A hora e a vez das Advogadas

 

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Revista da OAB/SC - A hora e a vez das Advogadas

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ano 1 • novembro 2014 • número 03 A hora e a vez das advogadas A maior Conferência Estadual de todos os tempos Reestruturação torna fiscalização mais eficaz Envelopamento fechado. Pode ser aberto pela ETC.

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palavra do presidente Olá, colegas! C aminhamos agora para a reta final do mandato e constato que os compromissos assumidos há quase dois anos, documentados no nosso Plano de Gestão, estão sendo cumpridos em ritmo acelerado. Prova disso são a redução da anuidade, o pagamento da Defensoria Dativa, a solução parcial para pagamento dos precatórios, a presença constante da Seccional junto às subseções e tantas outras vitórias que nos orgulham. Queremos ir além e tenho confiança que conseguiremos. A chave de tudo está em ouvir. Consultar constantemente os advogados, aceitar críticas, entender necessidades, abrir espaço para a participação real. O diálogo é uma arte que devemos exercitar todos os dias, especialmente quando se quer deixar um legado de gestão democrática. Nossa Conferência Estadual, com a participação de mais de 1,5 mil advogado (a) s, foi uma grande oportunidade para debater os rumos da profissão, do Brasil e da entidade. E foi com muita satisfação que pude perceber que o clima de união em torno das demandas coletivas da classe, o espírito de confraternização e o comprometimento geral, mostrou que estamos no caminho certo. Boa leitura e vamos em frente! Tullo Cavallazzi Filho Presidente 3

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expediente Diretoria TULLO CAVALLAZZI FILHO (Presidente), MARCUS ANTONIO LUIZ DA SILVA (Vice-Presidente), ANA CRISTINA FERRO BLASI (Secretária-Geral), SANDRA KRIEGER GONÇALVES (Secretária-Geral Adjunta) e LUIZ MÁRIO BRATTI (Tesoureiro). CONSELHEIROS TITULARES ALCEU XENOFONTES LENZI, ALEXANDRE EVANGELISTA NETO, ALEXANDRE MACEDO TAVARES, CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO, CELSO CORREIA ZIMATH, CLÁUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO, DANIELA ZARAGOZA, DANÍRIA GODINHO BESBATI, DIOGO GUEDERT, EDUARDO DE MELLO E SOUZA, EDUARDO PIZZOLATTI MIRANDA RAMOS, EGON BRUGGEMANN, FABRÍCIO GEVARD (licenciado), GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES, JAIRO LUIS PASQUALINI, JOÃO JOSÉ MARTINS, JORGE LUIZ VOLPATO JÚNIOR, JOSÉ LENOIR SILVEIRA DE ALVES (licenciado), JULIANO MANDELLI MOREIRA, LEANDRO GORNICKI NUNES, LÉO CASSETARI FILHO, LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO, MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI, MÁRIO CÉSAR FELIPPI FILHO, MILTON BACCIN, PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO, PEDRO ROBERTO DONEL, RICARDO REITZ BUNN, ROSANE MAÇANEIRO, RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO, SÉRGIO LUIZ OMIZZOLO, VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE, VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO, VOLNEI ROQUE ZANCHETTA (licenciado) e WANDERLEY GODOY JÚNIOR. CONSELHEIROS SUPLENTES AGENOR ACÁCIO PACHECO, ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA, ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI, CARLOS HENRIQUE MACHADO, FÁBIO DE CARLI, FABRÍCIO BITTENCOURT, HUMBERTO EURICO FELDMANN, JOÃO CARLOS CASTILHOS (licenciado), JOÃP VICENTE RIBEIRO DOS SANTOS, JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM, LEONARDO REIS DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO OZAWA, MARCELO AZSVEDO DOS SANTOS, MARCELO SCHUSTER BUENO, MAURI NASCIMENTO, MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO, ORLANDO CELSO DA SILVA NETO, RODRIGO LUIS BROZELE e SABINE MARA MULLER SOUTO. CONSELHEIROS FEDERAIS JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND, ROBINSON CONTI KRAEMER (licenciado), LUCIANO DEMARIA e WILSON JAIR GERHARD. CONSELHIERO FEDERAL SUPLENTE CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN. PRESIDENTES DE SUBSEÇÃO WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI, Araranguá; LEANDRO MOLIN HANNIBAL, Balneário Camboriú; CARMEM DIVA LADEVIG PEREIRA, Balneário de Piçarras; PEDRO JOAQUIM CARDOSO JUNIOR, Biguaçu; CÉSAR AUGUSTO WOLFF, Blumenau; ADILSON WARMLING ROLING, Braço do Norte; PAULO CESAR PIVA, Brusque; RODRIGO PRIGOL, Caçador; JUCELIA VINHOLI MONTEIRO, Camboriú; LUCIANO JOSUÉ CORREA, Campos Novos; ISRAEL DIAS DOS SANTOS, Canoinhas; PATRÍCIA VASCONCELLOS DE AZEVEDO, Chapecó; ANACLETO CANAN, Concórdia; LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS, Criciúma; LINDAMAR APARECIDA FERREIRA, Curitibanos; ALISSON LUIZ SOLIGO, Fraiburgo; MERI TEREZINHA ZIBETTI, Gaspar; LUIZ DÁRIO ROCHA, Imbituba; FRANCIELE PACKER JACOBSEN, Indaial; JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA, Itajaí; JEAN LEOMAR PEREIRA, Itapema; ROMEO PIAZERA JÚNIOR, Jaraguá do Sul; JERRI JOSÉ BRANCHER JÚNIOR, Joaçaba; MAURICIO ALESSANDRO VOOS, Joinville; MARCELO MENEGOTTO, Lages; LUÍS HENRIQUE DA SILVA COELHO, Laguna; CELINA DITTRICH VIEIRA, Mafra; EDSON ANTONIO DOS SANTOS, Navegantes; JOÃO JOSÉ DA COSTA, Palhoça; ADRIANO LUIZ PERIN, Palmitos; CLÁUDIO PEDRO UTZIG, Pinhalzinho; MARCOS ROGÉRIO HOBERG, Porto União; MAURICIO PROBST, Rio do Sul; ROGÉRIO PSCHEIDT, São Bento do Sul; RENATA LIMA DE CASTILHO, São Francisco do Sul; FÁBIO MATOS GOULART, São Joaquim; GIOVANI RODRIGUES MARIOT, São José; ELÓI PEDRO BONAMIGO, São Miguel do Oeste; EMIR CHAQUIBE SOUKI, Sombrio; SÁVIO DA ASSUNÇÃO MILANEZ, Tijucas; VALCIR EDSON MAYER, Timbó; CLÉSIO MORAES, Tubarão; RAFAEL LENIESKY, Videira; e JOÃO MARCELO LANG, Xanxerê. MEMBROS VITALÍCIOS JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER, ALUIZIO BLASI, SADI LIMA, CARLOS ALBERTO SILVEIRA LENZI, LUIZ GONZAGA DE BEM, PAULO HENRIQUE BLASI, AMAURI JOÃO FERREIRA, FERNANDO CARIONI, JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, ADRIANO ZANOTTO, JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND e PAULO ROBERTO DE BORBA. índice página 3 palavra do presidente Olá, colegas! páginas 6 e7 e9 fiscalização Com maior autonomia, equipe de fiscalização intensifica trabalho páginas 8 valorização Procuradoria defende caráter alimentar dos honorários páginas 10 a 13 mercado Quase metade dos profissionais do Direito em SC são mulheres páginas 14 a 17 e 21 e 23 adoção “Pais e filhos não querem romper vínculos” páginas 20 estante Indicações dos livros do advogado Cesar Luiz Pasold páginas 22 prerrogativas Advogados são desagravados Esta é uma publicação da OAB/SC. Jornalista responsável: Déborah Almada (JP 4899/RS) Textos: Juliano Nunes e Sâmia Frantz (All Press Comunicação Estratégica) Edição: Déborah Almada Fotografias: Ricardo Pereira Planejamento gráfico: Ayrton Cruz Impressão: Gráfica Coan Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4.860. Florianópolis. CEP 88025-255 Fone: (48) 3239.3500 . imprensa@oab-sc.org.br . www.oab-sc.org.br páginas 24 a 27 conferência Evento para ficar na história 4

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fiscalização Captação ilegal de clientela e exercício ilegal da profissão são principais irregularidades Com maior autonomia, equipe de fiscalização intensifica trabalho Coordenadoria Geral de Fiscalização, que recebe as denúncias e faz as primeiras diligências. Com mais autonomia do que antes, o setor passou a resolver internamente as urgências, fazer notificações imediatas — o que antes não era permitido — e definir o que tem necessidade ou não de ser levado adiante — à Comissão Especial do Sistema Estadual de Fiscalização e à Corregedoria do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Estima-se que cerca de 40% dos processos passem, aos poucos, a ser sanados dentro do setor, reduzindo a demanda dos demais. “Os auditores fiscais agora podem avaliar as denúncias que chegam ou, de ofício, notificar ou autuar na hora os casos de flagrante, por exemplo. Isso é importante porque resolve situações mais simples a curto prazo e de forma rápida e preventiva, diminui o número de processos instaurados e evita que ainda mais clientes sejam enganados”, explica o coordenador geral do setor, Vanderlei de Sousa. Até então, o setor era vinculado à Comissão Especial, o que exigia que um novo processo fosse aberto a cada denúncia que chegasse ao conhecimento da Seccional. Todo esse trâmite demorava de três a quatro anos para, só então, ir para à Corregedoria do TED e N o Centro da Capital, um escritório de advocacia atua em conjunto com uma imobiliária. Em uma cidade da Grande Florianópolis, uma banca de advogados divulga seus serviços em anúncios impressos em sacos de pão e isopores de cerveja. No Norte do Estado, um advogado dá entrevistas à imprensa ostentando os trabalhos de qualidade oferecidos por seu escritório, com intenção declarada de captar clientes. Hoje, 529 casos assim — de situações ilegais ou irregulares perante o Estatuto da Advocacia — estão em investigação pela OAB/SC em todo o Estado. Se há um ano, porém, todo o procedimento interno podia demorar 10 anos até chegar a uma decisão final, desde abril, com a criação do Sistema Estadual de Fiscalização, não deve levar mais do que seis meses. Desde então, boa parte dos casos consegue ser resolvida ou arquivada dentro da própria a investigação recomeçar do zero. Não raro, o processo já estava prescrito quando finalmente chegava ao fim. Para agilizar ainda mais o setor que é a ponta de todo o sistema, 44 advogados das subseções foram nomeados, em setembro, como representantes fiscais para atuarem pelo interior do Estado. O grupo vai ajudar a dirimir questões, podendo cumprir as orientações e diligências urgentes in loco para evitar que a equipe se desloque a outras cidades apenas para resolver pequenos casos. Isso vai agilizar em pelo menos 70% o trabalho dos auditores fiscais. “Vai nos ajudar a ter mais tempo para nos dedicarmos à principal missão da fiscalização: atuar na parte pedagógica, promovendo ampla divulgação didática para coibir as irregularidades e ilegalidades antes mesmos que elas cheguem até nós”, salienta Sousa. Uma vez remetido à Comissão, um novo processo é aberto e pode ter três destinos: uma notícia-crime na polícia e no Ministério Público, o encaminhamento final para a Corregedoria do TED ou o arquivamento. Lá, o método de trabalho também mudou para dar mais agilidade e eficiência aos processos. Se antes todas as decisões eram concentradas na figura do pre- 6

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Os fiscais agora podem avaliar as denúncias que chegam e autuar de ofício na hora em casos de flagrante, por exemplo. Isso é importante porque resolve situações mais simples a curto prazo e evita que ainda mais clientes sejam enganados. números 529 processos de irregularidades e ilegalidades estão em investigação neste momento na OAB/SC. 179 envolvem captação de clientela e 174 são denúncias de exercício Deste total, ilegal da profissão. 28 processos já foram arquivados pelo setor de Fiscalização desde o início do ano — sem necessidade de chegar aos integrantes da Comissão Especial. 9 foram remetidos à Corregedoria do TED desde o início do ano. 6 meses é o prazo máximo que o Setor de Fiscalização leva para dar encaminhamento às denúncias que sidente e tomadas em reuniões mensais, agora só os casos mais delicados são discutidos nos encontros mensais. No dia a dia, as decisões deixaram de ser colegiadas e passaram a ficar sob responsabilidade de cada relator, que ganhou autonomia para atuar no andamento de seus processos. “Com essa nova dinâmica, os relatores dialogam diretamente com os auditores fiscais, determinando, por conta própria, a realização de novas diligências necessárias para a instrução dos processos. Ganhou-se agilidade e se desconcentrou as atividades”, explica o presidente da comissão, Édson Carvalho. Para que essa autonomia fosse possível, todos os sete integrantes do grupo passaram por treinamentos técnicos de instrução de processos administrativos. A ideia era ter ações com elementos mais robustos de representações éticas e judiciais para embasar uma decisão condenatória. “Com isso, esperamos que o Tribunal de Ética disponha de mais componentes de convicção para proferir seus julgamentos. Mas ainda é pouco. A criação do Sistema Estadual foi apenas o primeiro passo para que a OAB/SC possa cumprir uma de suas funções institucionais, que é a fiscalização profissional”, conclui Carvalho. chegam: o arquivamento ou o repasse para a Comissão. Quais podem ser as providências • Suspensão do exercício profissional por parte dos que não estejam devidamente inscritos na OAB/SC. • Requerer informações necessárias à instrução de autos de fiscalização. • Apreender material publicitário irregular ou ilegal. • Interditar escritórios clandestinos mantidos por pessoas sem habilitação profissional. • Fixar prazo para que os autuados se manifestem nos processos de fiscalização. • Providenciar a instauração e instrução de autos de fiscalização de ofício. Como denunciar • Por e-mail (fiscalização@oab-sc.org.br). • Em protocolos ou ofícios entregues na subseções. • Pessoalmente. O que precisa: • Indícios de materialidade e autoria de quem comete. • O maior número de detalhes possível. 7

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Procuradoria defende caráter alimentar dos honorários Campanha institucional mostra a importância do tema para os advogados valorização N ão é preciso ser advogado para entender porque a valorização de honorários advocatícios é importante. Como o profissional não tem salário mensal, a menos que seja empregado ou servidor público, os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora) são parte importante de seu sustento, tendo inclusive caráter alimentar reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, via de regra, o advogado só recebe os honorários de sucumbência após anos de tramitação judicial, e ainda assim, só se o processo for vitorioso. Apesar disso, por todo o Brasil a OAB recebe queixas de advogados sobre honorários sucumbenciais fixados pelos juizes em valores incompatíveis com o valor da causa. Há casos de indenizações milionárias com honorários irrisórios. Um caso recente em Santa Catarina ilustra bem essa situação. Um advogado de Itajaí foi contratado por um posto de combustível que alegava que outra empresa construíra um empreendimento em terreno de sua propriedade. O advogado ingressou com quatro ações, que tramitaram durante quatro anos. Ao final, a indenização ao cliente passou de R$ 1,8 milhão, mas os honorários foram fixados pelo juiz em apenas R$ 5 mil. O advogado procurou a OAB/SC, que já o assiste em seu recurso de majoração de honorários no Tribunal de Justiça. O caso é acompanhado pela Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas da Seccional, que atua em articulação à Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado e à Coordenadoria Regional da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários da OAB. Funciona assim: o advogado que se sente prejudicado procura a Comissão, que analisa o assunto. Caso entenda cabível de atuação, a Comissão aciona a Procuradoria, que passará a assistir o advogado em seu pedido de aumento dos honorários na Justiça. “Para isso, solicitamos ao advogado uma série de informações para sustentar o pedido na Justiça, como o valor da causa e condenação; comprovação das peças que o advogado fez; quantas audiências compareceu e onde, quantas testemunhas foram ouvidas e onde; e o tempo de tramitação do processo”, explica a procuradora Juliana Kozlowski Görtz. Campanha Para esclarecer o público sobre a importância da valorização dos honorários, a OAB/SC lançou este ano uma campanha midiática, veiculada em jornais, emissoras de TV e rádio e na internet. As peças destacam como a atuação do profissional está intimamente ligada ao acesso à justiça, lembrando que a maioria dos casos trabalhados pelo advogado levam anos para serem finalizados, além de exigirem tempo, investimento, paciência, pesquisa e conhecimento. A campanha ressalta também que o advogado está no mesmo patamar de um juiz e de um promotor, sendo ainda o responsável por representar o cidadão e garantir os seus direitos. 8

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“Má interpretação gera aviltamento”, diz diretor “O juiz tem critérios objetivos a seguir, fixados na lei, para calcular os honorários sucumbenciais. Não é uma decisão subjetiva e pessoal, o que seria inadmissível num Estado Democrático de Direito. O cálculo deve corresponder à responsabilidade assumida pelo advogado, para não violar o princípio da justa remuneração do trabalho profissional”, explica o diretor-tesoureiro da OAB/SC, Luiz Mário Bratti, que estuda o assunto há 25 anos. Ele coordena em Santa Catarina a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários da OAB. Segundo Bratti, o aviltamento de honorários ocorre por má interpretação do parágrafo 4.o do artigo 20 do atual Código de Processo Civil por parte de alguns juizes. Para ele, o parágrafo 4.o, que deixa a fixação dos honorários sob “apreciação equitativa do juiz”, deve ser interpretado em consonância com o parágrafo 3.o do mesmo artigo, que determina o arbitramento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O entendimento do diretor-tesoureiro já serviu para embasar, inclusive, acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Quando um juiz não vê dessa forma e fixa os honorários de sucumbência em valores irrisórios, o advogado se vê forçado a entrar com recurso para pedir o aumento de seus honorários, atrasando o andamento do processo em relação às demais questões objeto do mesmo. O novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso, torna esses critérios mais claros, como explica o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia, Eduardo Lamy. “O novo CPC resolve o problema dos honorários de sucumbência. Ele faz com que os honorários sejam sempre fixados entre 5% e 25% do valor econômico de qualquer causa, sendo que, se não for uma ação contra a Fazenda Pública, terá que ficar entre 10% e 25%. É uma conquista muito importante para os advogados”, diz. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado, Rycharde Farah, o fato de os advogados ainda precisarem conviver com baixos honorários demostra como uma parcela do Judiciário não está sensível à importância dessa questão no Luiz Mário Bratti, diretor-tesoureiro da OAB/SC aperfeiçoamento da Justiça e na própria dignidade do advogado como trabalhador. “Não importa se a peça processual tenha uma ou cem páginas, pois se ela atingiu seu objetivo demostra o bom serviço prestado, a qualidade da técnica utilizada e o conhecimento do advogado no assunto”, diz Farah. assistência • Em caso de aviltamento de honorários, o advogado pode acionar a OAB/SC pessoalmente (nas secretarias da Seccional ou das Subseções) ou no site, clicando em “Serviços/Área do advogado/Protocolo eletrônico. Caso não tenha o usuário e senha necessários, pode fazer o cadastro em Área do Advogado/Geração senha advogados. • Das duas formas, deve fornecer as seguintes informações: 1. Requerimento de endereçamento à Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado; 2.  Qualificação do interessado; 3. Endereço e contatos; 4. Síntese dos fatos; 5.  Informações quanto à situação processual e cópia dos autos, para compreensão da situação (obrigatório); e 6.  Pedido, data, nome, número de inscrição na OAB/SC do requerente e assinatura. • Informações pelo telefone (48) 3239-3667. TJ/SC reforma decisão que mandou compensar honorários Em agravo de instrumento que contou com assistência da Comissão de Defesa das Prerrogativas e da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/ SC, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou decisão de primeiro grau que determinava a compensação de honorários advocatícios. Relator do caso, o desembargador Lédio Rosa de Andrade acatou agravo de instrumento interposto por advogado, lembrando farta jurisprudência a respeito do assunto. Segundo o Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios têm caráter alimentar e pertencem ao advogado, portanto não podem ser compensados. 9

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Quase metade dos profissionais do Direito em SC são mulheres Apesar da predominância masculina, advogadas já chegam a 46% do total de inscritos mercado H á 115 anos, Myrthes Gomes de Campos adentrou em um Tribunal do Júri lotado de juristas e jornalistas curiosos, para defender um homem acusado de agredir outro a golpes de navalha no Rio de Janeiro. Escandalizou o país. Foi a primeira vez que uma mulher teve a ousadia de vestir uma beca e responder por uma causa judicial no Brasil — o que marcou o ingresso feminino no mundo jurídico do país. Mais de um século depois, a participação das mulheres como operadoras do Direito não causa mais o mesmo espanto. Mas foram necessários 53 anos, desde a estreia de Myrthes, para que a primeira advogada catarinense ingressasse na OAB de Santa Catarina. O feito coube à tubaronense Eglê Malheiros Miguel, em 1952, única mulher na turma que, em 1947, entrou na Faculdade de Direito de Florianópolis. De- pois disso, outras 13.386 mulheres foram admitidas na Ordem — o que representa 42,2% de todos os inscritos no quadro da Seccional. “A inserção das mulheres no mercado do trabalho é uma questão social que vai muito além da advocacia. É um reflexo de décadas de lutas e conquistas que nos antecederam até os dias de hoje. Além disso, o curso de Direito abre um leque de opções para muitos concursos públicos e áreas de atuação, que, inevitavelmente, atraem também o interesse delas”, afirma a presidente da Comissão Estadual da Mulher Advogada, Silvia Tomelin. Recorde está na diretoria atual Nunca a Diretoria da OAB/SC teve tantas mulheres em sua composição como na atual gestão. Em 81 anos de existência, esta é a primeira vez que duas mulheres ocupam, ao mesmo tempo, cargos de destaque à frente da Seccional. As advogadas Ana Cristina Ferro Blasi e Sandra Krieger Gonçalves foram eleitas junto aos outros três diretores que comandam as atividades da OAB/ SC desde o início do ano passado. Até hoje, apenas nove mulheres integraram o grupo de diretores que estiveram à frente da Seccional — todas como secretária-geral ou secretária-adjunta. A OAB já estava com 44 anos de vida quando a primeira delas tomou posse: Maira Souza da Veiga, secretária-geral adjunta na gestão de Aluizio Blasi, de 1977 a 1979. Quatro anos e três gestões depois, a segunda mulher ocupava, pela primeira, a vaga de secretária-geral: Solange Donner Pirajá Martins. Depois delas, passaram ainda pela diretoria Marilda Machado Linhares (secretária-geral adjunta, de 1987 a 1991), Gisela Gondin Ramos (secretária-geral adjunta, de 1998 a 2003), Angela Regina da Cunha Leal (secretária-geral, de 2004 a 2006), Ana Cristina da Rosa Grasso (secretária-geral adjunta, em 2007) e Elídia Tripadalli, secretária-geral adjunta da última gestão. Ana Cristina Blasi e Sandra Krieger Gonçalves: duas diretoras numa só gestão 10

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Em Santa Catarina, a predominância ainda é masculina, mas as advogadas já estão perto de alcançar esta marca: 46% dos profissionais atuantes no Estado hoje são mulheres. E a cada ano, o número de formadas em Direito que entram no mercado torna-se mais expressivo, um forte indicador de que elas poderão ultrapassar em breve o número de advogados. Desde 2012, por exemplo, elas já são mais numerosas. Só este ano, com dados até setembro, já são 846 novas advogadas que entraram na Ordem contra 832 homens. Estes dados comprovam que, há muito, a advocacia deixou de ser uma atividade dominada pela maioria engravatada e, aos poucos, dá lugar ao grupo representado pela saia. E a ascendência cada vez maior delas é sutil. Das 26 sociedades de advogados com mais de 10 membros em Santa Catarina, oito tem mais mulheres do que homens. Nos menores, como a filial catarinense do Cabanellos Schuh Advogados, 30 advogadas — incluin- do as três sócias — dividem espaço com 20 advogados. Na própria Seccional, a assessoria jurídica é formada só por mulheres — são quatro — e, dos cinco diretores, duas são do sexo feminino. A inversão também já se deu no meio acadêmico. Das 52 faculdades de Direito no Estado, 19 são coordenadas por mulheres. Norberto Bobbio, um dos filósofos do Direito mais reconhecidos no mundo, chegou a declarar, em uma de suas obras, que a maior transformação do século 20 foi, sem dúvida, a revolução feminina. Mesmo assim, ainda há questões que precisam ser superadas, como a equiparação salarial — que pode chegar a 30% hoje, de acordo com uma pesquisa feita pela Comissão da Mulher Advogada —, a igualdade de tratamento e o preconceito. Apesar de todas as conquistas, a mulher ainda não é tratada com o devido respeito nas audiências, nos cartórios e nos tribunais. Segundo a advogada e historiadora Claudia Nichnig, doutora na área de Estudos de Gêneros e integrante da Comissão Estadual da Mulher Advogada, o desrespeito ainda existe, mas não acontece de forma explícita — principalmente por envolverem mulheres conhecedoras de seus direitos. Ele se dá de maneira sutil: no tratamento, no fato de não serem ouvidas, na forma como suas opiniões não são levadas em consideração, na preferência dos homens em enaltecer seus atributos físicos ou sua beleza no lugar de sua competência e até em pequenas desigualdades trabalhistas para quem é autônoma — não há direito a interrupção ou a suspensão legal de prazos de um processo, durante o período de licença-maternidade, por exemplo. “É preciso ter um olhar treinado para identificar certas discriminações no cotidiano. Mas elas ainda predominam. Muitas vezes, as mulheres já são desrespeitadas em outros espaços e, por isso, nem estranham o comportamento”, explica. números Das 44 subseções da OAB no Estado, 8 são presididas por mulheres: • Piçarras — Carmem Diva Ladevig Pereira • Camboriú — Jucelia Vinholi Monteiro • Chapecó — Patrícia Vasconcellos de Azevedo • Curitibanos — Lindamar Aparecida Ferreira • Gaspar — Meri Terezinha Zibetti • Indaial — Franciele Packer Jacobsen • Mafra — Celina Dittrich Vieira • São Francisco do Sul — Renata Lima de Castilho 11

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mercado 14 das 57 comissões estaduais da Seccional têm mulheres à frente da equipe • Acadêmicos de Direito — Julia Niehues Cruz • Assistência Social — Arlete Carminatti Zago • Criança e Adolescente — Retijane Popelier • Defesa dos Animais — Maria Helena Machado • Direito Bancário — Viviane Janning Prazeres • Direito das Pessoas com Deficiência — Ludmila Amanda Hanisch • Direito do Trabalho — Maria Lúcia de Liz • Direito Securitário — Vanessa Azevedo Barcelos • Estudos Jurídicos e Legislativos — Leatrice Mendonça de Oliveira • Meio Ambiente — Rode Anélia Martins • Mulher Advogada — Silvia Tomelin • OAB Cidadã — Anna Maria Teixeira Ramella • OAB Vai à Escola — Ana Paula Travisani • Seguridade Social e Previdência Complementar — Gisele Lemos Kravchychyn •2  3 subseções tem Comissão da Mulher Advogada em seu quadro e uma está em formação. faculdades de Direito em Santa Catarina, 19 são coordenadas por mulheres. • A primeira mulher a ingressar na Seccional ostenta a OAB de número 149. Foi Eglê Malheiros Miguel, que recebeu a carteira em 1952, aos 23 anos. Ela pouco advogou na carreira — salvo alguns habeas corpus e umas poucas defesas de presos por motivos políticos antes do Golpe de 1964. Eglê preferiu a educação e se tornou conhecida professora de História, escritora e tradutora de obras literárias. • Das 52 • O segundo registro feminino em Santa Catarina ocorreu três anos depois, com a OAB 202. É a advogada Maria Helena Camargo Régis, seguida de Olga de Moraes Lima Garbelotti (OAB 215, já falecida) e Maria de Nazareth Ferro Blasi (OAB 219) — mulher do ex-presidente da Seccional, Aluizio Blasi, e mãe da atual secretária-geral Ana Cristina Ferro Blasi. • A nível nacional, 46% de todos os advogados que atuam no país são mulheres: 380.627, contra 446.422 homens. • No estágio, as mulheres já dominam o mercado: 53% • Nenhum Estado, hoje, possui mais mulheres do que homens atuando. Mas alguns estão perto de alcançar e ultrapassar os homens, como o Pará (5.901 mulheres para 6.399 homens), Rondônia (2.114 mulheres e 2.420 homens) e Sergipe (2.409 mulheres em relação a 2.866 homens). dos estudantes em atuação são do sexo feminino. 12

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Professores do Curso de Direito: elas são maioria Na Unisul, coordenação está em mãos femininas há 13 anos Um dos mais tradicionais cursos de Direito do Estado, o da Unisul, em Palhoça, é marcado por um caráter todo feminino: tem 16 anos, mas há 13 é coordenado por mulheres. O único homem que o coordenou viajou do Sul do Estado, no campus Tubarão, para ajudar na criação do curso, quando houve a expansão da universidade para a Grande Florianópolis. Ficou apenas três anos. A partir daí, a coordenação se tornou essencialmente feminina. A estreia foi da advogada Maria Lúcia Pacheco Ferreira Marques, que ficou à frente do curso nos dois anos seguintes. Depois foi a vez de Patrícia Fontanella que, após cinco anos de atuação, passou o cargo, em 2010, para a professora Virginia Lopes Rosa, então coordenadora da unidade do Norte da Ilha. Hoje, Virginia chefia mais de 50 professores — metade homens e metade mulheres. “Não há mais que se falar em predominância, mas em igualdade. Devemos conquistar espaço com respeito e coerência em nossas ações. Se assim for, não terá como persistir o preconceito em cargos que hoje as mulheres assumem e que tradicionalmente foram ocupados pelos homens”, diz. Formada na primeira turma do campus Pedra Branca, Virginia iniciou a carreira em 2001, com a advocacia criminal — marcadamente mais masculina — mas acabaria por nunca mais sair da universidade. Um ano depois, voltou à academia para assumir a disciplina de Direito Penal, que diz respeito à dosimetria da pena. Nos semestres que se sucederam, assumiu todas as demais cadeiras da área. Em 2006, passou a coordenar os estágios obrigatórios do curso — o chamado Escritório Modelo de Advocacia —e, três anos depois, assumiu a coordenação do curso na unidade Norte da Ilha. Hoje, Virginia divide o tempo entre a sala de aula, a gestão do curso e a relação com a universidade e os demais cursos, além de fazer consultorias jurídicas na área criminal. “É inevitável dissociar alguns aspectos da natureza feminina com as decisões tomadas no ambiente de trabalho. As mulheres geralmente são mais metódicas e se apegam mais a detalhes, os quais podem fazer toda a diferença na condução dos trabalhos. Ela insere um toque de sensibilidade no que faz, expressa paixão, sem perder a firmeza e a coerência necessária em seus atos. E tudo isso só tem a somar com a visão masculina”, finaliza. 13

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“Pais e filhos não querem romper vínculos” Para juristas, processo precisa ser reavaliado E m junho de 2011, cinco irmãos de Monte Santo, no Sertão da Bahia, foram retirados de casa por determinação judicial e entregues a quatro famílias de São Paulo. Havia denúncias de maus tratos e violência sexual contra os pais biológicos, agricultores. Um ano e cinco meses depois, as crianças voltaram para casa: o processo, baseado em falsas denúncias, no desrespeito ao prazo estipulado ao período de convivência e na inexistência do direito de defesa dos pais, foi denunciado pelo Ministério Público. As crianças foram recebidas com festa por toda a cidade e toda a história está registrada no documentário Ser-Tão Inocente, lançado em 2012. Mais de 2,7 mil quilômetros dali, a Comissão Estadual da Criança e do Adolescente da OAB de Santa Catarina tem a mesma preocupação com um problema que se repete. Quer mudar a realidade de crianças catarinenses que, silenciosamente, se tornam vítimas do mesmo mal dos irmãos de Monte Santo: a prática ilegal da destituição do poder familiar e o favorecimento à adoção sem um motivo aparente e sem a mínima verificação da existência de uma família extensa. O assunto foi eleito uma das três prioridades de trabalho do grupo para esta gestão. Segundo a presidente da comissão, Retijane Popelier, a destituição do poder familiar deveria ser um recurso extremo e excepcional e não a primeira opção da Justiça, como vem acontecendo. Desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz pelo menos 15 dispositivos que defendem esta máxima: a criança só pode ser entregue para adoção quando esgotadas todas as formas de se restabelecer os vínculos com os pais ou parentes diretos. O problema está no fato de ninguém apostar neste desafio. Além disso, a Lei Nacional de Adoção que, em 2009 alterou o ECA, incluiu um prazo máximo de dois anos para a permanência da criança em abrigos, o que faz com que juízes e promotores de Justiça fiquem à mercê da pressão e da cobrança legal. A adoção, então, passou a ser a solução mais rápida. “Ela é um grande instrumento, se praticada da forma correta e comedida. Fora isso, é excesso e a forma como é usada contraria a própria doutrina que fundamenta o ECA. É contra isso que estamos lutando. Não há crianças abandonadas neste país. O que existe são crianças com famílias pobres de quem a Justiça tira o poder familiar”, afirma. Retijane compartilha da mesma opinião de outros juristas do país, como o promotor de Justiça Murillo Digiácomo, do Paraná, e do juiz catarinense Pedro Caetano Carvalho, que tentam desconstruir a ideia de adoção da forma como ela existe. Para eles, todo o processo precisa ser questionado, desde a retirada das crianças de casa por um poder policialesco que não convém à proposta tutelar do Conselho, até a falta de uma investigação dos reais motivos que levaram àquela situação. Como todo o processo costuma correr em segredo de Justiça, pouco se apura sobre ele. “A falha é estrutural, a rede depende do sistema. A adoção nunca foi solução para ninguém. Pais e filhos não querem romper seu vínculo: a Justiça é que determina isso. E no meio dessa situação toda, as crianças é que ficam desprotegidas”, lamenta. Se o que está previsto no ECA fosse de fato cumprido, as crianças sairiam de casa só em casos de situação extrema — como violência, abuso e uso de drogas e álcool em excesso, por exemplo — e permaneceriam em abrigos apenas o tempo necessário para que a família se recupere e volte a ter condições de recebê-la. E este papel deveria ser cumprido pelo próprio poder público — conselhos tutelares, MPs e Varas da Infância e Juventude —, por meio da implementação de políticas públicas e ações de promoção social que se voltem a cuidar de quem precisa de ajuda. Isso é dever legal e constitucional do Estado e, se acontecesse, reduziria em quase 95% o número de adoções no país hoje. “Ninguém questiona um processo que é divulgado como ‘ato de amor’. Hoje, uma mãe é condenada a perder o filho e o filho é condenado a ficar sem a mãe por causa de pobreza. A grande questão, porém, é que algumas dessas mães estão apenas precisando de ajuda, sem julgamentos morais. E isso a sociedade não consegue fazer. Há uma disputa desigual entre a mãe biológica e adotiva”, alega. Uma pesquisa realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social em 2010 mostrou que 59,4% das mais de 32,6 mil crianças abrigadas no país foram visitadas por seus familiares. E somente 1,1% delas não tinham família. Isso demonstra que, na verdade, os pais biológicos nem sempre querem ficar longe de seus filhos, ou, de fato, os abandonam. Eles não perdem o vínculo e nem sempre entendem os motivos de terem sido afastados. Muitas vezes, nem são comunicados, ou chamados para exercerem sua defesa durante o processo. Certo dia, chegam no abrigo, são surpreendidos com a ausência dos filhos e nunca mais os veem. “A mãe segue o rastro do filho durante todo este processo. Mas na maioria das vezes não sabe o que está acontecendo. Isso é recorrente”, conta Retijane. De acordo com a psicanalista Maria Luiza Ghirardi — que, há seis anos, fez da devolução de filhos adotivos assunto de sua dissertação de mestrado na Universidade de São Paulo (USP) —, as crianças abrigadas que mantém contato frequente com os pais biológicos reforçam um laço afetivo importante que não deveria levar à separação ou à uma adoção. Se não for possível o retorno dela à família, é essencial que haja um preparo especial para que ela possa se despedir emocionalmente dos pais e fazer o próprio “luto” dessa perda que a separação pode representar. “Um processo de desligamento assim é muito sofrido, para os dois lados. Eu diria que é até cruel. O interesse da criança precisa ser respeitado, como também o seu direito de poder ficar com sua família de origem”, explica Maria Luiza, que também é uma das fundadoras do Grupo Acesso — Estudos, Intervenção e Pesquisa em Adoção do Instituto Sedes Sapientiae de SP. 15

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