser céleres, ou pelo menos evitar o perecimento do direito e sua atribuição ao respectivo titular. Das medidas efetivamente em andamento cumpre mencionar o projeto legislativo de aumento da composição dos Tribunais Regionais Federais criterioso na eleição das matérias. Das medidas efetivamente em andamento cumpre mencionar o projeto legislativo de aumento da composição dos Tribunais Regionais Federais. Há igualmente Emenda Constitucional, suspensa por determinação liminar do Supremo em ADIN, que cria novas Cortes. É provável que a implementação de qualquer delas, ou de ambas, represente considerável auxílio ao sufocado trabalho nas Cortes regionais. Ainda assim, a primeira instância permaneceria desguarnecida em distintos locais, necessidade que tem sido apenas pontualmente e insatisfatoriamente atendida. essa realidade. Também devem ser criados e estimulados mecanismos extrajudiciais de composição dos conflitos. Por outro lado, iniciativas têm contribuído para o aprimoramento da prestação jurisdicional. A conciliação tem permitido a obtenção de excelentes resultados. Tanto que em Porto Alegre foi criada uma Vara Federal específica com esse propósito. Estratégias de administração têm sido estimuladas para o gerenciamento otimizado dos processos. E concursos se realizam continuamente visando suprir vagas tanto na magistratura quanto para o eficiente e qualificado quadro de servidores. Perdoe-me o leitor otimista, desejoso de boas notícias para 2015. O cenário segue sendo de lutas pela implantação de ações e práticas que pelo menos minimizem as dificuldades. O trabalho é longo e tormentoso. Demanda tempo. E este, na contemporaneidade, é o que mais parece faltar. * Juiz Federal. Vice- Presidente da Escola da Magistratura Federal. Repercussão geral Essa realidade preocupa não apenas magistrados federais, mas também responsáveis por políticas públicas, advogados e população em geral. Esforços têm sido envidados na busca de soluções, as quais, apesar dos elogiáveis propósitos, têm se mostrado meramente paliativas. Por exemplo, o mecanismo da repercussão geral. Foi anunciado para aperfeiçoar as respostas judiciais, na medida em que apresenta soluções únicas para determinadas controvérsias, ao mesmo tempo em que diminuiria o volume de processos no Supremo Tribunal Federal. Este pode ter diminuído, mas a carga de trabalho continua alta. Há centenas de temas aguardando decisão, havendo quem argumente que, no ritmo atual, a Corte demandaria anos para enfrentá-los todos. Isso sem considerar novos ingressos. Enquanto isso, milhares de processos dormitam insolúveis nas instâncias ordinárias. O instituto precisa ser revisto ou o Supremo deve recondicionar-se, mostrando-se mais Processos eletrônicos No momento em que escrevo, consulto a página do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região na internet e observo a cifra de 2.996.394 de processos eletrônicos distribuídos! Não há engano. Precisamente dois milhões novecentos e noventa e seis mil trezentos e noventa e quatro. Certamente incluem-se aí aqueles definitivamente julgados ou suspensos. Mas estimando que dois terços estejam em andamento, mesmo assim o número é assustador. Havendo pouco menos de 400 magistrados, na primeira e segunda instâncias, e abstraindo questões de competência jurisdicional, por baixo cada julgador tem sob seus cuidados aproximadamente 5.000 processos. De singelas execuções fiscais a complexas ações penais imputando a prática Educação São imprescindíveis, portanto, outras medidas de amplo alcance. A começar pela educação. Muitos conflitos poderiam ser resolvidos sem intervenção judicial. Ocorre que vivemos a cultura da demanda, qualquer contratempo ou desgosto se transforma em controvérsia judicial. É imperioso modificar

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Estado de Direito n. 44 7 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Editora Saraiva ÉTICA – DO MUNDO DA CÉLULA AO MUNDO DOS VALORES Goffredo Telles Junior SÉRIE IDP – LINHA PESQUISA ACADÊMICA – DESENTRINCHEIRAMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Rodrigo Mudrovitsch COLEÇÃO ÍCONES DO DIREITO – MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Coord.: André Puccinelli Júnior ANTIMANUAL DE CRIMINOLOGIA Salo de Carvalho 6ª edição COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rizzatto Nunes 8ª edição CONTRATOS EMPRESARIAIS Coords.: Vera Maria Jacob de Fradera, André Fernandes Estevez e Ricardo Ehrensperger Ramos CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Uadi Lammêgo Bulos 9ª edição AF_JOB 1248_ESTADO_DE_DIREITO_26x35.indd 1 11/26/14 6:16 PM

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8 Estado de Direito n. 44 A Justiça Restaurativa no Brasil Daniel Achutti* Para onde vamos, o que queremos? C om a implementação dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/1995), esperava-se introduzir no Brasil um sistema informal e menos punitivo de controle penal, que permitisse tanto o desafogamento das varas criminais quanto a atribuição de uma maior autonomia às partes para a resolução dos seus conflitos (de menor potencial ofensivo). Os efeitos desejados, contudo, não foram alcançados: as varas criminais continuaram congestionadas e não houve um aumento de satisfação das partes quanto à forma como os seus conflitos passaram a ser administrados. Carcerocêntrica Na esteira de Salo de Carvalho, pode-se afirmar que a cultura jurídica brasileira apresenta marcantes traços inquisitivos, e tal característica acaba por impedir os atores jurídicos de perceber que, no fundo, as suas práticas cotidianas apenas colaboram para a manutenção de um agir cuja finalidade principal, como não poderia deixar de ser, é o encarceramento de pessoas. Nesse sentido, talvez a dificuldade maior para se alcançar os objetivos propostos pelas reformas penais de cunho não repressivo – a exemplo dos juizados especiais – não esteja na lei, mas na cultura jurídica que move e sustenta a estrutura da justiça criminal brasileira. O crescimento exponencial das taxas de encarceramento no Brasil não pode ser considerado um fenômeno social desassociado dessa cultura – legalista, punitivista e, para lembrar novamente as lições de Salo, nitidamente carcerocêntrica. Desde tal perspectiva, é forçoso reconhecer que qualquer reforma penal que pretenda instituir uma alteração substancial na forma como se administram os conflitos criminais no país deverá partir, sobretudo, de uma proposta que abarque uma nova cultura, com novos marcos teóricos e modos de operacionalização das suas propostas. Como lecionava Louk Hulsman, o abandono da linguagem criminalizante do direito penal e de toda a carga negativa que a acompanha pode ser, quiçá, o primeiro passo em direção a algo radicalmente distinto do direito penal. penal, oriundo da criminologia crítica dos anos 1970 e 1980, apontava para a necessidade de abolir o sistema de justiça criminal e substituí-lo por um modelo deliberativo de administração de conflitos, que priorizasse os danos causados pelo conflito à mera atribuição da culpa penal. Modelo verticalizado Caracterizada por não apresentar vencedores nem perdedores, como refere Vincenzo Ruggiero, na qual a satisfação das necessidades básicas das partes aparece em primeiro lugar – sem descuidar, naturalmente, dos direitos fundamentais – busca-se proporcionar aos envolvidos um ambiente adequado para a construção coletiva de uma decisão que contemple os interesses de todos. O modelo verticalizado da justiça criminal, em que o Estado aparece como figura principal e estabelece, ao final, a responsabilidade dos culpados, cede lugar a um modelo horizontal, sem hierarquias e classificações antecipadas de fatos e sanções, de modo a reduzir a importância dos atores jurídicos e a atribuir às partes o papel de proprietários do conflito, tal como advogava Nils Christie desde o final dos anos 1970. Ainda não é possível saber qual será o impacto do modelo restaurativo na justiça criminal tradicional – se haverá aumento ou redução do seu uso, do encarceramento, etc., mas caso se opte por um sistema pautado por uma perspectiva crítica e consciente das dificuldades que a cultura jurídica brasileira poderá gerar para a sua implementação, é possível, pelo menos no plano teórico, criar uma expectativa positiva. Para que não se repitam os equívocos verificados nas reformas penais anteriores, é necessário reconhecer as limitações do direito penal e a necessidade de buscar uma forma efetivamente nova de lidar com os conflitos criminais. Controle social O estabelecimento de um modelo que prescinda das ferramentas básicas do direito penal, como se sabe, não é fácil, mas não há mais caminho de volta: a justiça restaurativa, cedo ou tarde, será realidade no Brasil. A questão primordial envolve a definição de qual modelo restaurativo adotar: um modelo que proporcione o aumento do controle social e se torne mais um tentáculo do aparato penal, ou um modelo emancipador, que se desassocie das práticas penais e reduza os danos causados pela punição, e ainda acabe por colaborar, como refere Raffaella Pallamolla, para o exercício da cidadania? A resposta parece óbvia. Resta aguardar. * Advogado. Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor do PPG em Direito do Unilasalle. Abolicionismo penal A justiça restaurativa, nesse contexto, ocupa lugar de destaque. Em grande medida, os primeiros trabalhos sobre justiça restaurativa (segunda metade da década de 1970) refletiram uma insatisfação crescente com o sistema de justiça criminal tradicional, apresentado desde um panorama sombrio e ineficaz, que justificaria a adoção de um novo modelo de administração de conflitos. Paralelamente, o abolicionismo A esperança sensata dos Direitos da Natureza Sergio Aquino* P aolo Rossi, na sua obra intitulada “Esperanças”, sugere a necessidade das chamadas “esperanças sensatas” para que os períodos de transição histórica possam ser vividos harmoniosamente. Para esse autor, as “esperanças sensatas” devem ser capazes de responder a três indagações: “[...] temos diante de nós razões de esperança? Há razões que podem nos poupar do desespero? Que fazem com que continuemos no caminho?” Convivência Consolidar essa “Estética da Convivência” denota um profundo exercício da Alteridade, de reconhecer a pluralidade de diálogos os quais não se expressam apenas pela comunicação racional humana, porém pelas manifestações da Natureza como “ser próprio”. O desafio da Política Jurídica na elaboração dos “Direitos da Natureza” representa significativo avanço porque se mitiga a postura antropocêntrica e a complementa com outra de caráter biocêntrico. Na medida em que as relações entre todos os seres vivos os quais habitam a Terra se torna cada vez mais clara, a “Natureza”, sob igual critério, abandona a imagem de “objeto” para se tornar, também, “sujeito de direitos”. Essa condição não representa, ainda, a desejada horizontalidade entre os seres que contribuem para a (equilibrada) manutenção do planeta de variados modos, mas denota a percepção de que a Natureza é finita e incapaz de atender aos interesses do progresso, de um crescimento – especialmente econômico – infinito. A Política Jurídica contribui para que a crítica reflexiva sobre esses “novos direitos” oportunize, mais e mais, o des-velar desse reconhecimento além do humano na Terra. A sua feição como “sujeito próprio” já aparece nas novas legislações sul-americanas, como é o caso das constituições do Equador e Bolívia. No artigo 71 da Constituição do Equador ou no artigo 8º da Constituição da Bolívia, a preocupação é nítida: a Natureza é “ser A Política Jurídica contribui para que a crítica reflexiva sobre esses “novos direitos” oportunize, mais e mais, o des-velar desse reconhecimento além do humano na Terra próprio” que se auto-regula, auto-regenera, independente da ação humana. Não se permite a sua destruição para satisfazer a sua (infinita) vontade. O respeito pelos seus ciclos, sem que haja a desmedida interferência humana, esclarece esse reconhecimento e se manifesta nas legislações mencionadas. Não se trata de patrimônio, recurso ou um “bem” destinado a prover a longevidade das “presentes e futuras gerações”, mas de reconhecer os limites da presença humana neste planeta sem que essa seja a “espécie perpétua dominante”. como pátria – sugere a existência de diferentes sujeitos os quais precisam ser visíveis aos olhos humanos por meio de um exercício contínuo de Alteridade; b) pelas diferentes identidades forjadas nesse “estar-junto-com-o-Outro”, o sentimento de pertença e diálogos nos poupa do desespero como vetor de orientação ao pensar e agir, especialmente jurídicos e; c) a Política Jurídica não apenas mostra os limites de uma postura antropocêntrica na produção e crítica de “novos direitos”, as evidências de sua falibilidade histórica, mas sinaliza, também, outros caminhos possíveis, tortuosos, por vezes, nessa (difícil) convivência entre todos os seres que habitam a Terra. * Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2013), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2007), Especialista em Administração pela Universidade Independente de Lisboa em convênio com a Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC (2005), Graduação em Direito pela pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2003). Warat Por que “Esperança”? O leitor ou leitora deve se perguntar. Qual o sentido dessa palavra com Política Jurídica ou Direitos de Natureza? Todas essas inquietações são legítimas e precisam de esclarecimento. Warat, ao escrever o prefácio da obra “Fundamentos da Política Jurídica”, insiste nessa emoção fundamental que impulsiona os múltiplos cenários do momento presente. Esperança é algo improvável, na qual se encarna e modifica uma situação indesejada, nem sempre ocorrida no nosso tempo de vida. Nessa linha de pensamento, parece que os Direitos da Natureza, como expressão de “novos direitos, demandam a necessária presença da Política Jurídica como vetor de reflexão e ação para tornar viável as “utopias carregadas de esperança” comprometidas em assegurar convivências mais harmoniosas, não apenas na relação entre os seres humanos (indivíduo-sociedade-espécie), mas, principalmente, desses com o próprio mundo. Política Jurídica Por esse motivo, a Política Jurídica, comprometida com as utopias carregadas de esperança expressas, por exemplo, nas constituições da Equador e Bolívia, precisa responder, no decorrer do tempo, as perguntas formuladas por Paolo Rossi para averiguar se esses vínculos dialogais são capazes de possibilitar uma vida mais sensata. Numa breve percepção, as primeiras respostas indicam que: a) sim, essa conexão “matripatriótica” – a Terra

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Estado de Direito n. 44 9 A decisão de um ministro do STF pode valer como medida provisória? Lenio Luiz Streck* pergunta acima poderia estar em um concurso público. E poderia ser rapidamente respondida, sem muito esforço. A resposta por óbvio, é, não. Mas se as palavras “valer” e “medida provisória” vierem entre aspas, então poderemos discutir o assunto. Explico: na verdade, estou fazendo uma alegoria jurídica. Assim: um pedido cautelar em ADI, por exemplo, pode ser deferido liminarmente por um ministro, segundo o artigo 10 da Lei 9.868. No recesso, ela valerá durante esse período. Isso quer dizer o quê? Muito simples: uma tutela cautelar concedida monocraticamente deve, em períodos de não recesso, ser levada de imediato ao plenário. Terminado o recesso, deve ser levada a fullbench (decisão do plenário em banca cheia). Logo, fazendo um raciocínio lógico: uma cautelar originária de recesso só pode valer durante esse período (30 dias, supondo que ela seja deferida no primeiro dia do recesso). A seja submetida aos demais membros do STF. Minha crítica é, pois, sistêmica. Objetiva a preservação dos direitos constitucionais dos que são atingidos e pelos que são beneficiados por uma decisão em sede cautelar uma medida provisória, uma vez que, segundo o parágrafo segundo do artigo 10 da Lei 8.868, entre outras coisas a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Isto é: uma MC, além de suspender a validade (se se quiser, pode-se até falar em vigência) de um ato normativo (inclusive Emenda Constitucional), pode “repristinar” lei anterior. Há, ainda, algo mais grave: a MP tranca pauta e tem prazo para ser votada. Só que no STF a não submissão da MC ao fullbench não tranca a pauta do tribunal. Simples assim. No caso da ADI 4.917, há uma MC concedida não em período de recesso e que pende de apreciação em fullbench há quase dois anos. Veja-se que a Medida Cautelar suspendeu os efeitos dos artigos 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; parágrafo 2º do artigo 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.734/2012, até o julgamento final da ADI 4.917. Só que essa MC deveria ter sido levada ao Plenário em seguida, o que significaria alguns dias, apenas. Na verdade, essa Medida Cautelar, por ter sido deferida em período normal (não recesso), sequer poderia ter sido deferida, porque a única exceção para a concessão de Medida Cautelar em ADI é estar a corte em período de recesso. Doutrina Em resumo: Por se tratar de situação excepcional, a decisão monocrática que concede liminar e em procedimento abreviado só faz sentido quando for levada rapidamente ao plenário (fullbench). O constrangimento para sua colocação em pauta deveria ser tanto maior. Por isso, posso afirmar que não há o que “ponderar” (Abwägung de Alexy); há, sim, apenas o “dever” (has a duty de Dworkin) de decidir. Penso, desse modo, estar colaborando com a Suprema Corte de meu país, além de contribuir — e essa, repito, é a tarefa da doutrina — para uma melhor prestação da jurisdição constitucional, na busca de uma melhor relação entre os Poderes da República. * Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNISINOS, na área de concentração em Direito Público. Professor permanente da UNESA-RJ, de ROMA-TRE (Scuola Dottorale Tulio Scarelli), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra FDUC (Acordo Internacional Capes-Grices) e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Autor, entre outras obras, de Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica (3. ed.); Hermenêutica Jurídica e(m) Crise (11. ed.); Verdade e Consenso (5. ed.). Medida provisória Mas o que a alegoria com a medida provisória (entre aspas) tem a ver com isso? A questão é óbvia: uma lei aprovada pelo parlamento e devidamente sancionada pode vir a ter a sua validade suspensa por uma Medida Cautelar em ADI. Se for no recesso, logo após o término do recesso, deve ser submetida ao plenário. Mas, se não o for? E se a suspensão perdurar no tempo indefinidamente sem que o plenário a confirme? Então os efeitos da ADI são semelhantes aos de Decisão cautelar Minha crítica é, pois, sistêmica. Objetiva a preservação dos direitos constitucionais dos que são atingidos e pelos que são beneficiados por uma decisão em sede cautelar. Há um direito fundamental dos cidadãos no sentido de que sejam cumpridos os artigos 10 da Lei 9.868 e 97 da CF. Parece-me que o legislador foi sábio no sentido de permitir que, no recesso, a cautelar possa ser emitida monocraticamente. Mas me parece, também, que foi mais sábio ainda ao exigir que, imediatamente, essa mesma decisão Justiça social e cognitiva César Augusto Baldi* Desafios para o STF em momento em que o Congresso Nacional busca a “desconstitucionalização” dos direitos territoriais de comunidades indígenas e tradicionais, para manter o sistema de latifúndio e ainda de predominância de trabalho escravoeufemisticamente considerado “em condição análoga à de escravo”- o STF pode vir a dar um recado justamente no sentido de reforçar esta ofensiva racista e eurocentrada. Uma visão que não reconhece que as comunidades são não somente “sujeitos de direitos”, mas também “sujeitos de conhecimento” e, pois, que a justiça social e histórica se faz juntamente com a justiça cognitiva. R ecentemente, o STF começou a aplicar, de forma sistemática, as “salvaguardas” estabelecidas no julgamento “Raposa Serra do Sol” em casos envolvendo direitos indígenas. O precedente, que foi saudado por muitos ativistas de direitos humanos como importante para a interpretação dos arts. 231 e 232 da CF, já apresentava, no voto condutor, diversos problemas conceituais, etnocêntricos e coloniais. O marco temporal em outubro de 1988, além de ignorar precedentes anteriores (um deles de 1961, sob a Constituição de 1946), partia do pressuposto de possibilidade de fraude, ignorando, pois, o direito de auto atribuição, previsto em diversos tratados internacionais, dentre eles a Convenção 169 da OIT e a de eliminação de discriminação racial. houve participação não somente de Estados, mas também dos povos indígenas envolvidos. Segundo, porque toda a linguagem está no imperativo ou, quando não está, de forma explícita, indica que os Estados deverão prover tais direitos. Terceiro, porque os arts. 38 e 42 estabelecem formas de monitoramento não usuais para uma declaração. Direitos Humanos Não à toa foram um prenúncio, em parte, do que se seguiu quando do julgamento da lei de anistia, a revelar tanto uma dificuldade do órgão O quadro complica-se quando se encontra prestes a ser retomado o julgamento da ADI 3239, envolvendo a constitucionalidade do Decreto 4887//2003, que estabelece parâmetros para a efetivação do direito das comunidades quilombolas. O único votocondutor- partiu de uma visão “congelada”, sem qualquer correlação com a história do país, no sentido de entender como quilombos somente a reunião de escravos fugitivos, longe dos centros urbanos. Além da contestação fática de antropólogos e historiadores, passa ao largo de relações complexas de lutas contra escravidão dentro do país, da realidade distinta Tratados Internacionais As considerações sobre a “desnecessidade” de tratados internacionais para defesa de indígenas ignoraram não somente a discussão sobre a hierarquia de tratados internacionais, mas também o próprio desenvolvimento do sistema interamericano e internacional de defesa de direitos humanos. E que mesmo a Declaração da ONU sobre povos indígenas é de novo tipo: não pode ser considerada nem uma mera “declaração”, nem um “convênio” usual. Primeiro, porque A Política Jurídica contribui para que a crítica reflexiva sobre esses “novos direitos” oportunize, mais e mais, o des-velar desse reconhecimento além do humano na Terra máximo do Judiciário em internalizar parâmetros de direitos humanos, quanto de trabalhar em questões envolvendo diversidade cultural e direitos humanos que não sejam eurocentrados, brancos e heteronormativos. conforme os Estados brasileiros, dos processos de concentração fundiária e também da racialização da legislação brasileira. No caso deste julgamento, conjugado com a aplicação das “salvaguardas” em relação às terras indígenas, Constituição Os tempos estão a colocar em xeque, ainda que não pareça, o papel ativista do STF como “guardião da Constituição” e como “Corte” (outra denominação colonial) protetora dos “direitos humanos”. Talvez seja a constatação, até hoje não desejada, de que ele foi e continua sendo um tribunal etnocêntrico, eurocentrado e colonial. A ver o que dirão os próximos meses. * Mestre em Direito(ULBRA/RS), doutorando pela Universidad Pablo de Olavide ( Espanha), organizador do livro “Direitos humanos na sociedade cosmopolita” (Rio de Janeiro: Renovar, 2004).

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10 Estado de Direito n. 44 A necessária atuação do Advogado Público Rui Magalhães Piscitelli* Como garantidor dos direitos fundamentais no processo punitivo estatal o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; “ Logo, é mandamento constitucional que, além do processo judicial, também no processo administrativo sejam respeitados os direitos necessários ao exercício da cidadania, não só das pessoas físicas, como, também, das pessoas jurídicas. Nesse sentido, é digna de aplauso a inovação no sentido de obrigatoriedade de prévia manifestação do Órgão da Advocacia Pública quando da aplicação, pela Administração Pública, das sanções previstas na Lei nº 12.846, de 2013, a lei anticorrupção. Nesse sentido, o contido no § 2º do seu art. 6º: “ A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.” No nosso ponto de vista, é inaceitável que, no âmbito de quaisquer processos administrativos, a Advocacia Pública não seja chamada para opinar previamente à aplicação das sanções que vierem a ser aplicadas aos particulares, quer pessoas físicas ou jurídicas. Advocacia Pública, com assento constitucional, como Função Essencial à Justiça, exerce complexas atividades, desde o assessoramento jurídico diário e constante ao gestor público, passando pela atividade consultiva em que, formalmente, expressa sua opinião acerca de qualquer ponto jurídico levantado pela Administração e atingindo a atividade contenciosa em que defende, tanto os órgãos e entidades públicos, quanto os gestores públicos, na medida em que estes tenham laborado na conduta juridicamente adequada. A Pacificação da relação Isso porque, além de preservar a Administração de futura judicialização (em face, de regra, da precária instrução e análise de proporcionalidade na aplicação das sanções administrativas), também, e sobretudo, a própria efetividade do devido processo administrativo, enquanto direito fundamental insculpido na Constituição Federal, deve ser buscada. E a obrigatória prévia manifestação jurídica, com certeza, muito contribuirá para a pacificação da relação Estado-administrado. Assim, propomos que, nas leis de processo administrativo, no caso federal, na Lei nº9.784, de 1999, sejam incluídos dispositivos nesse sentido, tornando obrigatória a prévia manifestação jurídica nos processos administrativos punitivos da Administração Pública. Como, ao menos no nível federal, a aplicação da referida Lei é subsidiária às demais leis de processo administrativo federais específicos, tal medida se mostraria efetiva como irradiadora a todo o sistema punitivo federal. Leis específicas Todavia, enquanto tal alteração não for feita na lei de processo administrativo geral, nas leis específicas é de muito boa vinda sua inclusão, a exemplo da lei de licitações e contratos administrativos, na lei das parcerias voluntárias, Lei nº13.019, de 2014, bem como na lei geral das agências reguladoras, no âmbito federal, a Lei nº9.986, de 2000. É medida que se impõe para que a Advocacia Pública possa exercer mais esse outro papel relevante, qual seja, primordialmente, velar, no âmbito da Administração Pública, pela observância do direito fundamental ao regular processo administrativo na aplicação de sanções aos particulares, quer pessoas físicas ou jurídicas. * Vice Presidente Administrativo e Financeiro da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF. Especialista em Processo Civil e Mestre em Direitos Fundamentais. Professor de graduação e de pós-graduação em Direito Administrativo. Função da Advocacia Todavia, importante função da Advocacia Pública não pode ser olvidada, qual seja, garantir que o processo administrativo sancionador esteja de acordo com o ordenamento jurídico vigente. É bem lembrar que o devido processo administrativo foi guindado à estatura de direito fundamental pela Constituição Federal de 1.988. Assim, no inciso LV do seu art. 5º: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados Entrevista Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Livre docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e Consultor-Geral da União, concede entrevista ao Jornal Estado de Direito, abordando a sua participação no XV Congresso Nacional dos Procuradores Federais. Estado de Direito: Qual a impor tância do XV Congresso Nacional dos Procuradores Federais?. Arnaldo: O Congresso é uma oportunidade para a troca de impressões, de opiniões, de encaminhamentos. É um momento no qual se fala em trabalho, o tempo todo, e no qual se reconhece a importância que nossa atividade tem em nossas vidas. É também um momento para a concepção de novas ideias. É um momento de aprendizado, de divisão de apreensões, de partilha de conhecimentos. É também um momento de afeto, no qual antigos colegas tornam-se novamente colegas de hoje. É quando percebemos, ao nos olharmos, se os anos tem sido generosos conosco, ou não. O congresso é também uma sinalização da união dos procuradores federais. É um momento no qual essa atividade singular é discutida. Percebe-se a importância dos procuradores federais para o fortalecimento das instituições democráticas. ED: Como a Advocacia Pública pode ajudar a sociedade brasileira? Arnaldo: A Advocacia Pública é um importante arranjo institucional para a realização de políticas públicas e para a defesa do Estado. A advocacia pública é central nos grandes temas jurídicas que hoje se discute. No século XIX um estudioso francês que conhecia os Estados Unidos (Alexis de Tocqueville) percebeu que no país que visitava todos os grandes assuntos um dia eram judicializados. Essa percepção é válida para o Brasil de hoje. Todos os grandes assuntos são – um momento ou outro – levados para o judiciário. Nesse sentido, uma intensa litigância marca os nossos dias. E porque o Estado é provavelmente o maior dos litigantes, e porque a Advocacia Pública é o núcleo da defesa do Estado, não se pode dissociar o advogado público do momento atual. Prevenindo a litigância, litigando onde realmente necessário, defendendo as políticas públicas democraticamente construídas, é que se tem o espaço de contribuição dos advogados públicos. ED: Quais os maiores desafios da Advocacia Pública brasileira atualmente? Arnaldo: A diminuição da litigância judicial, especialmente entre órgãos e entes governamentais. A advocacia pública precisa também contar com instrumentos para o fortalecimento institucional do advogado público. É o clássico tema da responsabilização do parecerista. O advogado público autor de parecer deve ser responsabilizado, no entanto, ordinariamente pelas próprias corregedorias; o que não exclui, evidentemente, os controles de âmbito penal, realizados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. O advogado público é agente que deve contar com um forte aparato legal, dirigente de sua atuação, respondendo, no entanto, por dolo, fraude, erro grosseiro, e não pela emissão de opiniões. O papel do advogado público nas licitações é fundamental. Há um colega, o Dr. Rui Piscitelli, com quem tenho discutido muito o assunto. O Rui tem ideias avançadas. Acreditamos que os marcos regulatórios que orientam a questão devam ser mais firmes. ED: A literatura pode contribuir para a formação da cultura jurídica popular para redução da judicialização de conflitos? Arnaldo: A relação entre direito e literatura não é tão simples. Pode-se correr o risco que um equívoco conceitual faça com que direito e literatura não seja nem direito, e nem literatura. A literatura é instrumento de formação de cultura jurídica, é uma ferramenta de humanização; torna o advogado mais sensível, mais pragmático, e mais intensamente focado nos grandes problemas da existência. A redução da judicialização dos conflitos depende menos da literatura do que de arranjos normativos que permitam fórmulas de transação, de mediação e de arbitragem. A cultura do litígio é um dos grandes problemas que devemos enfrentar. PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO R$ 239,20 PARCELAS DE * *Desconto de 20% aplicado. *Válido para matrículas realizadas até 31/12/2014.

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Estado de Direito n. 44 11 SUAS FONTES DE REFERÊNCIA NUNCA ESTIVERAM TÃO PERTO DE VOCÊ CONFIRA OS NOVOS TÍTULOS NA VERSÃO IMPRESSA E ELETRÔNICA TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Doutrina e Jurisprudência 10.ª Edição Autor: Rui Stoco ISBN: 978-85-203-5636-4  Responsabilidade nos esportes e torcidas organizadas, nas comunicações via internet e no comércio eletrônico (e-commerce);  Assédio Sexual, Assédio Moral e “Bullying”;  Seguros em geral, Meio ambiente, Lei de Direitos Autorais e muito mais. DIREITO DOS SEGUROS Fundamentos de Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Consumidor Org.: Bruno Miragem e Angélica Carlini ISBN: 978-85-203-5695-1 Esta visão ampliada do contrato de seguro e do sistema em que se insere, revela-se pelas múltiplas abordagens, reunindo e coordenando contribuições do direito civil, do direito empresarial e do direito do consumidor, de modo a oferecer um panorama abrangente do direito brasileiro sobre o tema. TEORIA DOS RECURSOS REPETITIVOS Tutela Plurindividual nos Recursos Dirigidos ao STF e a o STJ (arts. 543-B e 543-C do CPC) Autor: Bruno Dantas ISBN: 978-85-203-5791-0  Temas mais debatidos em processo civil com intuito de melhorar a prestação jurisdicional brasileira;  Julgamento de recursos repetitivos e tutela jurisdicional homogênea;  Estabelece uma ponte entre o Código de Processo Civil atual e o novo Projeto. GESTÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Autor: Jaime Fernández Madero ISBN: 978-85-203-5627-2 Faltam obras acadêmicas neste sentido no Brasil e na América Latina. Obviamente, em outros mercados a capacitação técnica na área de gestão de escritórios de advocacia já é muito conhecida e avançada, como nos Estados Unidos e no Reino Unido. MANUAL DE DIREITO CIVIL 2.ª Edição Autores: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos e Luís de Carvalho Cascaldi ISBN: 978-85-203-5631-9 MAIS DE 300 FLUXOGRAMAS E RESUMOS ESQUEMÁTICOS. Novidade! Biblioteca Digital ProView. Acesso interativo para os melhores livros jurídicos. Mais conteúdo com mais economia. TELEVENDAS CONTEÚDO COMPLETO EM VOLUME ÚNICO Escrito em linguagem simples e direta, o presente Manual de Direito Civil é dotado de quadros explicativos, planilhas, gráficos e desenhos que ajudam na conceituação e visualização dos institutos, potencializando o aprendizado e servindo de norte para o estudo das matérias tratadas. 0800 702 2433

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12 Estado de Direito n. 44 Discussões atuais de Direito Penal Bruno Espiñeira Lemos* A criminalização das imigrações O tema da criminalização das imigrações, a partir de nossa experiência, faz-se digna de proposição para debate. Isso ocorre diante do atual cenário bem delineado por Bauman em que “a expansão global da forma de vida moderna liberou e pôs em movimento quantidades enormes e crescentes de seres humanos destituídos de formas e meios de sobrevivência – até então adequados, no sentido tanto biológico quanto social/cultural dessa noção. Evidencia-se um rápido irradiar do cenário norte-americano, com o seu exemplo absorvido na legislação e nas práticas dos demais países que recebem grande fluxo migratório e ao que se percebe o Brasil agora, acriticamente, busca seguir o mesmo roteiro criminalizador, no projeto de Código Penal, projeto esse que se deseja ver destinado aos estudos históricos de projetos que não foram convertidos em lei, por absoluta impropriedade do seu conteúdo. restritiva de direitos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão. O Código Penal, no seu art. 310 tipifica a conduta de “Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens”, Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. O art. 457, do Projeto de Lei do Senado n 236, de 2012 (projeto do novo Código Penal), substitui de modo um pouco mais alargado o referido dispositivo do atual CP, majorando substancialmente a previsão de pena: 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Acredito pessoalmente que o tratamento da questão dos estrangeiros no PLS 236 não apenas representa um retrocesso, como atenta contra a dignidade humana, assumindo postura de um Direito Penal do Inimigo não acorde com a nossa Constituição Federal e muito menos com a história migratória brasileira. Reeducar? A preocupante e incômoda consequência da leitura que se faz, nesse cenário de criminalização intensa dos elos fracos da sociedade, inseridos em um sistema penal, que atualmente adverte Bauman recordando-se de David Garland, que “na melhor das hipóteses, a intenção de “reabilitar”, “reformar”, “reeducar” e devolver a ovelha desgarrada ao rebanho é ocasionalmente louvada da boca para fora – e, quando isso acontece, se contrapõe ao coro raivoso clamando por sangue, com os principais tabloides no papel de maestros e a liderança política fazendo todos os solos. De forma explícita, o principal e talvez único propósito das prisões não é ser apenas um “depósito de lixo qualquer”, mas o depósito final, definitivo”. Nesse estado de coisas, ao que parece irreversível, em que o risco é sobrevalorizado e o fato típico se torna cada vez mais aberto e antecipada a sua constatação e subsunção, as presunções ganham mais força do que as provas concretas, Tráfico de pessoas O que notamos com a nova previsão do PLS 236 é que a única exceção que poderia parecer aceitável é a redação do art. 455, diante da tentativa de se coibir o tráfico de pessoas ou de migrantes como atividade degradante ou de exploração daqueles e com finalidade econômica para as organizações, muitas vezes criminosas, que assim o fazem, nos moldes do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, contudo, parece-me que os efeitos buscados, neste caso, atingem a todos, indiscriminadamente, inclusive, o próprio migrante traficado quando é vítima e não criminoso. somos vigiados diariamente em locais públicos e privados, agravam-se penas, pretende-se a redução da maioridade penal. Sonha-se com a pena capital, como se ela já não fosse aplicada sem pena, diariamente, aos elos fracos da sociedade de consumo, criminalizando-se cada vez mais condutas outrora indiferentes ao sistema penal. Descortina-se forte já agora a feitura da justiça com as próprias mãos, com linchamentos em escala crescente e postes urbanos que nos fazem relembrar os pelourinhos de outrora, em um cenário que nos remete muitas vezes ao espetáculo, no qual o delito se transforma em circo julgado pelo povo e pela mídia, com o Judiciário não raras vezes concedendo-lhes eco. Atônito, inspirado mais uma vez em Nietzsche, em tão um pequeno intervalo entre linhas neste trabalho, temos como oportuna a indagação: nos encontramos em um cenário de ascensão ou de esgotamento? * Advogado, procurador do Estado da Bahia, mestre em Direito (UFBA), pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal (IDP), ex-membro da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF, ex-membro da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB, membro efetivo do IADF e sócio do IBCCrim, ex-procurador federal. Autor da obra “Discussões atuais de direito penal – relato de uma breve experiência na Alemanha”. Estatuto do Estrangeiro O Brasil em sua Lei n. 6.815, de 1980, mais conhecida como Estatuto do Estrangeiro, prevê no seu art. 125, XII, que constitui crime, “introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular”, crime punível com pena privativa de liberdade de 1 (um) a 3 (três) anos, passível de ser substituída por pena Participação em racha e morte culposa Yuri Carneiro Coêlho* As alterações criminais no CTB em racha qualificado pela morte culposa”. Ora, neste caso então, surge a indagação. O delito do art.308, §2º do CTB não se afigura com o mesmo conteúdo do art.302, §2º do CTB, em sua segunda parte, que, diz ser qualificado o homicídio culposo “se o agente... participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística... não autorizada pela autoridade competente”? Não temos dúvida que, ontologicamente, estamos falando da mesma conduta, tendo o legislador se repetido, com algumas palavras diversas e em ordens distintas. tos, condutas de conteúdo idêntico, causando um conflito real – e não aparente – dentro do nosso sistema normativo. O agravamento desta “barbeiragem legislativa” se encontra, portanto, na imputação de penas completamente distintas a situações idênticas, ou seja, as partes que compõe os artigos e que dizem respeito à morte culposa causada em participação na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, com penas de 2 a 4 anos(Art.302, §2º do CTB) ou de 05 a 10 anos(Art.308, §2º do CTB). temporal entre ambas. Compreendo então, que a única possibilidade será a aplicação da norma do art.302, §2º do CTB, em face da incidência do princípio da legalidade material. Isto se justifica porque o alcance do princípio da legalidade não se limita apenas à compreensão de que ele veda a criação de delitos e penas que não seja por meio de lei e sim que ele veda o tratamento mais prejudicial ao réu quando este não foi realizado por meio de lei, violando-se, neste caso, portanto, o conteúdo material do princípio que se compreende em uma escala de valores que impede tratamento mais gravoso que não seja claro e sem contradições na norma jurídica, evitando sua imprecisão. Infelizmente, esta é a realidade de nosso sistema normativo, cada vez mais retalhado e construído sem um mínimo sentido sistemático, lógico e coerente com um direito penal de garantia. * Mestre e Doutor em Direito pela UFBA. Professor de Direito penal e processo penal da Unijorge/Ruy/ Estácio (SSA) e FAN (FSA). lei 12.971/14 alterou o CTB e dentre suas modificações iremos nos deter naquela que compreendemos mais relevante, qual seja, o conflito existente entre as normas do art.302, §2ºe do art.308, §2º do CTB. A Homicídio culposo O delito de participação em racha do art.308 tipificou, “participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada” e quando for qualificada pelo resultado morte, não sendo hipótese de dolo eventual, o art.308, §2º diz que, “se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5(cinco) a 10(dez)anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo”. O que temos que observar claramente, portanto, depois da leitura do dispositivo é que o legislador criou a figura da “participação Sentido da norma Primeiramente deve-se salientar que, o elemento definidor da identidade de conteúdo de duas normas não será apenas a similitude de expressões linguísticas, mas, sim, o conteúdo que estas expressões trazem e sua finalidade, seu sentido, o contexto histórico cultural em se inserem, não sendo adequada uma mera interpretação gramatical para alcançar o sentido integral das normas jurídicas. O legislador criou em tipos penais distin- Critério Qual critério deve ser utilizado então para a resolução deste conflito? Inicialmente, cumpre apontar que não se resolverá pelos critérios da especialidade nem tampouco por critério temporal, posto que, primeiramente, nenhuma das duas normas contém características de especialidade em relação à outra, em segundo, porque entraram em vigência ao mesmo tempo, integrando a mesma lei, não existindo distinção

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Estado de Direito n. 44 13 Tragédias anunciadas Marcos Rolim* E m 31 de maio de 2013, um grupo de pequenos agricultores realizou um protesto na região de Iguala, no México. Reivindicavam acesso a fertilizantes. Após confronto com a polícia, eles sumiram. Seus corpos foram localizados dias depois. Em protesto, várias manifestações passaram a ocorrer, a maior parte organizada por estudantes. Em 26 de setembro, estudantes da vizinha cidade de Ayotzinapa tomaram um ônibus em direção a Iguala. O prefeito mandou a polícia interceptar o veículo. Houve confronto e 43 estudantes foram dados como “desaparecidos”. Investigações da Procuradoria Geral da República mostraram que os estudantes foram entregues pela polícia ao “Guerreros Unidos”, o grupo que controla o tráfico na região. Os estudantes foram então executados e carbonizados. interessantes com enredos que se entrelaçam com os impasses vividos pelo México como o excelente romance “Os Corruptores”, de Jorge Zepeda Patterson (editora Planeta, 342 pág.) no qual, em várias passagens, é possível “ver” também a realidade brasileira. Criminogênese Em todo o mundo, são nítidos os efeitos destrutivos do tráfico de drogas, particularmente quanto à explosão das taxas de encarceramento e de homicídio e à corrupção policial. Grande parte da crise penitenciária está associada ao aumento vertiginoso das prisões por tráfico. No Brasil, em apenas dois anos, de 2010 a 2012, o número de presos por tráfico aumentou 30%, contra um crescimento da população carcerária da ordem de 10%. Os presos por tráfico, como se sabe, são basicamente jovens pobres, que trabalham como “varejistas”. Suas prisões dão lugar à pronta substituição por outros jovens recrutados no imenso “exército de reserva” da exclusão, não produzindo qualquer efeito contra o negócio cujos verdadeiros donos, assinale-se, não são importunados pelas polícias. As prisões dos “varejistas”, entretanto, aumentam exponencialmente os efeitos da criminogênese, precipitando vínculos criminais, organizando os condenados em facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e inviabilizando a integração Em todo o mundo, são nítidos os efeitos destrutivos do tráfico de drogas, particularmente quanto à explosão das taxas de encarceramento e de homicídio e à corrupção policial social dos egressos pelo estigma. obstante, obscurecido e naturalizado. O cenário está a exigir dois movimentos básicos que sequer foram situados na agenda política conservadora que temos (cujos limites, não custa lembrar, são compartilhados, à esquerda e à direita, pelos partidos tradicionais no Brasil): a reforma do modelo de polícia e o abandono da atual política de “guerra contra as drogas”. Ambas exigências devem ganhar força na sociedade civil nos próximos anos, o que, talvez, abra espaços para que adentrem o mundo da política com alguma chance. Até lá, só o que é possível ter certeza é de que seguiremos ouvindo as mesmas platitudes de sempre e produzindo o cenário ideal para as tragédias. * Doutor e mestre em Sociologia, jornalista, professor de Direitos Humanos do Centro Universitário Metodista - IPA. Autor, entre outros, de “A Síndrome da Rainha Vermelha: policiamento e segurança pública no século XXI”, Zahar, 2006. Agenda política O grau de contaminação das polícias pelo tráfico não é conhecido, mas os indícios de degradação de estruturas do Estado, para além das próprias polícias, por conta dos interesses do negócio ilegal são amplos o suficiente para serem desconsiderados. Todos os estudos sobre o tráfico de drogas, aliás, mostram que o negócio só é possível em larga escala pelo envolvimento de “fatias” do Estado. As pretensões hegemônicas sobre o mercado e o domínio territorial em áreas determinadas, por outro lado, agenciam a violência letal entre grupos rivais no tráfico, o que tem produzido um genocídio entre os jovens pobres, em sua maioria negros, nas periferias. O que deveria ser tratado como um escândalo e prova da incompetência dos governos na área da segurança é, não Drogas Esta tragédia deveria ser vista no Brasil como um alerta. A par das diferenças entre os dois países, afinal, há algumas características políticas, sociais e econômicas similares que podem produzir resultados de mesma natureza. Entre elas, a crônica desigualdade social, a aposta no proibicionismo e na repressão como resposta às drogas, a corrupção das elites políticas e empresariais e o descontrole sobre a atividade policial. Na literatura contemporânea, a propósito, há obras muito

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14 Estado de Direito n. 44 III Ciclo de Estudos reune, no Auditório do Presídio Cent ral de Porto Alegre, pales equipe técnica, policiais, trantes, voluntários, estudantes, pesquisad Foto: Gabriel Lautenschlege ores, detentos e familiares. r, SJDH Jornal Estado de Direito recebe pelo projeto Desmitificando o Direito o II Ciclo de Estudos Neurociências, Direito e Arte, na Saraiva Praia de Belas - Porto Alegre. Foto Carmela Grune Jornal Estado de Direito rece be pelo projeto Desmitific ando o Direito o advogado “Pedofilia virtual e real”, na Ricardo Breier para debater Saraiva Praia de Belas, Port o Alegre. A aber tura foi do Grupo “Lá Vem a Luz”, coordenado por Ras Sans ão. Assista http://youtu.be/XQ ghW2WXIYg Projeto Direito no Cárcere recebe o I Prêmio Legislativo Municipal de Direitos Humanos, organizado pela Comissão de Defesa do Cons umidor, Direitos Humanos e Segurança Públ ica da Câmara Municipal de Porto Alegre. Foto: Tonico Alvares, CMP A. O Instituto Cultural Estado de Direito com apoio Cons ulado Geral do Canadá de Restaurativa nas Prisões São Paulo realizou no Proje do Canadá”, com os profe to Direito no Cárcere, a pales ssores Jean Jacques Beau e Diplomacia Pública do Cana tra “Justiça champ e Mary Hicks. Agra dá, ao juiz Leoberto Brancher decemos a Dina Thrascher, pela recomendação dos pales Assessora de Imprensa trantes e ao Dagoberto Albuq uerquer, Diretor do PCPA. Preparativos para a Confr aternização de Final de Ano “Direito no Cárcere em Famíl em campanha para arrecadaç ia”. Estamos ão de binquedos para doaç ão as crianças visitantes Central de Porto Alegre, colab do Presídio ore, contribua! Informaçõe s (51) 3246-0242. I Prêmio Legislativo de Direitos Humanos

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Estado de Direito n. 44 15 A legitimação da participação das comunidades periféricas Kathy Torma* No Estado Democrático de Direito que se encontre nessas situações, somente poderá se desenvolver e ressignificar a sua vida tornando-se um indivíduo integrado ou reintegrado à sociedade se for dado uma oportunidade digna à educação pautada em políticas claras. Mediante a acessibilidade, “o aprendizado sob certas circunstâncias,pode conduzir à modificação do sistema mental de uma pessoa, incluindo o conceito de si mesmo” (LANTOLF, 2000) tural específica situada em uma comunidade de prática. (LAVE e WENGER, 1991) Segundo Vygotsky (2008), autor da Teoria Sociocultural, a linguagem desenvolve, constrói e inscreve a consciência que é um resultado, uma manifestação, uma linguagem coletiva e representante das formulações ideológicas humanas que são desenvolvidas e construídas de forma histórica e socioculturalmente consolidadas como conhecimento. A linguagem viabiliza o sistema simbólico básico e comum a todos os seres humanos. Essas relações simbólicas são processos permanentes de construção da estrutura conceitual relacionadas à capacidade do indivíduo de nomear e de dar sentido pessoal à vida circundante. A estrutura conceitual baseia-se nos mecanismos do intelecto humano extraídos do contexto sociocultural de convivência e da configuração específica das suas experiências pessoais. A linguagem nada mais é do que tudo o que nos cerca mediado por todos os sentidos humanos. zagem contínua. A língua é esse instrumento social mediador, um recorte da linguagem, um veículo que deve estar de acordo com as necessidades e as características especiais de todas as pessoas propiciando-lhes o estabelecimento entre as relações simbólicas e o desenvolvimento da aprendizagem (VYGOTSKY, 2008). As ações interativas e integradoras são características vitais das Comunidades de Prática. Somente dessa maneira será possível a construção ou a reconstrução do sentido de pertencimento dos indivíduos na sociedade, na legitimação da participação das comunidades periféricas para o desenvolvimento global dos indivíduos. Porque, no fundo, o que todos nós queremos é sermos aceitos e amados. * Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Letras no Centro Universitário Ritter do Reis – UNIRITTER Laureate International Universities. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Letras no Centro Universitário Ritter do Reis – UNIRITTER Laureate International Universities. Especialista em Ensino de Língua Inglesa no Centro Universitário Ritter do Reis – UNIRITTER Laureate International Universities. Graduação em Letras pela Faculdade Porto-Alegrense de Educação, Ciências e Letras com licenciatura curta e plena. Q uanto maiores ficam as sociedades, maiores são as complexidades, a diversidade e a necessidade de ações concretas no Estado de Direito. Mas, no Estado de Direito instaura-se um sistema binário contraditório de direito do estado ou da sociedade, do sistema ou do indivíduo, da inclusão ou da exclusão? O movimento de inclusão estabelecido em 1994 na Conferência Mundial sobre Educação Especial na Espanha, em Salamanca, os princípios de obrigatoriedade de acesso à educação das crianças portadoras de deficiências, aquelas que estejam experimentando dificuldades temporárias ou permanentes na escola, as que estejam repetindo continuamente os anos escolares, as que sejam forçadas a trabalhar, as que vivem nas ruas, as que moram distantes de quaisquer escolas, as que vivem em condições de extrema pobreza ou que sejam desnutridas, as que sejam vítimas de guerra ou conflitos armados, as que sofrem de abusos contínuos físicos, emocionais e sexuais, ou as que simplesmente estão fora da escola, por qualquer motivo que seja. (SANTOS, 2007, p.4). Teoria Sociocultural Segundo Teoria Sociocultural, a mente e o conhecimento humano são mediados através de uma assistência externa e são elaborados por intermédio da linguagem exercida na prática das interações sociais. Nesse processo de negociação e renegociação de significado, os seres humanos depreendem para suas consciências as construções já estabelecidas historicamente nesse plano social. Dessa forma é que o pensamento humano passa de um estágio para outro até que seja, por fim, internalizado, autorregulado e manifesto através do comportamento. É crucial que se diga que o sistema mental dos indivíduos se desenvolve e é modificado através da participação em uma atividade cul- Acessibilidade Contudo, sabe-se que em algum momento da vida, todos se encontram com necessidades especiais. Porém, todo e qualquer indivíduo, Aprendizagem A acessibilidade e a instrucionalidade precisam estar associadas ao direito à aprendi-

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