TJBA NEWS 28

 

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Newsletter do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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no 28 27 ouT 2014 NEWSLETTER SEMANAL PRODUZIDO PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TJBANEWS • ASCOM@TJBA.JUS.BR • (71) 3372.5037 / 5038 / 5538 eXcelenTe noTíciA coNcurSo ESPErado HÁ QuaSE dEZ aNoS moVImENTa comuNIdadE JurÍdIca E PromoVE aBErTura dE TurmaS Em curSoS PrEParaTÓrIoS aLTEraçÃo Na Guarda coNcILIaçÃo aVaNça No INTErIor comParTILHada PÁG. 4 PÁG. 6 dIVÓrcIo LImINar É TEma do ENcoGE PÁG. 6 ENTrE aSPaS rEcEBE arTIGoS TJBANEWS | 1 PÁG. 7

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institucional concurso WallpaperUp candidatos: uma boa colocação na ordem de classificação será muito importante, já que o TJBA levará em cont M agora, é só estudar anchetes nos principais veículos de comunicação, correria aos cursos preparatórios e alento no mundo jurídico. O lançamento do edital para concurso público com 200 vagas destinadas ao provimento dos cargos de nível superior, nível médio e nível médio técnico do Tribunal de Justiça da Bahia é a novidade que todos aguardavam. “TJ lança edital de concurso público esperado há 9 anos”, estampou na primeira página o jornal A TARDE, o de maior circulação no estado, em sua edição de 23 de outubro. De fato, o mais recente concurso promovido para serventias judiciais foi realizado em 2005. Sim, houve um concurso em 2006, mas que 2 | TJBANEWS contemplava exclusivamente os Juizados Especiais, com sua legislação e ritos próprios. Portanto, quase uma década depois, os servidores do tribunal se preparam para receber novos colegas. Elaborado pela Presidência do Tribunal de Justiça, em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça, o edital oferece vagas para os cargos de Analista e Técnico Judiciário: 107 para nível superior, 81 para nível médio e 12 para nível médio técnico, com formação de cadastro de reserva. Também ficou definido que 70% das vagas serão destinadas aos cartórios judiciais. Serão contempladas especialidades de Direito, Administração, Tecnologia da Informação, Arquitetura, Assistência Social, Biblioteconomia, Co-

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Os salários são de R$ 3.091,21 e R$ 5.117,24, respectivamente, para nível médio e nível superior, mais auxílios alimentação e transporte. Os valores das taxas de inscrição são de R$ 85 para nível superior e R$ 68 para nível médio e técnico. As provas, com questões objetivas e discursivas, serão realizadas em Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Salvador e Vitória da Conquista no dia 25 de janeiro. Para mais informações ou esclarecimentos, ligue para (71) 3372-5401, 0800 283 4628 ou envie um e-mail para concursotjba@fgv.br. Cursos As inscrições estarão abertas a partir da próxima quarta-feira (29), mas a preparação já começou. As provas acontecem no dia 25 de janeiro. Portanto, três meses disponíveis para estudo intenso. Os principais cursos preparatórios já estão com matrículas abertas para turmas específicas, direcionadas para conhecimentos básicos e específicos, de acordo com o edital. No Ímpar Concursos, as aulas começam na segunda-feira (27) para os candidatos a analista judiciário – área administrativa. No dia seguinte terá início o curso noturno para técnico judiciário/escrevente – área judiciária, e no dia 4 de novembro, o turno vespertino para técnico judiciário/escrevente – área judiciária. Já na Casa dos Concursos, as aulas para os candidatos às vagas de analista e técnico judiciário começam no mesmo dia, 4 de novembro, com três turnos disponíveis. Para quem quer ou precisa estudar com apoio à distância, o Cers – Curso Online oferece módulo de 36 encontros de 2 horas, com cada encontro dividido em 4 blocos de 30 minutos. Terminar em primeiro lugar é importante. De acordo com o edital, “fica reservado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o direito de lotar o candidato aprovado em qualquer uma das comarcas existentes na jurisdição estadual, respeitados a ordem de classificação e o cargo indicado”. TJBANEWS | 3 ta este critério para determinar a lotação do futuro servidor municação com habilitação em Jornalismo, Contabilidade, Economia, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Estatística, Medicina, Odontologia e Psicologia. Além da auditoria na folha de pagamento do tribunal, que teve o objetivo de dar mais transparência e segurança aos servidores, a partir de informações mais precisas para a administração, o concurso é outra iniciativa da atual gestão na política que visa ao fortalecimento do quadro funcional. “Precisamos de servidores concursados para áreas sensíveis, hoje só ocupadas por empresas terceirizadas”, diz Franco Bahia, diretor Geral do Tribunal de Justiça. “Temos que criar uma cultura de memória na instituição”, completa. O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas e todas as informações estão disponíveis no link www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjba.

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legislação mudança felicidade só vale compartilhada FreeGreatPictures disputa: a guarda compartilhada, entre outros benefícios, dificulta a prática do crime de alienação parental D ia 28 se aproxima e toda a comunidade judiciária interessada na realização da felicidade afetiva da sociedade vive a expectativa de uma revolução. Não se trata de exagero para valorizar a reportagem: É revolução sim! Vai mudar tudo em relação à guarda dos filhos! Neste dia histórico para as crianças brasileiras, o Senado vai debater a lei que muda as regras ultrapassadas sobre situações de conflito entre pais separados. É hora, de mais uma vez, mudar para melhor o Brasil e a justiça que se pratica para servir à sociedade. Esfregam as mãos de ansiedade tanto magistrados quanto pais, mães e filhos que vivem os efeitos de uma lei caduca de quase 100 anos atrás. Foi em 1916 que decidiu-se pela guarda unilateral, geralmente da mãe, a regulamentação de visitas e o pagamento de alimentos. Por que o motivo de tanta vibração que mais parece a de um torcedor próximo da conquista de um título? É simples: fazer justiça, nossa obrigação, zelar pelo direito da criança e, de quebra, evitar a boa vida de mães que não curtem trabalhar e vivem da pensão de alimentos. Não são raros os casos de bons pais que são presos por atrasarem o pagamento da pensão enquanto as mães ficaram de boa. 4 | TJBANEWS

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Com a Lei da Guarda Compartilhada, acabou a mamata. E os deveres serão iguais entre os pais em vez daquela antiga ladainha que só a mamãe pode cuidar de sua cria, enquanto os pais, coitados, impossibilitados do convívio, tinham de amargar uma agenda de visitação. Os juízes baianos das varas de família vivem a expectativa da aprovação da lei que torna obrigatória a guarda compartilhada de filhos de pais separados. O Projeto de Lei da Câmara número 117, de 2013, será votado pelo Senado no dia 28. Caso se confirme a tendência de aprovação do projeto, faltará apenas a assinatura da presidenta Dilma Rousseff para a sanção da lei. O juiz da 6ª. Vara de Família, Alberto Raimundo Gomes Santos, entusiasta da mudança, vem tirando dúvidas dos jurisdicionados. O magistrado percebeu a força da mídia como parceira da Justiça e não falta às entrevistas. No programa A Voz das Mulheres, apresentado por Márcia Mendonça, na Rádio Excelsior, ele esclareceu que a lei é um aprimoramento a uma anterior, cuja eficácia não deu resutado. sigilo de paternidade A lei em vigor já recomenda a guarda compartilhada. Mas a ressalva “sempre que possível”, no texto, produziu uma interpretação pela continuidade da tradição de guarda unilateral, resultante de uma lei promulgada há quase um século, em 1916, totalmente fora de contexto. Quando não há acordo, os magistrados seguem a “lei do menor esforço” e costumam decidir pela mãe. “A pós-modernidade produziu homens afetuosos que sabem cuidar tão bem dos filhos como as mães”, defende o juiz Alberto. A guarda unilateral continua beneficiando a mãe, mas novas configurações familiares vêm alterando estes padrões de forma a tornar antiquado o modelo tradicional. A criança sai prejudicada por ter menos contato com o pai. Atento às mudanças do mundo contemporâneo, proporcionadas pelo uso intensivo da inter- net, o juiz Alberto Raimundo admite até mesmo o compartilhamento de guarda com o uso de ferramentas de comunicação instantânea como o Skype, entre outros. O magistrado alerta também para o perigo da alienação parental, que ocorre quando um dos pais afasta a criança do convívio do ex-cônjuge ou mantém sigilo da paternidade, como não é raro ocorrer com filhos de relações extra-conjugais. ser feliz! Chega a ser cruel e egoísta ao extremo, quando não patológico, estes casos absurdos de mães que engravidam e sequer comunicam os pais biológicos, pois mantém seus relacionamentos estáveis como se nada tivesse acontecido, gerando problemas graves para crianças no futuro. Para o juiz, a guarda unilateral favorece o crime de alienação, uma vez que um dos pais tem facilidade de “manobrar a cabeça da criança” a seu favor, o que segundo ele, “é prejudicial para a felicidade afetiva e o desenvolvimento do jovem. Aí, a Justiça tem de agir”. O magistrado revelou sua satisfação, ao citar exemplos de casais que compartilham a criação dos filhos, com trocas de turnos de trabalho e do cuidado com os bebês, em igualdade de condições entre homens e mulheres, sinal de melhoria das relações. Sobre o polêmico tema do arbitramento da pensão de alimentos, o critério vigente continuará levando em conta as possibilidades de cada um, embora o ideal, hoje, com a “mulher disputando o mercado de trabalho”, seja a igualdade de condições. A obsoleta ideia da mulher ‘rainha do lar’ cuidar dos filhos faliu com a alteração do Código Civil em 2008. Agora, com a guarda compartilhada obrigatória, ambos os pais precisam conviver com o filho. A criança tem o direito ao bem-estar e à felicidade afetiva. Bom para as crianças e para a nova Justiça que se constrói a cada dia a fim de fazer do Brasil um lugar melhor de se viver e ser feliz! TJBANEWS | 5

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você viu? Nei Pinto/Ascom TJBA Juizados especiais de Brotas e do NAJ em novo endereço Os Juizados Especiais de Defesa do Consumidor de Brotas e Extensão NAJ vão funcionar em novo endereço a partir do dia 28 de outubro, terça-feira. As unidades passarão a ter expediente no novo prédio do Tribunal de Justiça (foto), localizado no bairro do Imbuí, na Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 1, onde funcionava o depósito da Farmácia Sant’ana. Próximo à Avenida Paralela e a poucos metros de dois pontos de ônibus, o local, que conta com uma área de 10.500 m², é de fácil acesso aos cidadãos, independente do meio de transporte utilizado. Os juizados juntamse às Turmas Recursais, que passaram a operar no novo edifício em 29 de setembro deste ano. FreePik Vara de Família de Conquista quer alcançar mil conciliações A Vara de Família de Vitória da Conquista, no Sudoeste do Estado, espera chegar a mil processos inscritos para a Semana Nacional da Conciliação, que acontece entre os dias 17 e 28 de novembro na Bahia. Mais de 500 processos já foram cadastrados na unidade. O juiz titular da Vara, Claudio Daltro, disse que em Conquista serão 10 mesas com 10 processos, em cada, por dia. O objetivo é superar a meta de 30% de conciliações realizadas no ano passado. FreePik Divórcio liminar é tema de encontro nacional  A palestra sobre divórcio liminar, que será apresentada em conjunto pelos juízes Alberto Raimundo Gomes dos Santos e Pablo Stolze, é um dos destaques do 67º Encontro dos Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil, que acontece entre os dias 12 e 14 de novembro, em Salvador. Toda a programação do evento, cujo tema é Desafios e perspectivas para uma Justiça célere e acolhedora, pode ser acessada no hot site do 67º Encoge ( www.tjba.jus.br/encoge67). No mesmo endereço eletrônico é possível efetuar as inscrições. 6 | TJBANEWS

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JurídicAs repercussão gerAl e recursos repeTiTivos O portal do Nurer – www.tjba.jus. br/nurer –, disponível desde a última sexta-feira (24), traz informações sobre Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. O núcleo, vinculado à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, é responsável pela uniformização dos procedimentos para gerenciar recursos que se encontram com tramitação suspensa no TJBA devido à aplicação das regras de julgamento da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos. O sítio traz os principais julgados, estatísticas, legislação e notícias dos tribunais superiores sobre o tema. revisTA enTre AspAs receBe ArTigos ATé 7 de novemBro A Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Unicorp) continua recebendo trabalhos técnico-científicos e artigos sobre a atuação do Poder Judiciário para a publicação na quinta edição da Revista Entre Aspas. Diversos textos sobre a adoção de boas práticas em unidades judiciais já foram entregues. O prazo para o envio é 7 de novembro. Magistrados e servidores do TJBA, bem como juristas e convidados especiais, a critério do Conselho Editorial e Científico da revista, podem participar. Os autores deverão enviar e-mail para unicorp@tjba. jus.br, contendo o texto em formato pdf, acompanhado da Declaração de Direitos Autorais, disponível no site www.tjba.jus.br/unicorp. decisão soBre pAgAmenTo AcumulAdo de Afi e ceT O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em sessão plenária do dia 22, pediu vistas no processo que julga o pagamento acumulado do Adicional de Função Incorporado (AFI) com as Condições Especiais de Trabalho (CET) ou Função Gratificada para ocupantes de função gratificada do gabinete dos desembargadores. A Procuradoria do Estado pediu o impedimento de alguns desembargadores para julgar a questão. No início de outubro, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, decidiu que os ocupantes de função gratificada dos gabinetes dos desembargadores não podem acumular gratificação por CET e AFI. A decisão suspendeu efeitos da liminar concedida pelo desembargador Moacyr Montenegro. TJBANEWS | 7

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