Revista Construir Mais - Novembro de 2014

 
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Revista do Setor da Construção do Estado de Goiás

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CUB SETEMBRO 0,272% REVISTA MENSAL DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS - SINDUSCON-GO ANO V, Nº 52 NOVEMBRO/2014 Entrevista com o AUDITOR FISCAL DO TRABALHO IVAN PAULO CARVALHO Pág. 6

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E DITORIAL MAIOR QUALIDADE de vida é estímulo para a Indústria da Construção Longe de estar acomodada, a indústria da construção no Brasil vem avançando no investimento de novas tecnologias e no modo de trabalhar, introduzindo a prática de conceitos sustentáveis nos canteiros de obras e da responsabilidade social. As modernas empresas do setor também se debruçam na prospecção de novos filões de produtos, com empreendimentos e projetos indutores de maior qualidade da vida humana, capazes de diferenciá-las no competitivo mercado imobiliário nacional e que sejam economicamente viáveis. Essa a intenção das comunidades de uso misto, onde seria possível morar, trabalhar, fazer compras, frequentar parques, ter entretenimento, ir à escola, tudo isso caracterizando o movimento conhecido como Novo Urbanismo, baseado em princípios de planejamento e arquitetura que trabalham juntos para criar comunidades com foco no bem-estar do usuário. Diferentemente do antigo loteamento, a comunidade planejada é um caminho para se pensar o desenvolvimento sustentável a longo prazo, avaliam especialistas ouvidos pela reportagem da Construir Mais, que destaca esse assunto em nossa matéria de capa. Conceitualmente, o bairro planejado representa uma solução para a mobilidade urbana e o bem-estar da comunidade, desobrigando as pessoas a utilizar o automóvel em todas as suas atividades, uma vez que os habitantes moram vizinhos ao local de trabalho. Não se pode afirmar que o bairro planejado já represente uma tendência em nosso País. Mas que, de fato, a sua implantação não depende exclusivamente da vontade dos empreendedores, como também, e fundamentalmente, de áreas urbanas disponíveis, destinadas a receber prédios, espaços públicos de lazer e todos os equipamentos urbanos que definem a concepção de um bairro planejado. Além do aspecto habitacional e de convivência humana, o bairro planejado atua como importante gerador de oportunidades de negócios, inicialmente para o setor imobiliário, abrindo espaços para implantação de empresas de todos os segmentos produtivos e, desta forma, impulsionando a economia local ao longo do tempo, em benefício de uma maior arrecadação para os cofres do governo. Outras abordagens na revista merecem destaque, a saber a entrevista sobre o chamado eSocial, focando no objetivo da nova sistemática e o que representa em termos de mudança na apresentação das empresas. A comercialização de agregados reciclados na indústria da construção e a qualidade estrutural das obras, também constituem temas do interesse de nosso público, presentes nesta edição. Por fim, não poderíamos concluir essa mensagem editorial sem mencionar a importância da eleição da nova diretoria da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, referendada em outubro, e por unanimidade, pelos 35 sindicatos votantes no pleito. Foi um resultado importante para o setor da construção, tendo em vista a continuidade da atuação da Fieg em temas que preocupam as lideranças industriais e debilitam a competitividade das indústrias. Liderada pelo atual presidente Pedro Alves de Oliveira, a nova diretoria eleita para o mandato de 2015 a 2018 atuará na desburocratização e simplificação da legislação tributária, trabalhista e ambiental; no fortalecimento da infraestrutura e na convalidação e aperfeiçoamento dos incentivos fiscais. Na questão da infraestrutura, outra bandeira é a expansão da capacidade de fornecimento de energia ao setor industrial, a implantação da Plataforma Logística Multimodal de Goiás – com a conclusão do aeroporto de cargas em Anápolis –, a implementação total da Ferrovia Norte-Sul, a duplicação da Rodovia BR 153 (rumo ao Norte) e a melhoria das condições de funcionamento dos distritos industriais espalhados pelo Estado. Em um cenário pouco animador para a economia brasileira em 2015, a expectativa é de que essas lutas, determinantes para que a indústria goiana não esmoreça, sejam priorizadas no plano de governo do futuro ocupante do Palácio das Esmeraldas já a partir de janeiro próximo. Boa leitura! CARLOS ALBERTO DE PAULA MOURA JÚNIOR Presidente do Sinduscon-GO DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDUSCON-GO (2013/2016) Presidente: Carlos Alberto de Paula Moura Júnior - 1º Vice-Presidente: Eduardo Bilemjian Filho - 2º Vice-Presidente: Guilherme Pinheiro de Lima - Diretor Administrativo: Manoel Garcia Filho Diretor Administrativo Adjunto: Luís Alberto Pereira - Diretor Financeiro e Patrimonial: José Rodrigues Peixoto Neto - Diretor Financeiro e Patrimonial Adjunto: Ricardo Silva Reis - Diretor da Comissão de Economia e Estatística: Ibsen Rosa - Diretor da Comissão de Economia e Estatística Adjunto: Maurício Figueiredo Menezes - Diretor da Comissão da Indústria Imobiliária: Mário Andrade Valois - Diretor da Comissão da Indústria Imobiliária Adjunto: Eduardo Bilemjian Neto - Diretor da Comissão de Habitação: Roberto Elias de Lima Fernandes - Diretor da Comissão de Habitação Adjunto: Cláudio Jesus Barbosa de Souza - Diretor da Subcomissão de Legislação Municipal: Renato de Sousa Correia - Diretor de Materiais e Tecnologias: Sarkis Nabi Curi - Diretor de Materiais e Tecnologias Adjunto: Pedro Henrique Borela - Diretor da Comissão de Concessão, Privatização e Obras Públicas: João Geraldo Souza Maia - Diretor da Comissão de Concessão, Privatização e Obras Públicas Adjunto: Humberto Vasconcellos França - Diretora de Qualidade e Produtividade: Patrícia Garrote Carvalho - Diretora de Qualidade e Produtividade Adjunta: Aloma Cristina Schmaltz Rocha - Diretor de Construção Pesada: Sérgio Murilo Leandro Costa - Diretor de Construção Pesada Adjunto: Jadir Matsui - Diretor de Construção Metálica: Cezar Valmor Mortari - Diretor da Construção Metálica Adjunto: Joaquim Amazay Gomes Júnior - Diretor de Assuntos Jurídicos: Ricardo José Roriz Pontes - Diretora de Assuntos Jurídicos Adjunta: Selma Regina Palmeira Nassar de Miranda - Diretor da Subcomissão de Política e Relações Trabalhistas e Sindicais: Yuri Vaz de Paula - Diretor da Comissão de Saúde: Jorge Tadeu Abrão - Diretor da Comissão de Saúde Adjunto: Célio Eustáquio de Moura - Diretor da Comissão de Proteção ao Patrimônio Natural: Gustavo Veras Pinto Cordeiro - Diretor da Comissão de Proteção ao Patrimônio Natural Adjunto: Nelson Siqueira Neto - Diretor do Setor Elétrico e Telefônico: Ricardo Daniel Lopes - Diretor do Setor Elétrico e Telefônico Adjunto: Carlos Vicente Mendez Rodriguez - Diretor Social e de Comunicação: Paulo Henrique Rodrigues Ribeiro - Diretor Social e de Comunicação Adjunto: Ulisses Alcoforado Maranhão Sá - Conselho Consultivo: Justo Oliveira d’Abreu Cordeiro, Paulo Afonso Ferreira, Mário Andrade Valois, Joviano Teixeira Jardim, Sarkis Nabi Curi, José Rodrigues Peixoto Neto, Roberto Elias de Lima Fernandes, Alan de Alvarenga Menezes, José Augusto Florenzano, José Carlos Gilberti - Suplentes: Bruno de Alvarenga Menezes, Marco Antônio de Castro Miranda, André Luiz Baptista Lins Rocha - Conselho Fiscal: Célio Eustáquio de Moura, Guilherme Pinheiro de Lima, Carlos Henrique Rosa Gilberti - Suplentes: Paulo Silas Ferreira, Ricardo de Sousa Correia, Paulo Henrique Rodrigues Ribeiro Representantes junto à FIEG: Carlos Alberto de Paula Moura Júnior, Roberto Elias de Lima Fernandes - Suplentes: Eduardo Bilemjian Filho, Justo Oliveira d’Abreu Cordeiro - Representante junto à CBIC: Carlos Alberto de Paula Moura Júnior - Suplentes: Eduardo Bilemjian Filho, Guilherme Pinheiro de Lima. 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S UMÁRIO 6 Entrevista O auditor fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego de Goiás e Distrito Federal, Ivan Paulo Carvalho Garcia, esclarece sobre o eSocial: nova metodologia no repasse de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao governo federal. 18 Matéria de Capa Empreendimentos Planejados: urbanismo a favor da qualidade de vida. 8 Artigo “Eixo Goiânia/Anápolis/Brasília: polo de desenvolvimento, atração de investimentos nos setores imobiliário e industrial” é o tema do artigo do presidente da Urban Systems Brasil, Thomaz Assumpção. 24 Registro de Eventos Começa a caminhada pela Goiânia que a sociedade deseja ver em 2033. Acompanhe este e os principais eventos realizados no Sinduscon-GO no mês de outubro. 10 Artigo “Viaduto Batalha dos Guararapes e os caminhos da perícia de engenharia” é o tema tratado em artigo pelos representantes do Ibape-MG, Frederico Correia Lima Coelho e Clémenceau Chiabi Saliba Jr. 29 Inovar é Preciso Tecnologia permite que vidro funcione com características de persiana. 12 Espaço Jurídico A advogada trabalhista Láiza Ribeiro Gonçalves esclarece sobre a estabilidade do cipeiro ao término da obra. 32 Indicadores Econômicos Confira o valor do Custo Unitário Básico (CUB) referente ao mês de setembro/2014. REVISTA CONSTRUIR MAIS - Revista mensal do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO) Sinduscon-GO - Filiado à CBIC e FIEG. Rua João de Abreu, n° 427, Setor Oeste, Goiânia-Goiás - CEP 74120-110. Telefone: (62) 3095-5155 / Fax: (62) 3095-5177 - Portal: www.sinduscongoias.com.br | Presidente: Carlos Alberto de Paula Moura Júnior | Diretor Social e de Comunicação: Paulo Henrique Rodrigues Ribeiro | Gerente Executiva: Sebastiana Santos | Edição: Joelma Pinheiro | Reportagem: Aymés Beatriz B. Gonçalves (beatriz@ sinduscongoias.com.br), Joelma Pinheiro (joelma@sinduscongoias.com.br) e Valdevane Rosa (valdevane@sinduscongoias.com.br) | Fotografia: Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-GO e Sílvio Simões | Projeto Gráfico e Diagramação: Duart Studio | Publicidade: Sinduscon-GO - Telefone: (62) 3095-5155 | Impressão: Gráfica Art3 | Tiragem: 6.000 exemplares. Publicação dirigida e distribuição gratuita. *As opiniões contidas em artigos assinados são de responsabilidade de seus autores. Consciente das questões ambientais e sociais, o Sinduscon-GO trabalha em parceria com a gráfica Art3, que utiliza papéis com certificação FSC (Forest Stewardship Council) na impressão dos seus materiais. ESPAÇO EMPRESARIAL Anuncie na revista Para informações entre em contato com o Departamento Comercial do Sinduscon-GO, telefone (62) 3095-5168, e-mail comercial@sinduscongoias.com.br. 4 SINDUSCON-GO • CONSTRUIR MAIS • NOVEMBRO 2014

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N OT Í C I A S D O S PA R C E I RO S EBM lança Programa Obra Mais Segura A EBM criou o Programa Obra Mais Segura, que vai premiar boas práticas dentro do canteiro de obras. A ação envolverá mais de 1,2 mil funcionários de seis obras de Goiânia: Chateau Marista e Blend, no Setor Marista; Uber e Walk, no Setor Bueno; Alegria, no Bairro Feliz; e Metropolitan, no Jardim Goiás. A iniciativa foi lançada no dia 24 de setembro, durante almoço especial em todas as obras participantes. A disputa vai durar três meses, de outubro a dezembro, e avaliará três requisitos: 5S (Senso de Utilização, Senso de Ordenação, Senso de Limpeza, Senso de Saúde e Senso de Autodisciplina), meio ambiente e segurança. A obra que atender os três requisitos ficará em primeiro lugar; aquela que se destacar na categoria 5S será a segunda e aquela mais bem avaliada no item meio ambiente será a terceira colocada. O objetivo do Obra Mais Segura é incentivar ações de conscientização dentro do canteiro de obras e reconhecer o trabalho dos colaboradores envolvidos, tanto da área administrativa como da produção. Para promover esse incentivo entre os funcionários, a EBM oferecerá uma série de prêmios: motocicleta, TV e smartphone a cada 100 colaboradores da obra que ficar em primeiro lugar; e TV e smartphone a cada 100 colaboradores da segunda e terceira colocadas. Os critérios de avaliação do Obra Mais Segura serão analisados mensalmente, por meio de auditoria, composta de 228 perguntas. No meio da obra tem uma horta Quem passa pela Rua 1.141, no Setor Marista, logo enxerga tijolos, areia e cimento dividindo espaço com pés de alface, salsinhas, pimentas, jiló, tomate, cebola, entre outras hortaliças e temperos no canteiro de obras do Only Marista. A iniciativa de consciência ambiental e alimentação saudável partiu do engenheiro Marco Antônio Carvalho, ganhou o envolvimento dos trabalhadores da obra e está dando um novo colorido à construção assinada pela Dinâmica Engenharia. A busca por um espaço disponível que não atrapalhasse na rotina do canteiro mobilizou os colaboradores e levou a transformação de uma simples caixa d’água, que seria descartada, em uma horta móvel. Depois de alguns meses, o que se percebeu foi o crescimento não apenas da horta e da obra, mas também do envolvimento dos trabalhadores, do interesse e das descobertas por novas formas de se alimentar. “Com o projeto da horta conseguimos reunir vários fatores positivos, utilizando materiais que iriam para o lixo, na confecção da baia e outros materiais necessários para o cultivo, promover uma integração dos funcionários que participam com cooperatividade no plantio, além de podermos usufruir de temperos ou hortaliças fresquinhos e livres de agrotóxicos”, explicou o engenheiro. Publicada no Diário Oficial portaria que amplia o Minha Casa Minha Vida O Diário Oficial da União publicou portaria que prevê a ampliação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida em mais 350 mil unidades, até 31 de julho de 2015. A portaria foi assinada pelos ministros Miriam Belchior, do Planejamento, Orçamento e Gestão; Aloizio Mercadante, da Casa Civil; e Gilberto Magalhães Occhi, das Cidades. O governo, de acordo com a portaria, tomou a decisão porque o objetivo de promover a produção, aquisição, requalificação e reforma de 2 milhões de unidades habitacionais era prevista até 2014. A ampliação do Minha Casa Minha Vida foi anunciada no dia 17 de setembro, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega; pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior; e pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. Mantega destacou que a medida mais importante é a manutenção das regras da segunda fase do Minha Casa Minha Vida, que acaba no fim do ano, para a terceira fase do programa, que começa em 2015 e vai até 2018. Segundo o ministro, a manutenção das regras permitirá que a contratação de financiamentos não seja interrompida de um ano para outro. NOVEMBRO 2014 • CONSTRUIR MAIS • SINDUSCON-GO 5

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E N T R E V I S TA ivan paulo carvalho garcia de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao governo federal O auditor fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego de Goiás e Distrito Federal, Ivan Paulo Carvalho Garcia, esclarece nesta entrevista sobre um assunto que tem gerado muitas dúvidas junto ao empresariado: o eSocial. Garcia é formado em Ciências Econômicas pela PUC/GO e atua como auditor fiscal do Trabalho desde 1995. Já coordenou regionalmente treinamentos na Escola Nacional de Inspeção do Trabalho e atualmente é disseminador do eSocial em Goiás e membro do grupo de fiscalização eletrônica do FGTS no Estado. Confira a seguir a entrevista. De forma resumida, comente as premissas do eSocial e os objetivos do Estado para a sua implantação. O eSocial é um projeto do Governo Federal que vai coletar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e do FGTS, relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, armazenando-o no ambiente do eSocial. As premissas do projeto são: construção coletiva e gestão compartilhada; autonomia no tratamento das informações e utilização das informações no limite das atribuições e competências; prestação única da informação com nova forma de repasse e registro dos eventos trabalhistas e não criação de novas obrigações. Sua implementação significa a criação de novas obrigações para os empregadores? Não. A implementação do eSocial não criará novas obrigações aos empregadores. A unificação das informações relativas aos empregados em um único banco de dados, como objetiva o projeto eSocial, deve gerar impactos diferentes conforme as particularidades de cada segmento produtivo. Cite quais podem ser os impactos dessa implementação no caso das empresas da Indústria da Construção. O eSocial alcançará todos os segmentos produtivos. O que muda é quando isto ocorrerá, pois será implementado em prazos diferentes conforme o porte da empresa. Quanto aos impactos, a implantação do eSocial irá mudar a forma da prestação das informações. Não há um impacto específico em relação às empresas construtoras. Com a implantação do eSocial, ao mudar a forma da prestação das informações, a prestação de serviços 6 SINDUSCON-GO • CONSTRUIR MAIS • NOVEMBRO 2014 eSocial propõe nova metodologia no repasse aos empregadores e empregados irão ser facilitados, como por exemplo, a geração da guia de recolhimento do FGTS, a concessão de benefícios previdenciários. Explique o que muda na prestação de contas trabalhistas em termos de legislação, prazos, etc., e como as construtoras serão afetadas pelo eSocial. A legislação atinente a cada ente partícipe não sofrerá alteração. Quanto aos prazos estão previstos da seguinte forma: os Manuais de orientação do eSocial e de especificação técnica do XML estão em fase final de elaboração. Seis meses após a publicação começa o ambiente de testes. Após seis meses da disponibilização começa a obrigatoriedade do primeiro grupo para as empresas com faturamento anual em 2014 acima de R$ 3.600.000,00. Com relação às micros e pequenas empresas o prazo está sendo negociando. Como se preparar para atender às novas exigências do Governo Federal previstas no eSocial? A prestação das informações ao eSocial irá ser de duas formas: através do sistema de folha de pagamento utilizado pela empresa ou de um aplicativo web, disponibilizado pelo eSocial. No caso das empresas que optarem por prestar suas informações utilizando seu sistema, elas terão de adaptá-lo, de forma a que ele esteja apto a enviar as informações. Além disso, é fundamental que os empregadores façam a qualificação cadastral dos dados dos seus empregados. Essa qualificação irá estar disponível em breve no sítio do eSocial. “ O eSocial alcançará todos os segmentos produtivos. O que muda é quando isto ocorrerá, pois será implementado em prazos diferentes conforme o porte da empresa”

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IVAN PAULO CARVALHO GARCIA, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO Cada um desses órgãos irão utilizar as informações recebidas do eSocial para a prestação dos seus serviços, visando a simplificação da concessão de benefícios e direitos. Como os interessados podem obter maiores esclarecimentos, de forma detalhada, sobre o eSocial? Existe um sítio eletrônico (www.esocial.gov.br) onde estão disponibilizadas as últimas informações do eSocial, as perguntas mais frequentes e muito mais. Além disso, os órgãos partícipes do eSocial estão organizando conferências do eSocial, que visam a apresentação da ideia central do projeto, bem como o esclarecimento de dúvidas acerca do eSocial. Existe penalidade prevista para a empresa que não se enquadrar no projeto? As penalidades serão aquelas previstas para o não cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Como dito acima, o que está mudando é a forma da prestação das informações. Quando o projeto vai entrar em vigor e quais ferramentas tecnológicas o empresário necessitará providenciar para adequar-se ao novo sistema de informações? A utilização do eSocial irá iniciar conforme o cronograma apresentado na resposta à pergunta 4. Quanto às ferramentas tecnológicas, o empregador deverá adaptar seu sistema de folha de pagamento. Existe alguma área específica que será alvo do eSocial, como por exemplo a questão do Seguro-Desemprego, a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal ou outras? Não há uma área específica. O projeto é dos cinco órgãos partícipes: Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, INSS e Ministério da Previdência Social. “ O eSocial é um projeto do Governo Federal que vai coletar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e do FGTS, relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, armazenando-o no ambiente do eSocial” O prêmio mais prestigiado em excelência gráfica da América Latina É NOSSO ! Gráfica Art 3 é a única de Goiás a receber o Prêmio Fernando Pini de Excelência Gráfica em toda a história das 22 edições do evento. Rua 102, 34, St. Sul, Goiânia - (62) 3218.2233 www.graficaart3.com.br NOVEMBRO 2014 • CONSTRUIR MAIS • SINDUSCON-GO 7

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A RT I G O Eixo Goiânia Anápolis Brasília: polo de desenvolvimento, atração de investimentos nos setores imobiliário e industrial da construção Com a migração de empresas das grandes metrópoles para as cidades médias em busca de vantagens competitivas e custos mais baixos, o eixo formado por Goiânia, Anápolis e Brasília (GAB) foi um dos que mais cresceu nos últimos anos. O motivo de maior destaque para este eixo está no fato de que as cidades que o compõem se relacionam através de uma lógica urbana de complementaridade, ou seja, as atividades econômicas que desempenham não competem entre si, ao contrário, elas se completam, tornando a soma das partes mais importante do que a individualidade de cada município. Brasília é uma região de serviços, negócios e um importante polo consumidor do País, 38% dos trabalhadores da capital estão empregados na administração pública, com os maiores salários médios da região. Goiânia destaca-se pelos negócios voltados para a agricultura e a pecuária, com concentração das empresas controladoras e processadoras desses alimentos, enquanto Anápolis desponta como um importante polo industrial, ancorada pela indústria de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, que empregou em 2013 mais de 8 mil pessoas. Em estudo elaborado pela Urban Systems, que indicou as melhores cidades para se fazer negócios, Brasília ficou na 13ª posição e Goiânia na 20ª colocação entre os municípios do País com mais de 100 mil habitantes, posições que indicam a existência de boa infraestrutura e um cenário favorável para os empreendedores. Entre 2008 e 2012 foram abertas 1.654 novas indústrias nas três cidades, com a criação de 26 mil empregos no setor, um crescimento que em Anápolis representou 49% do número de trabalhadores empregados e gerou um aumento de 44% na renda média dos trabalhadores da ci8 SINDUSCON-GO • CONSTRUIR MAIS • NOVEMBRO 2014 dade. Na construção civil houve crescimento de 50% nos empregos formais, com 41 mil novas vagas no período. Esse desenvolvimento da região reflete-se no social. Enquanto o IDH médio do Brasil atingiu 0,72 pontos em 2010, os municípios apresentaram IDH superior: 0,73 em Anápolis, 0,79 em Goiânia e 0,82 em Brasília. A localização geográfica contribui com o desenvolvimento do corredor. No centro do território brasileiro, Brasília, Anápolis e Goiânia encontram-se inseridas em eixos rodoviários de deslocamento entre clusters produtivos, como a soja e a pecuária no Centro-Oeste, com áreas consumidoras no Sudeste e Sul, e os canais de escoamento da produção no litoral. As perspectivas para o futuro são muito favoráveis. Foco dos planos do Governo Federal, a aviação regional irá maximizar ainda mais o desenvolvimento e atrair novos negócios para a região. O aeroporto de Anápolis classificou-se na 13ª posição no Ranking dos Aeroportos Regionais com maior potencial de desenvolvimento econômico, sendo o melhor aeroporto do Centro-Oeste no recente estudo elaborado pela Urban Systems. O ranking considerou infraestrutura, transporte de passageiros e cargas e também o potencial de desenvolvimento imobiliário no entorno dos aeroportos e nas cidades. THOMAZ ASSUMPÇÃO é engenheiro com cursos de especialização em Biomecânica na Strathclide University em Glasgow, extensão universitária em Marketing pela Universidade da Califórnia nos Estados Unidos. É presidente da Urban Systems Brasil, empresa de estudos de Lógica Urbana, Inteligência Estratégica e Análise de Risco de Investimentos. Consultor de Lógica Urbana do Núcleo de Pesquisa em Tecnologia da Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (NUTAU-USP)

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A RT I G O VIADUTO DOS GUARARAPES e os caminhos da perícia de engenharia Logo após a notícia da lamentável tragédia que matou duas pessoas e feriu outras 22 com o desabamento da alça sul do viaduto Batalha dos Guararapes no último dia 03 de julho, em Belo Horizonte, representantes do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais (Ibape-MG) vem acompanhando os trabalhos periciais. Ainda sem resultado final, mas em prol da difusão do conhecimento técnico e reforçando a importância do trabalho dos peritos, este artigo mostra os caminhos seguidos e os que ainda serão percorridos para a investigação técnica e conclusão do caso. Como resultado da queda, vários veículos foram esmagados, sendo um micro-ônibus, um de passeio e dois caminhões. O peso total estimado desta alça era da ordem de 7.500 toneladas. Ainda com dificuldade de definir a origem ou as origens do evento, havia uma preocupação naquele momento com os outros viadutos do mesmo complexo viário (especificamente da Av. Pedro I), mas principalmente com a alça norte que tem características bastante similares à alça sul. Entre as características similares estão o tamanho do vão, a carga, a disposição e as dimensões de estacas e blocos (fundação) e mesma região (solo com características possivelmente similares). Informações preliminares coletadas no dia seguinte ao acidente sugerem que o cimbramento já havia sido retirado dias antes, vez que a protensão teria sido realizada cerca de duas semanas anteriores à queda. Também a concretagem que estava sendo realizada na hora do acidente não deveria ser considerada como estrutural, pois era relativa às barreiras new Jersey (similar ao um guarda-corpo), em volume irrisório de 3 m³. Finalmente, a presença de vazios (grutas) sobre o pilar seria hipótese remota visto que a região não é característica das rochas calcárias ou carboníticas. Depois da remoção dos veículos das vítimas (os veículos que estavam posicionados sobre a via Av. Dom Pedro I, um micro-ônibus e um veículo de passeio, foi tomada a decisão da demolição da alça acidentada, neste momento com o intuito de liberação da Av. Pedro I (via sobre a qual passava a alça). Também evidenciou-se a preocupação com os sistemas de energia elétrica, gás canalizado, abastecimento de água e coleta de esgoto. Havia a preocupação com relação ao impacto do viaduto sobre estes. No levantamento realizado posteriormente evidenciou-se uma deformação no envelopamento destinado a condutores elétricos de uma rede de energia dedicada, mas que não estava em funcionamento. Não foram constatados danos na rede de gás. No primeiro momento, foi levantada toda documentação da obra, incluindo projetos, memórias de cálculo, sondagens, testes laboratoriais e ensaios dos materiais e execução. Acompanhando DADOS DO VIADUTO Dimensão da alça sul (aprox.) Dimensão da alça norte (aprox.) Largura média/alça Altura Pilar P3 Estrutura 218,00 m 193,00 m 8,80 m 7,87 m Viga caixão com protensão fonte: projetos disponíveis no site da PBH A alça colapsada possuía 4 pilares (P1, P2, P3 e P4), sendo dois em comum com a alça norte (P1 e P2). Durante vistoria no mesmo dia do acidente, já podia ser constatado que o pilar P3 sofreu significativo afundamento, que visualmente seria em torno de 6 metros. P5 P3 Posicionamento do pilar P3 que afundou e do pilar P5 na alça norte 10 SINDUSCON-GO • CONSTRUIR MAIS • NOVEMBRO 2014

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este levantamento foi utilizado a tecnologia denominada laser scanner 3D, que permite a criação de uma nuvem de pontos, que juntamente com fotos da área objeto da análise, permite a criação de imagens 3D com alta precisão. Considerando-se um possível risco de colapso da alça norte, fez-se necessário o cimbramento desta, após projeto específico para esse fim. Deu-se início, então, à demolição da alça sul, monitorada através de equipamentos topográficos com acompanhamento de deslocamentos (horizontais e verticais) de quatro pontos, sendo três na alça colapsada e um na alça norte. O procedimento contou com uma empresa especializada, que se utilizou de escavadeiras equipadas martelos hidráulicos de 1.500 kg (rompedores) assim como corte do aço/protensão com maçarico. Houve, durante este processo, conforme esperado, algum movimento horizontal da alça norte, mas este foi relacionado com o impacto direto das máquinas e não causou preocupação do ponto de vista de risco para o entorno imediato, vez que não fora contatada qualquer movimentação vertical. Após a demolição de parte da alça e limpeza da via foi iniciada de forma mais detalhada a perícia da criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais, isolando-se a área ao entorno do pilar P3. Após a demolição e retirada dos escombros sobre o pilar que sofreu afundamento, pôde-se dar continuidade a perícia. Para tanto, foram realizadas sondagens em três pontos no entorno imediato do referido pilar. Esta sondagem à percussão tem como finalidade a confrontação com as executadas anteriormente e que embasaram o projeto, assim como a verificação de um comportamento diferenciado no solo que pudesse ter originado o colapso do viaduto. Depois deu-se início a escavação do bloco e estacas para verificação da situação e posicionamento em que se encontravam. O projeto previa a execução de um bloco com altura de 2,00 m, largura de 4,30 m e comprimento de 9,30 m. A base do pilar P3 que possuía formato de taça apresentava 2,00 x 2,00 m. Abaixo do bloco eram dez estacas escavadas (E25 a E34) de diâmetro de 800 mm cada, para 250 toneladas e espaçadas igualmente sendo 5 em cada lado do bloco. A profundidade estimada em projeto era de 18 m, mas deveria ser verificada in loco durante a execução. Conforme informações obtidas verbalmente, as estacas passaram por um teste de integridade (PIT) e uma das dez estacas passou por prova de carga estática, verificando-se uma capacidade da carga maior do que a projetada, sugerindo naquele momento que as estacas não seriam causa do colapso. Após a escavação pôde-se constatar com clareza que a ruptura ocorreu no bloco. Houve cisalhamento do bloco de ambos os lados da base do pilar, ou seja, o bloco se mostra dividido em duas partes e com alguma movimentação, sendo que a parte do bloco imediatamente abaixo da base do pilar afundou juntamente com as duas estacas centrais (ver foto acima). A perícia, no intuito de verificar a situação do concreto, da armadura e a disposição e dimensão desta em relação ao projeto, executou um corte no bloco para verificação desta coerência. Também torna-se importante para confrontação com o projetado o ensaio do concreto através de corpos de prova. Vê-se que seria possível a análise de outros pontos a serem investigados, tais como existência de sobrepeso e de falha do aparelho de apoio, mas descartadas num primeiro momento, vez que aparentemente estas não explicariam o afundamento vertical do pilar. Em resumo, trabalhos periciais desta natureza devem buscar, após análise da disposição espacial, da possível dinâmica do movimento de queda e do rol das mais prováveis causas, estudos sobre possíveis falhas nas sondagens, cálculos e projetos, bem como na execução de todas as etapas das obras, como nas dimensões, posicionamento e materiais utilizados. No laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalista ressalta-se, entre outros, os seguintes pontos: • Equívoco em alguns pontos do cálculo que deram origem ao projeto; • Execução de acessos ao caixão perdido pela parte superior do tabuleiro e que não constavam do projeto executivo; • Falta de injeção de nata de cimento na bainha de protensão. Sendo assim, até o fechamento deste artigo, este foi o caminho percorrido no trabalho pericial. FREDERICO CORREIA LIMA COELHO, presidente do Ibape-MG e CLÉMENCEAU CHIABI SALIBA JR., vice-presidente do Ibape-MG NOVEMBRO 2014 • CONSTRUIR MAIS • SINDUSCON-GO 11

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E S PA Ç O J U R Í D I C O A estabilidade do cipeiro ao término da obra Como se sabe, em decorrência de algumas situações previstas em nosso ordenamento jurídico Celetista, é possível que alguns empregados obtenham estabilidade provisória, que nada mais é do que a garantia do emprego pelo empregado por determinado período. Uma dessas hipóteses previstas em nossa Legislação é a garantia de estabilidade provisória conferida aos empregados representantes dos trabalhadores eleitos para a Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme previsão do artigo 10, II, alínea “a” do ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que veda a dispensa arbitrária de empregado eleito como membro da Cipa desde a data do efetivo registro de sua candidatura até 01 (um) ano após o término de seu mandato, garantia esta que se estende aos suplentes, nos moldes da Súmula 339, I, do TST. Tal posicionamento fora ratificado pela CLT, em seu artigo 165. Desta feita, inexistindo justo motivo para a dispensa do cipeiro, não pode o empregador demitir o empregado arbitrariamente, sob pena de ter de reintegrá-lo por força de determinação judicial. Entretanto, tal disposição não é absoluta e admite algumas exceções, como por exemplo, a validade da dispensa do cipeiro por justa causa, quando o mesmo incorrer em uma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT. Outra exceção, prevista no inciso II da Súmula 339 do TST, é inexistência de dispensa arbitrária quando da extinção do estabelecimento, in verbis: “II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário”. Assim, o referido dispositivo é aplicável quando da extinção do estabelecimento do empregador, não justificando a manutenção da estabilidade provisória do cipeiro. Também, equipara-se à referida extinção de estabelecimento o encerramento da obra da construção civil, pelo que, quando do término da obra e o consequente encerramento das atividades dos obreiros, a dispensa dos empregados cipeiros não caracteriza a dispensa arbitrária esculpida no artigo 10, II, alínea “a” do ADCT, razão pela qual não são os mesmos detentores do direito ao percebimento do período de estabilidade provisória de forma indenizada. Ainda que a empresa continue existindo, mas havendo o encerramento da obra para a qual o obreiro fora 12 SINDUSCON-GO • CONSTRUIR MAIS • NOVEMBRO 2014 contratado para laborar, não persiste a estabilidade provisória já suscitada, pois, repise-se, o encerramento das atividades na localidade em que o empregado trabalhava, autoriza o desligamento imotivado do mesmo, ainda que sendo membro da Cipa. Neste sentido o TRT da 3ª Região não deu provimento ao RO 02231200906003001 0223100-93.2009.5.03.0060, Relator: Milton V. Thibau de Almeida, Quinta Turma, Data de Publicação: 16/09/2013 13/09/2013. DEJT. Página 155, ao dispor que “ocorrendo o encerramento das atividades em decorrência do final do contrato com a Vale S.A., conforme noticiado, tal fato equivale à extinção do estabelecimento, pois o encerramento das atividades da empresa na localidade em que trabalhava o recorrente, tem-se que a missão do empregado cipeiro perde sua razão de ser, autorizando a ruptura do seu contrato de trabalho, não havendo que se falar em indenização substitutiva da estabilidade provisória, ou reintegração, nos moldes pretendidos pelo obreiro. O Recorrente foi contratado pela reclamada para prestar serviços nas cidades de Bom Despacho e Itabira nos estabelecimentos da Vale S.A. e foi dispensado após o encerramento da obra”. Ademais, a finalidade da Cipa é orientar e fiscalizar as condições do ambiente de trabalho dos obreiros, no intuito de prevenir a ocorrência de acidente de trabalho. Com o término da obra, não se justifica a manutenção da Cipa e, consequentemente, a estabilidade de seus membros representantes dos empregados. Merece destaque o fato de que é do empregador o ônus probatório acerca do efetivo encerramento das atividades na obra, a fim de justificar a dispensa do empregado cipeiro sem indenizar-lhe o período de estabilidade provisória. Portanto, com o término da obra, encerram-se também as atividades da Cipa e, junto a elas, a estabilidade provisória dos “titulares da representação dos empregados” na Cipa, pelo que não são os mesmos detentores do período de estabilidade provisória de forma indenizada. LÁIZA RIBEIRO GONÇALVES é advogada trabalhista no escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia, especialista em Direito Processual Civil pela Rede LFG de Ensino, e pós-graduanda em Direito Processual e Material do Trabalho na Atame

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Justiça Entende Dispensa do cipeiro por ato de improbidade Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. É certo que os atos de má-fé, lesivos ao patrimônio da empresa, não são realizados às escâncaras, porém, no caso concreto, se mostra perfeitamente tipificada a conduta do autor, que fere o dever de lealdade e de correção de comportamento, na alínea ‘a’ do art. 482 da CLT, porque rompido o elemento fiduciário indispensável à relação de emprego. Assim, revela-se forçosa a manutenção da sentença por meio da qual se rejeitou o pleito de reversão da justa causa aplicada. Por corolário, é indevida a compensação por danos morais postulada sob o fundamento da inaplicabilidade da dispensa por justa causa e indenização pelo período de estabilidade por ser membro da Cipa. Recurso ordinário do autor obreiro ao qual se nega provimento. TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1115201105223006 MT 01115.2011.052.23.00-6 (TRT-23). TRANSFERÊNCIA Ementa: RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO PARA O QUAL O RECLAMANTE HAVIA SIDO ELEITO. NÃO-CONHECIMENTO. In casu, não é possível concluir-se que a dispensa imotivada do cipeiro tenha se dado por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, como exigido pelo caput do art. 195 /CLT. Ao contrário, o Regional registrou que o Autor foi transferido para outra filial em decorrência do fechamento do estabelecimento para o qual havia sido eleito, mas continuou a desempenhar as mesmas atividades, somente vindo a ser dispensado quase um ano após a referida transferência. Recurso de Revista não conhecido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 2604001220015020056 260400-12.2001.5.02.0056 (TST). NOVEMBRO 2014 • CONSTRUIR MAIS • SINDUSCON-GO 13

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S EGURANÇA DO TRABALHO O construtor reconhece os seus espaços confinados? formação de atmosfera classificada como inflamável na qual há provável ocorrência de explosões, exigindo precauções especiais na utilização de equipamento elétrico ou em qualquer operação que produza faíscas ou centelhas. Diversas atividades podem colocar o trabalhador dentro de um espaço confinado, como na manutenção e reparo de equipamentos, na limpeza e manutenção de reservatórios e nas operações de salvamento e resgate. Observa-se que os riscos podem estar associados a outros como risco de queda de alturas acima ou abaixo do nível do solo. O empregador tem a responsabilidade legal de classificar os espaços confinados e indicar formalmente um responsável técnico pelo mesmo, oferecer-lhe treinamento, com a comprovação de proficiência, conhecimento e experiência com este tipo de situação. Também deverá adotar medidas preventivas em geral, que são: reconhecimento dos riscos específicos de cada espaço confinado, análise dos riscos visando à elaboração de procedimentos de trabalho e adoção das medidas técnicas de proteção, além do preenchimento da permissão de entrada e trabalho (PET). A análise de riscos por antecipação oferece oportunidades de eliminação dos problemas ainda na fase de projeto, com possíveis alterações e modificações nos processos. A análise preliminar dos riscos existentes (APR) com o reconhecimento formal dos riscos físicos, químicos, biológicos, fatores ergonômicos e riscos de acidentes como a queda, atropelamento, inundação, incêndio, desmoronamento e soterramento. Nos trabalhos em galerias e redes subterrâneas o risco biológico é muito presente devido aos vetores destes agentes como os insetos e roedores, que circulam nas instalações subterrâneas. O empregador deverá oferecer treinamento específico para o responsável técnico, supervisor de entrada, vigia e trabalhadores autorizados. Também monitorar a atmosfera com instrumentos intrinsecamente seguros, provendo sistema de resgate e ventilação forçada, bem como os EPI’s e a sinalização obrigatória de segurança. A Norma Regulamentadora (NR 33) pode ser baixada no site do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br/legislação). Instituições como a Fundacentro (www.fundacentro.gov.br) disponibilizam manuais de instrução e cartilhas detalhadas. O Senai disponibiliza treinamento e material didático em suas unidades. A Escola Senai da Vila Canaã, em Goiânia, oferece um moderno e completo laboratório para práticas do trabalho seguro em espaços confinados, com equipamentos e equipe treinada, sendo atualmente uma referência não só para o Estado de Goiás, mas para todo o País. Luiz Eurípedes Ferreira Rosa é Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, mestre em Engenharia de Produção, professor, consultor e conselheiro da Associação Goiana dos Engenheiros de Segurança do Trabalho (Agest) Um espaço confinado é definido pela Norma Regulamentadora número 33 do Ministério do Trabalho, como qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, com meios limitados de entrada e saída, ventilação existente insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir deficiência ou enriquecimento de oxigênio. De forma simplificada se reconhece o local com as perguntas: o espaço foi projetado ou construído para ocupação humana contínua? O espaço possui meios que facilitem a entrada e a saída? O espaço pode conter atmosfera perigosa? Esses espaços geralmente são utilizados como: poços, valas, tanques, silos, trincheiras, redes de esgotos, escavações, caixas d’água, shafts (passa-dutos), forros, condutos e espaços reduzidos onde a movimentação é feita rastejando. A atmosfera do espaço pode conter riscos de natureza química como o gás sulfídrico (H2S) proveniente de esgoto ou de águas residuais ou efluentes líquidos; o gás monóxido de carbono (CO), gerado por motores a combustão que misturado ao ar atmosférico pode acumular nos espaços fechados; o gás metano (CH4) decorrente da decomposição de matéria orgânica e também os vapores orgânicos, gerados por soluções asfálticas na colagem de mantas ou em pinturas diversas e tratamento de superfícies; outros contaminantes formados de acordo com a atividade realizada, como a soldagem, lavagem, limpeza, etc. Também pode apresentar deficiência de oxigênio, com teor abaixo de 19,5%, caso o oxigênio do ar seja consumido por alguma combustão ocorrida no local, ou pela respiração dos próprios trabalhadores ou por oxidação normal das estruturas metálicas, ou ainda por microorganismos que consomem oxigênio e liberam gases tóxicos. Outra grande preocupação é a 14 SINDUSCON-GO • CONSTRUIR MAIS • NOVEMBRO 2014

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C OMUNIDADE DA CONSTRUÇÃO A escolha do imóvel na era da Norma de Desempenho Quando bem usada a informação tem poder transformador nas relações de consumo. Buscar conhecimento é uma das obrigações das pessoas no momento de adquirir um produto, principalmente os bens duráveis. A decisão da escolha de um imóvel precisa ir além do emocional, sensorial e financeiro para que se evite cair na armadilha do “bom” e barato, que se torna muito mais caro que o planejado, dependendo do tempo de vida útil do imóvel. Analisar o custo e benefício é fundamental e cabe ao consumidor exigir que os parâmetros de durabilidade do imóvel sejam cumpridos pelas incorporadoras. Uma das mais novas ferramentas de controle é a Norma de Desempenho para Edificações Habitacionais (NBR 15575:2013), que está em vigor desde julho de 2013 e normatiza os novos projetos residenciais. A norma apodera o consumidor de um conhecimento global sobre o projeto que ajudará a decidir sobre a qualidade do imóvel. As incorporadoras precisarão, doravante, produzir um completo manual para o usuário, um álbum com imagens, onde estarão descritas as formas de manutenção da residência, bem como a qualidade dos materiais utilizados na obra e a vida útil de cada um dos sistemas que compõe a estrutura, o sistema de pisos, as vedações verticais, a cobertura e as instalações hidrossanitárias. A norma também trouxe a experiência bem sucedida das revisões do mercado automobilístico. No manual do usuário de imóveis estarão previstas as manutenções programadas, da mesma forma que já estamos acostumados a fazer nos nossos veículos para mantermos a garantia. No caso dos condomínios horizontais e verticais as manutenções previstas, das áreas comuns, serão registradas e realizadas apenas com empresas especializadas. E elas, de fato, fazem a diferença na vida útil do imóvel. Um bom exemplo são os pisos, que por falta de manutenção ou uso indevido de produtos químicos acabam tendo sua vida útil diminuída. O consumidor terá responsabilidade de fazer a limpeza, conforme especificada no manual. O arquiteto também terá que escolher o piso de acordo com suas especificações e orientar sua correta instalação, optando muitas vezes por materiais mais resistentes que ultrapassem o limite da estética. E cabe a equipe de execução da obra obedecer ao que está sendo orientado no projeto executivo para evitar a redução da vida útil projetada para aquele sistema. Em outras palavras, a norma cria uma maior responsabilidade para os construtores. Por outro lado, também gera uma co-responsabilidade aos usuários em relação à manutenção do imóvel durante o seu uso. Esta interação determinará a qualidade final e tempo de vida útil do produto. Mas, para assegurar a qualidade do seu imóvel, vale sempre relembrar os demais cuidados que o consumidor pode ter e evitar dor de cabeça no futuro. No momento da compra de um imóvel o preço é apenas um dos detalhes que se deve levar em consideração. Ele deve pesquisar o histórico da empresa nos órgãos de defesa do consumidor, observar a localização do imóvel, que pode estar em uma área de erosão ou de brejo, além de se atentar em como o projeto lidou com a orientação solar nos cômodos do imóvel. Desconfie sempre de valores muito baixos. Mais do que visitar e se encantar pelo apartamento decorado, é importante observar ainda se o construtor está se preocupando com a segurança do empreendimento, em aspecto global. No projeto, como é a rota de fuga em caso de incêndio? Onde está localizada a central de gás? Qual é o local determinado para o descarte de lixo em cada pavimento? Em prédios mais altos observe, ainda, a existência de área de refúgio em caso de incêndio e se o prédio tem acessibilidade para cadeirantes, idosos, deficientes visuais e carrinhos de bebê. Todos estes aspectos relacionados à segurança e acessibilidade já estão regulamentados há vários anos para a cadeia da construção civil. Se elas não estão sendo seguidas, é crime conforme o Código de Defesa do Consumidor. PAULO RENATO ALVES é arquiteto, especialista na nova Norma de Desempenho NOVEMBRO 2014 • CONSTRUIR MAIS • SINDUSCON-GO 15

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