PARECER MARECHAL

 

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11 de Novembro 2014

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Este texto foi feito para apoiar a luta de cidadãos que pretendem evitar que uma superfície comercial se instale na Av. Marechal Gomes da Costa que está em “Área de Habitação tipo unifamiliar”. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO PORTO (PDM) Uso de habitação unifamiliar De acordo com a Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento do PDM, o prédio encontra-se abrangido pela categoria «solo urbanizado» e pela subcategoria «área de habitação de tipo unifamiliar». Para a intervenção a realizar neste prédio os artigos do Regulamento do PDM aplicáveis são o 22.º, 23.º e 24.º, que regulam respectivamente os ojectivos pretendidos pelo município para as zonas da cidade abrangidas por esta qualificação, os usos admitidos para os prédios abrangidos bem como os parâmetros de edificabilidade a respeitar pelas edificações a realizar. Da análise destes três artigos, conjugados com as disposições do Código Regulamentar do Município do Porto [cfr. subalínea iv), da alínea a) do n.º 2 do Artigo C-1/9.º], concluímos que é excluído o uso comercial desde que não haja habitação no prédio. Acresce que, de acordo com as disposições mencionadas, estão «isentas do dever de apresentação de qualquer projeto de deposição de resíduos sólidos urbanos» as «operações urbanísticas de edificação promovidas na Área de Habitação de Tipo Unifamiliar». O que só se pode entender porque é considerado que o uso habitacional não produz resíduos sólidos urbanos com volume significativo que exija medidas especiais. Prova de que o processo de licenciamento do supermercado foi analisado pela cmp subvertendo o espírito e a letra do CRMP ao fazer beneficiar o requerente de uma disposição que não abrange a área comercial que, ela sim, produz grande volume de resíduos sólidos urbanos. Como no CRMP não está previsto que numa área de habitação tipo unifamiliar haja grande produção de lixo esta disposição do CRMP exclui implicitamente por si só a instalação de uma superfície comercial naquela área da cidade. O arquitecto ao ter que elaborar um projecto socorre-se do PDM como uma das bases importantes para a sua criação. Nele procura as orientações gerais a que o seu projecto deverá obedecer. Primeiro, informa-se sobre a categoria/subcategoria de solo em que o prédio se insere. Seguidamente socorre-se dos artigos regulamentares que sobre categoria/subcategoria incidem. Neste caso, uma vez sabido que o prédio se insere em «área de habitação de tipo unifamilar» com o uso 1

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dominante de habitação unifamiliar em que todas as construções têm que ter todos os seus fogos (unidade de medida do uso habitacional) com acesso directo e independente ao exterior [cfr. alínea d) do Artigo 24.º do PDM] verifica que não é possível neste prédio construir um edifício de habitação multifamiliar que, porventura, teria no seu rés-do-chão uma unidade comercial. Uma deslocação ao local informa-o sobre as características das moradias que constituem o património edificado da Avenida M.G.C. e recolhe informação suficiente para poder projectar para o prédio um conjunto habitacional tipo unifamiliar. A história do processo camarário revela que a requerente Corpóreo esteve vários anos a batalhar na Câmara Municipal do Porto para construir no prédio um conjunto de moradias (dez pedidas seis autorizadas) que não se inserem no tipo de construção daquela frente urbana caracterizado por moradias unifamiliares de quatro frentes. Daí que para que a CMP aceitasse a implantação de seis moradias a requerente tivesse de abdicar de ter um edifício compacto em condomínio – dez moradias unidas umas às outras - para passar a ter seis moradias de quatro frentes em lotes individuais. Cfr. Acta, I/143123/11/cmp, da reunião sobre o processo de alteração ao loteamento 71007/10/cmp na qual estiveram presentes os dirigentes do departamento de urbanismo, Engº José Duarte,DMU, arq.ª Sandra Salazar e arq.º Anibal Caldas além do Engº Vieira Lobo e arq.º Armindo (Herminio?) Santos, julgamos que por parte da requerente. Nessa acta, subscrita por Sandra Salazar, na qualidade de chefe da Divisão Municipal de Apreciação Arquitectónica e Urbanística consta «Pretendemos que a leitura para a Avenida Marechal seja a que já se verifica, ou seja, a habitação unifamiliar. O Arquitecto vai desenvolver uma nova proposta para apresentar» Assim morreu o edifício compacto/monolítico e veio a proposta das seis moradias em lotes individuais que ainda não foram postas de parte pois que o prazo para pedido de emissão do respectivo alvará decorre até 27 de Dezembro próximo. O que prova que a tentativa de implantar no prédio um supermercado foi um tiro no escuro a ver se, ou como, pegava. Como é que pegou? Simples: o mesmo responsável, Engº José Duarte, esqueceu a decisão da reunião cuja acta se transcreve acima que impedia um edifício monolítico/compacto e a necessidade de separar as moradias e aceitou que no prédio se implantasse um edifício monolítico/ compacto destinado a supermercado, que não respeita o PDM. Qual foi o processo que levou a esta decisão? Foi o de fingir que o monólito e compacto edifício do supermercado aparentava o mesmo ritmo de volumes do último piso do edifício confrontante nas traseiras. O que foi conseguida com “ alternância de materiais na fachada para M.G.C. e, posteriormente com recortes na 2

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parte superior da fachada do supermercado sobre rés-do chão monolítico e compacto. Área permeável Sobre o tema da área permeável defendemos o seguinte: De acordo com o Regulamento do PDM [b), n.º 1, Artigo 24.º] para o lote com 3412 m2 a área permeável deve ser de 1365 m2 ou mais. Pelos nossos cálculos, com base nas cotas apresentadas no projecto, a área permeável é de 1270 m2 que é inferior à área mínima exigida pelo PDM. Os nossos cálculos foram feitos somando a área de relva, 100%, com a área de gradil metálico/grelhas de enrelvamento, 85%, e com a área de resina e inerte, 70%. Os valores para as duas últimas áreas foram calculados tendo como base a prática instituída regulamentarmente no município da Maia* contíguo ao município do Porto - onde não há instituição regulamentar para esta prática de atribuir coeficientes de permeabilidade às diferentes categorias de materiais -. Há ainda a acrescentar que não encontramos no projecto qualquer referência ao cumprimento do Artigo 76.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), de acordo com o qual «nos logradouros e outros espaços livres deverá haver ao longo da construção uma faixa de, pelo menos, 1 metro de largura, revestida de material impermeável ou outra disposição igualmente eficiente para proteger as paredes contra infiltrações». Assim sendo, não se encontrando no projecto referência a outra solução, à área permeável de 1270 m2 há que descontar, pelo menos, a faixa de 1 metro de largura em redor do edifício que perfaz 208 m2. No total, área permeável identificada é de 1062 m2, abaixo do regulamentado pelo PDM. * Alínea e) do Artigo 2.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia (RMUE), publicado através do Regulamento n.º 253/2011, Diário da República, 2.ª série - N.º 75 - 15 de Abril de 2011 Parecer dos serviços municipais 3

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Na Carta de Património do PDM o lote é identificado como «Área com interesse urbanístico e arquitetónico». De acordo com o Regulamento (Artigo 44.º), a apreciação urbanística e arquitectónica das intervenções neste tipo de áreas deve ser feita pelos serviços competentes que não são no entanto identificados no Regulamento. Abre-se assim a porta para a discricionariedade da câmara para colher o parecer necessário em um dos dois serviços municipais possíveis: 1- a Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística/GAP da DMU/DMGU/DMAAU, ou 2- a Divisão Municipal de Museus e Património Cultural da DMC/DMC/DMMPC. O Artigo 46.º restringe às áreas de potencial valor arqueológico incluídas no Capítulo II (Sistema patrimonial) a intervenção necessária da Divisão Municipal de Museus e Património Cultural da DMC/DMC/DMMPC - por força da Ordem de Serviço N.º I/21382/13/CMP, de 13 de Fevereiro de 2013 (C. 1). Ficam de fora as áreas mencionadas no artigo 44.º igualmente incluídas no Capítulo II (Sistema patrimonial) que são comummente avaliadas pelo Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística/GAP da DMU/DMGU/DMAAU, embora nada exista regulamentado que considere estes serviços competentes para o efeito. Nos processos de alteração ao loteamento e de comunicação prévia apenas foi consultada a Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística/GAP da DMU/DMGU/DMAAU. CÓDIGO REGULAMENTAR DO MUNICÍPIO DO PORTO (CRMP) Estacionamento Na nossa análise aos processos urbanísticos na CMP, detectamos que quer o Averbamento n.º 1 ao Alvará de Loteamento N.º ALV/2016/06/DMU, quer a Certidão de Não Rejeição de Comunicação Prévia n.º CERT/8/14/DMU violam uma disposição regulamentar constante do Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP), mais precisamente a alínea b) do n.º 2 do Artigo B-1/19.º relacionada com os parâmetros de dimensionamento do estacionamento. Resumidamente: para os pisos destinados a aparcamento automóvel (no caso tratase do piso da cave) o CRMP determina que a respectiva área bruta total deve ser sempre igual ou superior a 30 m2 a multiplicar pelo número de lugares de estacionamento previstos. 4

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Ora no processo de licenciamento do loteamento a área do piso destinado ao aparcamento é de 1985 m2, que para respeitar o CRMP só permite 66 lugares de estacionamento. O Averbamento n.º 1 ao Alvará indica que naquele piso se podem aparcar 88 viaturas. Portanto o alvará não cumpre com o CRMP. No processo da comunicação prévia, o caso é semelhante, indicando a Certidão de Não Rejeição a área de 1721 m2 para o piso de aparcamento, que para cumprir o CRMP apenas permite 57 lugares. O número de lugares de estacionamento indicados no processo é de 82, desrespeitando assim o CRMP. AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO COMERCIAL Pedido de Informação Prévia (PIP) Sobre a questão do PIP ser necessário para a instrução do pedido de Autorização de Instalação Comercial junto do Ministério da Economia, eis o que temos a dizer: De acordo com o Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro [cfr. n.º 1 do Artigo 5.º], «para efeitos de instrução do processo de autorização de instalação e de modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, e desde que o mesmo implique uma operação urbanística sujeita a controlo prévio [no caso trata-se de uma construção nova sujeita a comunicação prévia], os interessados devem solicitar à câmara municipal pedido de informação prévia sobre a conformidade do empreendimento na localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial vigentes [no caso o Plano Director Municipal do Porto (PDM)]». Apesar de no «Guião de Leitura do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro» elaborado pelo Ministério da Economia e disponibilizado no seu sítio Web com o intuito de auxiliar os requerentes na aplicação de tal diploma, constar na resposta à questão n.º 10 «Que documentos podem substituir a informação prévia de localização para instrução dos processos de autorização de instalação e de modificação de estabelecimentos e conjuntos comerciais?» que «para efeitos de instrução dos processos enumerados, a informação prévia de localização pode ser substituída por qualquer um dos seguintes documentos: a) documento que comprove o acto de licenciamento da construção; b) alvará de licença de construção; e c) documento camarário comprovativo de admissão de comunicação prévia, caso admita o fim ou utilização comercial pretendida», tal não está conforme as disposições legais, pois de acordo com o n.º 3 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, o PIP apenas pode ser substituído nos 5

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casos em que os edifícios já existam e tenham sido anteriormente afectos ao uso comercial. O que não é o caso, pois o edifício ainda vai ser construído. Além do mais, o Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, não faz referência sequer ao alvará de loteamento como substituto do PIP, o que a nosso entender tem a sua razão de ser uma vez que o alvará de loteamento não define o uso específico que o edifício vai ter. Ou seja, o alvará de loteamento (no caso o averbamento n.º 1) apenas define que o edifício a construir no lote se destinará ao uso genérico de comércio. Acontece que há tipos de comércio específicos que podem não ser aceites pelos instrumentos de gestão territorial em determinadas localizações. Os supermercados correspondem a um tipo de comércio específico sujeito a legislação própria. Daí a necessidade de o Ministério da Economia, antes de emitir a Autorização de Instalação, ter a certeza que os supermercados podem ser instalados nas localizações pretendidas, obrigando deste modo o requerente a solicitar à câmara municipal um PIP. Em síntese, um alvará de loteamento para o uso genérico de comércio não é garantia urbanística de que a instalação de um supermercado (tipo de comércio específico) é possível no local. No caso do Pingo Doce da Av. Marechal Gomes da Costa, a requerente declarou existir para o local um PIP inexistente tendo inclusive apenso ao pedido um documento correspondente a um parecer interno da CMP relativo à alteração do loteamento, uma vez que nessa data tal alteração não se encontrava ainda deferida. Ainda em relação à Autorização Comercial, que a requerente apresentou à câmara municipal aquando do processo de comunicação prévia das obras, temos o seguinte entendimento: ao contrário do previsto nos diplomas revogados pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, a autorização comercial deixou de ser, desde 2009, uma «autorização prévia de localização» nos termos do disposto do Art. 39.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), a qual devia ser até 2009 obrigatoriamente entregue nos processos de licenciamento/comunicação prévia de obras; de facto, no Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, não existe qualquer norma que obrigue a que a autorização comercial seja emitida em momento prévio à autorização ou admissão da comunicação prévia da operação urbanística, sendo apenas obrigatória no momento posterior à construção da obra, ou seja, aquando do processo de autorização de utilização. Ficámos assim com a seguinte dúvida: sendo um processo de comunicação prévia, um processo declarativo, ou seja, em que é responsabilidade do requerente (declarante) apresentar documentos verdadeiros, e uma vez que a requerente apresentou à CMP um documento (autorização comercial), que apesar de não ser 6

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obrigatório pela lei naquela fase, foi entregue como sendo verdadeiro, estará o procedimento de comunicação prévia «inquinado»? Avaliação do projecto, valia do projecto (VP) No decorrer da tramitação do procedimento e autorização detectamos: No «relatório final no âmbito do n.º 1 do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro» redigido pela COMAC, em Lisboa, em 11 de Dezembro de 2013, consta no ponto 4 (página 4) relativamente à avaliação da integração do estabelecimento no ambiente urbano, que o supermercado Pingo Doce obteve a pontuação máxima de 6 pontos na alínea a1) - localização do estabelecimento no centro urbano em edificação existente, tendo obtido também a pontuação máxima de 4 pontos na alínea b1) - localização do estabelecimento no centro urbano com estacionamento de proximidade até 250 m. No ponto 5 do relatório final consta ainda que «a apreciação do parâmetro previsto na alínea d) do n.º 1 do Artigo 10.º - localização do estabelecimento comercial no centro urbano -, de acordo com o definido na alínea e) do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, foi comprovada por declaração da Câmara Municipal do Porto, datada de 1 de Novembro de 2013». Verifica-se uma recorrente manobra da COMAC pois as palavras «avaliação da integração do estabelecimento no ambiente urbano» constantes da alínea d) do n.º 1 do artigo acima referido foram substituídas neste texto apenas pelas palavras «localização do estabelecimento comercial no centro urbano» o que induz em erro sobre o conteúdo material do parâmetro a avaliar, que é a integração no «ambiente urbano». Para avaliar a integração no ambiente urbano, as alíneas a) e b) do n.º 4 do anexo I à Portaria n.º 418/2009, de 16 de Abril, referem-se à localização do estabelecimento, que deve situar-se sempre em «centro urbano», tomando como centro urbano o que a alínea e) do Artigo 4º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro menciona: «o núcleo urbano consolidado conforme previsto nos instrumentos de planeamento territorial em vigor ou, não estando aí definido, a zona urbana consolidada nos termos do disposto na alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro [entretanto com mais alterações]». Não fazendo o PDM do Porto menção à definição de «centro urbano», para comprovar a localização do estabelecimento comercial em centro urbano a firma Pingo Doce - Distribuição Alimentar, SA requereu à CMP, req.º n.º 116887/2013, 7

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a emissão de uma certidão que atestasse a localização do mesmo em centro urbano. Em 1 de Novembro de 2013 a certidão foi emitida atestando também que para o local «foi licenciada uma operação de loteamento – processo nº. 89194/13/CMP, prevendo-se para o seu lote único a construção de um edifício destinado a uma unidade comercial/serviços». Ora esta última afirmação da CMP desdiz a pontuação atribuída pela COMAC na alínea a1) - localização do estabelecimento no centro urbano em edificação existente, uma vez que atribuiu 6 pontos como estando em edificação existente ao invés dos 3 pontos exigidos por estar em nova edificação. Tal manobra teve como resultado que o supermercado Pingo Doce teve três pontos a mais na avaliação do projecto, valia do projecto (VP) que é o suporte fundamental para a decisão de autorização. Com rigor só podia ter 26 pontos. Parece-nos que o limite mínimo para aceitação do tipo de estabelecimento de comercio alimentar e misto (grupo existente - formato existente) é de 22 pontos. Se for assim, explica-se que a requerente se tenha dado ao trabalho de apresentar a certidão de centro urbano, escusada, porque temia não ter pontuação suficiente na VP. Em conclusão, a requerente instruiu mal o pedido de autorização de instalação do estabelecimento comercial porque não anexou a informação prévia de localização favorável obrigatória por lei, não comprovando assim a conformidade do empreendimento na localização pretendida com os instrumentos de gestão territorial vigentes, no caso o PDM do Porto, requisito fundamental para a atribuição da autorização de instalação. Além disso, a COMAC valorizou erradamente a pretensão ao atribuir incorrectamente 6 pontos porque o estabelecimento não se destina a ser instalado em edificação existente. Porto 27 de Outubro de 2014 Paula Morais José Pulido Valente 8

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LOTEAMENTO ALV/2016/06/DMU (deferido pelo vereador em 27-01-2006) - aprovado um lote para a construção de uma moradia unifamiliar 1.ª ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO (deferida pelo DMU em 01-03-2011) - aprovado um lote para a construção de 10 moradias em banda 9

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ALTERAÇÃO EXIGIDA PELA CMP (acta da reunião de 05-07-2011) À 1.ª ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO (deferida pelo vereador em 15-12-2011) - aprovado um lote para a construção de 6 moradias isoladas (o prazo para pedir o alvará termina em 27-12-2014) 10

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2.ª ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO (deferida pelo vereador em 26-09-2013) - aprovado um lote para a construção de uma unidade comercial com 2000 m2 11

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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL COM 2000 m2 (despacho de não rejeição do DMU em 19-06-2014) 12

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LOTEAMENTO INCIAL HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ALV/2016/06/DMU 17-07-2005 - pedido de licenciamento 27-01-2006 - deferimento pelo vereador ALTERACAO LOTEAMENTO HABITAÇÃO 03-08-2010 - pedido de licenciamento (1 lote com 10 moradias em banda) COMUNICAÇÃO PRÉVIA HABITAÇÃO 03-08-2010 - apresentação (entrou como pedido de licenciamento para 1 lote com 10 moradias em banda, mas nos termos da lei é comunicação prévia) 24-08-2010 - GAP suspensão (não tem a propriedade de todo o terreno e a alteração ao loteamento não estava decidida) 16-12-2010 - GAP desfavorável (está conforme o pedido de alteração ao loteamento mas não cumpre os alinhamentos e a cércea dominantes) 13-01-2011 - apresentação de resposta ao GAP ALTERAÇÃO LOTEAMENTO COMÉRCIO COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMÉRCIO 14-12-2010 - GAP desfavorável (não cumpre os alinhamentos e a cércea dominantes) 13-01-2011 - apresentação de resposta ao GAP 09-02-2011- GAP favorável 01-03-2011- despacho DMU deferimento 04-03-2011- a gestora do processo solicita planta de sobreposição 14-03-2011 - apresentação da planta de sobreposição 15-03-2011 - DMU solicita reapreciação do pedido (que «prevê uma solução urbanística dissonante») 05-07-2011 - reunião na CMP dirigentes CMP «Pretendemos que a leitura para a Avenida Marechal seja a que já se verifica, ou seja, a habitação unifamiliar. O Arquitecto vai desenvolver uma nova proposta para apresentar.» 25-10-2011 - apresentação de nova proposta (6 lotes para 6 moradias isoladas com cave comum) 20-10-2011 - informação da CMP mencionando a existência da reunião na qual a requerente se comprometeu a apresentar nova proposta de alteração ao loteamento para habitação) 28-10-2011 - informação de rejeição (falta de projectos de especialidades e não conformidade com o ALV/216/06/DMU) 07-11-2011- GAP favorável 15-12-2011- despacho Vereador deferimento 20-12-2011 - notificação deferimento 05-01-2012 - notificação de rejeição 1

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31-07-2013 - notificação da intenção de declarar a caducidade (falta de pedido de emissão de averbamento ao alvará) 01-08-2013 - pedido de prorrogação do prazo 16-08-2013 - pedido de licenciamento (1 lote com unidade comercial de 2000 m2) 26-08-2013 - reunião na CMP para esclarecimentos sobre o projecto; a requerente vai entregar novos elementos 28-08-2013 - entrega de novos elementos para esclarecer o projecto 30-08-2013 - GAP favorável 12-09-2013 - despacho DMU deferimento condicionado 26-09-2013 - despacho Vereador deferimento condicionado 01-10-2013 - notificação deferimento 04-10-2013 - pedido de emissão de averbamento do alvará 20-12-2013 - apresentação (1 lote com unidade comercial de 2000 m2) 14-01-2014 - GAP favorável condicionado à apresentação de elementos sobre as acessibilidades e ao título do averbamento ao alvará 15-01-2014 - apresentação de elementos sobre as acessibilidades 24-01-2014 - GAP favorável 04-03-2014 - Averbamento n.º 1 ALV/216/06/DMU 03-02-2014 - apresentação da Autorização Comercial 01-04-2014 - despacho DMU intensão de rejeição (não cumpre os condicionamentos do averbamento n.º 1 ao alvará de loteamento) 14-04-2014 - apresentação de estudo de tráfego e fotomontagem 25-05-2014 - GAP favorável 19-06-2014 - despacho DMU de não rejeição e de suspensão do procedimento por haver uma acção judicial 18-07-2014 - apresentação de certidão judicial 22-07-2014 - despacho DMU de não rejeição 29-07-2014 - notificação de não rejeição 04-08-2014 - substituição de empreiteiro 27-12-2014 - termina o prazo para pedido da emissão do averbamento ao alvará 2

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