TJBA NEWS 32

 

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Newsletter do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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no 32 16 dez 2014 NEWSLETTER SEMANAL PRODUZIDO PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TJBANEWS • ASCOM@TJBA.JUS.BR • (71) 3372.5037 / 5038 / 5538 plAnTão dA JusTIçA rEcESSo ForENSE coMEÇA DIA 20 DE DEZEMBro E TErMINA 6 DE JANEIro, MAS A PrESTAÇÃo DE SErVIÇo À PoPULAÇÃo NÃo PArA INTErIor GANHA VAGAS PArA A cÂMArA coNcILIAÇÃo BATE UNIDADES Do BALcÃo Do oESTE SÃo crIADAS rEcorDE DE AcorDoS PÁG. 6 PÁG. 6 PÁG. 8 PJE: NoVA DATA PArA PETIcIoNAMENTo TJBANEWS | 1 PÁG. 9

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Institucional recesso palácio da justiça: na sede do Poder Judiciário, as áreas administrativas e o Plantão de 2o Grau funcionar a serviço do cidadão 2 | TJBANEWS

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Fotos: Ascom TJBA rão normalmente durante o Recesso Forense, que vai de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015 O recesso na Justiça começa dia 20 de dezembro, sábado. O serviço volta a funcionar, normalmente, no dia 7 de janeiro, uma quarta-feira. Mas nem todas as atividades serão paralisadas. Todo assunto de urgência terá total atenção das equipes de plantão! As medidas de comprovada urgência serão examinadas pelos magistrados designados previamente para atuar no atendimento ao cidadão. Tudo foi planejado, em detalhes, para atender ao jurisdicionado baiano. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha, a 2a vice-presidente, desembargadora Maria da Purificação da Silva, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, assinaram atos administrativos para divulgar os detalhes do planejamento para o Plantão Judiciário. TJBANEWS | 3

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institucional recesso Foi nesse ato conjunto que saiu a divulgação dos endereços e telefones do plantão no Diário de Justiça Eletrônica do dia 9 de dezembro. Os nomes dos desembargadores e juízes plantonistas foram divulgados dentro do prazo determinado pela legislação. As regras para ordenamento do recesso foram todas publicadas nesta edição que fica disponível em ambiente virtual no endereço www.tjba. jus.br. O recesso é resultante de resolução número 4 de 14 de dezembro de 2005. Para as situações de urgência, previstas no ato conjunto publicado, as instâncias de primeiro e segundo graus estarão à disposição do jurisdicionado. Importante mesmo é não deixar de prestar o serviço que o cidadão precisa. Nesse período de ‘recesso judicante’, como se diz no ambiente da Justiça, não se pode entrar com processo nem movimentar qualquer ação, considerada ‘normal’, porque os trabalhadores e magistrados das comarcas e varas não estarão disponíveis para o serviço. Só que não haverá qualquer prejuízo para os demandantes, pois os prazos estão todos suspensos e, assim, haverá prorrogação para os casos em que for estabelecido limite de data para cumprimento de obrigações administrativas ou judiciárias. O plantão será realizado nas dependências do tribunal ou dos fóruns, nas sedes de comarca, nos horários e endereços previamente divulgados e de amplo conhecimento pela internet, no endereço já citado: www.tjba.jus.br. Durante o plantão, além dos pedidos de habeas corpus ou mandado de segurança em situações específica, será possível a expedição de medida liminar, em caso de dissídio coletivo de uma greve, por exemplo. Outros casos extremos, avaliados pelo plantão judiciário, são comunicações de prisão em flagrante e de justificada urgência, bem como a representação da autoridade policial ou do Mi4 | TJBANEWS fórum das famílias: no bairro de Nazaré, em Salva nistério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. Outra situação prevista em resolução publicada pelo Conselho Nacional de Justiça está relacionada à apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória em casos de reduzido potencial ofensivo. Também podem ser analisados pedidos urgentes de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores. Outra possibilidade é a busca por medidas cautelares de natureza cível ou criminal em que a demora possa resultar em risco de grave prejuízo ou difícil reparação.

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ador, funcionam os plantões de Óbito e 1o Grau, que continuarão desenvolvendo suas atividades sem alteração Mas, atenção, não perca seu tempo: antes de procurar o regime de plantão, com o objetivo de obter autorizações para as mais diversas demandas, é preciso estar seguro, objetivamente, das chances de comprovar a urgência do pedido. Encerrado o plantão ou o recesso judicante, os pedidos de urgência processados nesse período serão encaminhados pelo Plantão Judiciário à distribuição para seguir a movimentação normal. A distribuição pode ocorrer na capital ou em comarcas que possuam mais de uma vara do sistema organizado pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) ou ao juízo competente. Vale repetir, para não restar qualquer dúvida: na hipótese de única vara ou juízo que detenha a competência, o pedido será aceito no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão ou recesso judicante. Portanto, encerrado o plantão ou o recesso, na capital e nas comarcas que possuam mais de uma vara do Sistema dos Juizados, os pedidos serão enviados à distribuição pela Coje. Todo este planejamento tem como único objetivo cumprir a missão do Tribunal, no atendimento pleno ao cidadão, mesmo no momento de recesso. Afinal, a luta por fazer justiça não pode parar! TJBANEWS | 5

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você viu? Juazeiro e Senhor do Bonfim ganham balcões de justiça Os moradores de Juazeiro, no Norte do Estado, já contam com serviço gratuito para mediação de conflitos e orientação jurídica. A rede de balcões de Justiça inaugurou uma unidade no município. Entre as diversas questões possíveis de serem resolvidas estão divórcio, pensão de alimentos, reconhecimento de paternidade, dissolução de união estável e desentendimentos relacionados a vizinhança e outras de menor complexidade. A unidade vai funcionar nas dependências do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), sediada anexo ao prédio do Shopping Águas Center. O juiz da Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, José Góes, destacou a importância da expansão da estrutura do Balcão SXC Ascom PMSB Decreto instala quatro vagas de desembargador para câmara especial O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, assinou decreto judiciário instalando quatro vagas de desembargador, estas destinada especificamente para a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, criada pela Lei nº 13.145, de abril deste ano. Foram instaladas as vagas 51ª, 52ª, 53ª e 54ª, com assento no novo órgão, conforme o Decreto Judiciário nº 789, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira(15). Tabela referencial de preço para o poder Judiciário O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia passou a utilizar a tabela de preço referencial do Poder Executivo baiano como parâmetro para a realização de licitações e contratações. A medida foi regulamentada pelo presidente do TJBA, desembargador Eserval Rocha, através de de- creto judiciário publicado no Diário da Justiça Eletrônico da sexta-feira (12). Segundo o decreto, os valores constantes na tabela deverão ser utilizados como parâmetro único máximo nas licitações, dispensas e inexibilidade, na realização de compra de material e contratação de serviços. Deste modo, fica vedada qualquer compra ou contratação com valores acima daqueles estabelecidos no índice. 6 | TJBANEWS

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de Justiça, por “atender pessoas de menor poder aquisitivo e que enfrentam mais dificuldade de acesso à Justiça”. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha, liderou a comitiva na solenidade de inauguração, que contou também com a participação do prefeito Isaac Carvalho. Antes da inauguração em Juazeiro, a comunidade do Alto da Maravilha, em Senhor do Bonfim, a 380 quilômetros de Salvador, parou para acompanhar a instalação do primeiro Balcão na comarca (foto). Instalada no Centro Social Urbano do bairro, a unidade chega para auxiliar os moradores na solução de conflitos extrajudicialmente. Conciliadores cedidos pelo município e capacitados pelo Tribunal de Justiça tentarão promover os acordos que, uma vez alcançados, serão homologados por um juiz responsável pelo balcão. Guarda compartilhada é debatida em Jornada A segunda etapa da II Jornada de Direito das Famílias e Sucessões foi organizada pela CorregedoriaGeral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior. O juiz Pablo Stolze (foto), da Comarca de Simões Filho, abriu o debate e um dos enunciados discutidos foi o da guarda compartilhada obrigatória, foco da lei aprovada pelo Congresso Nacional, a ir à sanção presidencial. Pela proposta discutida no Congresso, se não houver acordo entre os pais em relação à guarda dos filhos, o juiz deve determinar, prioritariamente, que ela seja compartilhada, salvo se a mãe ou o pai não desejar o compartilhamento. Ao abordar o assunto, o juiz Pablo Stolze ressaltou que em muitos casos de separação não há consenso entre as partes. “Se não há acordo, como compartilhar algo?”, perguntou ele. “Vamos discutir”, disse o juiz, que não se colocou contrário à guarda compartilha em momento algum, mas se diz preocupado com danos que um compartilhamento obrigatório possa gerar aos filhos, no caso da separação dos pais. Nei Pinto/Ascom TJBA SXC Concurso público tem mais de 135 mil candidatos inscritos Passa de 135 mil o número de candidatos inscritos no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia, o primeiro realizado após nove anos pela instituição. As vagas estão direcionadas para os cargos de Analista e Técnico Judiciário: 107 para nível superior, 81 para nível médio e 12 para nível médio técnico, com formação de cadastro de reserva. Também ficou definido que 70% das vagas serão destinadas aos cartórios judiciais. As provas serão aplicadas no dia 25 de janeiro de 2015. TJBANEWS | 7

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você viu? Conciliações chegam a 69% das audiências na Bahia Passadas três semanas do desafio, a sensação é de missão cumprida e de alívio e satisfação, pela superação da meta com a marca de 69% de conciliações obtidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Os números finais do trabalho de atendimento gratuito ao cidadão, durante a Semana Nacional de Conciliação, posicionam o Judiciário baiano entre os mais eficientes do Brasil, de acordo com o balanço geral entre os tribunais dos diversos estados. Após dez dias de trabalho, o TJBA totalizou R$ 358,8 milhões e 35.785 acordos, alcançados em 51.604 audiências realizadas em todo o estado. O índice de 69% foi considerado muito bom pela coordenação dos FreeGreatPicture trabalhos. Na Bahia, as atividades começaram em 17 de novembro e se estenderam até o dia 28. Os trabalhos contaram com a participação de aproximadamente 200 magistrados, 140 juízes leigos, 800 conciliadores e mais de 2 mil colaboradores. Participaram da semana os processos inscritos pelas partes, os selecionados pelas empresas e unidades judiciais, e as ações referentes ao Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI, uma iniciativa da prefeitura de Salvador. O objetivo foi proporcionar aos contribuintes condições especiais para saldar débitos junto ao município de IPTU, ISS e o ITIV. O esforço concentrado da Justiça tem como objetivo estimular a solução de conflitos por meio de acordos, proporcionando o fim do litígio de maneira amigável, com o consequente desafogamento do Poder Judiciário. sessão de livramento condicional e progressão de regime na RMS A titular da Vara do Júri e Execuções Penais de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, juíza Jeine Guimarães, presidiu uma sessão para livramento condicional e progressão de regime de 62 detentos. Os sentenciados são do conjunto penal de Lauro de Freitas. “Fazemos a avaliação dos detentos que têm direito por bom comportamento e cumprimento de parte da pena, 8 | TJBANEWS Divulgação

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jurídicas Exame de câncer de próstata pelo sus O Sistema Único de Saúde (SUS) passa a ser obrigado pela Lei no 13.045 a realizar exames para identificar câncer de próstata. Basta que o procedimento seja considerado necessário por um médico. O texto da nova lei determina que profissionais de saúde devem ser capacitados para novos avanços no campo da prevenção da doença. No Brasil, o câncer de próstata é o segundo tipo mais comum entre homens, atrás apenas do câncer de pele não-melanoma. SXC FreeGreatPicture pje: alteradas datas para início de peticionamento eletrônico As datas de início do peticionamento eletrônico de ações foram alteradas em 28 varas de comarcas do interior da Bahia. A mudança foi determinada por decretos judiciários publicados na sexta-feira (12). As varas cíveis de Paulo Afonso, Itabela, Itamaraju, Prado, Alcobaça, Caravelas, Mucuri, Medeiros Neto, Itanhém, Mairi, Ipirá, Maracás, Gandu, Itagibá, Iguaí, Itororó, Itambé e Cândido Sales irão receber apenas petições eletrônicas a partir de 19 de janeiro de 2015. As varas da Infância e da Juventude de Camaçari e Lauro de Freitas, bem como a vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana, também receberão petições digitais exclusivamente a partir do dia 19. Já as varas cíveis das comarcas de Barra, Xique-Xique, Gentio do Ouro, Central, Irecê, Canarana, Nazaré e Itaparica passarão a receber petições somente por via digital a partir do dia 26 de janeiro de 2015. mudança na carreira da polícia federal A Lei no 13.047 modifica as classes da carreira Polícial Federal (PF). O texto determina que a PF, órgão permanente do Estado, integra a estrutura do Ministério da Justiça e os ocupantes do cargo de delegado são responsáveis pela direção das atividades da instituição. Segundo a nova lei, os cargos de direção na estrutura da Polícia Federal só podem ser ocupados por delegados da carreira. TJBANEWS | 9 conforme a sentença”, disse a magistrada. Desde que assumiu a comarca, há um ano e meio, a juíza faz audiências mensais para efetivação dos direitos dos sentenciados, com ajuda dos advogados, do Ministério Público e da Defensoria Pública. “Não estamos liberando os detentos sem critério, mas fazendo valer um direito deles”. A juíza calculou em 217 o número total de beneficiados somente este ano. Os detentos passam para o regime aberto ou obtém livramento condicional, mas precisam seguir algumas regras.

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